Processo nº 5012560-03.2025.4.04.7100
ID: 330184056
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5012560-03.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012560-03.2025.4.04.7100/RS
AUTOR
: LUCELIA MAIER FRANCA
ADVOGADO(A)
: CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)
DESPACHO/DECISÃO
Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descont…
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