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Processo nº 5062205-34.2025.4.02.5101

ID: 309596079

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062205-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUARACIANO MARCOS DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENNAN SANTOS DE LIMA

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062205-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUARACIANO MARCOS DAVID DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062205-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUARACIANO MARCOS DAVID DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5032717-34.2025.4.02.5101

ID: 301338942

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5032717-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL CRISTINA MARIA PINHEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5032717-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CRISTINA MARIA PINHEIRO DE CAMPOS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5032717-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CRISTINA MARIA PINHEIRO DE CAMPOS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EXEQUENTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva que visa à percepção dos consectários financeiros do julgado na Ação Ordinária nº 0000906-21.2000.4.02.5101 que tramitou perante ao MM Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES, referente ao reajuste de vencimentos no índice resultante da diferença entre o índice efetivamente aplicado (22,07%) e aquele realmente devido (25,95%), por força da aplicação da Lei nº 8.804/94, no mês de janeiro de 1995, abrangendo também as parcelas vincendas. 1) Recebo o pedido como início do procedimento de liquidação , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Proceda-se ao ajuste da classe processual. #atpAutuaLiquidação 2) Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido com a ação, nos termos do artigo 291, do CPC sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Deve comprovar, se for o caso, o recolhimento das custas judiciais complementares. Atribuído valor à causa, anote-se. 3) Comprovado o recolhimento das custas judiciais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias , conforme proposto no item 13, do Negócio Jurídico Processual firmado com o Sindicato. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 4) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias , antes de retornarem os autos conclusos.

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Marcelo De Carvalho x Chefe De Concursos Da Fundação Cesgranrio - Fundacao Cesgranrio - Rio De Janeiro

ID: 312734392

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046006-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CHEFE DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO - FUNDACAO CESGRANRIO - RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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CHRISTINE IHRE ROCUMBACK

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046006-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CHRISTINE IHRE ROCUMBACK (OAB RJ112781) IMPETRADO : CHEFE DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046006-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CHRISTINE IHRE ROCUMBACK (OAB RJ112781) IMPETRADO : CHEFE DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO - FUNDACAO CESGRANRIO - Rio de Janeiro ADVOGADO(A) : ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO DE CARVALHO contra ato da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e ELETROBRÁS – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A, por meio do qual requer a concessão de liminar para que sejam atribuídos pontos relativos à experiência profissional do impetrante. O impetrante alega que participou do concurso nacional unificado para o cargo de analista em tecnologia da informação. Afirma que a etapa de títulos ocorreu entre os dias 09/10/2024 e 11/10/2024. Aduz que “diante do prazo acima estipulado o Impetrante solicitou ao seu empregador (segundo réu), por diversas vezes e formas o envio da declaração comprobatória da experiência profissional, item da Etapa de Provas e Títulos exigido pelo Edital. No entanto, o Impetrante encontrou uma dificuldade enorme em conseguir o contato com o RH do segundo réu em razão da mudança societária amplamente divulgada na imprensa pelas quais o segundo réu passou (notícia e email anexo). Apesar das diversas cobranças o segundo somente emitiu mencionada declaração em 31/10/2024, conforme documento ora anexado.” Manifestação da CESGRANRIO no Evento 20. É o relato do necessário. Decido. O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Pretende o impetrante a obtenção de pontuação relativa à documentação enviada fora do prazo previsto no edital. Observa-se que a dificuldade de obter o documento decorre de relação jurídica envolvendo a ELETROBRAS, que sequer participa do certame. Nesse sentido, fatos dessa natureza não podem ser atribuídos à entidade organizadora do certame. Ademais, cabe destacar que o edital é o conjunto de normas que rege o processo seletivo, organizando as fases da seleção e orientando os candidatos. Nesse sentido, todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios, requisitos e prazos, não se mostrando razoável a reabertura do prazo de envio de documentos para determinado candidato. A pretendida medida violaria o princípio da isonomia, uma vez que concederia tratamento diferenciado ao permitir a aceitação do documento do impetrante. Isto posto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5025830-34.2025.4.02.5101

ID: 313942706

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025830-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo nos seguintes termos: A ação proposta tem como a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Narra a parte autora que o INSS não teria considerados as contribuições vertidas no NIT 10924203290 na concessão do seu benefício. Inicial com procuração e documentos em ev. 1, requerendo a condenação do INSS em proceder à revisão. Contestação da autarquia ré em ev. 10, alegando como preliminar a observância da prescrição quinquenal. Documento de contagem de tempo de contribuição em ev. 12.1, constatando-se ter sido apurarado 19 anos e 04 meses de contriibuição. Em réplica, em ev. 25, dispôs a parte autora que a contestação é genérica, sem formulações de produções de provas. Requereu a procedências dos pedidos, indicando que o NIT considerado para a concessão do benefício de aposentadoria, qual seja, o de nº. 267847843-30 pertenceria a outra pessoa. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Da prescrição quinquenal. No que concerne à alegação de prescrição da pretensão autoral, tratando-se de questão de mérito que será objeto da sentença. Das questões processuais pendentes : Da necessidade de esclarecimento acerca da análise do tempo contributivo da parte autora: Conforme documento de contagem de tempo de contribuição contido nos autos (ev. 12.1), constata-se que foi apurado o recolhimento vertido até 12/2000. Ocorre, contudo, que, cf. documento colacionado aos autos por esse juízo em ev. 26, constata-se que o NIT 10924203290 seria pertencente à parte autora. Em que pese isso, os valores recolhidos sob esse NIT não teriam sido considerados. Ademais disso, o demandante alega, em sua replica, que a concessão do benefício teria considerado NIT pertencente à pessoa alheia. Ocorre, contudo, que, conforme documentos colacionados por esse juízo em ev. 27, o NIT 267847843-30 pertence ao autor da presente ação. Diante disso, intime-se a CEAB para que, no prazo de até 10 (dez) dias, informe se os valores vertidos sob o NIT 10924203290 foram considerados quando da concessão do benefício de aposentadoria. Em caso negativo, deverá justificar as razões do impedimento. Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias. Após e não havendo maiores questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5061914-34.2025.4.02.5101

ID: 315268615

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061914-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EIJARI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061914-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EIJARI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141) DESPACHO/DECISÃO Defiro o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061914-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EIJARI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: C ópia integral da CTPS , da primeira à última página, incluindo as anotações sem relação com a presente ação e as folhas em branco, caso pretenda indicá-la como prova de algum dos períodos controvertidos . Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI , em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi indeferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil. Cumprido, dê-se vista às partes. Após, SUSPENDA-SE O PROCESSO, conforme decisão prolatada no Tema 1209 do STF: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019."

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Processo nº 5041059-34.2025.4.02.5101

ID: 273268049

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041059-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KECIO CAMPELO DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA OLIVEIRA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041059-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KECIO CAMPELO DE PAIVA ADVOGADO(A) : ESTELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ203323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041059-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KECIO CAMPELO DE PAIVA ADVOGADO(A) : ESTELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB RJ203323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KÉCIO CAMPELO DE PAIVA em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização do período de férias não gozadas relativo ao ano de 1994, de 28/02/1994 a 31/12/1994 (10/12 avos), não computado para o tempo de inatividade, com base na remuneração do Autor na época da transferência para a Reserva Remunerada, acrescido de 1/3 de férias constitucional, indicando que atualmente o valor devido seria de R$15.148,26, atribuindo esse valor como valor da causa. Anexou aos autos documentos, conforme evento 1, dentre os quais procuração, documento de identidade, comprovante de residência, folha de identidade, portaria transferindo o autor para reserva remunerada, contracheque, planilha, termo de renúncia, e contrato de honorários. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5041156-34.2025.4.02.5101

ID: 273210448

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041156-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DELGADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041156-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO VIANA ADVOGADO(A) : ALINE DELGADO GARCIA (OAB RJ156090) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. n.º 345, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041156-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO VIANA ADVOGADO(A) : ALINE DELGADO GARCIA (OAB RJ156090) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. n.º 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. n.º TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC. Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o seu endereço eletrônico; b) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ e Enunciados n.º 193, 194, 195 e 196 FONAJEF); c) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO CNJ n.º 159, de 23 de outubro 2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo; Devidamente cumprido, cite-se o réu por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para relacionar as matérias de fato e de direito controvertidas e especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Após, abrir-se-á vista à parte ré, em provas, no mesmo prazo. Não havendo requerimento de produção de novas provas, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018846-34.2025.4.02.5101

ID: 277364607

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018846-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVINA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018846-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ALVINA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Cen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018846-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ALVINA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse de conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, intime-se a parte autora para juntada dos documentos. 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicado os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5018846-34.2025.4.02.5101

ID: 277364609

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018846-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVINA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018846-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ALVINA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Cen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018846-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ALVINA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse de conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, intime-se a parte autora para juntada dos documentos. 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicado os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5011765-34.2025.4.02.5101

ID: 277949907

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011765-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SOARES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011765-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SOARES DA COSTA (OAB RJ166557) DESPACHO/DECISÃO Refere-se a Redist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011765-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SOARES DA COSTA (OAB RJ166557) DESPACHO/DECISÃO Refere-se a Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por ALEXANDRA CARNEIRO DOS SANTOS , em face do(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e BANCO DO BRASIL SA na qual pretende a expedição de alvará judicial. Alega a autora ter tomado conhecimento através da mídia que o Banco Central estava disponibilizando em seu sistema uma consulta de valores a receber ( evento 1, DOC6 ). Informa possuir em sua conta vinculada ao primeiro réu uma quantia de R$ 4.175,87 (quatro mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e que foi impedida de sacar tal quantia dado ao fim do prazo para levantamento da mesma ( evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8 ). A petição inicial é um tanto confusa. Nesse diapasão, cumpre mencionar que o art. 319, incisos III e IV do CPC/2015 é claro ao prever que a petição inicial deve indicar o pedido com as suas especificações, além dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: 1- Comprovação do crédito junto ao SVR/BACEN: Captura de tela (print) ou comprovante da consulta no sistema do BACEN demonstrando: a existência do crédito; o valor exato informado; e a titularidade do crédito pela autora. 2- esclarecer os fatos narrados na inicial especificando nos pedidos se pretende a condenação da ré a promoção da liberação do levantamento da quantia disponível em sua titularidade; 3- juntar aos autos prova da negativa de levantamento ou inércia administrativa ( Print do sistema informando prazo expirado para saque). 4- Eventual tentativa de contato com o BACEN ou Banco do Brasil sem sucesso; 5- Termo de renuncia ao excedente a 60 salários mínimos. Cumpridos, voltem os autos conclusos. Decorrido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 22/05/2025.

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