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Processo nº 5025878-53.2025.4.04.7100

ID: 314611912

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025878-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOWIS JOSE DA FONSECA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025878-53.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLOWIS JOSE DA FONSECA FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JONATAN OLIVEIRA DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025878-53.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLOWIS JOSE DA FONSECA FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JONATAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS093755) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5015596-53.2025.4.04.7100

ID: 274237743

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015596-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCA MAIA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO I.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015596-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCA MAIA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas determinações de emenda à inicial, sobreveio a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5010649-53.2025.4.04.7100

ID: 320724360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010649-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010649-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010649-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial quanto ao valor da causa ( evento 29, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Anote-se. Considerando o valor atribuído à causa, o procedimento adequado seria o do Juizado Especial Cível. Contudo, de acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, responsável por instituir os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, podem litigar como autores(as) no Juizado Especial Federal Cível as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, o art. 3º da LC nº 123/2006 define o que seria microempresa e empresas de pequeno porte: Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso em tela, não há como se identificar a autora entre as microempresas ou as empresas de pequeno porte, mesmo porque sua movimentação financeira parece extrapolar o limite permitido, qual seja, ultrapassou R$4.800.000,00 ( evento 18, DECL2 ; evento 18, DECL3 ; evento 18, DECL4 ). Logo, a supracitada sociedade limitada não se enquadra nas figuras de microempresa e empresa de pequeno porte. Desse modo, o rito processual desta lide deve ser mantido como procedimento comum. Ainda, considerando a referida movimentação financeira da autora até o momento apresentada e a ausência de documentação que retrate a situação de sua receita bruta atualizada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a autora recolher a complementação das custas judiciais, dada a retificação do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No que diz respeito à suspensão da inscrição no cadastro no CADIN, considerando a discussão em juízo da dívida cobrada pela ré, o pagamento parcial do débito pela autora e a sua garantia pela alienação fiduciária que recai sobre o imóvel de propriedade do sócio da autora ( evento 1, COMP10 ), concluo pelo possibilidade de deferimento do pedido até o julgamento final da demanda. Ademais, o perigo da demora advém da inviabilização das operações da autora enquanto mantido o nome no CADIN, impossibilitando a sua manutenção. Assim, defiro parcialmente do pedido de tutela de urgência para suspender a inscrição da autora no CADIN até o julgamento final da demanda. Intimem-se, sendo a ré para cumprimento da presente decisão. Uma vez recolhida a complementação da custas , cite-se. Com a contestação, dê-se vista à autora para réplica pelo prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretenda produzir, justificando-as. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Eloy Camargo De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329955609

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035093-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035093-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOY CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035093-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOY CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1) Considerando a Portaria Conjunta nº 9/2022 , do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito , na data e horário que constam da descrição do evento, observada a antecedência mínima de 30 dias corridos . 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Intimam-se as partes, representadas por seus procuradores, sendo que, nos termos da referida Portaria Conjunta, a Caixa Econômica Federal poderá, no prazo de até dez (10) dias antes da sessão designada, indicar que o processo não foi identificado como apto à autocomposição . Nesta hipótese, façam-se os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento. Orientações Gerais: a) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; c) registre seu nome completo no campo de identificação; d) quando o participante acessar o link da sessão, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; e) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; f) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; g) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; h) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; i) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; j) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação .

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Processo nº 5040234-53.2025.4.04.7100

ID: 329834962

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040234-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOAO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040234-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO JOAO DIAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040234-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO JOAO DIAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Leonardo Jacques De Oliveira Filho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330151018

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023259-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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LORIVÂNIA FONTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023259-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) RÉU : CAIXA ECONÔMICA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023259-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1) Considerando a Portaria Conjunta nº 9/2022 , do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito , na data e horário que constam da descrição do evento, observada a antecedência mínima de 30 dias corridos . 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Intimam-se as partes, representadas por seus procuradores, sendo que, nos termos da referida Portaria Conjunta, a Caixa Econômica Federal poderá, no prazo de até dez (10) dias antes da sessão designada, indicar que o processo não foi identificado como apto à autocomposição . Nesta hipótese, façam-se os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento. Orientações Gerais: a) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; c) registre seu nome completo no campo de identificação; d) quando o participante acessar o link da sessão, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; e) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; f) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; g) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; h) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; i) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; j) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação .

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Processo nº 5020252-53.2025.4.04.7100

ID: 304791450

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020252-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FRANCELINA SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS IRAN RODRIGUES

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FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLAVIO ZANI BEATRICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020252-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANE FRANCELINA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020252-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANE FRANCELINA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DESPACHO/DECISÃO 1. É necessária a prova do desemprego com vista à prorrogação do prazo de graça, consoante o artigo 15, § 2º, da Lei n° 8.213/1991. 2. Nesse sentido, defiro o prazo de trinta dias , para a parte autora apresentar prova do requerimento ou recebimento do seguro-desemprego desde a extinção do vínculo com Cláudia Santos Eugênio em 04/2023. 3. Caso não tenha recebido o seguro-desemprego, deverá apresentar, no mesmo prazo, declarações subscritas por ela e por DUAS testemunhas , acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação ( preferencialmente não familiares, tampouco com alto grau de proximidade de amizade ), uma vez que cumprirão o papel de elucidar mais pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação de desemprego da parte autora a contar da data acima indicada , sendo essas declarações recebidas como forma similar e supletiva a depoimentos dados em audiência. Deverão ser adotadas cautelas que garantam a autenticidade do teor declarado , trazendo efetividade ao trâmite processual. 4. Seguem abaixo as instruções de preenchimento: i) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais. ii) O declarante deve preencher apenas o que souber , podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra). iii) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho , com letra legível. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar em campo destacado. iv) A declaração deve ser acompanhada de cópia de documento de identificação do declarante, dispensando o reconhecimento da assinatura em cartório. v) Deverão constar nas declarações o nome e número de documento de identificação, endereço, telefone, profissão, se a testemunha possui algum grau de parentesco com a parte autora, bem como uma detalhada explanação acerca dos seguintes aspectos: a) há quanto tempo as(os) declarantes conhecem a parte autora e em que circunstâncias se conheceram; b) qual a atividade desempenhada pela parte autora no momento anterior ao que pretende comprovar o desemprego , qual o empregador, local e data aproximada em que encerrou a atividade; c) se houve procura por trabalho após o fim do vínculo empregatício (as testemunhas deverão indicar também como ficaram sabendo que a parte autora estava em busca de emprego); d) indicar como arcava com as despesas gerais nesse período de desemprego ; se a parte autora exerceu qualquer atividade remunerada nesse intervalo , ainda que na informalidade (como venda de produtos de catálogo, artesanato, culinária, elétrica, pintura, entre outros) - sendo afirmativa a resposta, deverá ser pontuada a frequência dessa atuação e se era necessário auxílio de terceiros para pagamentos de contas e compras de produtos essenciais para casa. 5. Juntados novos documentos e/ou declarações, dê-se vista ao INSS por 10 dias. 6. Após, faça-se conclusão para sentença. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5033735-53.2025.4.04.7100

ID: 295843785

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033735-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RYAN OLIVEIRA JUCOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ JULIO HAHN

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RODRIGO SILVEIRA DUPONT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033735-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RYAN OLIVEIRA JUCOWSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JULIO HAHN (OAB RS067470) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033735-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RYAN OLIVEIRA JUCOWSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JULIO HAHN (OAB RS067470) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC). Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Havendo requerimento e atendidos os pressupostos legais, resta desde logo deferida a tramitação preferencial da demanda. Anote-se. Eventual pedido de antecipação de tutela será analisando por ocasião da prolação da sentença, quando todos os elementos de convicção estarão presentes nos autos, tendo em vista a natureza da lide, que exige dilação probatória. Os quesitos do Juízo deverão ser lançados no sistema. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização da(s) perícia(s), nos termos do ato ordinatório que sucederá a presente decisão. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente com a indicação postulada. Contudo, na hipótese de não haver especialista disponível ou se tratar de múltiplas patologias, o exame deverá ser realizado com clínico geral ou médico do trabalho, uma vez que a designação de especialista não constitui condição para a realização da prova pericial. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção Judiciária, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. Consigna-se que, na hipótese de o laudo pericial médico apontar que a parte autora possui impedimento de longo prazo (acima de 2 anos), ou está acometida por HIV, tuberculose ou esquizofrenia, em ato contínuo, a central de perícias deverá designar a realização de perícia social. Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(s), em qualquer caso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prova produzida. Fica dispensada a citação na hipótese de a conclusão do exame médico pericial corroborar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), caso em que, após oitiva da parte autora, os autos deverão ser conclusos para sentença. Na hipótese de o laudo pericial apontar impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias, pondere sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Vinda a proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a tramitação ágil do processo. Sem acordo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir, esclarecendo o fato controvertido a que se refere. Após, alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337 a 339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5041592-53.2025.4.04.7100

ID: 319110334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041592-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA BETTIO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041592-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CYNTHIA BETTIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1) Ao fazer a verificação da vali… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041592-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CYNTHIA BETTIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1) Ao fazer a verificação da validade das assinaturas eletrônicas lançadas na procuração e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE3 , respectivamente) através do site validar.iti.gov.br , o sistema informou que os documentos submetidos não apresentam assinatura reconhecível ou a assinatura está corrompida. Nesse passo, intime-se a parte autora para que emende à inicial , no prazo de 10 dias , sob pena de indeferimento , devendo regularizar os referidos documentos, apresentando a mesma assinada fisicamente (e posteriormente digitalizada, por scanner ou foto) ou mediante assinatura digital baseada em certificado digital/token emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Sublinhe-se que corriqueiramente tem sido confundido 'assinatura eletrônica' com 'assinatura digital'. Nos processos judiciais somente tem validade o documento original digitalizado (por isto a assinatura física digitalizada vale e a 'assinatura desenhada' em tela/touchpad/mouse não) ou aquele com certificação digital. Desta feita, procurações com 'assinatura desenhada' ou assinadas por uma plataforma digital mediante link em e-mail do yahoo/gmail/hotmail/etc , nas quais não existe, sequer, conferência de autenticidade da documentação para abertura de conta de correio eletrônico, não podem ser aceitas. Esse método não garante que o e-mail efetivamente é administrado pelo suposto outorgante , pelo que inexiste segurança sobre a sua emissão de vontade e, quanto àquelas 'desenhadas', infelizmente não tem sido raro constatar uso de ferramentas de edição, copiando e recortando a assinatura de um documento e a incluindo noutro. Assinaturas digitais como as lançadas nos documentos citados, que na verdade sequer são 'assinatura digital' mas 'outros meios de comprovação de autoria e autenticidade de documentos' (art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001) têm validade, entre particulares, se assim pactuado, mas não perante terceiros e Poder Público (salvo nos órgãos que assim o deliberem e regulamentem, o que não é o caso do TRF da 4ª Região e da Justiça Federal como um todo). Observe-se que o disposto no Capítulo II da Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme disposto em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I. A assinatura digital admitida em processo judicial eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil, sendo o uso do 'token' exigência legal . Logo, deverá a parte autora comprovar que as assinaturas apostas foram realizadas mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou acostar novo documento firmado manualmente por si. 2. Postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação da parte ré, uma vez que não vislumbro, no presente caso, risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório. 3. Sendo assim, intime-se a parte ré, em regime de urgência , para que se manifeste sobre o pedido liminar, no prazo de 10 (dez) dias , trazendo aos autos a documentação necessária ao deslinde da questão. 4. Vindo aos autos a manifestação, retornem imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041301-53.2025.4.04.7100

ID: 322138508

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041301-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA TEREZINHA RODRIGUES GRECO NORBERTO BOJES DAUBERMANN PAULO ANTÔNIO JARDIM PIRES RAMON PAIVA GARCIA VALERIA MOLINA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041301-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NORBERTO BOJES DAUBERMANN ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAULO ANTÔNIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041301-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NORBERTO BOJES DAUBERMANN ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAULO ANTÔNIO JARDIM PIRES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : RAMON PAIVA GARCIA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : VALERIA MOLINA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : NEUZA TEREZINHA RODRIGUES GRECO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente os benefícios da preferência na tramitação do feito e da gratuidade da justiça. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha no formato SICAR com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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