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Sirlandi Aparecida Eliodora Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 303664376

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029088-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLANDI APARECIDA ELIODORA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029088-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIRLANDI APARECIDA ELIODORA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029088-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIRLANDI APARECIDA ELIODORA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SIRLANDI APARECIDA ELIODORA PEREIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e BANCO AGIBANK S/A., postulando liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como, o cancelamento da portabilidade do pagamento de seu benefício, com o retorno ao Banco Itaú. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a declaração de nulidade de quaisquer contratos de empréstimo; (iii) o cancelamento de qualquer produto ou serviço junto ao Banco Agibank; (iv) o cancelamento da conta aberta em seu nome junto ao Banco Agibank; (v) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (vi) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 187.515.994-8 e sempre recebeu o benefício através do Banco Itaú. Informa que em novembro de 2024 verificou um desconto em seu benefício no valor de R$ 485,77, referente a um contrato de empréstimo firmado com o Banco Agibank, o qual não reconhece. Afirma que não possui nenhuma conta no Banco Agibank. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 14 e Evento 8. Evento 11 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação – Evento 22, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não participa do ato negocial, apenas operacionaliza da destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 26 – contestação apresentada pelo Banco Agibank, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que o valor do empréstimo foi transferido para conta de terceiro. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Evento 29 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa do INSS (Evento 22) e Banco Agibank (Evento 26). Eventos 33 e 34 – Réplicas. É o relato do necessário. Determino a intimação do Banco Agibank para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do contrato de abertura da conta corrente nº 130724868 – agência 1, devidamente assinado pela parte autora. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar em qual instituição bancária o seu benefício está sendo pago atualmente.

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Processo nº 5054114-52.2025.4.02.5101

ID: 308810001

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054114-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054114-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GERSON RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054114-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GERSON RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação. Segundo a causa de pedir, a deficiência é condição a ser apurada nos autos, à luz do contraditório e da ampla defesa; portanto, não pode ser reconhecida pelo Juízo nesta fase processual. À secretaria para retirar o registro da deficiência da capa dos autos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I. Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, esclareça se foi submetida pelo INSS a avaliação socioeconômica. Em caso positivo, INFORME EXPRESSAMENTE se teve reconhecida a condição de miserabilidade (requisito para concessão do benefício pleiteado) pela autarquia. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido , cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “ a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ”. Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.

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Processo nº 5061389-52.2025.4.02.5101

ID: 307551186

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061389-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RAAD PROVEDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIZ MOLINA

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MARCOS NOBREGA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061389-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE RAAD PROVEDEL ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A) : MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ0788… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061389-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE RAAD PROVEDEL ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A) : MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade de justiça requerida , seguindo o critério definido na reforma trabalhista (art. 790, §3º, da CLT - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), o qual entendo aplicável ao caso de forma analógica, uma vez que a parte autora percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela , considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência , a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente. No mesmo prazo, a parte demandante deverá comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, nos termos do Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito da Seguridade Social: ENUNCIADO 4: As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas na forma do art. 4º da Lei n. 10.666/2003, relativamente à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e para esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem ao juízo se ainda há provas a serem produzidas, dando ciência à parte autora acerca da contestação do INSS.

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Processo nº 5058188-52.2025.4.02.5101

ID: 298621476

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058188-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS

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VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058188-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS ANJOS SOUZA ADVOGADO(A) : NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ADVOGADO(A) : VANESSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058188-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS ANJOS SOUZA ADVOGADO(A) : NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ADVOGADO(A) : VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA (OAB RJ128907) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5023850-52.2025.4.02.5101

ID: 297649245

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023850-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DENISE NEGREIROS DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023850-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULA DENISE NEGREIROS DE ASSIS ADVOGADO(A) : EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023850-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULA DENISE NEGREIROS DE ASSIS ADVOGADO(A) : EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 637.196.738-3), bem como o valor das parcelas atrasadas deste a data de suspensão do benefício e a indenização por danos morais. Inicialmente, a presente ação foi distribuída a 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo sido redistribuída a este juízo por dependência ao processo n°. 5091100-39.2024.4.02.5101, o qual foi extinto sem julgamento do mérito. Portanto, ratifico todos os atos anteriores. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição do processo à esta Vara. Emenda à inicial I - Comprovante de residência Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321), para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio recente , em que mencione o endereço. Na hipótese de não possuir comprovante de residência em nome próprio, deverá trazer aos autos comprovante de residência de terceira pessoa, acompanhada de declaração do titular da conta acerca da coabitação, juntamente com cópia de documento de identidade. II - Procuração ad judicia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar Procuração ad judicia , assinada pela parte autora e atualizada/recente. III - Declaração de hipossuficiência Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar Declaração de hipossuficiência atualizada/recente , assinada pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC). IV - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"). Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5063038-52.2025.4.02.5101

ID: 311378966

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063038-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA UBIRAJARA FRANCISCO MODESTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063038-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA FRANCISCO MODESTO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063038-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA FRANCISCO MODESTO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (OAB RJ119734) AUTOR : CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (OAB RJ119734) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5054599-52.2025.4.02.5101

ID: 292460643

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054599-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054599-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS ADVOGADO(A) : ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB AC004159) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-proc verifi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054599-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ CARMO EPPINGHAUS ADVOGADO(A) : ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB AC004159) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-proc verifico a existência de demanda autuada sob o número 5030248-15.2025.4.02.5101, distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 04/04/2025, julgada extinta sem resolução do mérito. Trata-se a toda evidência de demandas idênticas. A esse respeito, assim vem decidindo o Eg. TRF2: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. PREVENÇÃO. (...) 4 . Em situações como a presente, em que haja repropositura de ação extinta, sem resolução do mérito, tendo em vista os termos do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, o qual dispõe no sentido de considerar competente para processar e julgar novos processos, entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão, o Juízo que julgar extinto o feito sem resolução do mérito . 5. Na forma prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, se justifica a prevenção alegada na forma do disposto no artigo 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, in verbis: Art. 309. O Juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput deste artigo. § 2º Não será admitida a distribuição, por dependência, ao mesmo Juízo, em relação aos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu a prevenção. (...).” (Original sem grifo. Conflito de Competência nº 5005154-76.2024.4.02.0000, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, 12/08/2024) Diante disso, com fulcro nos art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o presente processo seja redistribuído por dependência ao processo nº 5030248-15.2025.4.02.5101, 6ª Vara Federal/RJ, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Redistribua-se.

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Processo nº 5030058-52.2025.4.02.5101

ID: 278086165

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030058-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030058-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030058-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de ação proposta por MARCOS RODRIGUES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI de seu benefício, através da inclusão, no PBC, das verbas recebidas a título de Vale-Alimentação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos , nos termos dos Enunciados n os. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no mencionado artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5051010-52.2025.4.02.5101

ID: 317480757

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051010-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051010-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIME HENRIQUE GARCIA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051010-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIME HENRIQUE GARCIA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5026760-52.2025.4.02.5101

ID: 317759730

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5026760-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO MARINHO MORGADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5026760-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL DO NASCIMENTO MARINHO MORGADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos term… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5026760-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL DO NASCIMENTO MARINHO MORGADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos deteriminados na decisão, (), acolho a emenda à inicial apresentada pela parte autora para incluir no Polo Passivo da demanda o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À Secretaria do Juízo para as anotações pertinentes e, ato contínuo, cumprir a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Citem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para apresentarem contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item "B", intimem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que se manifestem em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC. D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença. 2 - Concomitantemten ao subitem "A" do item "1" acima, diante dos efeitos infringentes que a parte autora/embargante pretende conferir aos embargos de declaração apresentados, ( evento 6, EMBDECL1 ), em face da decisão, ( evento 3, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido liminar, intimem-se as partes rés/embargadas, UFF -UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de que, sem prejuízo de seu prazo de contestação conforme subitem "A" do item "1" acima, no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro, manifeste-se nos autos, em observância ao princípio do contraditório. 3 - Após o item "2" acima, e antes das diligências dos subitens "B', "C" do item "1" acima, voltem-me os autos conclusos para decidir sobre os Embargos de Declaração ( evento 6, EMBDECL1 ).

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