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Processo nº 6003290-55.2024.4.06.3821

ID: 278923471

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003290-55.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO JOSE MELLO LEANDRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003290-55.2024.4.06.3821/MG AUTOR : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MELLO LEANDRO DA SILVA (OAB MG187630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003290-55.2024.4.06.3821/MG AUTOR : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MELLO LEANDRO DA SILVA (OAB MG187630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos e responsabilidade civil com danos morais e perdas e danos proposta por PAULO SERGIO DOS SANTOS , em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, objetivando (i) a regularização de seu CPF, (ii) sejam baixadas as responsabilidades tributárias e (iii) indenização por danos materiais e morais em virtude de seu nome ter sido incluído no quadro de sócios de 6 diferentes empresas O Autor alega que teria sido incluído, mediante suposta fraude, no quadro societário de 6 (seis) pessoas jurídicas, sem sua autorização e ciência. As rés apresentaram contestação e a União arguiu prelimarmente sua ilegitmidade passiva. Alega, em suma, que " por se tratar de um caso em que se pleiteia a exclusão do cadastro do requerente na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e ainda sua exclusão do polo passivo das execuções tributárias movidas pelo Estado do Rio de Janeiro, resta claro, portanto, que compete à própria JUCERJA e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO proceder a tais atos administrativos". O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, arguiu a incompetência absoluta deste Juízo, bem ainda sua ilegitimidade passiva. Em fase de especificação de provas o autor reforça que os registros fraudulentos, envolvendo empresas como Puro Doce Produtos Alimentícios Ltda. e Engtron Tecnologia EIRELI, geraram execuções fiscais movidas pelo Estado do Rio de Janeiro, em trâmite neste Egrégio Tribunal de Justiça, sob os números 0012921-17.2018.8.19.0014, 0023784-66.2017.8.19.0014, 0015572- 17.2021.8.19.0014, 0030473-87.2021.8.19.0014, 0031623-06.2021.8.19.0014, 0031637- 87.2021.8.19.0014, 0031881-16.2021.8.19.0014, 0837469-39.2023.8.19.0001, 0840546- 22.2024.8.19.0001 e 0852813-26.2024.8.19.0001. Em razão disso sugere o autor a declinação de competência dos processos nº 0012921- 17.2018.8.19.0014, 0023784-66.2017.8.19.0014, 0015572- 17.2021.8.19.0014, 0030473-87.2021.8.19.0014, 0031623- 06.2021.8.19.0014, 0031637-87.2021.8.19.0014, 0031881- 16.2021.8.19.0014, 0837469-39.2023.8.19.0001, 0840546- 22.2024.8.19.0001 e 0852813-26.2024.8.19.0001 ao Juízo Federal de Muriaé/MG, por conexão com o processo nº 6003290- 55.2024.4.06.3821, nos termos dos arts. 55 e 64 do CPC. Pois bem. A decisão saneadora ,proferida no evento 43, afastou a preliminar de ilegitmidade passiva arguida pela União Federal, bem ainda a preliminar de incompetência territorial deste Juízo Federal arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro, consignou-se que a questão se confunde com o próprio mérito e deverá ser examinada na sentença. Noutro vértice, foi indeferido o pedido do autor para o reconhecimento de conexão e reunião deste feito com as execuções fiscais, que tramitam na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para julgamento conjunto. Por fim, enfrentou-se a manifestação da JUCER, que arguiu em sua contestação a existência de litispendência deste feito com os autos 5012813-12.2022.8.13.0439(0915413-83.2024.8.19.0001). Nesse ponto, a decisão anterior asseverou que naqueles autos o Juízo Cível de Muriaé proferiu decisão declinando da sua competência ao Juízo Estadual do Rio de Janeiro. A Justiça Estadual do Rio de Janeiro, por sua vez, reconheceu a necessidade da União figurar no polo passivo e determinou o declínio de competência à Justiça Federal- processo 6003290-55.2024.4.06.3821/MG, evento 24, OUT4 Sendo assim, foi assinalado o prazo de 15 dias para que o autor promovesse a juntada das peças procesuais produzidas na Justiça Federal, bem ainda prestasse os devidos esclarecimentos, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Em sua nova manifestação, o autor alega que, no bojo da ação 0915413-83.2024.8.19.0001, requereu o arquivamento do feito e informou que iria distribuir o processo perante este Juízo, que abarca seu domicílio. Além disso, afirma que não há litispendência parcial entre a ação nº 5088314-22.2024.4.02.5101 e a ação declinada (nº 0915413-83.2024.8.19.0001). Reitera ainda o pedido de reconhecimento de conexação processual com as execuções fiscais que tramitam perante o TJ/RJ, a tutela de urgência, bem ainda requer a suspensão das execuções fiscais até que haja o julgamento desta ação. Por fim, requer que a JUCERJA e a União exibam, em 30 dias, os contratos sociais e informações sobre os CNPJs fraudulentos (art. 396, CPC; art. 18, LGPD), bem ainda que a União seja compelida à regularizar seu CPF e que sejam proibidos bloqueios decorrentes das dívidas fiscais. Esse o quadro, reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo autor quanto à inexistência de ação idêntica em tramitação. Isso porque o feito nº 0915413-83.2024.8.19.0001, no bojo do qual o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro declinou da sua competência à Justiça Federal do Rio de Janeiro, não foi localizado em quaisquer dos sistemas do TRF2, conjugado ao fato de que o autor cimprovou ter requerido o arquivamento perante o próprio Juízo Estadual a fim de que ele mesmo distribuísse a ação perante a Justiça Federal que abrange seu domicílio. Apenas esclareço, por oportuno, que o autor está incorrendo em pequena confusão ao apontar a existência do feito 5088314-22.2024.4.02.5101 como possível ação litispendente, pois este se trata de uma carta precatória distribuída no TRF 2 e extraída deste processo, cujo objeto foi justamente a citação da JUCERJ e do Estado do Rio de Janeiro. Tenho, assim, por superada a questão da litispendência. Por outro lado, os pedidos de urgência, reiterados pelo autor, já foram enfrentados por este Juízo, cabendo a ele, ao discordar das decisões proferidas, impugnar pela via recursal cabível. Da mesma forma, também houve enfrentamento do pedido de reconhecimento de conexão e reunião deste feito com as execuções fiscais que estão sendo processadas perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Como consecetário lógico, também este Juízo não pode acolher o pedido do autor para determinar a suspensão das execuções fiscais em curso sem que tenha avocado tais processos . Aliás, como já consigando, não poderia assim proceder por impossibilidade de se entender ocorrente conexão entre as demandas. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte(CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 832-MS (89.0012482-0) Por fim, tenho por oportuno ao julgamento do mérito determinar que as rés JUCERJ e a União apresentem informações pertinentes aos contratos sociais e aos CNPJs fraudulentos, por se tratarem de documentos que estão em seu poder e podem elucidar as questões fáticas controvertidas. Advirtam-se as rés das penalidades do art. 400 do CPC. Com a juntada dos documentos, vista aos autores. Intimem-se as rés ainda para que digam se possuem provas a produzir. Quanto ao pedido do autor de designação de audiência, não reputo a prova oral fundamental ao deslinde do feito, cuja prova é eminentemente documental. Faculto, porém, ao autor juntar novos documentos que possam interessar ao direito alegado. Fixo o prazo de 15 dias às partes. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

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Processo nº 5112661-22.2024.4.02.5101

ID: 294700457

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112661-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA ELENA LOPES DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112661-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELOISA ELENA LOPES DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE (OAB RJ232025) DESPACHO/DECISÃO I - DESIGNO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112661-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELOISA ELENA LOPES DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE (OAB RJ232025) DESPACHO/DECISÃO I - DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 às 13:10 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. II – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. III – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. IV – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. V - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5070369-22.2024.4.02.5101

ID: 312393165

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070369-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5070369-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ET… Apelação Cível Nº 5070369-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB RJ085211) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ANATEL. REGULARIDADE. LEGALIDADE. MARKETPLACE . LEGITIMIDADE. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na anulação de multa administrativa imposta pela ANATEL, em virtude de comercialização de produto para telecomunicações não homologado pela referida agência reguladora. 2. A Apelante insurge-se contra a cobrança de multa que lhe foi imposta, ao argumento de que não foi a comerciante do produto, pois atuou tão somente como operadora da plataforma de marketplace , ou seja, como local de anúncio virtual dos produtos vendidos por terceiros. Ainda, defende a desproporcionalidade do valor fixado na multa com a conduta praticada e a possibilidade de conversão da pena pecuniária em pena de advertência. 3. É da competência da ANATEL coibir a venda de produtos não autorizados e sem certificação, com a consequente imposição de multas àqueles que descumprirem os seus regramentos. Nesse passo, embora a Apelante alegue não ser a responsável pela e venda e entrega de produtos, a referida defesa não merece prosperar. 4. A Apelante faz a intermediação entre os vendedores fornecedores e os consumidores, sendo remunerada por esse serviço (comissões, pagamentos direto pelos anúncios ou modo equivalente), o que torna claro compor a cadeia de fornecimento do produto, como intermediadora da relação comercial. 5. Verifica-se, ainda, que o auto de infração está devidamente justificado, com a caracterização da infração (art. 83 da Resolução nº 715/2019), a descrição do produto irregular, o seu correspondente enquadramento, o prazo e a forma para a apresentação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o ato respeitou o devido processo legal e não restou demonstrada a existência de qualquer vício, desvio ou abuso de poder no auto de infração a ensejar a sua nulidade e da multa administrativa aplicada. 6. Em relação à quantificação da multa, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites estabelecidos, considerando-se a infração cometida, o porte econômico da Apelante e a finalidade de se coibir a reiteração da aludida infração, não se reconhecendo, portanto, como exorbitante ou desproporcional. Assim, não procede a pretensão de anulação, redução ou modificação da multa aplicada para pena de advertência. 7. Ademais, cabe esclarecer que a infração foi enquadrada, de forma fundamentada, no art. 9º, §3º da Resolução nº 589/2012, ou seja, foi considerada “grave”, o que impede a aplicação da pena de advertência, utilizada somente em infrações leves. 8. Frisa-se, por fim, que o controle da legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos não adentra o mérito administrativo, somente sendo permitida a análise de ilegalidade ou abusividade, circunstâncias não presentes no caso concreto. 9. Desprovido o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Americanas S.A, sociedade empresária em recuperação judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5040978-22.2024.4.02.5101

ID: 277373753

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040978-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040978-22.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Inicia… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040978-22.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Inicialmente, considerando que a parte Exequente requer que seja declinada a competência para uma das Varas Federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária de São Paulo, considerando o princípio da economia dos atos processuais, o disposto no art. 516, parágrafo único, e no art. 781, inciso I, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80 (evento 30), RECONSIDERO a decisão do evento 31, eis que proferida em equívoco. Trata-se de Execução Fiscal proposta, em 17/06/2024, pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da empresa Executada RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., que estava em recuperação judicial desde 2020. Além disso, o processo falimentar nº 1070860-05.2020.8.26.0100 está em trâmite na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, porquanto foi deferida recuperação judicial (em 2020) com posterior convolação em falência da empresa ora Executada (em 2022). É o breve relatório. Decido. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta , nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 109, § 1º da CRFB/88. Segundo o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, o juízo competente para deferir recuperação judicial ou decretar falência é o do local do principal estabelecimento do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, em data anterior à propositura do presente executivo (evento 1), a empresa Executada encontrava-se em recuperação judicial (07/08/2020), tendo sido esta convolada em falência em 08/06/2022 pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, nos autos do processo nº º 1070860-05.2020.8.26.0100, impondo a aplicação da regra básica do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, inexistindo, desta forma, óbice ao declínio. Portanto, no caso em tela restou demonstrado que a massa falida não tem mais sede ou filial no endereço indicado na petição inicial, estando representada atualmente pelo Administrador Judicial designado pelo Juízo que processa a falência, cujo domicílio situa-se em São Paulo. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 46, §5º, do CPC para a fixação do Juízo competente: " A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado ." Diante do exposto, acolho o pleito da exequente de evento 30 para DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo com competência para julgar e processar execuções fiscais. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo.

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Processo nº 5040978-22.2024.4.02.5101

ID: 277373797

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040978-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040978-22.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Inicia… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040978-22.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Inicialmente, considerando que a parte Exequente requer que seja declinada a competência para uma das Varas Federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária de São Paulo, considerando o princípio da economia dos atos processuais, o disposto no art. 516, parágrafo único, e no art. 781, inciso I, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80 (evento 30), RECONSIDERO a decisão do evento 31, eis que proferida em equívoco. Trata-se de Execução Fiscal proposta, em 17/06/2024, pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da empresa Executada RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., que estava em recuperação judicial desde 2020. Além disso, o processo falimentar nº 1070860-05.2020.8.26.0100 está em trâmite na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, porquanto foi deferida recuperação judicial (em 2020) com posterior convolação em falência da empresa ora Executada (em 2022). É o breve relatório. Decido. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta , nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 109, § 1º da CRFB/88. Segundo o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, o juízo competente para deferir recuperação judicial ou decretar falência é o do local do principal estabelecimento do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que, em data anterior à propositura do presente executivo (evento 1), a empresa Executada encontrava-se em recuperação judicial (07/08/2020), tendo sido esta convolada em falência em 08/06/2022 pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, nos autos do processo nº º 1070860-05.2020.8.26.0100, impondo a aplicação da regra básica do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, inexistindo, desta forma, óbice ao declínio. Portanto, no caso em tela restou demonstrado que a massa falida não tem mais sede ou filial no endereço indicado na petição inicial, estando representada atualmente pelo Administrador Judicial designado pelo Juízo que processa a falência, cujo domicílio situa-se em São Paulo. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 46, §5º, do CPC para a fixação do Juízo competente: " A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado ." Diante do exposto, acolho o pleito da exequente de evento 30 para DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo com competência para julgar e processar execuções fiscais. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo.

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Processo nº 5105386-22.2024.4.02.5101

ID: 317196695

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105386-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA BERNARDINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105386-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEVERINA BERNARDINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105386-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SEVERINA BERNARDINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) DESPACHO/DECISÃO I - DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 13:50 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. II – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. III – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. IV – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. V - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5051648-22.2024.4.02.5101

ID: 323462155

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051648-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO VARGAS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5051648-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRUNO ANTONIO VARGAS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAUR… RECURSO CÍVEL Nº 5051648-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRUNO ANTONIO VARGAS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A) : BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 30/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5052715-22.2024.4.02.5101

ID: 329146846

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052715-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERNARDINO CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052715-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANO BERNARDINO CHAGAS ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Cui… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052715-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANO BERNARDINO CHAGAS ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando obscuridade no despacho do evento 65. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis embargos de declaração contra sentenças ou acórdãos, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade do julgado ou para correção de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. Como é consabido, “a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente ficando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial” (STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015). No caso, a embargante alega obscuridade com a alegação de que a União Federal não responde por ato de terceiro e que o limite subjetivo da coisa julgada não se estende a terceiro. Porém, os embargos devem ser rejeitados, pois não há obscuridade a ser sanada. Segundo o artigo 77, IV, do CPC são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. Desse modo, devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. E caso não o façam o Juízo tem o dever de advertir tais pessoas mencionadas de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalte-se lição de jurista Ada Pellegrini Grinover, que destaca a imprescindibilidade de o sistema Judiciário contar com medidas que visem a conferir efetividade a suas decisões: “A origem do contempt of court está associada à idéia de que é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas. É inconcebível que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha o condão de fazer valer os seus julgados. Nenhuma utilidade teriam as decisões, sem o cumprimento ou efetividade. Negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar sua existência” (“Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciais: o contempt of court”, In Revista de Processo 102, RT, abr.-jun./2001). Em razão disso, nosso sistema processual abraçou o instituto no artigo 536 do Código de Processo Civil, de modo a permitir que o Magistrado estimule o cumprimento da obrigação conforme as peculiaridades do caso concreto, prestigiando-se, assim, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional. A multa diária é meio coercitivo empregado pela autoridade judicial com o objetivo específico de compelir o executado a cumprir a obrigação estabelecida em favor do exequente. Assim, o Juízo apenas diligenciou para que a efetivação da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 4º c/c 8º e 139,II do CPC. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS , tendo em vista que não existe qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão recorrida. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informar se a obrigação de fazer foi cumprida. Após, venham-me os autos conclusos.

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Processo nº 5055722-22.2024.4.02.5101

ID: 329178632

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055722-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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Apelação Cível Nº 5055722-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ROSANA VALENTIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (… Apelação Cível Nº 5055722-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ROSANA VALENTIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA IMPOSTA PELO TÍTULO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA COISA JULGADA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extingue o processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e da ocorrência da prescrição da pretensão executória do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou junto à 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. 2. A divergência diz respeito tão somente acerca da ilegitimidade da parte exequente para liquidação/execução individual do título coletivo constituído nos autos do processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 3. O título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança apenas os órgãos federais localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme aditamento à inicial feito pelo Ministério Público Federal. Ainda, as entidades federais indicadas pelo autor no rol anexado ao processo, ou seja, aquelas que seriam alcançadas pela condenação, estão todas situadas no Estado do Mato Grosso do Sul, e, na ocasião da concessão da tutela de urgência, foram expedidos mandados de cumprimento exclusivamente para os órgãos federais no Estado do Mato Grosso do Sul. 4. A ilegitimidade verificada em sede de execução se deve ao cumprimento do direito garantido na ação coletiva, haja vista que foi o próprio autor quem limitou o alcance do título executado apenas aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Fato este reconhecido pelo próprio Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, em sede de cumprimento de sentença, que ressaltou: "a ACP 0005019-15.1997.403.6000 limitou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas lotados nos órgãos, no Estado do Mato Grosso do Sul." 5. Trata-se de limitação imposta pelo próprio título judicial exequendo, razão pela qual, em decorrência do princípio da congruência e da coisa julgada, não se aplica o Tema 1.075/STF, em relação à eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Além disso, a decisão do referido Tema foi posterior (1.9.2021) ao trânsito em julgado do título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de modo que não se pode aplicar o entendimento de forma retroativa, nos termos do Tema 733 de Repercussão Geral (STF, Tribunal Pleno, RE 730462, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Publicação: 9.9.2015). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5054322-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 21.1.2025. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5046895-22.2024.4.02.5101

ID: 300525399

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046895-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ANGELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046895-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ANGELI ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046895-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ANGELI ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ( não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "Folgas Indenizadas" e "Indenização de folga" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/06/2025.

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