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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 327736937

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio da funcionalidade específica constante do Eproc ( evento 306, SERASA1 ) e tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro o pedido inserto no evento 301, PET1 , com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 5º, e combinado com o artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil ( TRF4ª, AG 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 01/07/2020 ), o que faço para determinar a inclusão dos nomes dos executados ESPÓLIO DE TADEU LUÍS MACARINI (CPF nº 004.999.138-84), CÉLIA REGINA NICOLETTI MACARINI (CPF nº 058.843.748-44) e FAMIGLIA MILLANE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP (CNPJ nº 03.135.742/0001-12) no cadastro de inadimplentes da SERASA e do SPC, em decorrência do débito executado nesta demanda - R$ 509.143,68 , sendo este o valor principal, conforme expressamente indicado pela parte Exequente na petição anexada ao evento 306. Vale destacar que, nos termos do citado acórdão, o Tribunal Regional Federal tem exigido o preenchimento de determinados requisitos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam: a) requerimento do credor; b) intimação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; c) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis no cumprimento de sentença ( decurso de prazo sem o pagamento e o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (certidão de decurso de prazo - evento 116, CERT1 ); d) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; e) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. No caso concreto, vislumbra-se a satisfação dos requisitos pois, a parte executada foi citada e não comprovou o pagamento do valor executado; não há notícia nos autos acerca da existência de outra demanda com o mesmo objeto. Outrossim, a ação foi ajuizada sem que até o momento tenha havido a satisfação do crédito da Exequente. Sem prejuízo do ora anotado, a Exequente assumiu a inteira responsabilidade pela idoneidade da inscrição (evento 306). 1.1. Para cumprimento da medida ora deferida, a Secretaria deverá adotar as providências por meio do sistema SERASAJUD. A parte Exequente - solicitante da inclusão - fica ciente que é de sua exclusiva responsabilidade 1 adotar (e acompanhar o cumprimento) as medidas necessárias para a exclusão do apontamento, a tempo e modo, quando for o caso. 2. À Exequente para requerer o que for de direito; nada sendo requerido no prazo de até 30 dias, retornem os autos para as providências de que trata o § 2º, do art. 921, do CPC. Intime-se a Exequente. 1. "Conforme consta do voto condutor do Agravo de Instrumento nº 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, do TRF4ªR: "(a) houver requerimento expresso do credor nesse sentido, o que é imprescindível porque ele se responsabiliza e será responsabilizado pelas perdas e danos decorrentes de eventual inscrição indevida ou precipitada (o artigo 782, § 3º do CPC - 2015 contempla isso quando menciona 'a requerimento da parte')"

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Processo nº 5173485-72.2025.8.21.7000

ID: 309948879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173485-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5173485-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUIZ CARLOS RECH ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO… Agravo de Instrumento Nº 5173485-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUIZ CARLOS RECH ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS). AUSENTE cópia do contrato objeto da ação revisional. Inviabilizado o exame judicial acerca da probabilidade do direito alegado. Tutela provisória indeferida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS RECH , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que indeferiu o pedido de tutela provisória. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1061530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou, no processo, cópia do contrato objeto da ação, inviabilizando o exame das abusividades contratuais e, assim, da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso. Porto Alegre, em 26/06/2025.

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Processo nº 5011301-20.2025.8.21.0001

ID: 301170993

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011301-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DA GETULIO EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTEIO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REAL EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REFERENCIA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANGELO EIRELI CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIACENTRO LTDA CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAROL LTDA CFC NOVA SANTA RITA LTDA CHC PREFERENCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO HENRIQUE ROEWER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011301-20.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CHC PREFERE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011301-20.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CHC PREFERENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REFERENCIA LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DA GETULIO EIRELI ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIACENTRO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REAL EIRELI ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANGELO EIRELI ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CFC NOVA SANTA RITA LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAROL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTEIO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) DESPACHO/DECISÃO 1.Os embargos de declaração do evento 153 resta prejudicado sua apreciação, uma vez que foi objeto de decisão proferida no AI nº 5043020-72.2025.8.21.7000/RS, restando adotadas as medidas necessárias para o seu cumprimento quando da realização de diligências junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. 2.Assim, dê-se vista à parte exequente do resultado retro obtido através do sistema RENAJUD, dando conta de que a parte ré tem veículo(s) registrado em nome dela, sobre o qual já fiz anotação de restrição de transferência, evento 157. Ademais, para eventual prosseguimento dos atos constritivos sobre o veículo, deve ser requerido que se proceda na penhora, nos moldes que prevê o CPC, inclusive no art. 871, IV (que trata da avaliação, valor da tabela Fipe, valor atualizado do crédito), devendo indicar, ainda, nome e endereço do credor fiduciário, para que seja cientificado. 2.Do resultado da diligência realizada junto ao sistema INFOJUD, eventos 159 e 186, e do êxito parcial da penhora eletrônica, SISBAJUD evento 180, dê-se vista à parte exequente eis que a parte executada restou intimada, tanto que já ofertou exceção de pré-executividade, evento 181, o que resta dar vista à parte exequente no prazo de quinze dias, como postulado no evento 187. Intimar.

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Processo nº 5145258-72.2025.8.21.7000

ID: 296690347

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145258-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PLACK FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PLACK FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145258-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade AGRAVANTE : RODRIGO PLACK FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PLACK FERREIRA (OAB RS131574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… Agravo de Instrumento Nº 5145258-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade AGRAVANTE : RODRIGO PLACK FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PLACK FERREIRA (OAB RS131574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PLACK FERREIRA , insurgindo-se contra a decisão proferida que determinou o pagamento das custas, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ) : Vistos. Analisando a inicial, verifico que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. É claro que não se pretende privar ninguém da tutela do Poder Judiciário. Contudo, não cabe ao Estado assumir as despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aqueles que realmente necessitam, restando facultado ao Magistrado a busca de elementos para concessão do beneplácito. Desta forma, aliado ao parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, contracheque atual dos últimos 03 meses, bem como extratos bancários de contas de titularidade do requerente, no mesmo período e declaração de imposto de renda, facultando-se ao autor a apresentação de declarações escritas na ausência dos documentos solicitados , para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Intimação agendada eletronicamente. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, visto que a manutenção da decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação, já que compromete o prosseguimento da demanda originária. A necessidade de concessão do efeito suspensivo decorre da possibilidade de cancelamento da distribuição da ação, em razão do inadimplemento das custas pelo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, fixado no art. 290 do CPC e na decisão agravada, em razão do disposto no art. 995 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, consoante o disposto no art. 1.019, I, do CPC. A fim de viabilizar o adequado exame do pedido de gratuidade judiciária, o agravante deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, bem como os comprovantes de rendimentos e extratos bancários de todas as contas de titularidade do agravante dos 03 (três) últimos meses. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 5 dias. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos.

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Pablo Luis De Lima Da Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 314191827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178529-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LUIS DE LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5178529-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : PABLO LUIS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5178529-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : PABLO LUIS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade para fins recursais. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dos elementos fático-jurídicos não decorre a relevância da fundamentação no sentido de que o caso se enquadre nas hipóteses em que há probabilidade de provimento do recurso, uma vez que houve regular constituição em mora da parte devedora. Cabe registrar a recente tese desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1951888/RS, no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do seu recebimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (...). (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Além disso, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, assim, não enseja a suspensão da ação de busca e apreensão (REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009), cabendo registrar que foram mantidos válidos os encargos da normalidade na sentença proferida, de modo que a mora é inequívoca. Nesse contexto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e acostar as peças que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Porto Alegre, em 01/07/2025.

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Banco Do Brasil S/A x Gilda Maria Bastos De Lima

ID: 280781313

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132066-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILDA MARIA BASTOS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5132066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILDA MARIA BASTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANT… Agravo de Instrumento Nº 5132066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILDA MARIA BASTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB RS105958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil. Conforme consta na contestação , houve pedido de suspensão perante a Origem. Dessa forma, em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação das partes (recorrente e recorrida) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a possibilidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem, em função de eventual correlação entre o caso concreto em tela e o Tema 1.300 do STJ 4 . 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. Tema 1300 – STJ: Situação do tema: Afetado. Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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Processo nº 5126440-72.2025.8.21.7000

ID: 282081410

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126440-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5126440-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso AGRAVANTE : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5126440-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso AGRAVANTE : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA contra a decisão ( evento 6, DESPADEC1 ), proferida na ação de produção antecipada de provas com pedido liminar , ajuizada por CLAUDIO HUMBERTO FINN , perante a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis. Analisando o recurso interposto, observo que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme determina o art. 1.007, caput , do CPC 1 , combinado com o que determina o Ofício Circular n.º 05/2019 - DIJUD. Em relação à comprovação do recolhimento do preparo do recurso de agravo de instrumento, orienta o Ofício-Circular n.º 05/2019 - DIJUD: "Importante ressaltar ainda que, em havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderá ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância, especialmente em se tratando de agravo de instrumento." No caso concreto, observo que o agravo de instrumento foi interposto em 16/05/2025 e o preparo recursal somente foi realizado em 21/05/2025, três dias úteis após a distribuição do recurso, o que caracteriza o preparo tardio. Desta forma, ao não recolher o preparo recursal no dia útil seguinte, a agravante estava obrigada ao recolhimento do preparo de forma dobrada, mas o fez de forma simples. Com isso, tendo recolhido o preparo de forma simples, a recorrente deve complementar o preparo , em cinco dias, de modo a alcançar o preparo dobrado. Diante do exposto, intime-se a parte agravante para complementar o preparo , de modo a alcançar o valor das custas recursais em dobro , no prazo de cinco dias , sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 2 . Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5144482-72.2025.8.21.7000

ID: 319087084

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144482-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLENIO ROBERTO ALVAREZ SIMAO INESSA MARIA MICHALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO GONCALVES LAUS

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DENISE DOS REIS CABRAL

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Agravo de Instrumento Nº 5144482-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : GLENIO ROBERTO ALVAREZ SIMAO ADVOGADO(A) : DENISE DOS REIS CABRAL (OAB SC014762) ADVOGADO(A) : FRANCO… Agravo de Instrumento Nº 5144482-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : GLENIO ROBERTO ALVAREZ SIMAO ADVOGADO(A) : DENISE DOS REIS CABRAL (OAB SC014762) ADVOGADO(A) : FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) AGRAVANTE : INESSA MARIA MICHALSKI ADVOGADO(A) : FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) DESPACHO/DECISÃO As partes agravante requereram a gratuidade da justiça para o julgamento do presente recurso, sob alegação de que ambos, atualmente, são aposentados, percebendo valores abaixo do estipulado para o acesso à justiça gratuita. Em decisão preliminar (evento 5, DESPADEC), foi determinado que os agravantes anexassem aos autos via completa da declaração de bens e renda entregue à Receita Federal no ano de 2025 ou, caso fossem isentos, comprovassem documentalmente que não a entregaram, mediante consulta junto ao site da Receita Federal, no prazo de 48 horas, improrrogáveis, ou recolhessem o preparo. Os agravantes atenderam à determinação, juntando aos autos as declarações de imposto de renda (evento 11, PET). Analisando os autos, verifico que ambos os agravantes apresentaram documentos que, em análise conjunta, não comprovam a condição de hipossuficiência econômica. Conforme declaração de bens e direitos anexada aos autos (evento 11, OUT4), a agravante INESSA MARIA MICHALSKI possui patrimônio considerável, incluindo 50% de um apartamento avaliado em R$ 395.000,00, participação societária em empresa no valor de R$ 10.000,00, além de valores em espécie que somam R$ 55.000,00, totalizando um patrimônio de R$ 460.072,81. Além disso, a agravante possui rendimentos mensais provenientes de aposentadoria e de atividade empresarial, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda, o que evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No que tange ao agravante GLÊNIO ROBERTO ALVAREZ SIMÃO , a declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra que seus rendimentos tributáveis anuais somam R$ 33.000,00, mais rendimentos não tributáveis de R$ 24.593,49. Ademais, consta na sua declaração de bens e direitos (evento 11, OUT2) participação societária no valor de R$ 70.000,00, 50% de um apartamento avaliado em R$ 395.000,00, bem como valores em poupança e dinheiro em espécie, totalizando um patrimônio de R$ 468.755,19. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, entendo que ambos os agravantes não demonstraram situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Determino o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, cumprida a determinação, ou não, venham os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5184446-72.2025.8.21.7000

ID: 324307118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5184446-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5184446-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RAFAEL DA SILVA ROMAN ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5184446-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RAFAEL DA SILVA ROMAN ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA (OAB RS076393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por defensor constituído em favor de RAFAEL DA SILVA ROMAN contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que após notícia de suposta prática de falta grave consistente na posse um relógio Smartwatch , dentro de sua cela, suspendeu o direito de visitas ao apenado por 30 dias e o acesso a aparelho de televisão por 90 dias, na forma do Art. 41, § 1º 1 , da LEP, observada a redação trazida pela Lei nº 14.994/2024. Nada obstante os argumentos do impetrante, não se verifica, de plano, ilegalidade flagrante na decisão exarada pelo Juízo da Execução, tampouco constrangimento ilegal que esteja acometido o paciente em decorrência do ato decisório, que está baseado na legislação vigente e aplicável ao caso concreto. De qualquer forma, a matéria em questão diz respeito à incidente de execução da pena e desafia a interposição de recurso adequado, conforme disposto no Art. 197 da Lei de Execução Penal, sendo reiterada a jurisprudência desta Câmara no sentido de rechaçar utilização de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso de Agravo em Execução. Admite-se essa substituição em limitadas hipóteses, quando a matéria versada for exclusivamente de direito e ainda quando presente ilegalidade manifesta, o que não ocorre no caso dos autos. Ainda, acrescenta-se que, da análise do processo de execução da pena (Seeu nº 0320557-53.2012.8.21.0001), verifica-se que o Magistrado está conferindo regular andamento ao incidente, inclusive à questão ora debatida, sendo necessária a conclusão do PAD, conforme manifestação do Ministério Público, para a avaliação da autoria da falta grave. Qualquer outro provimento seria ilegal e representaria jurisdição per saltum . Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Diligências legais. 1. § 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 292905372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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LUCIANO GABRIEL

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CLAUDETE MISURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora apresentou apenas comprovantes referente ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira. Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: a) declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (CTPS, aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; b) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge; c) juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; d) juntar a última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso); e) juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde); f) informar o número de dependentes, tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem conclusos, com urgência . Cumpra-se.

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