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Processo nº 5023069-02.2025.4.04.7000

ID: 274672556

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023069-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MOACYR CAMPOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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TIAGO SANGIOGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5009321-97.2025.4.04.7000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5007377-50.2024.4.03.6183

ID: 277092437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007377-50.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por EDINILSON LEITE, portador da cédula de identidade RG nº 22271442 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 105.766.838-92, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor ter efetuado em 29-11-2023 (DER), requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/212.883.592-0), que restou indeferido, apurados administrativamente 27(vinte e sete) anos, 07(sete) meses e 21(vinte e um) dias de contribuição. Insurge-se em face da ausência de cômputo do labor que teria prestado de 1º-07-2018 a 29-11-2023 junto à empresa ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e do não reconhecimento como tempo especial dos períodos de 14-03-1988 a 19-02-1991 (TROMBINI EMBALAGENS S/A.); de 03-08-1992 a 28-04-1995 (TECELAGEM DUKO LTDA.) e de 13-08-2009 a 13-11-2019 (ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Requer, ao final, a condenação do INSS a averbar como tempo especial e comum os períodos supramencionados, e a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29-11-2023(DER), bem como no pagamento das prestações devidas desde a DER, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 15/199)¹. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita; postergou-se a apreciação da tutela para após a conclusão da fase instrutória; foi determinada a citação do INSS e que ambas as partes manifestassem se possuiriam interesse na realização de acordo (fls. 201). Informou a parte autora concordar com o Juízo 100% digital e não ter interesse em acordo (fls. 202). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 203/225). Juntou extrato de dossiê previdenciário às fls. 226/241. Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 242). Apresentação de réplica e especificação de provas às fls. 243/256. Concedido prazo para o Autor juntar aos autos PPP, laudo ambiental ou prova da negativa da empresa TROMBINI EMBALAGENS S/A em fornecer o documento (fls. 257/258). Manifestação da parte autora a respeito do despacho anterior e juntada de novos documentos (fls. 259/263). Houve o deferimento da produção de prova pericial técnica com relação ao período de 14-03-1988 a 19-02-1991 laborado junto à TROMBINI EMBALAGENS S/A (fls. 264). Fornecimento pelo autor do endereço para realização da perícia (fls. 265). Determinada a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Curitiba/PR; formulados os quesitos do Juízo (fls. 266/267). Juntada aos autos a Carta Precatória – Processo nº. 5009903-97.2025.4.04.7000 (fls. 277/350). Ciência às partes acerca do retorno da Carta Precatória encaminhada à Subseção Judiciária de Curitiba/PR; concedido o prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 351). Impugnação pelo INSS ao laudo pericial (fls. 354/356). É o relatório, passo a decidir. O feito foi ajuizado em 04-06-2024. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) – fls. 14 (ID 327272913 - Pág. 12). O montante atribuído se encontra em dissonância às regras processuais para determinação do valor da causa. O valor da causa, além de certo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme estabelecem os artigos 291 e 292, do novo Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõem os §1º e §2º do artigo 292 do novo Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado. No presente caso, trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 29-11-2023 (DER). Conforme demonstrativo de cálculo anexo, acaso totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, faria jus a parte autora ao benefício mais vantajoso, uma aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial (RMI) de R$2.289,73 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Não há dúvidas, portanto, que o valor da causa resulta em patamar inferior ao que define a competência desta Vara Previdenciária, porquanto inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da distribuição da demanda, que em 2024 corresponde à R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Com base nas planilhas de apuração do valor da causa e cálculo de RMI anexas, que passam a fazer parte integrante desta decisão, retifico, de ofício, o valor da causa para R$42.244,45 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e reconheço a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional. Com essas considerações, e considerando o domicílio do autor neste Município de São Paulo/SP (ID 327272919 - Pág. 1), declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), para onde devem ser remetidos os autos para regular distribuição, observadas as cautelas legais. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

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Processo nº 5038227-97.2025.4.04.7000

ID: 334676187

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038227-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038227-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA (OAB PR065182) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038227-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA (OAB PR065182) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano) ; - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 01 ano), em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida). 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5029594-97.2025.4.04.7000

ID: 306010319

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029594-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico atualizado , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5029788-97.2025.4.04.7000

ID: 290674261

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029788-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CARNEIRO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029788-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRINA CARNEIRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029788-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRINA CARNEIRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5021349-97.2025.4.04.7000

ID: 334518917

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021349-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS CARLA FABIANA CERQUEIRA MACHADO CARLOS ALBERTO CASALI CARLOS ALBERTO COELHO JOUSSEPH SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021349-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021349-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO COELHO JOUSSEPH ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO CASALI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLA FABIANA CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5040749-97.2025.4.04.7000

ID: 339397216

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040749-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ELIAS CECATO

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CLAUDIA BEATRIZ MATOS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040749-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS EDUARDO SANCHES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ELIAS CECATO (OAB PR103200) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040749-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS EDUARDO SANCHES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ELIAS CECATO (OAB PR103200) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BEATRIZ MATOS MACHADO (OAB PR103201) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar documento de identificação (RG ou CNH) e CPF do menor e da representante. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5029982-97.2025.4.04.7000

ID: 290935657

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029982-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELAR DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY JAMILE BATISTA COGO

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JOSE ADELAR DE MORAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029982-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029982-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5025617-97.2025.4.04.7000

ID: 277113297

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025617-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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LUIZ RODRIGO DAVELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por ADRIANO CAMARGO DA SILVA em face da UNIÃO - AGU, buscando, inclusive em tutela de urgência, a suspensão da decisão administrativa de cancelamento do Certificado de Registro (CR) do autor, visando garantir o direito de posse das armas adquiridas legalmente. Decido. 2. Tendo em vista que o objeto principal da presente demanda diz respeito à anulação de ato administrativo , esta não pode prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais Federais ante sua incompetência material, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas :(...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É neste sentido o entendimento pacificado no TRF da 4ª Região e no STJ, conforme os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC n. 80.381/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 113.) Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos e determino à Secretaria que retifique a Classe da Ação na autuação eletrônica para "Procedimento Comum". 3. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, deve a parte autora emendar a petição inicial, esclarecendo o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. 4. Recolhidas as custas e apresentada emenda nos termos do item supra, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência. 1 . Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Processo nº 5035802-97.2025.4.04.7000

ID: 321863446

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035802-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENEZES DA SILVA TAMIRES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035802-97.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TAMIRES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO (OAB PR108703) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035802-97.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TAMIRES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO (OAB PR108703) AUTOR : GUSTAVO MENEZES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO (OAB PR108703) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 2 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s). Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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