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"5022067-94.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 5018381-94.2025.4.04.7000

ID: 294481439

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5018381-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE CANDIDO WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI WAGNER COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ARI WAGNER COELHO (OAB PR025445) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente notificados para os fins do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , representados por defensores constituídos, apresentaram resposta escrita à acusação. A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO alegou que a denúncia é inepta, sob o argumento de que em nenhum momento o parquet narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercialização, e multo menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prováveis substâncias proscritas pertencentes à inverossímil “associação. Sustenta também a ausência de justa causa por não ter sido o WAGNER indiciado pela Autoridade Policial quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, afirma que não restou comprovado o dolo do agente. Não foram arroladas testemunhas ( evento 17 ). A defesa de THIAGO HENRIQUE CANDIDO , por sua vez, não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação ( evento 19 ). Decido . 2. Preliminares A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO sustenta que a denúncia oferecida não apresenta elementos que sustentem a acusação, presentes omissões que impedem o adequado exercício da ampla defesa. Da leitura da peça acusatória, entretanto, denota-se o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, deslocou-se injustificadamente para local onde foi posteriormente encontrada substância ilícita, identificada como cocaína. Além da descrição fática, faz referência à imagens e informações que subsidiaram a conclusão. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, no campo da justa causa, observa-se que a imputação recai sobre os denunciados a partir de provas produzidas durante as investigações, incluindo imagens fornecidas pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR, informações policiais e depoimentos. Assim como a análise de mérito, a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual. Rejeito as preliminares. 3. Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 5011894-45.2024.4.04.7000 (IPL 2024.0007393-DPF/PNG/PR), em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art 29, do Código Penal. Narra a inicial acusatória ( evento 1 ): I. DO FATO Os denunciados, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, em Paranaguá/PR, em 26/01/2024, importaram, transportaram e guardaram 22 kg (vinte e dois quilos) de cocaína, a fim de exportá-la ao Marrocos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES Conforme consta dos autos, em 29/01/2024, durante fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, foram apreendidos 22 kg (vinte e dois quilos) de substância análoga à cocaína. Verifica-se do Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 e da Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 (Evento 1, p. 3-4 e 10-13, do IPL), que os tabletes foram localizados após varredura do 'scanner' e estavam acondicionados no interior da máquina refrigeradora do contêiner 'reefer' de identificação MNBU 310 6936, com destino ao Marrocos. Instaurado o respectivo inquérito policial, foi remetido o material apreendido para perícia, que concluiu tratar-se de cocaína, predominantemente na forma de sal (cloridrato) – Evento 5, p. 3-9. Em resposta ao ofício expedido pela autoridade policial, o Terminal de Contêineres de Paranaguá encaminhou imagens e informações referentes aos dias anteriores à apreensão, destacando o comportamento suspeito do motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO (CPF n. 061.164.319-76) e do ex-funcionário WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO (CPF n. 05977794908) - Evento 5, p. 20-24, do IPL: Segue abaixo o link contento as imagens do dia 26/01/2024, quando o motorista Thiago Henrique Candido com o caminhão de placa JMN-5C88 acessou o terminal e indo até o Bloco A3 (mesmo módulo que estava o contêiner MNBU3106936) e exatamente as 03:26:38 o motorista joga para dentro do bloco volumes suspeitos, e logo após sai do bloco A3. Continuando a busca das imagens identificamos na época o colaborador TCP do setor da mecânica Sr. Wagner Alvisius Ribeiro Coelho (agora excolaborador TCP) entrando e saindo várias vezes do mesmo Bloco A3 que o motorista tinha jogado os volumes suspeitos. Segundo consta da Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 (Evento 5, p. 25-38, do IPL), o motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO acessou o Terminal de Contêineres de Paranaguá no dia 26/01/2024 e se deslocou para o Bloco A3 (módulo onde estava o contêiner MNBU3106936). Às 03:23:52 parou o caminhão em aludido bloco e, às 03:26:38, arremessou um volume suspeito, do interior da cabine, em direção ao bloco. Ainda de acordo com a informação supracitada, no mesmo dia, a partir das 03:04:17, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, se deslocou diversas vezes até o Bloco A3, de maneira injustificada. Nos termos da informação: [...] às 03:04:17 (minutos antes da entrada do caminhão do THIAGO no terminal), WAGNER foi visto saindo da oficina de manutenção e, posteriormente, às 03:10:36, entrando no BLOCO A3. Por volta de 04H00, foi registrada a sua saída do bloco pelas câmeras de videomonitoramento, em direção à oficina de manutenção, saindo em menos de dois minutos. Às 04:06:47, retornou à oficina, embarcou em um veículo funcional, substituindo o motorista que o conduzia, e retornou ao bloco A3, às 04:08:27. Durante o deslocamento com o carro pelo bloco A3, às 04:08:45 (momento posterior àquele em que o volume foi deixado) foi possível perceber que o veículo realizou uma manobra de aproximação no mesmo local onde o motorista do caminhão havia arremessado o volume, retornando a sua faixa de origem logo em seguida. Também consta da informação que, por volta das 04h39, após ter verificado o local em que estava o volume, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO voltou à oficina para trocar a bateria de uma parafusadeira e, na sequência, retornou ao Bloco A3 com o equipamento. Em sede policial, THIAGO HENRIQUE CANDIDO manifestou seu direito de permanecer em silêncio. WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , por sua vez, confirmou que trabalhava como mecânico no TCP, todavia, negou a autoria delitiva. Relatório final juntado pela autoridade policial no Evento 22. [...]. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados, principalmente: (i) Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 3/4); (ii) Termo de Apreensão n. 362187/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 6); (iii) Laudo Preliminar de Constatação n. 362507/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 8); (iv) Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 10/13); (v) Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 495/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 3/9); (vi) Informações prestadas pela Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 20/24); (vii) Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 25/38); (viii) Depoimento de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 15, VIDEO2 ). Ante o exposto, RECEBO a denúncia em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO . 3.1. Citem-se os denunciados. 3.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3.3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo e eventualmente ainda não anexadas aos autos. 4. Determino realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56 e 57 da Lei n. 11.343/2006) para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Para participar do ato as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. 4.1. Providencie a Secretaria as intimações e requisições necessárias para realização do ato. 5. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas.

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Processo nº 5015180-94.2025.4.04.7000

ID: 339518438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015180-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA JONSON DELGADO KARVAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB PR068607) ADVOGADO(A) : LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB SC043243) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI contra ato do PROCURADOR-REGIONAL DA 4ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA , objetivando a concessão de segurança destinada a impedir o prosseguimento da cobrança judicial dos débitos tributários de responsabilidade da Impetrante sob o fundamento de que ela teria direito de incluí-los em proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que não vem sendo levada adiante por alegada omissão injustificada da autoridade impetrada. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Suscitado conflito negativo de competência, o TRF/4ªR designou este Juízo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do conflito ( processo 5010727-07.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Oportunizou-se a prévia manifestação da Autoridade Impetrada, que prestou as informações anexadas no evento 36, INF_MSEG1 . Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Impetrante requer a concessão de medida liminar destinada a impedir e/ou suspender a prática de medidas constritivas nas execuções fiscais que abrangem débitos tributários de sua responsabilidade, os quais são objeto de proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alega a Impetrante que possui o direito à suspensão do andamento das execuções fiscais, por aplicação analógica da regra estabelecida no §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021. Além disso, diz que a autoridade impetrada vem demorando de forma desarrazoada na apreciação do pedido de transação individual. Vejamos. A Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela impetrante na defesa de seus direitos, "disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial " (art. 1º). O art. 21 do referido ato normativo dispõe o seguinte: Art. 21. Alternativamente aos parcelamentos descritos nos 18 e 19 desta Portaria, às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal e às modalidades de transação por adesão eventualmente disponíveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: (...) § 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo. (grifei) Como visto, o dispositivo infralegal acima transcrito estabelece que, em caso de proposta de transação individual apresentada por empresa que esteja em fase de 'recuperação judicial ', deverão, via de regra, ser suspensas as execuções fiscais objeto do pedido de transação, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se, portanto, de regra específica para os casos de empresas em recuperação 'judicial' . Ocorre que a Impetrante encontra-se em processo de recuperação 'extrajudicial' , conforme evento 1, ANEXOSPET7 . Por isso, a norma contida na Portaria PGFN nº 2.382/2021 não socorre a Impetrante. Para o caso das empresas em recuperação 'extrajudicial' existe regramento específico disciplinando o processamento de suas propostas de transação individual de débitos tributários, qual seja, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, cujo art. 46, II estabelece que: Art. 46. Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do respectivo edital, poderão propor ou receber proposta de transação individual: (...) II - devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial , em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; A mesma portaria dispõe o seguinte quanto aos efeitos da transação sobre o andamento das execuções fiscais: Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Portanto, no caso de empresas em recuperação extrajudicial, a regra é que somente após a aceitação da transação pela PGFN é que podem ser suspensas as execuções fiscais. Neste caso concreto, a proposta de transação individual formulada pela Impetrante já foi apreciada e rejeitada em um primeiro momento pela PGFN durante o curso do presente mandado de segurança, conforme decisão anexada no evento 36, ANEXO2 , cujo trecho pertinente à presente análise transcrevo a seguir: Inicialmente, é preciso dizer que a transação fiscal não dá direito a toda e qualquer empresa ao desconto máximo permitido em lei, uma vez que a Lei nº 13.988/2020, assim como a Portaria PGFN n. 6757/2022, elegeram critérios objetivos que as classificam. Um desses critérios é a capacidade de pagamento, nos termos do arts. 2º, VI, 19, VIII, e seguintes, da citada Portaria. Veja o teor do art. 21: Art. 21. A capacidade de pagamento será uniforme no âmbito da Administração Tributária Federal, decorre da situação econômica do contribuinte e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. § 1º Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal e do FGTS, nos termos do caput, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. § 2º Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente pelo débito, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante a soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico. In casu, a capacidade de pagamento da Proponente é de R$ 42.201.220,05, cuja classificação para a transação fiscal é rating A, uma vez que o seu passivo tributário PGFN/RFB totaliza R$ 6.429.310,54. (...) De outro lado, a Portaria PGFN n.º 6.757/2022, em seu artigo 25, inciso III, alínea "b", assim dispõe: Art. 25. Para os fins do disposto nesta Portaria, são considerados irrecuperáveis os créditos: (...) III - de titularidade de devedores: (...) b) em recuperação judicial ou extrajudicial; (...) Assim, diante do processo de recuperação extrajudicial, à luz da citada Portaria, os créditos a serem transacionados deveriam ser classificados como irrecuperáveis (Tipo D). No entanto, após a análise do contexto a que se insere a Proponente, em especial a sua capacidade de pagamento e a ausência de deságio ao pagamento oferecido aos credores quirografários no plano de recuperação extrajudicial, não serão concedidos descontos à Requerente. Em outras palavras, as condições ofertadas aos demais credores não são compatíveis com os descontos oferecidos em acordos de transação de créditos com presunção relativa de irrecuperabilidade." Assim, e sem a intenção de adentrar no mérito da decisão administrativa, até porque seus fundamentos não são objeto deste mandado de segurança, o fato é que não está demonstrada a probabilidade das alegações da Impetrante no sentido de que teria direito à suspensão automática do andamento de suas execuções fiscais em razão da mera apresentação de proposta de transação individual. Como explanado, a suspensão somente ocorreria caso fosse admitida a proposta de transação individual. Aliás, 'ad argumentandum' , ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação extensiva ou analógica da regra do §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela Impetrante, mesmo para os casos envolvendo contribuintes em recuperação extrajudicial, esse benefício não poderia mais ser aproveitado pela contribuinte. De fato, mesmo que num primeiro momento a Impetrante pudesse, na hipótese tratada, ter suposto direito à suspensão automática de suas execuções fiscais mediante o mero protocolo do pedido de transação, a manutenção da suspensão já não se justificaria mais, tendo em vista que o pedido de transação já foi formalmente rejeitado pela PGFN na via administrativa. Enfim, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra o fundamento do direito alegado pela Impetrante. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Preclusa esta decisão, aguardem os autos suspensos até o julgamento do Conflito de Competência nº 50107270720254040000 . 5. Intimem-se.

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Processo nº 5002473-94.2025.4.04.7000

ID: 291298825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002473-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDMIR JESUS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a intimação das empresas para as quais alega haver exercido atividade especial para que forneçam: as fichas dos produtos químicos utilizados, os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do formulário PPP e as fichas de EPI. Além disso, pede a realização de audiência para a oitiva de testemunhas e a produção de perícia técnica judicial nas empresas ativas ( evento 7, PET1 ). Decido. 1.1) Pedido de expedição de ofício para entrega de FISPQ e Ficha de Entrega de EPI Uma vez que a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) e ficha de entrega de EPI (equipamento de proteção individual) não compõem o rol dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, conforme artigo 272 e seguintes, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, indefiro pedido de expedição de ofício para sua apresentação nos autos. 1.2) Pedido de expedição de ofício para a entrega de Laudo Técnico No que se refere às empresas CCV Comercial Curitibana de Veículos S.A e Jofran Veículos LTDA , considerando que, para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional pode ser comprovado a partir da anotação da função na CTPS, desnecessária a expedição de ofício. Em relação à empresa Metrosul Comercial de Veículos LTDA , reputo suficiente a prova apresentada ( evento 1, PROCADM8, fls. 8/9 ). Quanto à empresa Center Automóveis Ltda , verifico que o documento já se encontra anexado nos autos ( evento 1, PROCADM8, fls. 16/21 ). Logo, indefiro o pedido relativamente às empresas acima mencionadas. Quanto às empresas Le Lac Veículos S/A e Champagnat Veículos S. A. (ativa - evento 23, CNPJ1 ) , a fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada , em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.3) Prova Oral A comprovação de atividade especial em face da exposição a agentes nocivos demanda prova eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas, no caso, pouco eficaz, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral. 1.4) Perícia Técnica Indefiro o pedido de perícia técnica em vista de outras provas produzidas, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 464 do CPC, já que consta o formulário PPP das empresas ativas, o qual goza de presunção relativa de veracidade. Vale mencionar o seguinte trecho do voto proferido pelo E. TRF-4, no julgamento da Apelação Cível n.º 5014725-80.2017.4.04.7107/RS, quanto à realização de perícia técnica em empresas ativas: No tocante à realização de perícia em empresas ativas, em razão da discordância do segurado quanto ao conteúdo do PPP, torna-se necessária a demonstração da falta de correspondência entre as informações contidas no formulário e a realidade do trabalho prestado, não bastando a mera discordância genérica quanto aos dados fornecidos pelo empregador. Em tais situações, parece-me que o caminho mais adequado a ser adotado pelo trabalhador para impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos, é a busca de solução perante a Justiça do Trabalho, com reconhecida competência para decidir sobre a matéria (AIRR-11346-40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Porém, na linha do que tem decidido esta Corte, não se trata de caminho único, já que também no âmbito da demanda previdenciária poderá o segurado realizar prova complementar ao PPP regularmente emitido. No entanto, vale repetir, a admissão de provas em substituição ao PPP passa, necessariamente, pela demonstração, ainda que de forma indiciária, da existência de omissão na análise da exposição a algum agente agressivo ou, ainda, divergência a respeito da quantificação de agente informado no laudo. De fato, diante especialmente dos precedentes jurisprudenciais alargando as hipóteses de enquadramento, nem sempre se estará tratando de agentes agressivos relevantes para a relação trabalhista, o que explica omissões em laudos produzidos pelos empregadores. Em casos tais, justifica-se a complementação do PPP mediante produção de provas em juízo, exclusivamente para suprir a omissão existente. Da mesma forma, havendo dúvida razoável, formada a partir da análise de laudos individuais ou de empresas similares, acerca da correção do PPP, cabível a realização de perícia judicial junto à empresa de vínculo, para o devido esclarecimento. A prova, aqui, terá seus limites estabelecidos a partir do questionamento apresentado e tido como suficiente para colocar em dúvida a validade do PPP. Apenas a título de exemplo, se o segurado não contesta a descrição de atividades constante no PPP, não cabe ao perito, exceto se amparado em registros contemporâneos obtidos junto ao empregador, reformular essa informação com base unicamente no que lhe for dito pelo interessado (declaração unilateral). Noutras palavras: a prova judicial não substituirá por completo o PPP, apenas o complementará, se for o caso corrigindo omissão ou erro na quantificação de agente agressivo (TRF4, AC 5014725-80.2017.4.04.7107, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/12/2024) [grifei] Quanto à empresa Champagnat Veículos S. A., ativa ( evento 23, CNPJ1 ) e sem PPP nos autos, indefiro, por ora, o pedido, pois, nos termos do item 1.2, cabe à parte autora diligenciar para obtenção do referido documento. 2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5029633-94.2025.4.04.7000

ID: 304931774

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029633-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SENI BORBA COLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5020418-94.2025.4.04.7000

ID: 294019217

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020418-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por FABIANA MEDEIROS MARTINS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de WEGOVY (SEMAGLUTIDA), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT12 ) por apresentar OBESIDADE. Narra que é dependente de servidor público e é beneficiária do plano de saúde operado pelas rés. Relata que o pedido de dispensação do medicamento foi negado evento 1, NOT13 . Foi determinada a prévia oitiva da ré no evento 5, DESPADEC1 . A União aduziu que o servidor FERNANDO GONÇALES NETO é litisconsorte necessário, tendo em vista que o custeio (co-participação) será descontado de sua folha de pagamento e o fato de que eventual deferimento do pleito importará em acréscimo do desconto em folha do titular, a ação não pode prosperar sem que este componha o polo passivo da ação e tenha a oportunidade de defesa. Discorre sobre a natureza jurídica do pró-social e que não há vínculo com o SUS. Alega que o medicamento não está englobado na cobertura farmacêutica do pró-social. Aduz que a prescrição médica está em desacordo com a bula. Argumenta que a Conitec não recomendou a incorporação da tecnologia e que o tratamento recomendado pelo Ministério da Saúde é não farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico e tratamento cirúrgico. Decido. Preliminar 2. A parte autora é dependente do servidor FERNANDO GONCALES NETO e o custeio do pró-social envolve co-participação. Dessa forma, eventual concessão da tutela vai impactar em descontos em folha de pagamento. Dispõem os art. 55, §1º, art. 56 e art. 58 do Regulamento-Geral do Pro-Social - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf: Art. 55. Os serviços que constituem a assistência indireta, consoante disposições deste Regulamento, têm seus custos cobertos pelo Pro-Social com recursos provenientes das seguintes fontes de receitas: (...) § 1º As contribuições, custeios, taxas e outros débitos devidos por beneficiários, na forma deste Regulamento, são arrecadados pelo Tribunal e pelas Seccionais mediante desconto em folha de pagamento para crédito à conta centralizada do Pro-Social. Art. 56. A contribuição mensal do beneficiário titular e de seus dependentes assegura as coberturas assistenciais, conforme disposições deste Regulamento. (...) Art. 58. Além da contribuição mensal prevista no art. 56, as despesas dos beneficiários diretos terão custeio sobre o valor do procedimento, em parcelas mensais fixas de 7,5% (sete e meio por cento) da remuneração, descontados o Imposto de Renda e Previdência – PSSS/INSS. Assim, intime-se a parte autora para que inclua o servidor FERNANDO GONÇALES NETO no polo passivo da ação. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência FUNDAMENTAÇÃO 3. O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não verifico no presente caso a probabilidade do direito. De acordo com a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014 (https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf) o pró-social fornece aos seus beneficiários os seguintes serviços: Art. 12. O Pro-Social oferece aos seus beneficiários, na modalidade de assistência indireta, os seguintes serviços:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) I – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e domiciliar, abrangendo: (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas médicas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) c) tratamentos clínicos e cirúrgicos, inclusive internação hospitalar e domiciliar; d) tratamento fisioterápico; e) tratamento fonoaudiológico; f) tratamento psicológico; g) acupuntura; h) terapia ocupacional; i) orientação nutricional; j) outras a critério da Administração, mediante proposta fundamentada, de acordo com as disponibilidades financeiras e aprovação do Conselho Deliberativo do Pro-Social. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) II – assistência odontológica, abrangendo:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; c) tratamento em clínica geral e nas áreas de dentística, odontopediatria, endodontia, periodontia, cirurgia e prótese; d) outras a critério da Administração e de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 12-A. A cobertura dos serviços previstos neste título somente será assegurada se o procedimento constar das tabelas próprias do Pro-Social. (Incluído pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) § 1º As tabelas próprias do Pro-Social se encontram disponíveis na página do Pro-.Social no Portal do TRF 1ª Região na Internet. (...) Não verifico o descumprimento da Resolução, tendo em vista que não há a previsão de dispensação de medicamento para uso domiciliar. Há previsão no art. 54 da mencionada Resolução para o fornecimento de fármaco em casos de tratamento de neoplasias malignas: Art. 54. A assistência especial destina-se à cobertura, parcial ou integral, de despesas com medicamentos de uso contínuo, indispensáveis ao tratamento de neoplasias malignas, em tratamento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, de acordo com norma específica. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) O que não é o caso da paciente. Ademais, o plano de autogestão não se submete às regras da Agência Nacional de Saúde: PROCESSO N. 0003321-16.2023.4.90.8000 RELATOR: Ministro OG FERNANDES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROSOCIAL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibiliza assistência à saúde para os seus magistrados, servidores e dependentes, por meio do Pro-Social, programa assistencial de natureza pública e sem fins lucrativos, autogerido pela Corte Regional, política amparada em sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal; 2. O Pro-Social, por sua natureza pública assistencial, não se subordina diretamente às regras da ANS, destinadas aos planos privados de saúde, de modo que os magistrados e servidores que optam por aderir a este programa, devem se submeter ao seu regimento próprio; 3. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. (CJF, Relator Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, sessão de 18 de março de 2024). Nem se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Por fim, trata-se de contrato eminentemente de natureza administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes, tampouco se imiscuir nos critérios de cobertura do pró-social. SÚMULA DE JULGAMENTOASSISTENCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela UNIÃO e pelo INSS, em desfavor de sentença que concedeu o seguro-defeso da piracema.2. Inicialmente, cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (check and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que violem a legalidade e/ou extrapolem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 20, caput, da LINDB c/c art. 8º do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999) .3. É oportuno recordar que, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c 4º do CPC).4. Cumpre registrar que é concedido um seguro-desemprego ao pescador artesanal, correspondente a um salário mínimo, a fim de viabilizar sua subsistência, no período de preservação da espécie. Para tanto, é necessário que a atividade profissional seja exercida individualmente ou em regime de economia familiar. Além disso, a pesca deve ser ininterrupta, isto é, exercida no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso (art. 12, VII, b, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/1991 c/c Lei nº 10.779/2003 c/c Decreto nº 8.424/2015).5. É imprescindível esclarecer que o pescador não pode dispor de outra fonte de renda. Além disso, para se habilitar, ele deve apresentar: a) o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano, que pode ser suprido pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), nos termos do acordo homologado no bojo da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso comercializada a produção para pessoa física; c) outros documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira pelo período definido (art. 1º, §2º, da Lei n. 10.779/2003).6. Nesse cenário, a TNU fixou a seguinte tese sobre o tema nº 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.7. No caso concreto, observo que (ID nº 302881521): a) em 18/10/2018, a parte demandante protocolizou o requerimento de licença de pescador profissional; b) o pedido administrativo foi formulado em 12/11/2019, referente ao período de 1º/11/2019 a 28/02/2020; c) em 02/04/2020, o requerimento administrativo foi indeferido, sob o argumento de que a apresentação do PRGP não poderia substituir a do RGP; d) os demais requisitos para a concessão do seguro defeso foram atendidos.8. Ora, trata-se de negativa administrativa que viola o acordo judicial. Desta sorte, com amparo no Sistema de Freios e Contrapesos, tal decisão administrativa deve ser afastada.9. Ademais, ao contrário do que alega a UNIÃO, não há motivo para concessão de prazo para emissão do RGP. Isto porque o aludido acordo judicial - que é título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) dispõe de forma contrária.10. Outrossim, ao contrário do que sustenta o INSS, não há qualquer indício de que se trata de pescador de subsistência. Na verdade, a documentação juntada revela que esta atividade é exercida profissionalmente.11. Sendo assim, a demandante faz jus ao seguro defesa concedido, razão pela qual a sentença atacada não merece reparos.12. Recurso não provido. Sentença mantida.13. Acórdão integrativo proferido (art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 80 da Resolução PRESI nº 17/2014 do TRF da 1ª Região).14. Deixo de condenar a UNIÃO e o INSS ao pagamento de custas, em razão da isenção legal (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).15. Condeno a UNIÃO e ao INSS, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das parcelas pretéritas do benefício concedido, vencidas até a data em que foi proferida a sentença (Súmula nº 111 do STJ), em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (inciso IV do §2º e §3º, ambos do art. 85 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 1003005-59.2021.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024.) Em arremate, a parte autora não se desvinculou do ônus de provar ilegalidade na RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014. 4. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

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Processo nº 5040206-94.2025.4.04.7000

ID: 336207898

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040206-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040206-94.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDIRENE ESTACIO RAMOS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, co… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040206-94.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDIRENE ESTACIO RAMOS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Pato Branco nos autos nº 5010132-30.2020.4.04.7001, nos seguintes termos (evento 106.1 ): 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. Após o primeiro atraso, houve majoração da multa (evento 114.1 ): 1º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 200,00, a partir da presente data, bem como que configurada a prática de ato atentatório a dignidade da justiça. Após o segundo atraso, houve nova majoração da multa (evento 117.1 ): 2º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 400,00, a partir da presente data. Após o cumprimento a destempo em 07/07/2025 (evento 121.1 ), o magistrado proferiu nova decisão (evento 126.1 ): 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé : houve o transcurso de dias 53 úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 11.200‬,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 557,56 (1% de 55.756,50). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 11.757,56. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça : a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. O impetrante sustenta que a decisão que fixou multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial afronta a legislação e viola direito líquido e certo do INSS a parâmetros proporcionais/razoáveis. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé e a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça depende de intenção/conduta dolosa em prejudicar, o que não teria sido demonstrado nos autos, de modo que também seria indevida a de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e a Corregedoria do INSS. Pugna pela cassação da decisão impugnada e o afastamento das multas impostas e da determinação de expedição dos ofícios. Liminarmente, postula a suspensão do processo na origem. Decido. 2. Registre-se inicialmente a competência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente mandado de segurança, conforme art. 8º, IV, da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia do provimento se concedido ao final. Nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta que violar o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Por sua vez, no âmbito do cumprimento de sentença, incide nas penas de litigância de má-fé o executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. No caso, verifica-se que houve o cumprimento pela CEAB da implantação do benefício e a averbação dos períodos reconhecidos, ainda que após reiteração, havendo cumprimento com atraso (eventos 123.1 e 124.1 ). As razões dos descumprimentos pela CEAB-DJ são sistêmicas, o que é notório, sendo inúmeras as reuniões e medidas adotadas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em conjunto com a CEAB-DJ buscando solucioná-las, razão pela qual não se pode deduzir que o atraso é injustificado, tampouco que tenha havido a intenção de criar embaraços à efetivação da determinação judicial. Embora haja mora no cumprimento da ordem judicial, constata-se que o impetrante diligenciou no sentido de atendê-la, não havendo indicativo de má-fé. Esta exige dolo da parte, não evidenciada, ressaltando-se serem de conhecimento público os esforços da CEAB-DJ para fazer cumprir as determinações judiciais. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE 25%. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, como fato necessário à imposição de sanção processual, é indispensável a existência do elemento volitivo a se traduzir no propósito deliberado de proceder de modo processualmente reprovável, o que não se presume, mas deve ser demonstrado por meio de prova satisfatória, sem prejuízo da demonstração do dano processual a ser compensado pela indenização. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Embora não se possa exigir aprofundado arcabouço probatório em demandas previdenciárias, em virtude da hipossuficiência da maioria dos segurados da previdência, isso não afasta o dever de a parte autora efetuar comprovação, ainda que diminuta, do fato constitutivo de seu direito. 4. A incapacidade laboral é comprovada por exame médico-pericial e o julgador, por norma, firma sua convicção com base no laudo técnico. No entanto, não fica adstrito à perícia judicial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada de forma total e permanente quando da suspensão do benefício, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a alta previdenciária. 6. Eventual demora no cumprimento da ordem judicial motivada pela burocracia estatal e não por uma desídia propriamente dita afasta a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé. 7. Devido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois tal regra é imperativa, relativa ao cálculo da aposentadoria por invalidez, não sendo necessário pedido especial e porque demonstrado nos autos que a parte autora necessita do cuidado permanente de outra pessoa. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5081864-31.2021.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 11/02/2025) 3. Assim, demonstrada a probabilidade do direito, havendo no mais risco da demora, defiro em parte a liminar, para suspender desde logo as providências relacionadas à declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, à aplicação da multa por litigância de má-fé e à comunicação aos órgãos de controle. Comunique-se, com urgência, ao Juízo impetrado. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se a parte impetrante para ciência. Intime-se a autora para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5015277-94.2025.4.04.7000

ID: 276722821

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015277-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA MATHIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUZE CRISTIANO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015277-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA NOEMIA MATHIAS ADVOGADO(A) : FAUZE CRISTIANO RODRIGUES (OAB PR110736) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015277-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA NOEMIA MATHIAS ADVOGADO(A) : FAUZE CRISTIANO RODRIGUES (OAB PR110736) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5018381-94.2025.4.04.7000

Processo nº 5015180-94.2025.4.04.7000

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Processo nº 5029633-94.2025.4.04.7000

Processo nº 5020418-94.2025.4.04.7000

Processo nº 5040206-94.2025.4.04.7000

Processo nº 5015277-94.2025.4.04.7000