Resultados para "5041330-06.2025.4.04.7100" – Página 53 de 62

Processo nº 5036771-06.2025.4.04.7100

ID: 320194998

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036771-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESINHA DE LIMA PEDRO GONÇALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036771-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036771-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042106-06.2025.4.04.7100

ID: 321545470

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042106-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042106-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ADILSON SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042106-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ADILSON SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que reconheceu a incompetência da justiça federal para o processo e julgamento da ação em relação à empresa Benfix Corretora de Seguros e Administradora de Benefícios Ltda., indeferindo, quanto a ela, a petição inicial. Inicialmente, cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos a tribunal regional federal. E não é só. Os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01 estabelecem que: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Resolução 33/18), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere ou indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. No presente caso, a decisão recorrida não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, de modo que o ponto impugnado seria atacável tão somente por meio de recurso inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). Desse modo, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento ou recurso de medida cautelar em face da decisão atacada, tenho que o recurso interposto não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5043076-06.2025.4.04.7100

ID: 324706882

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5043076-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARWIN FERNANDO RIBAS BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO FABIAN AMAYA CANTISANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5043076-06.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : DARWIN FERNANDO RIBAS BORBA ADVOGADO(A) : ALDO FABIAN AMAYA CANTISANI (OAB RS070899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coi… PETIÇÃO Nº 5043076-06.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : DARWIN FERNANDO RIBAS BORBA ADVOGADO(A) : ALDO FABIAN AMAYA CANTISANI (OAB RS070899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas por intermédio do qual DARWIN FERNANDO RIBAS BORBA busca o levantamento do bloqueio que recaiu sobre R$ 1.754,74 de contas bancárias de que é titular, operado mediante sistema SISBAJUD, bem como pela liberação dos veículos registrados em seu nome, por ocasião da deflagração da fase ostensiva da denominada Operação Descargo. Sustentou, em síntese, a concessão da medida em caráter de urgência, nos termos do art. 118 do CPP, por se tratar de pessoa de modestos recursos e que necessita dos bens para sua subsistência e mobilidade familiar ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, o art. 300 do CPC, aplicável por analogia, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos não se fazem presentes pois, em cognição perfunctória, adequada ao momento processual, não restou devidamente esclarecida pelo autor a relação com os demais investigados, uma vez que, segundo apurado na investigação " DARWIN FERNANDO RIBAS BORBA , conhecido como FERNANDO RIBAS, é cidadão uruguaio apontado como o elo entre a logística no Uruguai, comandada por IVO, e a logística no Brasil, liderada por RAFAEL (E01 – REPRESENTACA_BUSCA3, p. 148/ss)." Ademais, não restou devidamente comprovada, neste momento, o periculum in mora por hipossuficiência do requerente, com necessidade de liberação dos valores e veículos. À exceção da foto da suposta moradia, não foram acostados documentos que comprovem se tratar da residência, a que título a casa é ocupada e nem a renda ou existência de dependentes do autor. Dessa forma, deve ser aguardado o julgamento final do pedido, após oitiva do Ministério Público Federal. Assim, indefiro o pedido liminar. Altere-se a classe do presente feito para Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. Após, intime-se o MPF para manifestar-se sobre o mérito do pedido, no prazo de 05 dias. Por fim, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041524-06.2025.4.04.7100

ID: 338842454

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041524-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MINOSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEISE CELIA SÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041524-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREIA MINOSSI ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041524-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREIA MINOSSI ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Registre-se a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, n o prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região , de cópia da avaliação social DETALHADA , realizada no processo administrativo 87/715.214.191-7 ( evento 5, PROCADM1 ). A controvérsia da demanda abrange a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência 87/715.214.191-7, requerido em 10/06/2024 e indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 5, PROCADM1 , fl. 12). Verifica-se que não restaram supridos os critérios/indicadores (Impedimento de Longo Prazo, Agravante de Funções do Corpo e Prognóstico Desfavorável) para fins de acesso ao BPC-LOAS ( evento 5, PROCADM1 , fl. 10), sendo imprescindível a realização de perícia médica. Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa de perícia médica ( evento 1, INIC1 , fl. 03). Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, indique a especialidade médica para a realização da perícia. No mesmo prazo , apresente: - comprovante de residência em nome do(a) autor(a)/representante emitido há, no máximo, seis meses, com indicação visível e legível do município e do(a) proprietário(a). Caso o documento esteja em nome de terceira pessoa, juntar declaração assinada pelo(a) proprietário(a) e documento de identidade que comprove a assinatura; - documento de identificação da autora. Após manifestação , confirmado o endereço informado na inicial, remetam-se os autos à Central de Perícias Médicas para realização da perícia médica, na especialidade indicada pela parte . Realizada a perícia, devolva-se o processo à vara de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036383-06.2025.4.04.7100

ID: 305468617

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036383-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE TEREZINHA PEREIRA RUBLESQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036383-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IONE TEREZINHA PEREIRA RUBLESQUE ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036383-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IONE TEREZINHA PEREIRA RUBLESQUE ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Parte Autora postula a concessão do benefício assistencial de NB 720.062.743-8, com DER em 12/03/2025, alegando impedimento de longo prazo em razão de patologias reumatológicas. I- Contudo, observo que a Parte Autora propôs a ação nº 50175480420244047100, cuja improcedência transitou em julgado em 05/12/2024. Nesse processo, a Autora também alegou impedimento de longo prazo em razão de patologias reumatológicas e requereu a concessão de benefício assistencial, apenas alterando o número do benefício objeto da ação. Na ocasião, a Parte foi submetida à perícia médica, em 17/06/2024, na qual o perito entendeu inexistir incapacidade atual. Ocorre que o fato de haver, nestes autos, novo requerimento administrativo não demonstra, por si só, que não se trata do mesmo quadro clínico, sendo que a questão acerca da presença ou não de impedimento de longo prazo já foi examinada na ação anterior. No mais, não há comprovação de que houve agravamento da situação de saúde da Autora, uma vez que todos os documentos médicos acostados aos presentes autos somente ratificam a doença da Autora, se tratando, em sua maioria, de exames de sangue e receituários. À vista disso, e da disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Parte Autora para que se manifeste ante a possibilidade de coisa julgada material, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. II - Na mesma oportunidade, deverá juntar comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise e decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014364-06.2025.4.04.7100

ID: 276424794

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014364-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014364-06.2025.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014364-06.2025.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037838-06.2025.4.04.7100

ID: 325959403

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037838-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037838-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELITA LOPES RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037838-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELITA LOPES RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039099-06.2025.4.04.7100

ID: 327358456

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039099-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA ARNOLDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039099-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OTILIA ARNOLDO GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039099-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OTILIA ARNOLDO GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Juntada de documento(s) Tratando-se de procedimento dos Juizados Especiais Federais, imprescindível a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): a) procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma, se for o caso; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI . 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eugenio Camargo x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 260395623

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041330-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO ORIGINAL S/A CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOGUEIRA CLUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5041330-06.2023.8.13.0079 AUTOR: JOSE EUGENIO CAMARGO CPF: 328.029.196-87 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 RÉU/RÉ: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 RÉU/RÉ: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CPF: 59.291.534/0001-67 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. José Eugênio Camargo ajuizou a presente ação em desfavor de Bradescard Financeira S.A., Banco Original S.A. e Casas Bahia Comercial Ltda. Alegou que para realizar o pagamento de sua fatura, imprimiu o boleto em uma papelaria próxima de sua residência e efetuou o pagamento na casa lotérica ao lado. Entretanto, apesar do pagamento no valor de R$ 1.193,71, continuou a receber cobranças, o que lhe causou surpresa. Afirmou que posteriormente percebeu que o boleto pago era fraudulento, tendo sido emitido com dados aparentemente legítimos, mas com desvio do valor para conta bancária diversa, em nome de terceiro, Emiclea Silva Sousa, junto ao Banco Original S.A. Destacou que todos os boletos anteriores tinham como beneficiária a instituição Banco IBI, vinculada ao Banco Bradesco, e que somente percebeu a fraude após as insistentes cobranças. Diante de tais fatos, pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 2.387,42. A Bradescard Financeira S.A. apresentou defesa (ID 9948859850). Argumentou que o autor não foi vítima de fraude envolvendo seus canais oficiais, que não houve falha na prestação do serviço e que não é possível responsabilizá-la por golpe praticado por terceiro, já que não emitiu o boleto fraudulento. O Banco Original S.A. apresentou contestação (ID 9956715750). Suscitou, em preliminares, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que apenas manteve conta em nome de terceiro, sendo este o suposto fraudador, e que não praticou ato ilícito algum, não podendo ser responsabilizado por atos de terceiros. A ré Casas Bahia Comercial Ltda. apresentou defesa (ID 9961332001). Suscitou, em preliminar a ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que não foi a responsável pela geração do boleto fraudulento, que seu site possui sistema de segurança eficaz e que não houve prova de que a fraude tenha se originado em sua plataforma. Audiência de conciliação realizada, frustradas as tentativas de composição (ID 9974436950). O demandante apresentou impugnação ao ID 10045494200. É o resumo. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o autor atribui ao réu Banco Original responsabilidade pelo ocorrido justamente por ter sido esta a instituição financeira de destino dos valores desviados, conforme indicado no comprovante de pagamento. Assim, nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva do Banco Original decorre das alegações constantes na petição inicial, devendo eventual responsabilização ser analisada no mérito. A ré Casas Bahia Comercial Ltda. suscitou, em preliminar, falta de interesse processual. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque o procedimento escolhido é adequado, o provimento jurisdicional se mostra útil e as alegações do réu evidenciam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão da autora. Além disso, no julgamento do IRDR Tema 91, houve a modulação dos efeitos para as ações ajuizadas antes da publicação da decisão, assim, restou decidido que nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Analisando a contestação, verifica-se que houve resistência aos pedidos realizados pela parte autora, motivo pelo qual não existe nenhuma razão de ordem fática ou jurídica que afaste o interesse processual da parte autora. Reconheço, portanto, o interesse de agir. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque os pedidos formulados pela parte autora atendem aos requisitos processuais impostos pelo Código de Processo Civil de 2015, estando claros os fatos e fundamentos que a levaram a formulá-los. Por fim, relação ao pedido de assistência judiciária gratuita e sua respectiva impugnação, não serão analisados neste momento, uma vez que, conforme entendimento sufragado, compete à Turma Recursal tal exame. Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda. A controvérsia há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora e a parte ré se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do referido código. Entretanto, a distribuição do ônus da prova deve ser mantida na forma do art. 373, I e II, do CPC, por inexistir, in casu, situação que demande a repartição de tal ônus de forma diversa da ordinária. No que toca à distribuição do ônus da prova deve ser mantida na forma do art. 373, I e II, do CPC, por inexistir, na hipótese, situação que justifique a repartição de tal ônus de forma diversa da ordinária. No presente caso, depreende-se, da narrativa da parte autora, que o boleto para pagamento foi impresso em uma papelaria, próxima à sua residência. É fato incontroverso que o boleto era fraudulento e que o valor pago não foi direcionado à instituição efetivamente credora. Também é incontroverso nos autos que o documento quitado não foi emitido por nenhum dos réus, tampouco há prova de que tenha sido enviado por qualquer deles à parte autora. Em relação às rés Bradescard Financeira S.A. e Casas Bahia Comercial Ltda., observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre falha na segurança dos sistemas dessas empresas, nem mesmo indício de que o boleto fraudulento tenha sido gerado ou emitido por seus canais oficiais. A fraude, conforme se extrai da prova documental e narrativa dos autos, ocorreu por culpa do consumidor, que, ao optar por imprimir o boleto em papelaria, não tomou os cuidados mínimos de verificação dos dados do documento, como a conferência do nome do beneficiário e da instituição financeira. Destaca-se, inclusive, que o comprovante de pagamento indica como beneficiária pessoa diversa da empresa originalmente credora, o que seria facilmente perceptível no ato do pagamento do documento. Ainda que se trate de relação de consumo e, portanto, sujeita à responsabilidade objetiva, o ordenamento jurídico admite a exclusão da responsabilidade quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que restou demonstrado no presente caso. Destarte, não havendo qualquer prova de que Bradescard Financeira S.A. ou Casas Bahia Comercial Ltda. tenham contribuído para o evento danoso, afasta-se a responsabilidade civil dessas rés, ante a ausência de nexo causal e a configuração de fortuito externo, o que enseja o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face das mesmas. No que diz respeito ao réu Banco Original S.A., a situação merece tratamento distinto. Ainda que alegue não ter participado da fraude, é fato incontroverso que a conta bancária de destino do valor pago foi aberta e mantida junto àquela instituição. A responsabilidade, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a atividade bancária típica de risco acentuado, sujeita à incidência da teoria do risco do empreendimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abertura de conta corrente mediante apresentação de documentação falsa configura hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade da instituição financeira. Cabe ao banco, antes de abrir uma conta, verificar com rigor a autenticidade da documentação apresentada, sendo-lhe exigido um dever de cautela ainda mais rigoroso diante da elevada incidência de fraudes bancárias. Confira-se o entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido" (REsp 1199782 / PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; data do julgamento: 24/08/2011; data da publicação/fonte: DJe de 12/09/2011). No caso dos autos, o Banco Original não trouxe qualquer prova de que adotou mecanismos eficazes de verificação de identidade e autenticidade no momento da abertura da conta utilizada para recebimento do valor oriundo da fraude. Assim, omitiu-se no dever de vigilância, o que contribuiu diretamente para o dano suportado pelo consumidor, devendo, por consequência, ser responsabilizado. Todavia, como o autor não demonstrou que realizou o pagamento em duplicidade, mas sim que pagou valor que foi desviado por fraude, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível na hipótese. Assim, a devolução deverá ocorrer na forma simples. Quanto ao pedido de indenização por danos morais em face do Banco Original S.A., entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, embora tenha restado demonstrado que a conta bancária utilizada na fraude foi aberta junto à instituição ré, contribuindo para o resultado danoso, também é inegável que o autor agiu com descuido ao realizar o pagamento de boleto impresso em papelaria, sem atentar para os dados essenciais do documento, como o nome do beneficiário e a instituição financeira destinatária. Verifica-se, nos autos, que o comprovante de pagamento apresentava divergência evidente em relação aos boletos anteriormente pagos pelo autor, tanto quanto ao beneficiário quanto à instituição recebedora. Ainda assim, o autor não se ateve a tais dados, vindo a efetuar o pagamento sem a cautela mínima esperada, especialmente em tempos em que são amplamente noticiadas fraudes desse tipo, inclusive por meios institucionais e campanhas de alerta ao consumidor. Dessa forma, embora o Banco Original tenha contribuído para o evento danoso ao permitir, sem os devidos cuidados, a abertura de conta utilizada para o recebimento de valores indevidos, tal contribuição não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo diante da conduta negligente também praticada pelo próprio autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da Bradescard Financeira S.A. e da Casas Bahia Comercial Ltda., E ainda, em relação ao réu Banco Original S.A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do CPC, para condená-lo a ressarcir à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.193,71 (mil cento e noventa e três reais e setenta e um centavos), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O requerimento de justiça gratuita será analisado, se necessário, pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 28 de março de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5041330-06.2023.8.13.0079 AUTOR: JOSE EUGENIO CAMARGO CPF: 328.029.196-87 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 RÉU/RÉ: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 RÉU/RÉ: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CPF: 59.291.534/0001-67 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041330-97.2024.4.04.0000

ID: 337314815

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5041330-97.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL KOHLS KRUGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERT VEIGA GLASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Seção) Nº 5041330-97.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER RECLAMANTE : LEONEL KOHLS KRUGER ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROB… Reclamação (Seção) Nº 5041330-97.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER RECLAMANTE : LEONEL KOHLS KRUGER ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 9. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. A Terceira Seção do TRF4 firmou a seguinte tese jurídica no Incidente de Assunção de Competência nº 9 (IAC nº 9 - Processo nº 5050013-65.2020.4.04.0000): Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. A decisão impugnada inobservou o acórdão do referido incidente, haja vista que, segundo os três principais fundamentos da posição vencedora: a) inexiste lastro objetivo no tocante ao valor da causa atinente ao dano moral; b) o valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 292, inciso V) e a iterativa jurisprudência do STJ; c) conquanto seja possível a limitação ex officio do valor da causa relativa aos danos morais em causas previdenciárias, esse controle judicial é excepcional, a ser exercido somente em casos de flagrante exorbitância. 3. No presente caso, o valor da causa atribuído pela parte autora da ação previdenciária subjacente, a título de danos morais, foi de R$ 40.534,02 (quarenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos), montante que não é passível de limitação judicial ex officio . 4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. O mesmo Código apresenta proteção reforçada à observância dos acórdãos proferidos em sede de incidente de assunção de competência. Com efeito, o seu art. 927, inc. III, estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. A norma do parágrafo 3º do art. 947 é ainda mais enfática, pois determina que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. 6. O art. 988 do CPC estabelece que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público não só para garantir, genericamente, a autoridade das decisões do tribunal (inciso II), mas também, especificamente, para “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (inciso IV). 7. Reclamação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a reclamação e, a teor do art. 992 do CPC, declaro nulos os atos decisórios, pois proferidos por juiz sem competência para o julgamento da causa, determinando a remessa do feito para o juízo comum, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes