Resultados para "5018869-49.2025.4.04.7000" – Página 53 de 55

Processo nº 5035359-49.2025.4.04.7000

ID: 313193150

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035359-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ARZUA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035359-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIAN ARZUA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035359-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIAN ARZUA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIAN ARZUA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033807-49.2025.4.04.7000

ID: 325494765

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033807-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033807-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB PR031167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033807-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB PR031167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERRA FISCAL CONTABILIDADE LTDA em face do Presidente - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR - Curitiba, pretendendo, inclusive em sede de liminar, seja determinado que a autoridade coatora, em prazo de 72 horas, sob pena de multa diária a ser fixada, adote as providências necessárias para proceder ao registro do ato societário da impetrante, ainda que provisoriamente, sem a exigência de que a AJ Participações possua registro ativo e regular em CRC, ou desenvolva atividade contábil. Narra que o pedido de inscrição foi indeferido em razão da AJ Participações Ltda., que compõe o quadro societário da empresa autora, não ter em seus objetivos a atividade contábil, além de não ser registrada no CRC. Desta forma, o pedido de registro estaria em desconformidade com o §4º, do art. 3º, da Resolução CFC nº 1.708/2023. Contudo, tal exigência extrapola os limites legais delineados pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, já que a sócia Andreia Sopa Satrapasson, responsável técnica pelos serviços contábeis, é contabilista regularmente registrada perante o CRC-PR. No que diz respeito ao requisito da urgência, sustenta que a ausência do registro da impetrante perante o CRC-PR, poderá desencadear complicações legais e éticas significativas, caso venha a sofrer fiscalização. Decido. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Embora conste da Inicial que a Impetrante está sujeita a ser indevidamente autuada por não deter o registro da empresa, não houve demonstração mínima, por exemplo, de que a sociedade impetrante está impedida de exercer suas atividades empresariais enquanto aguarda o registro almejado. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 3. N otifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031188-49.2025.4.04.7000

ID: 324436442

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031188-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031188-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031188-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029539-49.2025.4.04.7000

ID: 301127328

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5029539-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR CONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THULIO MORAES CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5029539-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : THULIO MORAES CARMO (OAB PR107511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5029539-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : THULIO MORAES CARMO (OAB PR107511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos atezolizumabe 1200mg EV e bevacizumabe 1095mg EV , para o tratamento de hepatocarcinoma metastático para fígado. A parte autora ( evento 9, EMBDECL1 ) interpôs embargos de declaração da Decisão de evento 5, DESPADEC1 , em que sustenta (1) sanada a contradição apresentada, e respeitado o prazo judicialmente fixado pelo TRF4, sem sua dilação indevida; (2) correção de erro material quanto à quantia de medicamento necessária para três meses de tratamento . O HCL ( evento 14, OFIC2 ) prestou contas e solicitou o envio de guia de depósito a fim de devolver os valores remanescentes. Guia enviada pelo juízo conforme evento 17, EMAIL1 . A empresa Agafarma apresentou orçamento ( evento 16, ANEXO3 ). A União ( evento 21, PET1 ) se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Posteriormente, a parte autora ( evento 23, PET1 ) apresentou orçamentos, informou impossibilidade de troca do medicamento por laboratório e Decido. 1. Recebo os presentes embargos de declaração para análise, pois presentes os requisitos formais para seu conhecimento. Passo a apreciá-los. 1.1. Quanto ao respeito ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, os prazos estipulados na Decisão embargada não impedem o juízo de reconhecer a urgência na dispensação e determinar a aquisição direta do medicamento, tendo em vista que foi extrapolado o prazo determinado pelo TRF4. 1.2. Quanto à correção de erro material em relação à quantia de medicamento necessária para três meses de tratamento, deixo de efetuar a retificação, porque todos os orçamentos apresentados nos autos foram baseados na Decisão de evento 5, DESPADEC1 . Portanto, reconheço que os orçamentos e o constante de item 3.1 é para três ciclos de tratamento, e não quatro ciclos. Da mesma forma, ressalto que não cobre totalmente o período de três meses de tratamento. 1.3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima. 2. Tendo em vista que a parte autora está realizando o tratamento com o medicamento bevacizumabe sob o nome comercial Avastin ( evento 14, OFIC2 ), reconheço que não é recomendada a substituição, motivo pelo qual retifico o PMVG fixado na Decisão de evento 5, DESPADEC1 , devendo ser observado o nome comercial (de modo excepcional, apenas no presente caso): De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Atezolizumabe 1200mg - R$ 27.371,96: Bevacizumabe 25mg/ml x 4ml - R$ 1.885,80: Bevacizumabe 25mg/ml x 16ml - R$ 7.301,66: Com base na prescrição médica - evento 1, RECEIT7 , o valor necessário para 3 (três) ciclos de tratamento é de R$ 82.115,88 (3 frascos de atezolizumabe ) + R$ 60.782,16 (6 frascos de 25mg/ml x 16ml e 9 frascos de 25mg/ml x 4ml de bevacizumabe ) = R$ 142.898,04. 3. Haja vista que a parte autora corre o risco de ter seu tratamento interrompido, oficie-se o CEMEPAR , com urgência, para que informe se possui os medicamentos em estoque e qual a previsão para dispensação. Além disso, oficie-se a Secretaria Estadual de Saúde , para que informe se é possível a substituição entre fabricantes (Roche para Amgen) do medicamento Bevacizumabe, ou se há prejuízo ao paciente. 4. Além disso, quanto ao medicamento Atezolizumabe , determino a aquisição direta de imediato , uma vez que o Portal da Transparência informa que não há ata de registro de preços ativa para o medicamento: 4.1. Como os orçamentos apresentados deste medicamento indicam o mesmo valor, acolho o orçamento com menor prazo máximo para entrega, da empresa Mafra especialidades ( evento 23, ORÇAM2 ). Prossiga-se conforme item 3 e 4 da Decisão de evento 5, DESPADEC1 . 4.2. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio e e) acondicionamento conforme as orientações do fabricante no caso de medicamentos termolábeis. Ainda, tratando-se de medicamento termolábil, a fim de assegurar a correta dispensação e acondicionamento durante o transporte do medicamento, a Regional de Saúde deverá fazê-lo apenas à instituição de saúde responsável pela administração, não à parte. Expeça-se ofício para a instituição responsável pela aplicação do medicamento para que diligencie junto à Regional de Saúde para o agendamento da retirada do fármaco e para que respeite as condições determinadas pelo fabricante durante o transporte da Regional de Saúde para a instituição, bem como o correto acondicionamento do medicamento no estabelecimento até a infusão no paciente. Fica a parte autora autorizada, caso queira, a intermediar as negociações entre a Regional de Saúde e a instituição responsável pela infusão, a fim de agilizar os trâmites na entrega, mas não fica autorizado o transporte do medicamento até a instituição pela mesma. Portanto, no prazo de 5 dias, deve a parte autora informar a instituição de saúde em que será realizada a infusão/aplicação. Intime-se. 5. Apresentada resposta pelo CEMEPAR (item 3), voltem os autos conclusos. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037202-49.2025.4.04.7000

ID: 325472246

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037202-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BASSETTI ZANOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIEGE HECKE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037202-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FERNANDA BASSETTI ZANOTTO ADVOGADO(A) : LIEGE HECKE DE ANDRADE (OAB PR074139) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037202-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FERNANDA BASSETTI ZANOTTO ADVOGADO(A) : LIEGE HECKE DE ANDRADE (OAB PR074139) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA BASSETTI ZANOTTO impugnando o fato das Faculdades Pequeno Príncipe não terem disponibilizado vagas para a bolsa parcial de 50% do PROUNI, embora faça propaganda da oferta da bolsa. Narra a Impetrante que, no 2º semestre de 2023, foi aprovada no vestibular de medicina nas Faculdades Pequeno Príncipe na expectativa de fazer uso da bolsa parcial de 50% do PROUNI em todos os semestres do curso, pois sua família não possui renda para suportar o valor das mensalidades que eram R$ 9.900,00 no 2º semestre de 2023 e no 1º semestre de 2025 é de R$ 10.791,00. Embora atenda as exigências do programa no que se refere à renda familiar em todos os editais, de 2023 a 2025, a FPP não disponibilizou vagas para esse programa com bolsa de 50%, frustrando a possibilidade de inscrição on-line da impetrante no programa. Indagada, a faculdade informou que, por ser filantrópica, só pode ofertar Bolsas Prouni de 100%. Em sede de liminar, busca a Impetrante poder continuar assistindo e participando das aulas do 2º semestre/2025 do 5º período (portanto 3º ano), que iniciará em 28/07/2025, assim como a continuidade dos demais semestres até a conclusão da faculdade, independentemente da quitação dos valores em aberto. Decido. 2. Intime-se a Impetrante para instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3. Valor da causa No presente caso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda diz respeito à concessão de bolsa parcial pelo PROUNI às expensas da Faculdades Pequeno Príncipe a título de compensação, pelo não oferecimento das bolsas de 50%, o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, deve corresponder ao crédito relativo a 50% de 4 semestres já cursados, mais dois semestres, correspondendo a uma prestação anual vincenda. Nesses termos, tendo em conta que o valor da mensalidade do curso de Medicina é de R$ 10.791,00 (ev. 1.1, fl. 8), o valor correspondente a 50% de 6 semestres (36 meses) resulta no montante de R$ 194.238,00, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 194.238,00 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada . Intime-se a parte autora . 4. Em se tratando de ação de mandado de segurança, o polo passivo deve ser integrado pela autoridade coatora que tenha poderes de desfazer/abster-se da prática do ato, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: "Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ; (...)" "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". (grifou-se) Ainda, de acordo com o §1º do artigo 1º da referida Lei nº 12.016/2009, "equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições." Nesses termos, deve figurar como autoridade impetrada o cargo de quem ocupa a função pública que praticou o ato administrativo impugnado, seja em razão do exercício de cargo público ou por delegação do Poder Público. Desse modo, como autoridade coatora deve figurar apenas o Reitor - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE - Curitiba , o qual foi apontado como responsável pela prática do ato reputado como ilegal, conforme consta na petição inicial. Assim, determino a exclusão do DIRETOR - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE - CURITIBA, visto que não foi apontado na inicial como autoridade coatora. Retifique-se a autuação. 5. Em que pese a alegada urgência da providência requerida, reputo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para análise do pedido liminar, haja vista a possibilidade de serem trazidos outros elementos para melhor apreciação do feito. Assim, notifique-se com urgência a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente suas informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela impetrante. 6. Sem prejuízo, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II , da Lei nº 12.016/2009. 7 . Em seguida, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Antonio Bollis x Banco Do Brasil S/A

ID: 309856121

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000536-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ANTONIO BOLLIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU ANTONIO BOLLIS ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU ANTONIO BOLLIS ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Busca a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da inadequada aplicação de índice de atualização monetária da conta do PASEP, E da ocorrência de subtrações indevidas de sua conta. 2. Questões preliminares: a) Benefício da justiça gratuita: Deixo de apreciar, por ora, as impugnações à justiça gratuita sobre a parte autora, já que não houve pronunciamento do Juízo sobre o tópico. A tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial Federal independe de decisão sobre a questão, uma vez que o acesso ao juizado especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/96). No entanto, como requerido pelo autor a concessão do benefício, deverá ele juntar documentos que comprovem a renda para fundamentar o pedido. A presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência é relativa, podendo o magistrado requerer prova da declaração, conforme já assentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Juntados os documentos, far-se-á análise do pedido e das impugnações. b) Incompetência do Juizado Especial Federal: Rejeito a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor é de até 60 salários mínimos, nos termos da Lei 10.259/2001. Não há qualquer relevância para a definição dessa competência que a causa exija perícia, pois há muito o STJ consolidou entendimento no sentido de que “não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)” (CC n. 96.353-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 9.9.2008). c) Ilegitimidade passiva: Ainda que a União (evento 14) e o Banco do Brasil (evento 15) aleguem que a responsabilidade é exclusiva do corréu, o pedido feito na inicial não se limita à " falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho Diretor no referido programa ". A existência desse pleito garante a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, nos termos do Tema 1150 do STJ, sendo de se afastar a ilegitimidade levantada pelo banco réu. O pedido da autora envolve, também, a responsabilização da União pelo índice de correção monetária aplicado à conta PASEP. Nesse sentido, alega que houve a falta de correção monetária de sua conta, requerendo a aplicação do IPCA-E, o que atrai a legitimidade da União, vez que é a responsável pelas decisões do Conselho Diretor do Fundo de Participações do PIS-PASEP. Nessa perspectiva é o recente entendimento exarado pelo TRF-4: AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TEMA 1150. A União somente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo discutir a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP , o qual ocorre em virtude da falta de depósitos devidos até 1988, ou nos casos de pretensão de aplicação de índices diversos daqueles previstos pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo , vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Afora tais hipóteses, a União não terá legitimidade para compor o polo passivo da demanda, caso dos autos. (TRF4, AC 5030723-50.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) (grifos nossos) Reconheço, portanto, a legitimidade da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo dessa demanda. d) Prescrição: O argumento constitui matéria do mérito que será apreciado em sentença. 3. Questão processual: Houve recente afetação do Tema 1.300 pelo STJ 1 , o qual discute saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista , com determinação para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Considerando que existe ponto controverso sobre a inversão do ônus da prova entre o autor e o banco réu ( 1.1 , item V, subitem f e 15.1 , item 7 ), determino: Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do Tema 1.300/STJ. 4. Intimem-se as partes. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal x Condominio Residencial Paco Da Coroa

ID: 304985939

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036882-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036882-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5036882-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO I - Inconformada com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA em face de RAFAEL SANTANA SANTOS , que determinou " a preferência recai sobre as obrigações condominiais em detrimento do crédito fiduciário, diante da natureza propter rem da obrigação objeto do presente feito" ( evento 151, DESPADEC1 ), Caixa Econômica Federal interpôs o presente recurso. Afirma que " é proprietária do imóvel, em razão de Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Cumpre ressaltar que a situação jurídica do imóvel objeto da presente demanda está regida na Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel. Pela Lei, o devedor é chamado fiduciante e é mero possuidor direto do bem, enquanto o credor é denominado fiduciário e detém a propriedade indireta. O credor fiduciário é titular de uma propriedade resolúvel, ou seja, ela perdura até que o devedor fiduciante quite a obrigação contratualmente estabelecida" . Disse que "o que o devedor dos presentes autos possui sobre o imóvel são meramente direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que são aqueles determinados pela Lei 9.514/97 que trata da alienação fiduciária de bem imóvel.[...] O bem nestes autos não pode sofrer qualquer constrição de sua parte. O PROPRIETÁRIO DO BEM É ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. O fiduciante é mero titular de pretensão restituitória de natureza real, ou seja, de direito eventual à recuperação de propriedade" . Ao final, requereu "o recebimento e processamento do presente agravo, com efeito suspensivo, inclusive com a intimação da Agravada para, querendo, respondê-lo, e, ao final, seja dado total provimento para determinar o levantamento da penhora e obstar a realização de leilão para venda de bem de propriedade da Caixa". Por intermédio da decisão constante do evento 8, DESPADEC1 foi concedido efeito suspensivo à insurgência. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ( evento 15, CONTRAZ1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - Conforme já dito por ocasião da análise da concessão do efeito suspensivo, a questão do descabimento da penhora do imóvel quando alienado fiduciariamente por dívida de condomínio tem entendimento consolidado neste Órgão Fracionário e por este relator, admitindo-se tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Com efeito, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO QUE A PENHORA RECAIRIA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITOS, DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM, APENAS DOS DIREITOS/CRÉDITOS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS/CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "o devedor fiduciante é quem responde pelas despesas condominiais, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, por consequência, o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário" (REsp. n. 2036289/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18-4-2023, DJe 50-4-2023). PEDIDO PARA QUE FOSSE CONCEDIDA PRIORIDADE NO CRÉDITO EM EVENTUAL LEILÃO POSITIVO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO" (AI n. 5050820-55.2024.8.24.0000, Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 6.2.2025). "A GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO PROPTER REM. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO IMÓVEL DA DEVEDORA. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. ALEGADA A INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM GARANTIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. VIABILIDADE, TÃO SOMENTE, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO ( AI nº 5052631-84.2023.8.24.0000/SC, Des Ricardo Fontes). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI nº 5004134-39.2023.8.24.0000/SC, Desa Cláudia Lambert de Faria ). No mesmo sentido destaca-se a decisão monocrática terminativa proferida nos autos n. 5018869-09.2025.8.24.0000/SC, da relatoria do Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos. Não se olvida a recente decisão proferida pela 2 Seção da Corte Superior, por maioria de votos, no Resp 1.929.926, no sentido de admitir a penhora do imóvel alienado fiduciariamente quando se tratar de despesas condominiais. Entretanto, em razão da ausência de publicação do referido decisório, mantém-se por ora o entendimento já consolidado deste Órgão Julgador, amparado no entendimento que prevalecia na Alta Corte, no sentido de que era incabível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente mesmo que para pagamento de dívida de condomínio. Destaca-se ainda que o julgamento proferido pela Segunda Seção da Corte Superior não possui efeito vinculante para que pudesse justificar a imediata modificação da solução empregada por este Tribunal Estadual - embora seja muito provável a modificação de entendimento a partir da consolidação da novel posição. Assim, conquanto se ressalve a necessidade de acompanhar a evolução jurisprudencial, entende-se que, por ora, é o caso de manter a posição até então vigente, em observância à segurança jurídica, dado o cenário posto. Imperiosa, pois, a reforma da decisão agravada a fim de que se permitir tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não do imóvel como todo. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para permitir tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018578-49.2025.4.04.7000

ID: 292802958

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018578-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE AGNER RITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA OLICHESKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018578-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCAS FELIPE AGNER RITA ADVOGADO(A) : VITORIA OLICHESKI DOS SANTOS (OAB PR118411) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018578-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCAS FELIPE AGNER RITA ADVOGADO(A) : VITORIA OLICHESKI DOS SANTOS (OAB PR118411) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o autor, já em tutela provisória, a "... suspensão da negativação e limitação provisória da parcela..." , sob o pretexto de que, celebrado o contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, "... a implementação do Novo FIES trouxe diversas alterações, incluindo a taxa de juros zero, inclusive, com incidência para as prestações de contratos anteriores com vencimento posteriormente à alteração que criou o Novo FIES..." , daí porque não pode ser compelido a manter o pagamento de taxa de juros superior ao atualmente oferecido. Quanto ao mérito, recorrente o tema, tenho constantemente decidio com a dedução das seguintes razões: "(...) Prosseguindo, quanto à natureza do contrato FIES, impõe-se lembrar o art. 1º da Lei 10.260/01, segundo o qual: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. Nota-se que o crédito estudantil é uma das modalidades de desincumbir-se o Poder Público federal, responsável pelo ensino superior, das obrigações impostas pelos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, daí que, no complexo mecanismo a envolver o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, universidades privadas, o agente financeiro e os estudantes, há imposição de obrigações a todos os participantes dessa relação, certo que a obrigação financeira deve experimentar a garantia fidejussória. É nesse contexto que a instituição financeira, ao menos de início, está incumbida do papel de auxiliar na execução da política de crédito do Governo Federal, com a iniciativa de perseguir a recuperação dos recursos, e, se os persegue a partir de parâmetros desajustados do contrato ou das Leis incidentes,, tem a legitimidade passiva para responder sobre eventual responsabilidade resultante da prerrogativa. Ao tomador do crédito, ou ao fiador, de outro lado, incumbe a devolução dos valores tomados a título de crédito, nos termos dos art. 2º e 5º da Lei 10.260/01, assim que é possível, a partir do normativo supra mencionado concluir que se está diante de um crédito especial, já que se cuida da utilização de recursos de um Fundo de Financiamento com destinação especial, porém, na sua execução, já que se cuida de operação tipicamente financeiro-contratual, não se pode deixar de observar limitações gerais a essa contratação, eis que fatalmente apanhada pelos princípios do Sistema Financeiro Nacional, previstos no art. 192 da Constituição Federal. Nada obstante a sua submissão a regras próprias e financeiras, é hoje assente a prevalência exatamente do caráter público, assim, não sendo o caso de Justiça Gratuita, também é evidente que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a tais contratos, aliás, como decorre do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.155.684, tomado sob o rito dos processos repetitivos a que alude o art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, à guisa de pronto saneamento, a fim de que de imediato se atenda aos dispositivos que recomendam a pronta definição dos ônus, conforme os arts. 369 e seguintes do Código de Processo Civil c/c arts. 9º e 10 do mesmo Código, ressalto que o ônus de prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, se é evidente que em várias matérias há um alto grau de dirigismo contratual (v. Carlos Alberto da Costa Dias, Moderno Dirigismo Econômico e Direito Contratual, in RT 686/7), certamente a interpretação que confere o autor ao contrato celebrado e em fase de amortização é nada ortodoxo. Basta com notar que, distanciando-se das regra de vinculação ao contrato legitimamente formado e vigente, introduzindo-lhe novas vontades não manifestadas no momento da celebração, caso adotada a tese do autor toda vez que nova legislação, movida pela legítima opção discricionária em facilitar o acesso de novos contratantes, alterar a taxa de juros para beneficiar os novos contratantes, tal Lei retroagiria. Tal exegese, que a rigor contraria a própria eficácia da norma, não concebida para vigência retroativa, senão retrospectiva, ainda instabilizaria de tal modo os contratos vigentes que os tornariam, virtualmente, absolutamente imprecisos. Na verdade, não seria desautorizado conceber que, tendo a Lei efeito retroativo para alcançar contratos anteriores a ela própria, seriam atingidos todos os contratos anteriores e recalculadas todas as prestações, havendo mesmo casos de devolução de valores em relação a contratos plenamente quitados, sempre observada a prescrição. Comezinha regra geral para a interpretação dos contratos é a de que, apanhados pelo fenômeno do dirigismo contratual, como certamente o são aqueles celebrados sob a Lei 10.260/01, são eles regidos pelas normas legais vigentes à época da sua perfectibilização, firme no princípio segundo o qual tempus regit actum. Se a vontade é expressa segundo a Lei vigente no momento em que expressada, em matéria contratual, coberta pela segurança jurídica constitucional que emerge do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o princípio a ser observado é exatamente o do pacta sunt servanda. Por tal razão, irrepreensível o precedente trazido pela União, segundo o qual: ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.552/07. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. (TRF 4ª Região. AC 2008.71.12.004119-7, 3ª T. Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D.E. de 20/01/10) Assim, celebrado o presente contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, não há amparo ao pedido de zeramento da taxa de juros. Finalmente, quanto às demais teses, ainda que apresentem relevância jurídica, vez que, pela lógica acima, a Resolução BACEN nº 3.482/10 teria alterado a taxa de juros ainda antes da celebração do presente contrato e haja precedentes afastando o anatocismo também em tais contratos, não há a demonstração fiável quanto aos valores de parcelas apenas considerados os cálculos unilaterais trazidos com a inicial. Após regular instrução, aprofundadas as teses de direito e divisadas as suas reais repercussões no contrato em fase de amortização, caberá a decisão sobre os temas. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em tutela provisória, inclusive quanto aos depósitos em consignação, até contra-ordem ." Diante da mesma discussão, impõe-se aqui o indeferimento do pedido de tutela provisória. Citem-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027696-49.2025.4.04.7000

ID: 337907187

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027696-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE POLATI FARINHAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027696-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELE POLATI FARINHAS (OAB PR100189) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027696-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELE POLATI FARINHAS (OAB PR100189) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo 'falta qualidade de dependente'. No evento 9, a parte autora interpôs embargos de declaração a fim de que este juízo se pronuncie acerca da concessão da tutela. Decido. 1. As hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são aquelas previstas no art. 1022 do CPC 2015, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto , n ão vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, durante a fase da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência nesta fase processual , após o fim da instrução, a tutela de urgência será analisada novamente por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e não lhes concedo o provimento. 2. Ato contínuo, entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da dependência alegada, em substituição à prova oral, desde que haja início de prova material. Desse modo, a fim de instruir o feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de testemunha(s), junto com o documento de identificação , conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar também a autodeclaração sobre o não gozo de benefício no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS , requerida pelo INSS em contestação, conforme modelo disponível, nos dois endereços eletrônicos abaixo: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-recebimento-de-pens%C3%A3o-ou-aposentadoria-em-outro-regime-de-previd%C3%AAncia.doc . https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf 2.1 Apresentados os documentos, intime-se o INSS, por 15 dias. Nada mais sendo requerido, anotem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012467-49.2025.4.04.7000

ID: 274991445

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE BOA SORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012467-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COSME JOSE BOA SORTE ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012467-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COSME JOSE BOA SORTE ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes