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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Eunilse Ana Tonial Rossetto e outros

ID: 325852116

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029084-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EUNILSE ANA TONIAL ROSSETTO JOSUE LUIZ ROSSETTO JULSEMAR LUIZ ROSSETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA BIANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN MARTINS DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SIMONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029084-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5029084-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : EUNILSE ANA TONIAL ROSSETTO ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) ADVOGADO(A) : LARISSA BIANCHI (OAB RS135981) AGRAVADO : JOSUE LUIZ ROSSETTO ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) ADVOGADO(A) : LARISSA BIANCHI (OAB RS135981) AGRAVADO : JULSEMAR LUIZ ROSSETTO ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) ADVOGADO(A) : LARISSA BIANCHI (OAB RS135981) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO passagem de linha de distribuição. Projeto LD 138kV Vila Maria - Serafina Correa. imissão provisória na posse. ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível, alinhada ao entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. 2. A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel, prevista no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 é evitar a fase judicial da desapropriação, normalmente desvantajosa para a Fazenda Pública. Situaçao concreta em que eventual infrutífera notificação prévia não causou prejuízo à agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de servidão de eletroduto que movem em face de EUNILSE ANA TONIAL ROSSETTO , JOSUE LUIZ ROSSETTO e JULSEMAR LUIZ ROSSETTO , indeferiu o pedido de imissão provisória na posse da área objeto de servidão, nos termos que seguem ( evento 7, DESPADEC1 ): O art. 5º, XXIV, da CF/88 e o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autorizam o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante indenização. Segundo documento acostado com a inicial (Ev. 1 - Doc. 4), a Resolução Autorizativa de nº 8.974, de 17 de junho de 2020, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declara de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Vila Maria- Serafina Corrêa, localizado no estado do Rio Grande do Sul. O art. 15 do Decreto nº 3.365/19411 autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Consoante se vislumbra dos autos, foi publicado edital de comunicação de construção da nova rede de energia elétrica e de realização de servidão administrativa das áreas por onde irá passar a linha projetada, no qual consta, dentre outros, o nome da parte demandada, e apresentado Memorial Descritivo e certidão da matrícula do imóvel serviente. O edital refere também que a RGE fará avaliações das áreas de terras e benfeitorias por meio de laudos individuais e negociará individualmente com cada um dos proprietários. A requerente, no entanto, não demonstrou que tenha buscado negociação administrativa com o requerido acerca da constituição de servidão e de fixação do valor da indenização, bem como de que a alegada tentativa de acordo tenha resultado inexitosa e/ou de que o demandado tenha se oposto à constituição da pretendida servidão. Não se verifica, portanto, de forma clara e segura, verossimilhança dos fatos alegados na inicial para concessão da liminar postulada. De outra banda, não restou demonstrado urgência que pudesse justificar o deferimento do pedido, de modo que a postergação da tutela não evidencia risco de eventual dano irreparável ou de difícil reparação para a autora e/ou para as comunidades que serão beneficiadas com a construção da nova rede de energia elétrica. Por fim, ressalte-se ainda que, inobstante o interesse público evidenciado no caso em questão, a operacionalização e a implementação da obra não podem suplantar todos os requisitos necessários para tal; até porque o objeto da ação, mais que uma servidão, por ser perpétua, configura verdadeira desapropriação. Então, embora possível concessão de liminar de imissão na posse de imóvel para construção de rede de energia elétrica, não havendo acordo entre as partes, impõe-se depósito prévio da indenização, precedida de avaliação por perito judicial, e demonstração de urgência da medida. In casu , os dois requisitos não foram satisfeitos. Quanto à indenização da área objeto da servidão, a autora realizou depósito judicial do valor de R$ 2.948,35 (dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) referente ao coeficiente de servidão de 27% do valor médio de avaliação da área que se pretende imitir na posse. Contudo, trata-se de uma suposta avaliação administrativa, unilateral, que, no entanto, não ficou devidamente demonstrada. A urgência também não restou evidenciada, eis que a resoluçãoi autorizativa data de 2020. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA . Em suas razões, após breve relato dos fatos, alega estarem presentes os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tendo sido alegada a urgência e depositado o valor de indenização. Aponta que o valor depositado corresponde à justa indenização, conforme avaliação técnica e imparcial realizada pelo método comparativo de dados. Defende a prescindibilidade da tratativa administrativa, que é mera formalidade, e frisa que a notificação observou os requisitos legais. Colaciona julgados. Requer a antecipação de tutela recursal para que seja deferida a imissão provisória na posse, e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da decisão antecipatória. A antecipação de tutela foi deferida na decisão de evento 8, DESPADEC1 . A parte agravada ofereceu contrarrazões ao evento 15, CONTRAZ1 , pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: 2. Cuida-se de demanda de constituição de servidão de passagem de linha de distribuição denominada Projeto LD 138kV Vila Maria - Serafina Correa, em que a RGE pretende a procedência do pedido com a consolidação do gravame sobre parte das propriedades dos réus e o pagamento da respectiva indenização. A servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados e incide sobre a propriedade particular para a realização de obras e serviços públicos ou serviços de utilidade pública. Diversamente da desapropriação, na servidão administrativa não há transferência de domínio, a propriedade continua com o particular, contudo, à propriedade é imposto ônus – uso público – que, na medida dos prejuízos que traz ao imóvel, deverá ser indenizado. Assim, não se indeniza segundo o valor comercial da área atingida, mas o efetivo prejuízo causado pela restrição ao uso da propriedade. Nesse aspecto, transcrevem-se os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles 1 : Servidão administrativa e institutos afins – [...] a servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos. Assim, a restrição à edificação além de certa altura é uma limitação administrativa ao direito de construir, ao passo que a obrigação de suportar a passagem de fios de energia elétrica sobre determinada propriedade privada, como serviço público, é uma servidão administrativa, porque onera diretamente os imóveis particulares com uma serventia pública. (...) Também não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público . Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao titular do domínio privado. Se este uso público acarretar dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre. [grifei] Do mesmo modo conclui José Carlos de Moraes Salles 2 , assentando que devem ser indenizados os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição, frisando que não se indeniza o valor da propriedade, pois esta não é retirada do particular. Anota o referido doutrinador que: Ressarcem-se, portanto, unicamente, os prejuízos causados ao particular pela constituição da servidão pública, incluindo-se, entretanto, entre os mesmos as restrições ao gozo sofridas pelo proprietário. Não é fácil, todavia, fixar-se o critério que deve presidir o estabelecimento de indenizações na espécie. As servidões administrativas podem ser constituídas de três formas, conforme lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro 3 , podendo decorrer diretamente da lei, efetuar-se mediante acordo, após prévio ato declaratório de utilidade pública, caso dos autos, ou efetuar-se por sentença judicial, quando não houver o referido acordo. Assim como nas ações expropriatórias, nas ações de instituição de servidão administrativa há cognição limitada, não podendo o Magistrado analisar a conveniência ou oportunidade do decreto de constituição da servidão, mas tão somente se cinge a verificar o valor da indenização. Por sua vez, o procedimento para a servidão de eletroduto está disciplinado no Decreto-Lei nº 3.365/41, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e está em plena vigência. Justamente por interferir no direito fundamental à propriedade, esse procedimento somente pode ser admitido quando presentes os pressupostos constitucionais, que são o interesse público e o pagamento de indenização. O procedimento legal para a servidão consiste em procedimento administrativo no qual deve ser garantido ao particular expropriado o contraditório e a ampla defesa. Somente quando não for possível a resolução do conflito no âmbito administrativo há a previsão legal para que o procedimento alcance a via judicial. Quanto à imissão provisória na posse do imóvel, o Decreto-Lei nº 3.365/41 aponta no sentido de sua possibilidade quando houver alegação de urgência e depósito do valor de indenização. Vejamos: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil , o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. À luz desse dispositivo, é tradicional a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse com o depósito do valor e a simples alegação de urgência, como se pode conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. 1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do art. 15 do Decreto 3.365/1941, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. 2. Depreende-se da apreciação dos trechos supratranscritos que o caso em apreço possui particularidades que o distinguem das demandas outrora decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não passou despercebido pelo ilustre relator do acórdão recorrido, que salientou que existem "três ações que tratam de desapropriação de área destinada à mesma comunidade remanescente de quilombo" e, dessa maneira, "tais demandas devem ser reunidas e tramitar conjuntamente para evitar decisões divergentes, bem como porque não há interesse na desapropriação de apenas parte dessas terras, mas somente da área total." 3. Deveras, a fundamentação lançada no decisum é muito forte para ser desconsiderada, apesar de ter sido feita initio litis e em exame perfunctório sobre a matéria controvertida. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.855/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.760.129/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018.) E nesse mesmo sentido caminhou o entendimento sedimentado nesta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto nº 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51197312620228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-386-RS, NO KM 324+100 AO KM 344+400, NOS MUNICÍPIOS DE MARQUES DE SOUZA E LAJEADO/RS. COMANDO DO ART. 10-A DO DECRETO-LEI3.365/41 ATENDIDO. EVENTUAL VÍCIO SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CARACTERIZA VÍCIO PASSÍVEL DE SER REGULARIZADO PELA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CPC. ALEGADA A URGÊNCIA E EFETUADO O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NA QUAL CONSIDERADA A TOTALIDADE DA ÁREA DESAPROPRIADA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 ATENDIDOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50204795020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 23-09-2022) Destaco que a jurisprudência da Terceira Câmara Cível, alinhada ao entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO GRAVATAÍ – CAPIVARI DO SUL C1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. E o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. 2. A Lei nº 13.867/2019 alterou o "Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública". 3. Como a Resolução Autorizativa n° 9.083 foi publicada em 24/07/2020, ou seja, após a citada alteração legislativa, era necessária a prévia notificação, a qual não foi devidamente comprovada pelos documentos anexados com a inicial. 4. É possível compreender que a aparente ausência de notificação prévia não causou prejuízo aos réus/agravantes, não se podendo olvidar a aplicação ao caso concreto do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que torna possível o ajuizamento direto da ação, inteligência do art. 10, "caput", do Decreto-Lei nº 3.365/41, que não foi revogado. 5. É entendimento desta Corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são suficientes a autorizar a imissão postulada. 6. Hipótese na qual a inicial da ação foi instruída com o laudo de avaliação composto de 40 laudas, o qual utilizou o "método comparativo de dados de mercado" e, consideradas as particularidades existentes no imóvel, concluiu: "Analisando todas as metodologias estudadas neste trabalho, concluímos que o valor da faixa de servidão do terreno atingido, objeto desta avaliação, é de: R$ 62.760,58 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos)". Tal valor, ao menos com os elementos que nesta fase processual constam nos autos, é adequado para autorizar a imissão provisória, tendo em vista que o laudo aplicou toda uma metodologia para o cálculo, analisando minuciosamente as particularidades da área objeto da servidão. 7. A alegação de urgência pode ocorrer tanto no decreto expropriatório (no caso na Resolução Autorizativa n° 9.083, publicada em 24/07/2020), como também no curso da ação expropriatória. Diante do silêncio do trecho da resolução existente nos autos acerca da alegação de urgência, é crível admitir que o prazo de 120 dias deve ser contado do ajuizamento da ação constitutiva de servidão, razão pela qual não está configurada a decadência. 8. Considerados os elementos dos autos, a agravada promoveu a necessária identificação do imóvel objeto da servidão administrativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51816692220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-12-2022) DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 472 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISITADO. 1. Nos termos do art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, a imissão liminar na posse do bem está autorizada quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte catalogados.2. A urgência não precisa estar afirmada no decreto de utilidade pública, mas deve vir assentada em momento processual posterior e compatível com o prazo para o pedido de imissão provisória. Doutrina conferida e precedente de Superior Tribunal de Justiça catalogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051903020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Nos termos do disposto nos arts. 5º, inciso XXIV, e 183, parágrafo 3°, da Constituição Federal, a desapropriação por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. - A jurisprudência da Terceira Câmara Cível, alinhada ao entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. - A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel, prevista no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 é evitar a fase judicial da desapropriação, normalmente desvantajosa para a Fazenda Pública. Situaçao concreta em que eventual infrutífera notificação prévia não causou prejuízo à agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50032983620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) Portanto, como houve a alegação de urgência e o depósito do valor de indenização, inarredável a conclusão de que houve o cumprimento dos requisitos necessários à imissão da concessionária na posse. Relativamente ao cumprimento do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 – prévia notificação do proprietário e oferta de indenização – não verifico nulidade a impossibilitar a imissão provisória na posse. Estabelece o decreto-lei: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente , dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; V - (VETADO). § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Conforme bem apreciado pelo e. Des. Leonel Pires Ohlweiler, no julgamento do agravo de instrumento nº 5122849-44.2021.8.21.7000/RS 1 , do qual participei, a finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel é "evitar a fase judicial da desapropriação, normalmente desvantajosa para a Fazenda Pública, seja porque os valores das indenizações judiciais costumam ser substancialmente maiores que a oferta administrativa, seja porque tais valores serão acrescidos de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária." Refere, ainda, o eminente Colega, que incidem, por força do art. 42 do DL nº 3.365/41, o disposto no art. 277 do CPC, determinando que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, e no art. 282, §1º, do CPC, prescrevendo que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte, isto é, não há nulidade sem prejuízo . Na situação concreta, portanto, eventual infrutífera notificação prévia não causou prejuízo aos réus da ação de desapropriação, não havendo nulidade a declarar. Outrossim, não se pode olvidar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo possível o ajuizamento direto da ação de desapropriação, inteligência do art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que não foi revogado. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Preliminar das contrarrazões de não conhecimento do recurso rejeitada, pois a decisão sobre imissão provisória na posse na ação de desapropriação tem natureza de tutela provisória, hipótese em que é prevista expressamente a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no art. 1.015, I, do CPC. 2. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 3. É entendimento desta corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada. 4. Valor ofertado que, em princípio, atende ao critério do art. 15, §1º, alinea "c", pois, conforme o laudo que instrui a inicial (Evento1, LAUDO7), foi utilizado o valor do hectare dos imóveis rurais para fins de imposto territorial rural (VRM), atualizado em 2020, para o cálculo da indenização da área em desapropriação, o que é suficiente, juntamente com a alegação de urgência, para o deferimento da imissão provisória na posse. 5. Refuta-se no âmbito da ação de desapropriação, com base no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, discussões estranhas à impugnação do preço ou de eventual vício no processo judicial, pois é por meio da ação direta que se discutem todas as outras questões correlatas à desapropriação, tais como as alegações de nulidade do Decreto nº 1550/20, ausência de notificação prévia, ou de ausência de aprovação prévia do projeto de implementação do distrito industrial levantadas pelo agravante. 6. No processo de desapropriação é vedado ao Judicário verificar a existência, ou não, dos casos de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41), como também não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, examinar a caracterização de urgência, que depende da mera alegação pela Administração Pública, nos termos do art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 7. A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel a ser expropriado, a teor do disposto no §3º do art. 10-A do DL nº 3.365/41, é evitar a fase judicial da desapropriação, normalmente desvantajosa para a Fazenda Pública, seja porque os valores das indenizações judiciais costumam ser substancialmente maiores que a oferta administrativa, seja porque tais valores serão acrescidos de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. O expropriado, por outro lado, poderá levantar a maior parte ou até a integralidade do depósito prévio, a depender da implementação da condição do art. 33, §2º, ou do art. 34-A, §2º, do DL nº 3.365/41. 8. Se o agravante explicitamente não concorda com o preço oferecido pela Administração Pública, pois afirmou que o laudo administrativo não considerou a acessão de lavoura de soja estimada em R$ 40.000,00 no momento da colheita, montante correspondente a 40% do valor da oferta do Município pelo imóvel, não há nenhum propósito em declarar as nulidades apontadas por mera irregularidade formal na fase administrativa, pois não será atingido o desiderato da notificação prévia, que é evitar a judicialização da desapropriação. 9. Incidência, por força do art. 42 do DL nº 3.365/41, do disposto no art. 277 do CPC, determinando que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, e no art. 282, §1º, do CPC, prescrevendo que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 10. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse mantida. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50745913720208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-04-2021) [grifei] Assim, a suposta ausência de notificação prévia de todos os proprietários não impede o ajuizamento da presente demanda, tampouco a concessão de imissão da posse. 3. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para deferir imediata a imissão provisória na posse da área objeto do litígio (Gleba nº 19 do imóvel de matrícula nº 11944 do Ofício dos Registros Públicos de Casca – RS). No mesmo sentido, pelo provimento do recurso, o parecer do Ministério Público, de lavra do nobre Procurador de Justiça atuante no feito, Luiz Fernando Calil de Freitas, que tenho como transcrita, com a devida licença. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a antecipação de tutela recursal, deferirindo a imediata a imissão provisória na posse da área objeto do litígio (Gleba nº 19 do imóvel de matrícula nº 11944 do Ofício dos Registros Públicos de Casca – RS). Intime-se. 1. In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 28ª ed, 2003, p. 598/599. 2. In A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 4ª ed., RT, 2000, p. 799. 3. In Direito Administrativo, 15ª ed., Atlas, 2003, p. 145/146. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. 1. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.2. É entendimento desta corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do decreto-lei nº 3.365/41, são suficientes para autorizar a imissão postulada.3. Refuta-se no âmbito da ação de desapropriação, com base no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, discussões estranhas à impugnação do preço ou de eventual vício no processo judicial, pois é por meio da ação direta que se discutem todas as outras questões correlatas à desapropriação, tais como as alegações de nulidade do Decreto nº 1550/20, ausência de notificação prévia, ou de ausência de aprovação prévia do projeto de implementação do distrito industrial levantadas pelo agravante. 4. No processo de desapropriação é vedado ao Judicário verificar a existência, ou não, dos casos de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41), como também não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, examinar a caracterização de urgência, que depende da mera alegação pela Administração Pública, nos termos do art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41.5. A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel a ser expropriado, a teor do disposto no §3º do art. 10-A do DL nº 3.365/41, é evitar a fase judicial da desapropriação, normalmente desvantajosa para a Fazenda Pública, seja porque os valores das indenizações judiciais costumam ser substancialmente maiores que a oferta administrativa, seja porque tais valores serão acrescidos de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. O expropriado, por outro lado, poderá levantar a maior parte ou até a integralidade do depósito prévio, a depender da implementação da condição do art. 33, §2º, ou do art. 34-A, §2º, do DL nº 3.365/41.6. Eventual infrutífera notificação prévia não causou prejuízo aos réus da ação de desapropriação, não havendo nulidade a declarar. Outrossim, não se pode olvidar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo possível o ajuizamento direto da ação de desapropriação, inteligência do art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que não foi revogado 7. Incidência, por força do art. 42 do DL nº 3.365/41, do disposto no art. 277 do CPC, determinando que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, e no art. 282, §1º, do CPC, prescrevendo que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.8. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5122849-44.2021.8.21.7000/RS, Terceira Câmara Cível - TJRS, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, em 17-11-2021)

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