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Processo nº 5103005-69.2025.8.21.7000

ID: 280781354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103005-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL STAUDT LUCAS NATALIA BENITES ROSITO ROCAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE ARRUDA TIMM

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DÉCIO FOCHESATTO

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BERNARDO MACHADO ZANATTA

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THOMAZ JULIANO BURIN FOCHESATTO

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JOSE MIRALDO BENAZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5103005-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : ROCAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MIRALDO BENAZZI (OAB RS052709) ADVOGADO(A) : THOMAZ JUL… Agravo de Instrumento Nº 5103005-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : ROCAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MIRALDO BENAZZI (OAB RS052709) ADVOGADO(A) : THOMAZ JULIANO BURIN FOCHESATTO (OAB RS088839) ADVOGADO(A) : BERNARDO MACHADO ZANATTA (OAB RS090715) ADVOGADO(A) : DÉCIO FOCHESATTO (OAB RS019378) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) AGRAVANTE : NATALIA BENITES ROSITO ADVOGADO(A) : THOMAZ JULIANO BURIN FOCHESATTO (OAB RS088839) ADVOGADO(A) : BERNARDO MACHADO ZANATTA (OAB RS090715) ADVOGADO(A) : DÉCIO FOCHESATTO (OAB RS019378) ADVOGADO(A) : JOSE MIRALDO BENAZZI (OAB RS052709) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) AGRAVANTE : DANIEL STAUDT LUCAS ADVOGADO(A) : JOSE MIRALDO BENAZZI (OAB RS052709) ADVOGADO(A) : THOMAZ JULIANO BURIN FOCHESATTO (OAB RS088839) ADVOGADO(A) : BERNARDO MACHADO ZANATTA (OAB RS090715) ADVOGADO(A) : DÉCIO FOCHESATTO (OAB RS019378) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a questão preliminar vertida em sede de contrarrazões. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

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Umberto Basilio Gonzalez De Almeida x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 323794917

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189626-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UMBERTO BASILIO GONZALEZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5189626-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : UMBERTO BASILIO GONZALEZ DE ALMEIDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5189626-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : UMBERTO BASILIO GONZALEZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, inc. X, do CPC) é automática apenas para cadernetas de poupança. Somente é possível estendê-la para outras aplicações financeiras se mantiverem a mesma finalidade (acúmulo de patrimônio) ou forem necessárias para garantir o mínimo existencial do devedor, que não foi demonstrado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UMBERTO BASILIO GONZALEZ DE ALMEIDA contra a decisão do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí que rejeitou a impugnação à penhora no cumprimento de sentença apresentada pela CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , alegando, em suas razões , a impenhorabilidade dos valores constritos, inferiores a 40 salários-mínimos e oriundos do benefício previdenciário. Pede o provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula n.º 568 do STJ. Não assiste razão ao agravante. De acordo com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos é automática tão somente para as cadernetas de poupança; para as demais aplicações financeiras, é necessário que a parte atingida pelo bloqueio demonstre " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp nº 1.677.144/RS e nº 1.660.671/RS, julgados em 21/02/2024 e publicados no DJe de 23/05/2024). Isso não está presente nos autos, sendo inviável presumir a necessidade dos valores para a subsistência quando o agravante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de evidenciar ao que se destinavam os valores constritos ou a que título jurídico estavam depositados. Ademais, não há comprovação de que seriam provenientes do benefício previdenciário recebido, o que não pode ser presumido. Tratava-se de ônus de prova da agravante, do qual ele não se desincumbiu, sendo inviável a pretensão de se beneficiar pela própria omissão. Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Roberto De Cezaro Theodoro x Bb Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 324307163

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159362-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE CEZARO THEODORO

Polo Passivo:

BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON RE

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GUILHERME PESSIN

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ELÓI CONTINI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5159362-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ROBERTO DE CEZARO THEODORO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5159362-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ROBERTO DE CEZARO THEODORO ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSIN (OAB RS119572) ADVOGADO(A) : ANDERSON RE (OAB RS120707) AGRAVADO : BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material amparando os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO DE CEZARO THEODORO contra a decisão (evento 08) que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, indeferiu pedido de produção de prova pericial, por ser possível a apresentação de simples cálculo aritmético. Em suas razões recursais, o embargante aponta para omissão na decisão embargada, ao deixar de apreciar tese de urgência suscitada e vinculada ao pedido de efeito suspensivo, consistente na incompetência territorial, o que poderá redundar na nulidade de atos processuais. Prequestiona a matéria em debate e, nesses termos, pede pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada e concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. É o breve relatório. Não obstante os argumentos da recorrente, sua pretensão recursal não se inclui em nenhuma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo, na realidade, flagrante tentativa de provocar novo exame da matéria já apreciada liminarmente. A decisão recorrida entendeu por não haver urgência que imponha a suspensão dos efeitos da decisão agravada proferida na origem, que, aliás, sequer guarda relação direta com a decisão que efetivamente se pronunciou acerca da questão, entendendo que as preliminares suscitadas na petição de evento 92 seriam analisadas no momento da prolação da sentença (evento 137, DESPADEC1). Desta forma, inexistindo a omissão apontada, merecem desacolhidos os embargos de declaração. Uma vez apresentadas contrarrazões (evento 20 deste recurso), aguarde-se inclusão em pauta de julgamento do recurso. Isto posto, desacolho os embargos de declaração. Comunique-se. Intime-se.

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Processo nº 5108728-69.2025.8.21.7000

ID: 324018808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108728-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

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Agravo de Instrumento Nº 5108728-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento AGRAVANTE : TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA ADVOGADO(A) : IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ… Agravo de Instrumento Nº 5108728-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento AGRAVANTE : TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA ADVOGADO(A) : IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB MG82961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ESTRELA, contra a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, com posterior manutenção em apreciação de embargos de declaração ( evento 22, DESPADEC1 evento 32, DESPADEC1 ). Em suas razões, aduz que o Município ajuizou a ação de execução fiscal contra a Laticínios Vale do Taquari Ltda. (Lativale), para a cobrança de taxas de vigilância sanitária e funcionamento referente ao exercício de 2021. Entretanto, houve a incorporação da Lativale em agosto de 2020, momento a partir do qual passou a ser responsável pelo pagamento das taxas municipais. Assim, refere que teria comprovado com a exceção de pré-executividade o recolhimento das taxas de vigilância sanitária e funcionamento para o exercício de 2021, impondo-se a extinção do feito. Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Não houve contrarrazões. Após parecer ministerial e conclusão do feito para julgamento, a parte recorrente renovou o pedido de efeito suspensivo, sinalando que teria havido tentativa de bloqueio de valores na origem ( evento 16, PET1 ). É o breve relatório. Decido . É caso de manter a decisão anterior que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de ter havido, recentemente, tentativa de bloqueio de valores em contas da parte executada (Laticínios Vale do Taquari Ltda.), denota-se que não restou encontrada qualquer quantia, de modo que não efetivada a constrição de patrimônio. Além disso, não há determinação para a prática de novos atos expropriatórios, sobretudo em relação à ora agravante Tangará, que sequer fora incluída no polo passivo da execução fiscal até então, não obstante alegue que se trata de empresa que incorporou a Laticínios Vale do Taquari Ltda. Ainda que assim não fosse, o risco aventado pela agravante é questão patrimonial passível de reversão, em especial porque o valor executado é inferior a R$ 2.000,00. Soma-se a isso que a espécie recursal costuma apresentar rito célere, inclusive já estando em condições de julgamento do mérito em sessão colegiada, motivo pelo qual não é caso de deferimento do efeito excepcional ao recurso. Nesse contexto, vai indeferida a pretensão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, INDEFIRO o novo pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5184000-69.2025.8.21.7000

ID: 324875849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184000-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRODOALDO JOSE DA SILVEIRA CASADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5184000-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CRODOALDO JOSE DA SILVEIRA CASADO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5184000-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CRODOALDO JOSE DA SILVEIRA CASADO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC no que se refere ao pedido de suspensão dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista que se trata de questão que vem sendo reiteradamente enfrentada por esta Corte de Justiça nos últimos anos. Em contratações como essas, os valores descontados no benefício previdenciário mal superam os encargos incidentes na operação, resultando em uma situação de extrema desvantagem à parte consumidora, que permaneceria sendo cobrado indefinidamente pelo empréstimo contraído, até que realizasse a quitação da fatura do cartão de crédito. Trata-se de modalidade de contratação demasiadamente onerosa ao consumidor, em que, na grande maioria das vezes, o cartão de crédito nem sequer chega a ser utilizado, sendo, inclusive, prescindível à perfectibilização do negócio jurídico, pois serve apenas para justificar o tipo de empréstimo contraído. Nesse contexto, como há probabilidade nas alegações do autor/agravante relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assim como perigo de dano diante da supressão de suas verbas de caráter alimentar, entendo ser caso de antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de suspender os descontos decorrentes da referida modalidade no seu benefício previdenciário. Na mesma linha, cito o seguinte julgado desta 23ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. CONTRATO QUE IMPÕE AO BENEFICIÁRIO DO INSS DESCONTOS MÍNIMOS SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA PELO REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. ( Agravo de Instrumento , Nº 53590426920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) Destarte, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de obstar o prosseguimento dos descontos relativos ao contrato sub judice , sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevidamente realizado a partir da intimação deste decisum , observando-se o limite de R$ 5.000,00 Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligências legais.

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Telefonica Brasil S.A. x Ana Claudia Souto

ID: 304258618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131620-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA SOUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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RICARDO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5131620-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LU… Agravo de Instrumento Nº 5131620-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) AGRAVADO : ANA CLAUDIA SOUTO ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na caracterização de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegado pela parte agravante, e a consequente exigibilidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida partiu de premissa fática equivocada, pois a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se qualifica como cadastro de inadimplentes, sendo um ambiente de negociação restrito às partes envolvidas. 2. A parte agravante demonstrou, por meio de certidões, que não há qualquer anotação restritiva de crédito em nome da autora nos sistemas da Serasa Experian e do SCPC. 3. Ausente probabilidade do direito alegado pela parte autora para fins de tutela de urgência, tornando inexequível a determinação judicial de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. 4. A imposição de multa diária também deve ser afastada, pois sua função é compelir ao cumprimento de uma obrigação inexistente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. em face da decisão proferida nos autos da ação de indenização por dano moral que lhe move ANA CLAUDIA SOUTO , na qual o juízo assim decidiu ( processo 5002844-06.2025.8.21.0031/RS, evento 5, DESPADEC1 ): Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar a parte ré que retire o nome da autora dos cadastros de inadimplência, no prazo de 5 dias. Fixo, desde já, multa pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Em suas razões ( processo 5131620-69.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência de inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a prova juntada pela autora na inicial refere-se exclusivamente à plataforma "Serasa Limpa Nome", que possui natureza meramente negocial e não restritiva, não sendo acessível a terceiros. Demonstra, por meio de certidões, que não há qualquer apontamento negativo em nome da autora. Defende, assim, a ausência de objeto para a determinação judicial e a consequente inexigibilidade da multa cominatória fixada, pugnando pela reforma da decisão. Concedido efeito suspensivo ao recurso ( processo 5131620-69.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 ), suspendendo os efeitos da decisão agravada. Transcorrido o prazo sem apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, a questão trazida a esta Corte cinge-se à análise da correção da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros de inadimplentes, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a decisão recorrida partiu de uma premissa fática equivocada. A parte autora, ora agravada, fundamentou seu pedido de tutela de urgência em uma captura de tela da plataforma "Serasa Limpa Nome". Contudo, tal plataforma não se qualifica como um órgão de proteção ao crédito ou um cadastro de inadimplentes, como o SPC ou o próprio cadastro negativo da Serasa Experian. Trata-se, em verdade, de um ambiente virtual de negociação, uma ferramenta que visa facilitar o acordo entre credores e devedores para a quitação de débitos em atraso, cujas informações são de acesso restrito às partes envolvidas na relação obrigacional. A jurisprudência e a própria natureza do serviço informam que a presença de uma dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não implica, necessariamente, a negativação do nome do consumidor, ou seja, não gera a restrição ao crédito que caracteriza a inscrição nos cadastros de inadimplentes propriamente ditos. A publicidade a terceiros, elemento essencial para a configuração do abalo de crédito, está ausente neste caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A irresignação da parte autora refere-se à débito lançado na plataforma serasa limpa nome, devendo a questão ser analisada considerando as teses firmadas no IRDR 22. Teses definidas: 1 - Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço “Serasa Limpa nome”, de dívidas prescritas; 2 - Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação; 3 - Declarada a ilegitimidade da empresa serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. No caso dos autos, não há prova da inscrição negativa em seu nome, realizada pela parte demandada, no valor da dívida objeto da demanda, vez que o extrato acostado refere-se à informação retirada da página do serviço prestado pelo serasa limpa nome, o qual não corresponde a banco de dados de nomes negativados. Ressalta-se que, conforme consulta ao próprio sistema do serasa limpa nome, trata-se de serviço disponibilizado ao consumidor para quitação e negociação de débitos em seu nome cujo acesso ocorre mediante cadastro, com uso de login e senha pessoal. O Serasa Limpa Nome, portanto, não se trata de cadastro restritivo de crédito, na medida em que apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros . Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais em razão de cobrança indevida por dívida prescrita, conforme tese definida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22 deste Tribunal. Ademais, mesmo que se trata apenas de cobrança indevida, sem que tenha havido a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não se trata de dano moral in re ipsa, de modo que caberia a parte demandante demonstrar o alegado abalo moral sofrido, pois se trata de fato constitutivo do direito do seu direito, incidindo, portanto, a regra prevista no art. 373, inciso I, do CPC, o que no caso incorreu. Logo, inexistindo prova da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não há falar em dever de indenizar da parte demandada. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. No caso, tenho por inaplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade da ré, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, porquanto a autora não comprovou nos autos que enfrentou dificuldades para resolver a questão na via administrativa, tampouco demonstrou ter despendido tempo útil tentando solucionar o impasse, ônus que lhe incumbia. Em que pese a parte autora alegue que perda de tempo útil, o fato é que não comprovou o tempo supostamente perdido para resolução da questão na esfera administrativa. Não há, nos autos, a delimitação das datas utilizadas para resolução dos problemas enfrentados, tampouco qual a privação sofrida em razão da perda de tempo útil. Para haver fixação de dano moral por desvio produtivo do consumidor deve haver, no mínimo, a demonstração do que efetivamente deixou de fazer no tempo perdido. Não há dúvidas quanto ao aborrecimento sofrido, todavia, tal fato não leva a conclusão do cabimento de danos morais em razão do desvio produtivo do consumidor. Ressalto que a ausência de solução do problema, por si só, não implica o dano moral, vez que pode decorrer de divergência interpretativa ou mesmo ausência do direito postulado. nesse sentido, menciono que o que enseja a imposição do dever compensatório é comportamento desidioso reiterado, efetivo descaso da fornecedora não a mera frustração do pedido do consumidor. Portanto, entendo que não assiste à parte autora direito à indenização por danos morais em razão da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50070638620218210036, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-04-2024) Corroborando essa tese, a parte agravante, de forma diligente, apresentou nos autos do recurso consultas realizadas junto aos sistemas da Serasa Experian e do SCPC, as quais demonstram inequivocamente que não consta qualquer anotação restritiva de crédito em nome de ANA CLAUDIA SOUTO . Desta forma, a determinação judicial para que a agravante "retire o nome da autora dos cadastros de inadimplência" torna-se uma ordem de cumprimento impossível, pois não se pode retirar algo que não foi inscrito. A medida, portanto, carece de objeto. Neste contexto, ausente probabilidade do direito alegado pela parte autora para fins de tutela de urgência. Por consequência lógica, a imposição de multa diária ( astreintes ) também deve ser afastada, uma vez que sua função é compelir ao cumprimento de uma obrigação principal, que, no caso concreto, é inexistente. Manter a decisão recorrida implicaria impor à agravante uma sanção por não cumprir uma ordem inexequível. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e, por conseguinte, a incidência da multa diária fixada na origem.

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Processo nº 5181025-74.2025.8.21.7000

ID: 319099166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181025-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5181025-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : CLEAN SUL INDUSTRIA E COM… Agravo de Instrumento Nº 5181025-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Na execução fiscal é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de citação. Precedente do STJ sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73. Verbete da Súmula 414 daquela Corte Superior. 2. Caso concreto em que, conquanto não tenha sido expedida carta AR, houve duas tentativas de citação pessoal, por Oficial de Justiça, nos endereços da executada, bastantes para esgotar as possibilidades de localização da devedora. Conforme referi por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5025599-69.2025.8.21.7000 também interposto no presente caso, " após duas tentativas de citação, a devedora não foi encontrada nos endereços indicados, bem como não confirmou o recebimento do mandado via whatsapp (...)" , havendo " indícios que se oculta com o fim de não ser citada ". 3. Citação editalícia que se mostra possível na espécie. Jurisprudência desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão ( evento 86, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida contra CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME e JANICE DA SILVA CRUZ , indeferiu o pedido de citação por edital, nos seguintes termos: Vistos. Por ora, indefiro o pleito de citação por edital, medida excepcional, somente adotada quando esgotadas as tentativas de localização da parte. À Central de Endereços para tentativa de localização do atual endereço da executada JANICE DA SILVA CRUZ , CPF nº 517.463.600-20. Do resultado das consultas, vista ao exequente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que foram efetuadas tentativas de citação da executada por mandado, bem como via Whatsapp, as quais restaram infrutíferas. Entende ser inviável " diuturnamente checar os dados de qualificação e localização dos executados ". Colaciona julgados. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Dou provimento ao agravo de instrumento. Exauridos os meios possíveis de localização do devedor, tendo o credor diligenciado nesse sentido, mostra-se possível a citação na modalidade por edital, nos termos do disposto no art. 8° da Lei 6.830/1980. A respeito, colaciono precedente do e. STJ sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) No mesmo sentido, sobreveio o verbete da Súmula 414 do STJ, que assim preceitua: " A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ". In casu , houve o redirecionamento do feito à sócia ( evento 41, DESPADEC1 ) e, conquanto não tenha sido expedida carta AR, houve duas tentativas de citação pessoal, por Oficial de Justiça, bastantes para esgotar as possibilidades de localização da devedora ( evento 50, CERTGM1 , evento 57, CERTGM1 ). Ademais, conforme referi por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5025599-69.2025.8.21.7000 também interposto neste feito, " após duas tentativas de citação, a devedora não foi encontrada nos endereços indicados, bem como não confirmou o recebimento do mandado via whatsapp, o qual foi enviado para o número de telefone pelo qual a devedora tomou ciência do conteúdo do mandado de citação em outro feito executivo ", havendo " indícios que se oculta com o fim de não ser citada ". Portanto, possível a citação por edital. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL . ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. POSSIBILIDADE. Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 ( citação pelo correio e por Oficial de Justiça ). Súmula 414 do STJ. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Hipótese em que restaram inexitosas as tentativas de localização da parte executada e frustradas as demais modalidades citatórias, o que autoriza a citação por edital . RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50530523920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL . SÚMULA 414 DO STJ. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 414 DO E. STJ, A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES, A SABER, A CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEI N.º 6.830/80. 2. HIPÓTESE EM QUE REALIZADAS TENTATIVAS SUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50555475620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-03-2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Intime-se.

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Fundação Banrisul De Seguridade Social x Ana Maria Bielski Cadore e outros

ID: 299223644

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037045-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ANA MARIA BIELSKI CADORE ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA NOGUEIRA ERONI PALMEIRO BRUM FERNANDO LUIZ DA SILVEIRA NOGUEIRA JOAO ARCARI JOAO TARNOSKI FILHO JOSE CARLOS TACCA JOSELIA DA SILVEIRA NOGUEIRA RODOLFO LUTZ FEKSA SUCESSÃO DE JOSÉ PLÁCIDO RIOS NOGUEIRA

80

Advogados:

CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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ANDRE CARLO FORTUNA RIGON

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CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON

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MARCELO ALVES DE MELLO

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HEVERTON ROSSO ADAMS

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5037045-69.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON (OAB RS061853) ADVOGADO(A): ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) AGRAVADO: FERNANDO LUIZ DA SILVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) AGRAVADO: JOSELIA DA SILVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVADO: ANA MARIA BIELSKI CADORE ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVADO: SUCESSÃO DE JOSÉ PLÁCIDO RIOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVADO: RODOLFO LUTZ FEKSA ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVADO: ERONI PALMEIRO BRUM ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVADO: JOSE CARLOS TACCA ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) AGRAVADO: JOAO TARNOSKI FILHO ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) AGRAVADO: JOAO ARCARI ADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5123957-69.2025.8.21.7000

ID: 296702041

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123957-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LINDA MARIA MARQUEZ TORRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LONGO

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Agravo de Instrumento Nº 5123957-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : LINDA MARIA MARQUEZ TORRES ADVOGADO(A) : Luís Gustavo L… Agravo de Instrumento Nº 5123957-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : LINDA MARIA MARQUEZ TORRES ADVOGADO(A) : Luís Gustavo Longo (OAB RS057398) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PENSIONISTA. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LINDA MARIA MARQUEZ TORRES nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A , inconformada com a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária (ev. 4.1 ). Em suas razões, a agravante alega que recebe benefício de aposentadoria e pensão pelo Ipê, aduzindo que fez a portabilidade de salário e o Banrisul está realizando descontos indevidos, restando-lhe menos de 30% do rendimento auferido. Afirma que possui dívidas de quase R$1 milhão de reais, requerendo o provimento do recurso e o deferimento da AJG. Intimada, a recorrente juntou documentos. É o relatório. Decido. Estou indeferindo a gratuidade judiciária à parte postulante, pois os documentos não convencem da hipossuficiência financeira alegada. Da declaração de imposto de renda (ev. 17.2 ), verifica-se que a autora aufere rendimentos tributáveis na ordem de R$31.415,12 e rendimentos isentos de R$292.802,77, além de ser proprietária de diversos bens imóveis e automóvel próprio, com patrimônio declarado superior a R$350 mil reais, restando evidente que a parte não se insere nos parâmetros de concessão da gratuidade judiciária. Além disso, pelos contracheques carreados ao processo, percebe-se que a autora acumula dois rendimentos, um de aposentadoria, outro de pensão, alcançando a renda bruta mensal de R$23.544,16, da qual, após os descontos, resulta o valor de R$8.015,19 líquido recebido pela parte, superior a cinco salários mínimos mensais, do que se conclui pela possibilidade financeira de adimplemento das despesas do processo. Nesse sentido, anoto precedente deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE INDEFERIDA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO MANTIDA. A condição de pobre não se presume e precisa ser demonstrada pela parte que a requerer. Os rendimentos tributáveis constantes na declaração de imposto de renda são incompatíveis com a benesse e superiores ao parâmetro de cinco salários mínimos adotado por esta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53441080920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 05-12-2024) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se.

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Processo nº 5176240-69.2025.8.21.7000

ID: 317324065

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176240-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BERTI KOPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5176240-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : MARCIA MARIA BERTI KOPPE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5176240-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : MARCIA MARIA BERTI KOPPE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento possui, de regra, apenas o efeito devolutivo, podendo ser deferido, nos termos dos artigos 995, § único, e 1.019, inc. I, do CPC/2015, o efeito suspensivo ou, ainda, ser concedida a pretensão recursal em antecipação de tutela. Na espécie, pretende a parte recorrente a reforma da decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido liminar de despejo, nos seguintes termos: [...] Tendo em vista que não foi comprovada a notificação dos locatários, para apresentar nova garantia locatícia, sob pena de desfazimento da locação, por meio de aviso de recebimento firmado pelo locatário ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, indefiro a liminar. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a locação encontra-se desprovida de garantia e que, mesmo após notificação formal para regularização, os locatários mantiveram-se inertes. Alega que a notificação foi válida, realizada por e-mail conforme previsto contratualmente, e acompanhada de documentos comprobatórios, sendo descabida a exigência de notificação exclusivamente cartorária. Sustenta que a decisão ignorou o reiterado inadimplemento e desconsiderou o risco concreto e atual de prejuízo à locadora, que já acumula dois meses de aluguéis em atraso sem qualquer respaldo garantidor. Não é caso de provimento liminar da pretensão, tratando-se de matéria que recomenda a formação do contraditório e posterior exame pelo Colegiado, inclusive porque não vislumbro, no momento, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida. Trata-se de relação locatícia cujo contrato foi firmado com garantia da empresa CREDPAGO SERVIÇOS E COBRANÇA S.A. Em março/2025, a referida empresa enviou NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO ( evento 1, NOT8 ) à ré, em razão da sua inadimplência. O artigo 40 da Lei nº 8.245/91 permite ao locador pedir um novo fiador ou outra garantia caso a anterior se torne insuficiente ou deixe de existir. Porém, no caso em análise, não há comprovação de que o locatário efetivamente recebeu e tomou ciência do conteúdo da notificação enviada por e-mail. A validade jurídica das comunicações eletrônicas é inegável, desde que comprovada a ciência inequívoca da outra parte. Ademais, o despejo pretendido trata-se de medida de efeitos irreversíveis, do qual merece maior cautela, levando em conta, inclusive, a ausência de citação da ré. Deste modo, recebo o agravo de instrumento e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal , determinando o seu processamento na forma do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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