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"5023905-07.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 5103057-07.2021.8.21.7000

ID: 324087037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5103057-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BIAVATI ANA PAULA BIAVATI CATIA REJANE BIAVATI ROSANA MARIA MACHADO SIMONE ANAY BIAVATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5103057-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANA MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5103057-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANA MARIA MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ALINE CRISTINA BIAVATI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ANA PAULA BIAVATI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CATIA REJANE BIAVATI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SIMONE ANAY BIAVATI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5182500-07.2021.8.21.7000

ID: 324699723

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182500-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA FERCORTE INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA FLÁVIA BRASBIEL CASTILHOS FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRASSO BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINHEIRO FARINON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERRAZ JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PORTO FARINON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5182500-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FLÁVIA BRASBIEL CASTILHOS ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : R… Precatório Nº 5182500-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FLÁVIA BRASBIEL CASTILHOS ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) REQUERENTE : COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) REQUERENTE : FERCORTE INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) REQUERENTE : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5102184-07.2021.8.21.7000

ID: 324553326

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5102184-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DORNELES CORREA NETO GILBERTO CORREA GLADIS DA SILVA JACKSON LUIZ CORREA JAIR CORREA JERICO LUIZ CORREA MARA ELENA CORREA DE OLIVEIRA NADIA BEATRIZ CORREA NARA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DA SILVA & RIBEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA

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CAMILA EDITH DA SILVA

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5102184-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIA BEATRIZ CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) … Precatório Nº 5102184-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIA BEATRIZ CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : JACKSON LUIZ CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : DOMINGOS DORNELES CORREA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : JAIR CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : GLADIS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARA ELENA CORREA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : NARA LUCIA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : JERICO LUIZ CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : GILBERTO CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5471785-18.2025.8.09.0017

ID: 329938940

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5471785-18.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CLEOMAR ALVES CARNEIRO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de pacien… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de estupro de vulnerável, com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustenta-se a ilegalidade do flagrante e a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a prisão em flagrante configura-se ilegal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 302 do CPP;(ii) a conversão da prisão em flagrante para preventiva encontra-se devidamente fundamentada;(iii) medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar seriam suficientes para alcançar os fins legais da custódia preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão em flagrante ocorreu logo após a comunicação do fato pela vítima à genitora, havendo imediata atuação do Conselho Tutelar e da Polícia Militar, circunstância que se amolda à hipótese do art. 302, II, do CPP.4. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade física e psicológica da vítima.5. A proximidade entre vítima e acusado e a natureza do crime justificam a necessidade da segregação cautelar, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para assegurar os fins legais da prisão.6. Ausente prova pré-constituída de enfermidade grave que justifique a substituição por prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318, II, do CPP.7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante para preventiva supre eventual nulidade do flagrante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do delito e a proximidade entre o acusado e a vítima justificam a prisão preventiva. 3. A inexistência de prova pré-constituída de enfermidade grave impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 302, 312, 313 e 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206.830/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/02/2025, DJe 18/02/2025; STJ, RHC 214.262/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/05/2025, DJEN 30/05/2025; STJ, AgRg no HC 845.912/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 05/12/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso OgawaHABEAS CORPUS Nº 5471785-18.2025.8.09.0017AUTOS ORIGINÁRIOS: 5430764-62.2025.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSIMPETRANTE: CLEOMAR ALVES CARNEIRO GUIMARÃESPACIENTE: TIONÍLIO BISPO DOS SANTOS NETORELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em 2º GrauRELATÓRIO E VOTOCuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Cleomar Alves Carneiro Guimarães, OAB/GO nº 22.891, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de TIONÍLIO BISPO DOS SANTOS NETO, indicando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista de Goiás - GO.Dos autos originários, extrai-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos originários, sendo preso no dia 06.06.2025, após requerimento da autoridade policial da Comarca de Bela Vista de Goiás, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP).O impetrante alega que a prisão preventiva figura como verdadeira antecipação de pena, violando o princípio da não culpabilidade, já que a vítima sequer foi ouvida mediante depoimento especial. Aduz que não há prova da existência do crime, e nem indícios suficientes de autoria para justificar a sua segregação cautelar.Pugna, assim, pela concessão da ordem liminarmente, para que a prisão preventiva do paciente seja revogada, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, que seja tornada definitiva a liminar concedida, aplicando-se, subsidiariamente, as medidas cautelares diversas da prisão.Foram acostados documentos (ev. 01)O pedido liminar foi indeferido (ev. 05), e as informações da autoridade coatora foram prestadas (ev. 11).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela denegação da ordem impetrada (evento 15).É O RELATÓRIO.PASSO AO VOTO.CONTEXTUALIZAÇÃOConsta dos autos principais (nº 5430764-62) que no dia 02.06.2025, a autoridade policial da Comarca de Bela Vista de Goiás representou pela prisão preventiva do paciente, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em face de sua sobrinha A. J. S. A, de 13 (treze) anos de idade (ev. 01, autos originários).Segundo a Delegada de Polícia, aos 26.05.2025, o Conselho Tutelar daquela comarca foi acionado pela gestora do colégio em que a vítima estuda, informando à equipe que a adolescente chegou à escola chorando muito e relatando os abusos que vem sofrendo por parte do paciente, que é seu tio materno. A adolescente, ora vítima, relatou às conselheiras que reside junto ao paciente na casa de sua avó materna, que lhe criou. Narrou ainda, que T.B.S.N. toca suas partes íntimas, seu corpo, assiste ela trocar de roupar e, ainda, a ameaça, caso ela se esquive dele, dizendo que irá matá-la.Após parecer favorável do Ministério Público, em 05.06.2025 o juízo a quo determinou a prisão preventiva do paciente, fundamentando na gravidade do crime, na reincidência do paciente em crimes no âmbito da violência doméstica, no risco de reiteração delitiva, bem como para evitar a fuga do distrito da culpa (ev. 08, autos originários):“No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, em especial pelos documentos que instruem a representação, como o relatório emitido pelo Conselho Tutelar, que teve contato direto com a vítima.Quanto à autoria, há indícios suficientes que apontam para o representado como autor do crime de estupro de vulnerável contra a própria sobrinha de 13 (treze) anos de idade.Segundo a autoridade policial, no dia 26/5/2025, o Conselho Tutelar foi acionado pela gestora do Colégio CEPI, que informou à equipe que a adolescente chegou à escola chorando muito e relatando abusos que vem sofrendo por parte do representado.A adolescente, ora vítima, relatou às conselheiras que o representado é seu tio e que residem todos na casa de sua avó materna. Narrou ainda, que TIONÍLIO toca suas partes íntimas, seu corpo, assiste ela trocar de roupar e, ainda, a ameaça, caso ela se esquive dele, dizendo que irá matá-la.Além da gravidade do delito em si, há circunstâncias concretas que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.Em outros termos, noto que estado de liberdade do acusado, que é reincidente em crimes no âmbito da violência doméstica e familiar (autos SEEU n. 0402456-64.2025.8.07.0015), traz efetivo risco à integridade física e psicológica da vítima, podendo ainda intimidá-la em caso de vindoura instrução processual.De igual modo, há notícia nos autos de que TIONÍLIO residia em outro estado da federação (Distrito Federal), estando em Bela Vista de Goiás apenas para tratamento médico e, com isso, pode evadir-se do distrito da culpa.Além do mais, em que pese ainda não tenha sido ouvido, é de conhecimento amplo que a grande maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorrem dentro do próprio lar, de forma oculta, perpetrados frequentemente por figuras paternas, tios ou outros familiares próximos, que se aproveitam da vulnerabilidade das vítimas e da relação de confiança que adquirem dentro do ambiente doméstico.No caso, noto que merece especial relevância a palavra da vítima, adolescente com 13 (treze) anos de idade que, a meu sentir, buscou no âmbito escolar uma forma de conseguir expor os abusos sofridos, não podendo a justiça manter-se inerte diante tal circunstância.Com efeito, a palavra da vítima está corroborada pelos conselheiros tutelares que tiveram a oportunidade de entrevistá-la e reduzir a termo o que lhes foi dito.No mais, malgrado a avó da adolescente tenha relatado que nunca presenciou nada de anormal, friso que ela é mãe do representado, não sendo incomum que busque proteger o filho.Há que se reconhecer ainda, que a guarda da adolescente é da avó, que a criou desde os 2 anos de idade, de modo que, hora ou outra a vítima retornará ao lar, ficando à mercê do representado.Diante disso, o comportamento demonstrado por TIONÍLIO, permeado por extrema frieza e ameaças à vítima, inclusive de morte, bem como o risco efetivo de intimidação no curso de vindouro processo penal, tornam patente a necessidade da custódia cautelar.Nesse sentido são os precedentes do STJ e TJGO:(...)Friso que o crime imputado possui pena máxima superior a quatro anos, tratando-se de delito de natureza hedionda praticado contra adolescente, o que autoriza a medida, nos termos do art. 313, incisos I e III, do CPP.Ressalto que o perigo gerado pela liberdade do representado está devidamente fundamentado em elementos contemporâneos e concretos, conforme preceitua o art. 312, § 2º, do CPP.Ante o exposto, apoiando-me no parecer ministerial e nos elementos constantes dos autos, DEFIRO o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de TIONÍLIO BISPO DOS SANTOS NETO, ressaltando que a prisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenha alteração fática ou processual relevante, nos termos do art. 316 do CPP.” (Decisão – ev. 08, autos nº 5430764-62) O mandado de prisão foi cumprido no dia 06.06.2025 (ev. 10), e realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário, constatou-se a legalidade do ato de prisão (ev. 25).Atualmente, os autos aguardam a conclusão do inquérito policial.DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE Inicialmente, observa-se que o impetrante apresentou teses relacionadas à falta de indícios de materialidade e autora delitiva quanto aos fatos que se busca esclarecer nos autos principais.Ocorre, todavia, que o presente mandamus não comporta tal valoração fático-probatória, visto o rito sumário e célere inerente à hipótese.Em razão disso, os argumentos apresentados pela impetrante, referentes à ausência de provas que concluam pela ocorrência ou não do crime em apuração nos autos de origem, não podem ser analisados nesta sede, ao passo que não guardam pertinência e cabimento com a natureza da presente ação constitucional.Sob esta ótica, deixo de conhecer de tais pontos, porque incompatíveis com a via adotada neste writ.DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES.O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que a fundamentação não é idônea e não está lastreada em elementos concretos, reforçando que os requisitos para a cautelar extrema não estão presentes neste caso.Sem razão.Como se sabe, para que o decreto de custódia seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (artigo 93, inciso IX, da CF), os elementos concretos que justifiquem a medida, impondo-se, além da satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312, do Código de Processo Penal, razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção pelo Estado dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade.Na espécie, extrai-se dos autos principais em apenso (n. 5430764-62) que o paciente foi preso após representação formulada pela autoridade policial em inquérito que busca apurar a suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do Código Penal. A autoridade a quo, atendendo à representação e o parecer favorável do órgão ministerial, deferiu o pedido e decretou a prisão preventiva, diante da existência de indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como por vislumbrá-la necessária para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.Como bem fundamentado pelo magistrado singular, o crime em questão reveste-se de especial gravidade, já que, afora tratar-se de crime contra a dignidade sexual, foi praticado contra a sobrinha do paciente, com emprego de violência psicológica mediante ameaças de morte.Evidente que pela gravidade em concreto da conduta, a colocação do paciente em liberdade não é recomendada, pois poderia ensejar perturbação da ordem pública, principalmente considerando a informação de que paciente e vítima encontravam-se residindo no mesmo local no momento da prática do delito. Esta circunstância cria ambiente propício à intimidação da vítima, que já foi ameaçada de morte pelo paciente.A especial vulnerabilidade da vítima, decorrente da idade e da relação de parentesco, aliada ao histórico de ameaças, torna imperiosa a segregação cautelar para preservar a integridade das provas e a livre manifestação da criança em seu depoimento especial, agendado para o dia 04.07.2025.Ademais, a condição de reincidente do paciente em crimes no âmbito da violência doméstica e familiar (autos SEEU n. 0402456-64.2025.8.07.0015) demonstra sua propensão para a prática delituosa, gerando fundado receio de reiteração criminosa.Além disso, há elementos concretos que indicam risco de fuga do paciente, notadamente o fato de residir habitualmente no Distrito Federal, encontrando-se em Bela Vista de Goiás apenas para tratamento médico. Tais circunstâncias, a meu ver, são motivos idôneos para fundamentar a necessidade de constrição cautelar, pois são indícios da periculosidade em concreto do paciente e objetivam resguardar primordialmente a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, já tão fragilizada pela prática do crime em si, tornando indispensável a manutenção da prisão preventiva.Nesse sentido:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ABUSOS COMETIDOS NO SEIO FAMILIAR. TIO DAS VÍTIMAS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - No caso, o r. decisum que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, na qual o agente, tio das vítimas, teria aproveitado da relação familiar e dos momentos que passava com elas, bem como da vulnerabilidade das infantes para constrangê-las a com ele praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, fatos que teriam ocorrido por 5 (cinco) anos, o que revela a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, tornando necessária a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, inclusive para salvaguarda da instrução criminal, "haja vista o fato de haver testemunhas do crime (amiga das vítimas), outras possíveis vítimas, bem como fortes indícios de que o investigado continue a perpetrar o crime em questão, já que se trata de abusos supostamente cometidos contra adolescentes da mesma família, sendo necessária a decretação da medida constritiva a fim de preservar a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas".III - A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem.IV - No caso, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidenciam a contemporaneidade da prisão. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. Ademais, o decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela fuga do distrito da culpa.V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 732.879/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifei)Assim, não prosperam as assertivas de ausência de fundamentação idônea da decisão segregadora e de não preenchimento dos requisitos da constrição cautelar, eis que a autoridade acoimada coatora destacou a presença dos pressupostos descritos no art. 312 do CPP, discorrendo acerca das circunstâncias fáticas as quais justificaram a prisão cautelar, sendo tais motivações suficientes para demonstrar a necessidade da manutenção da medida extrema.Ademais, a situação em testilha preenche a exigência prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, já que se trata de crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima supera os 04 (quatro) anos de reclusão.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASPara a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se a observância do binômio necessidade/adequação, nos termos do art. 282, incisos I e II, do CPP.Na espécie, em concordância com a magistrado de primeiro grau, verifica-se que nenhuma das medidas descritas no art. 319 do CPP revelam-se suficientes e adequadas para resguardar efetivamente a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, bem como a aplicação da lei penal, principalmente porque não conseguiriam impedir a intimidação e o contato com a vítima. Insuficientes, portanto, medidas menos gravosas, justificando a cautelar máxima, que é o encarceramento preventivo.PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEISConforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, dentre outros, devidamente comprovados, não garantem, de forma automática, a liberdade do paciente, mormente quando preenchidos os pressupostos e requisitos da constrição cautelar, como se vê no caso em julgamento.Além do mais, o paciente é reincidente em crime de ameaça no âmbito da violência doméstica, e possui outros registros em sua folha de antecedentes (ev. 03, autos originários), de forma que sequer poderia se considerar seus predicados pessoais como favoráveis.DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADEPor outro lado, deve ser afastada a alegação do impetrante de ofensa ao princípio da não culpabilidade, impondo-se, ao caso, a relativização deste preceito em favor da segurança social, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu art. 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei: em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.A segregação cautelar encontra-se no mesmo patamar hierárquico da garantia da não culpabilidade, com a ressalva de que aquela é medida excepcional, somente sendo legitimada quando a autoridade judiciária competente expõe, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, que se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto.Nesse sentido, reiteradamente vem decidindo este Tribunal:“A prisão preventiva não contrasta com o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, quando fundamentada em elementos e circunstâncias fáticas concretas reveladoras dos pressupostos e fundamentos legais. 5) Ordem conhecida e denegada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus, 5023905-20.2023.8.09.0000, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, publicado em 10/03/2023)Destarte, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolhendo o Parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, a denego.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º GrauRelatora10EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de estupro de vulnerável, com posterior conversão da prisão em preventiva. Sustenta-se a ilegalidade do flagrante e a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a prisão em flagrante configura-se ilegal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 302 do CPP;(ii) a conversão da prisão em flagrante para preventiva encontra-se devidamente fundamentada;(iii) medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar seriam suficientes para alcançar os fins legais da custódia preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão em flagrante ocorreu logo após a comunicação do fato pela vítima à genitora, havendo imediata atuação do Conselho Tutelar e da Polícia Militar, circunstância que se amolda à hipótese do art. 302, II, do CPP.4. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade física e psicológica da vítima.5. A proximidade entre vítima e acusado e a natureza do crime justificam a necessidade da segregação cautelar, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para assegurar os fins legais da prisão.6. Ausente prova pré-constituída de enfermidade grave que justifique a substituição por prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318, II, do CPP.7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante para preventiva supre eventual nulidade do flagrante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do delito e a proximidade entre o acusado e a vítima justificam a prisão preventiva. 3. A inexistência de prova pré-constituída de enfermidade grave impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 302, 312, 313 e 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206.830/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/02/2025, DJe 18/02/2025; STJ, RHC 214.262/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/05/2025, DJEN 30/05/2025; STJ, AgRg no HC 845.912/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 05/12/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto da Relatora, e da ata de julgamento a que este se incorpora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza substituta em 2º grauRelatora

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Processo nº 5133127-07.2021.8.21.7000

ID: 324355703

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133127-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE DE SENA FROTA MARCIA FROTA MARIA CRISTINA BARBOZA FROTA MARIA RITA PEIXOTO FROTA MARISA FROTA NEWTON FROTA OCTAVIO FROTA REINALDO COELHO FROTA VERA ELIANE DE SENA FROTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN

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MARCELO PEREIRA ANTUNES

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LETICIA PEREIRA ANTUNES

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VANESSA PEDROSO COELHO

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TIAGO CANSI MATTÉ

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CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES

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Precatório Nº 5133127-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : OCTAVIO FROTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI… Precatório Nº 5133127-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : OCTAVIO FROTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) REQUERENTE : MARISA FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : MARIA CRISTINA BARBOZA FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : REINALDO COELHO FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : VERA ELIANE DE SENA FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : MARIA RITA PEIXOTO FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : LISIANE DE SENA FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : NEWTON FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : MARCIA FROTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5145931-07.2021.8.21.7000

ID: 324462784

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145931-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SILVA DA SILVA DARCY PAIVA ETHUR GERSON MIORIN ALVES JANDIRA MOURA DE CASTILHOS JOAO SALES LIANE ALVES PACHECO DE CAMPOS LIZETE ALVES MAGALHÃES PAULO CONSTANTEDE ARAUJO KAUTZ PEDRO BERNARDES LOPES SÉRGIO MIORIN ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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DENISE GOMES SIQUEIRA DE GRANDI

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SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA

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RENATA MARCHESAN LOUPA

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PATRICIA STÜRMER LORENZONI

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ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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NEUSA STURMER

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Precatório Nº 5145931-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidores Inativos REQUERENTE : DARCY PAIVA ETHUR ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FIL… Precatório Nº 5145931-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidores Inativos REQUERENTE : DARCY PAIVA ETHUR ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : JOAO SALES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : JANDIRA MOURA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : PEDRO BERNARDES LOPES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : PAULO CONSTANTEDE ARAUJO KAUTZ ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : CATARINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : GERSON MIORIN ALVES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : LIZETE ALVES MAGALHÃES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : SÉRGIO MIORIN ALVES ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) REQUERENTE : LIANE ALVES PACHECO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : NEUSA STURMER (OAB RS019354) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : PATRICIA STÜRMER LORENZONI (OAB RS074343) ADVOGADO(A) : RENATA MARCHESAN LOUPA (OAB RS057645) ADVOGADO(A) : SOLANGE MARTINY DE ALMEIDA (OAB RS091190) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5179978-07.2021.8.21.7000

ID: 324477000

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179978-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE LA CAMERA CATARINA MENEGASSI LUCCA DARCY LUCCA DEISE SANTOS LA CAMERA DENISE SANTOS SOLVALAGEM ERICO ANTONIO BELLE ILDA MARIA ROSSATO BELLÉ JUSSARA TEREZINHA SOCCAL DOS SANTOS LECIR LUCCA LENITA LUCCA MARCO LUCCA NAIR LUCCA BELLADONA ROBERTO SANTOS ROGÉRIO SANTOS VILNEI ROHDE BELLADONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FOGIATO LENCINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5179978-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CATARINA MENEGASSI LUCCA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGAD… Precatório Nº 5179978-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CATARINA MENEGASSI LUCCA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ERICO ANTONIO BELLE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ILDA MARIA ROSSATO BELLÉ (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ANTONIO VICENTE LA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : DARCY LUCCA ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : LENITA LUCCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : LECIR LUCCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : NAIR LUCCA BELLADONA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : DEISE SANTOS LA CAMERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ROGÉRIO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : JUSSARA TEREZINHA SOCCAL DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : DENISE SANTOS SOLVALAGEM (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : MARCO LUCCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : VILNEI ROHDE BELLADONA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) REQUERENTE : ROBERTO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA PRESTES GABRIEL (OAB RS031087) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Marcelo Felipe Gross x Anibal Francisco Muller De Paula e outros

ID: 293846416

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005824-16.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIPE GROSS

Polo Passivo:

ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA LEANDRO MULLER DE PAULA LINDA JARA DA SILVA DE PAULA LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA MARIA AURORA DOS SANTOS PAULA ROSIMERI SOUZA DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER

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MARIA EUNICE DE PAULA

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GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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EDUARDO DE MOURA

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USUCAPIÃO Nº 5005824-16.2021.8.21.0014/RS AUTOR : MARCELO FELIPE GROSS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : ROSIMERI SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB R… USUCAPIÃO Nº 5005824-16.2021.8.21.0014/RS AUTOR : MARCELO FELIPE GROSS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : ROSIMERI SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : MARIA AURORA DOS SANTOS PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : LINDA JARA DA SILVA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) RÉU : LEANDRO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária movida por MARCELO FELIPE GROSS em face de JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA e outros, referente ao imóvel matriculado sob o n. 31.001 do CRI de Esteio ( evento 1, OUT12 ). O bem imóvel é titularizado pelos requeridos em decorrência da ação de usucapião n. 014/1.13.000673-6 ( evento 1, OUT14 ), cuja sentença de procedência fora prolatada em 23/07/2015. Aduz o autor que reside e utiliza o imóvel usucapiendo ao menos desde o ano de 2008, época em que cuidava de Anibal Francisco de Paula e de sua esposa Hildica Orlanda Muller de Paula; que, em 20/09/2008 o Sr. Anibal veio a falecer, e o requerente seguiu residindo no imóvel sem qualquer oposição; que, em fins de 2009, Hildica abandonou o imóvel, indo residir em outro local, vindo a falecer em 19/10/2017; que, ao menos desde que o imóvel foi abandonado por Hildica, em fins de 2009, o requerente vem residindo no imóvel sem qualquer objeção. Refere, ainda, que existem edificadas duas casas de madeira (nº 641 e 649) sendo que o requerente reside na de nº 649 e utiliza a de nº 641 como extensão de sua residência, sendo que vem pagando as contas de luz e água de ambas. Apontou a existência de ação de usucapião anterior, ajuizada pelos ora réus, com base em justo título, porém da qual ele não teria sido citado e reiterou como o exercício da posse ad usucapionem do Sr. ANIBAL e da Sra. HILDICA haveria cessado com o abandono do imóvel em 2009. Invocou o prazo reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Indicou os proprietários dos imóveis lindeiros. Pediu tutela da evidência (artigo 311 do Código de Processo Civil) para ver assegurada a sua posse sobre o imóvel até a sentença. Pediu gratuidade judiciária e juntou documentos (Eventos 1 e 6). Concedeu-se a gratuidade judiciária ao autor e indeferiu-se a tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ), decisão que restou confirmada em agravo de instrumento (5198602-07.2021.8.21.7000). LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA apresentaram contestação, impugnando a gratuidade judiciária concedida; informaram a existência de herdeira incapaz ( JANINE MULLER DE PAULA ), pelo que pediram a nomeação de curador especial e a intervenção do Ministério Público; informaram que o requerido LUIZ HENRIQUE divorciou-se de ELIANE MARQUIS, razão pela qual esta deve ser excluída da lide; referiram que o autor manteve relacionamento com a ré SOLANGE MULLER DE PAULA , com quem teve um filho, FELIPE DE PAULA GROSS; que o autor jamais residira no imóvel, sendo que pouco tempo depois da desocupação por Hildica e filhas (entre 2009 e 2010), o autor aproveitou-se da proximidade com a família para pedir autorização para provisoriamente guardar algumas peças de veículos usadas nos casebres de madeira que ficam ao lado (matrículas 32.764 e 27.599) até que o imóvel fosse vendido ou alugado; pois na época já trabalhava com comércio de peças de veículos sinistrados e de leilão e ninguém estava usando aquele local, e que, em contrapartida, arcaria com os valores do aluguel da nova moradia de Hildica; que o bem foi usucapido pelos herdeiros em 2015, o que demonstra que em momento algum houve o abandono do bem. Apontaram que o imóvel e outros dois ao seu lado na Rua Pedro Lerbach teriam matrículas distintas: o de n. 649, a 31.001; o de n. 641, 32.764; e o de n. 623, a 27.599, sendo que somente o último estaria com o registro regularizado em nome do Sr. ANIBAL, o pai dos réus, os quais teriam buscado a regularização da titularidade dos demais apenas após o seu falecimento, incluindo os réus MARIA AURORA e JOAQUIM FRANCISCO, ambos filhos apenas do de cujus . Narraram que, após o falecimento do Sr. ANIBAL, a viúva, Sra. HILDICA, teria permanecido no mesmo endereço, o de n. 641, com a filha SOLANGE, ao passo que outra filha, SIMONE, residia no n. 649 e os demais filhos (ora réus) já residiam em outros locais. Explicaram que a Sra. HILDICA saiu de lá quando acertou com as filhas para que fossem morar em imóvel alugado na cidade de Gravataí, pois o imóvel em questão oferecia riscos pelo seu mau estado de conservação. Moraram em Gravataí por dois ou três anos, depois voltando a residir em Esteio, em novo endereço, onde a Sra. HILDICA viria a falecer em 2017 (como informado na inicial). Logo depois de saírem dos imóveis na Rua Pedro Lerbach, o ora autor teria solicitado para usar o local para provisoriamente armazenar peças automotivas nos imóveis de n. 641 e 623, com resistência inicial dos ora réus, salvo SOLANGE, que teria argumentado como isso preveniria a invasão por vândalos, fazendo-se o acerto para que ele arcasse com o aluguel da outra casa em Esteio onde a Sra. HILDICA e as filhas SOLANGE e SIMONE passariam a residir. O ora autor igualmente ficaria responsável pelo pagamento das demais despesas dos imóveis, como o IPTU e por eventuais benfeitorias até que os bens fossem vendidos. Destacaram que o réu ANIBAL FRANCISCO também fazia uso do imóvel para estacionar veículos seus e que o autor jamais residiu lá ou nos outros dois imóveis, enquanto os demandados agiam para regularizar a titularidade de todos para possibilitar a venda, inclusive apontando o histórico de anúncios nas propriedades de tal intenção. Confirmou que haviam sido ajuizada ação de usucapião em 2013 para regularização da propriedade do imóvel, já julgada em definitivo, o que afastaria a alegação de que os herdeiros haviam abandonado o imóvel. Os contestantes afirmaram que o relacionamento com as também herdeiras SIMONE e SOLANGE teria se desgastado com o tempo, na medida em que a última não prestava contas dos valores pagos pelo ora autor a título de aluguel e principalmente porque em 2019 ambas ingressaram com ação de inventário da Sra. HILDICA, juntando escritura pública de testamento de 2014 na qual esta as beneficiava com toda a sua parte disponível do patrimônio, o que causou espécie aos demais, principalmente porque prejudicava outra filha, esquizofrênica. Tal inventário (Processo n. 5000056-80.2019.8.21.0014) tramita com SIMONE como inventariante e em litígio com os ora contestantes. Segundo o advogado signatário, suas tentativas de obter o contrato de locação do imóvel usucapiendo junto ao ora autor foram infrutíferas, primeiro por ele usar de evasivas e depois por adotar o discurso de ter direito sobre o bem, isso na época em que viria a ajuizar esta demanda. Desde então, o autor teria transferido alguns pertences seus para o imóvel, a fim de simular habitação, bem como teria removido os veículos do réu ANIBAL FRANCISCO, sem o consentimento deste, para o que teriam concorrido ou o ora autor, ou as corrés SOLANGE e SIMONE, pois somente os três teriam as chaves para acessar o imóvel. Os contestantes enviaram notificação extrajudicial para SIMONE enquanto inventariante para que adotasse providências acerca do desaparecimento dos bens e para que prestasse informações sobre o aluguel do imóvel, no interesse de todos os herdeiros, porém ela ficou inerte, o que sinalizaria conluio entre eles para, conseguindo alienar o bem por meio do ora autor, pudessem dividir apenas entre si o produto, excluindo os demais herdeiros. Rejeitaram a presença do requisito posse ad usucapionem e que a sua ação de usucapião pudesse ter tramitado sem que o ora autor, se possuidor do imóvel, tivesse ciência, pelo que o autor exerceria mera detenção direta sobre a coisa, a qual não se confunde com a posse para permitir a usucapião. Disseram que o verdadeiro endereço do autor seria outro, aqui em Esteio, corroborado por declarações de vizinhos e por dados de condenação criminal por receptação de peças automotivas em 2014, assim como por ata em leilão no qual ele adquirira um automóvel e por documento de qualificação como testemunha em processo que tramita na Comarca de Camaquã e ainda por processo aqui em Esteio no qual o autor figura como réu pela venda de um veículo defeituoso. Questionaram as provas apresentadas pelo autor de que vive no imóvel usucapiendo e de que o utilize para fins produtivos, pois não serviria como ponto comercial, mas mero depósito de peças automotivas, não sendo aplicável o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Questionaram, também, o tempo da suposta posse, insuficiente à luz do caput do artigo 1.238 do Código Civil, na medida em que os documentos mais antigos juntados seriam no máximo de 2013. Afastaram o animus domini do autor, por ser mero locatário do imóvel usucapiendo. Apontaram a insuficiência documental, destacando a ausência de planta completa e de memorial descritivo do imóvel, como exige a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Destacaram, também, que o prazo da prescrição aquisitiva não pode correr contra a ré JANINE, interditada e sob a curatela da irmã SIMONE (com quem o autor tem um filho), ressalvando-se, apenas, que o início do prazo se desse a partir da nomeação da curadora, em 29/03/2017. Reforçaram sua acusação de que o autor e as herdeiras SIMONE e SOLANGE estejam de conluio para usufruírem exclusivamente do bem. Impugnaram os documentos apresentados pelo autor, declarações de vizinhos, os quais teriam informado que assinaram a pedido de SOLANGE para regularização do imóvel e isenção do IPTU, não para ação de usucapião. Pediram multa por litigância de má-fé. Pediram gratuidade judiciária e juntaram documentos ( evento 61, CONT1 ). Houve réplica ( evento 64, RÉPLICA1 ). A UNIÃO pediu diligências ao autor para posterior análise acerca da existência de interesse (Evento 25). O MUNICÍPIO DE ESTEIO disse não ter interesse no bem, mas requereu a análise acerca da adequação da via eleita para a aquisição da propriedade, diante da repercussão para a arrecadação dos impostos municipais (Evento 27). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL disse não ter interesse no feito (Evento 28). O autor noticiou que os réus LUIZ HENRIQUE e LEANDRO haviam invadido o imóvel em 14/05/2023 e juntou documentos para apontar que o imóvel usucapiendo não se restringiria ao da Matrícula n. 31.001, pelo que pediu a renovação da intimação das Fazendas Públicas e a publicação de novo edital (Evento 127). Foram realizadas diligências para localização de JOAQUIM FRANCISCO e de LINDA JARA (Evento 128). Os réus LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA se insurgiram contra o pedido para ampliação do bem usucapiendo, rechaçando as alegações de invasão, pois LUIZ HENRIQUE e LEANDRO teriam ido até os outros dois imóveis para documentar o mau estado das casas para o processo de inventário (Evento 134). MARIA AURORA, citada, apresentou contestação, enfatizando que o autor apenas detinha autorização para guardar peças automotivas no local, mediante locação a cargo da ré SOLANGE, ex-companheira. Referiu que a maioria dos documentos juntados pelo autor são em nome de terceiros e outros contemporâneos a propositura da demanda e não pagos. Pediu a improcedência (Evento 142). JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA e LINDA JARA DA SILVA DE PAULA , citados, apresentaram contestação e reconvenção. Preliminarmente, responderam para alegar a carência de ação, pois não correria o prazo da prescrição aquisitiva contra a ré incapaz. No mérito, alegaram que o autor jamais residiu no local e afirmaram haver provas de que os réus lá moravam, como em processos judiciais, inclusive nas duas ações de usucapião anteriores, que levaram à regularização dos imóveis com as matrículas indicadas na inicial. Enfatizaram como o autor teria apenas permissão para uso dos imóveis, o que faria para armazenagem de peças automotivas, não para fins produtivos, invocando o artigo 1.208 do Código Civil para descaracterizar a posse. Insurgiram-se contra a pretensão do autor veiculada a partir da apresentação do memorial descritivo, pois avançaria sobre os demais imóveis, em afronta aos direitos do espólio da Sra. HILDICA, o qual não é parte no feito. Em reconvenção, formularam pedido para reintegração de posse, afirmando que o autor praticava esbulho por agir como se dono fosse, invocando o artigo 1.314 do Código Civil. Juntaram documentos (Evento 143). O autor apresentou réplica à contestação de JOAQUIM FRANCISCO e LINDA JARA e resposta à reconvenção. Impugnou os documentos por eles juntados e renovou o pedido para o recebimento do memorial descritivo do Evento 127. Juntou documentos (Evento 147). Determinou-se a intimação da parte ré para comprovar a situação da interdição da demandada JANINE MULLER DE PAULA , bem como a de ambas as partes para dizerem sobre o interesse na instrução (Evento 149). O autor pediu o depoimento pessoal dos réus e arrolou oito pessoas para depor como testemunhas (Evento 161). MARIA AURORA pediu o depoimento pessoal do autor (Evento 162). Por sua vez, LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA juntaram documentos acerca da curatela de JANINE e pediram o depoimento pessoal do autor, bem como arrolaram nove testemunhas (Evento 163). JOAQUIM FRANCISCO e LINDA JARA renovaram o pedido para o reconhecimento da carência de ação, refutaram as impugnações de documentos juntados com sua contestação feitas pelo autor na réplica, pediram o seu depoimento pessoal e arrolaram uma testemunha (Evento 164). Determinou-se que o autor comprovasse os marcos inicial e final de sua união com a ré SIMONE MULLER DE PAULA , bem como a abertura de vista ao Ministério Público (Evento 166). O autor informou que ele e a ré SIMONE nunca tiveram um relacionamento, sendo o filho comum produto de encontro fortuito, estreitando-se o vínculo com a família dos réus em razão da criança e depois para que o demandante auxiliasse nos cuidados ao Sr. ANIBAL (o avô materno), até que houvesse o abandono da residência, pelo que estaria habilitado para usucapir o bem (Evento 181). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pelo afastamento da alegação feita pelos réus de que a presença da incapaz JANINE MULLER DE PAULA impeça a fluência do prazo da prescrição aquisitiva, por não se enquadrar ela no disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil; pela nomeação de curador especial à incapaz; pela exclusão da ré ELIANE MARCHIS DE PAULA do feito, e pela comunicação da existência da demanda à 2ª Vara Cível de Esteio ( evento 209, PROMOÇÃO1 ). Passo a sanear o feito. I. Da exclusão de Eliane Marquis do polo passivo Diante do divórcio entre LUIZ HENRIQUE e ELIANE MARQUIS, e da concordância das partes, cabe, desde logo, a exclusão desta última do polo passivo da demanda, ao que desde logo procedi. II. Da gratuidade judiciária deferida ao autor A parte demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este se utiliza de interpostas pessoas para registrar e transferir bens, de modo a fraudar sua situação patrimonial. A pesquisa de cadeia sucessória fornecida pelo Detran ( evento 61, COMP9 ) comprova que já passaram pelo nome da ex-companheira do autor ( SOLANGE MULLER DE PAULA ) mais de 15 veículos, evidenciando que o requerente utiliza tal pessoa como “laranja” de seus negócios, e que o mesmo ocorreu ao utilizar o nome de seu filho (FELIPE DE PAULA GROSS - evento 61, CERTNASC34 ), pelo qual movimentou mais 7 veículos. Há, inclusive, registros fotográficos que demonstram o uso pelo autor de forma rotineira da camionete de luxo marca Toyota/HILUX, cujo valor da tabela FIPE é superior a R$ 90.000,00, a qual encontra-se registrada em nome da ex-companheira, ré SOLANGE MULLER DE PAULA , assim como outros 4 veículos, conforme consulta ao Renajud realizada nesta data: Causa estranheza, no ponto, que a ex-companheira do autor detenha mais veículos em seu nome do que este próprio, que obtém seu sustento com a venda de veículos e peças automotivas. Observo, ademais, que o autor, profissional liberal, não recebe renda de quem necessariamente deve prestar informações à Receita Federal. Assim, até mesmo as declarações de IRPF seriam insuficientes para demonstrar os reais ganhos. A renda declarada é apenas um dos elementos de que se vale o juiz na aferição dos requisitos para a concessão do benefício. Não será demais lembrar que, em um país como o Brasil, o mercado informal e não declarado desponta a olhos vistos, não raras vezes surpreendendo e não correspondendo ao valor formalmente anotado. Desta forma, e pelos elementos supra de omissão patrimonial e uso de interpostas pessoas para manejo de bens, e, ainda, porque a gratuidade judiciária somente alcança apenas os comprovadamente carentes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, descabe a concessão do benefício ao autor. Isso posto, REVEJO a decisão anteriormente proferida e REVOGO gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se, inclusive para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito - inteligência do art. 290 do CPC. III. Da ampliação do objeto usucapiendo Em atenção aos princípios da economia e celeridade prossessual, deve ser autorizada a inclusão, no objeto desta demanda, da área contemplada no memorial descritivo do evento 127, OUT2 , que inclui área das matrículas n. 32.764 e 27.59 do CRI de Esteio, medida que evita a propositura de nova demanda que demande dilaçao probatória idêntica a ora discutida em relação às área não contemplada na inicial. Em razão disso, cabe a juntada de cópia atualizada das matrículas referidas, bem como a renovação da vista aos órgãos fazendários, visando a garantir a verificação do eventual interesse do poder público sobre o imóvel usucapiendo. Cabe, ainda, a retificação do memorial descritivo e planta juntadas, que deverão conter a identificação e delimitação dos lotes registrados nas outras duas matrículas imobiliárias, assim como fazer correta menção aos lotes lindeiros e respectivas matrículas. IV. Da incapacidade de JANINE MULLER DE PAULA JANINE MULLER DE PAULA é incapaz, sendo a curatela exercida pela ré SIMONE MULLER DE PAULA ( evento 143, TCURATELA4 ). Contudo, a única hipótese prevista pelo Código Civil para impossibilidade de contagem de prazo prescricional, inclusive para prescrição aquisitiva, se dá em face de menores de 16 anos (art. 3º, caput, e art. 198, I, CC/2002). Seguem os dispositivos citados: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] Art. 198 . Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; (...) Nesse contexto, não há como se reconhecer a incidência da restrição do artigo 198, inciso I, do CC. De outra banda, como bem apontado pelo agente ministerial em sua promoção do evento 209, PROMOÇÃO1 , evidencia-se a existência de um conflito entre os interesses da incapaz e os da sua curadora, uma vez que eventual procedência da demanda pode conduzir ao quase esvaziamento do espólio, em evidente e grave prejuízo para a situação da incapaz, considerando seu histórico de enfermidades importantes. Logo, se faz necessária a atuação de curador especial em favor dos interesses da incapaz. Assim, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do encargo de curadoria especial à ré JANINE MULLER DE PAULA . Cadastrei o órgão como reprresentante desta, agendando, desde logo, a sua intimação para manifestação, em 30 dias. V. Da comunicação desta decisão à 2ª Vara Cível Agendei a juntada de cópia desta decisão no processo n. 5000056- 80.2019.8.21.0014, processo de inventário da Sra. HILDICA ORLANDA MULLER DE PAULA, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, para ciência àquele juízo da controvérsia acerca da titularidade de bens do espólio. VI. Do prosseguimento do feito Antes da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas (eventos 161 a 164), cabe: a) a intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito - art. 290 do CPC; b) a intimação do autor para juntada de matrícula atualizada dos imóveis registrados sob o n. 32.764 e 27.59 do CRI de Esteio, bem como de retificação do memorial descritivo e planta juntadas, que deverão conter a identificação e delimitação dos lotes registrados nas outras duas matrículas imobiliárias, assim como fazer correta menção aos lotes lindeiros e respectivas matrículas; c) a intimação do autor para juntada de cópia das matrículas imobiliárias dos imóveis lindeiros, bem como para completa qualificação dos confrontantes, permitindo a correta citação; d) com o atendimento do item "b", a renovação da vista aos órgãos fazendários para manifestação, diante da ampliação do objeto cuja usucapião pretende o autor; e) a vista dos autos à Defensoria Pública na condição de curadora especial de JANINE MULLER DE PAULA , nos termos da fundamentação.

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