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Processo nº 5054215-89.2025.4.02.5101

ID: 292576711

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054215-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054215-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054215-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY028399163CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY028399163CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 29/04/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY028399163CN (doc.3). Informa que a ao Brasil ocorreu em 22/05/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 27/05/2025, a mercadoria teve seu status atualizado para “não autorizada” em 28/05/2025. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 28/05/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.197071/2025-57 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto. Pontua que, apesar da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU9 E evento 1, COMP10 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY028399163CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5020847-09.2024.4.03.6100

ID: 262953570

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020847-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade da multa no valor de R$ 62.409,60 imposta no âmbito do processo de fiscalização nº 33910.006528/2021-11 e a exclusão de seu nome no CADIN. Narra que “o fato nuclear que gerou o ato administrativo – autuação – que se pretende anular por meio da presente ação, decorrem de uma relação jurídica contratual denominada – contrato de seguro saúde coletivo empresarial”; que “na segmentação contratual do tipo coletivo empresarial, cuja previsão consta do artigo 5º da RN/ANS nº 557/22, o vínculo de elegibilidade se dá por meio de relação empregatícia ou estatutária”; e que “as disposições contratuais têm grande relevância na aferição do cumprimento das obrigações firmadas pelas partes”. Aduz que “foi autuada e multada por aplicar o reajuste anual do plano de saúde da empresa “Mahalo Soluções em Informática LTDA” do ano de 2020, de forma supostamente errada. O contrato de seguro saúde traz previsão sobre a expressa possibilidade de reajustes financeiros, técnicos e por alteração de sinistralidade no mês de aniversário do contrato, que, no caso concreto ocorria todo mês de junho. Os reajustes supracitados são aplicados com observância às previsões da ANS, em especial, a RN 565/22 (antiga RN 309/2012), o que também está previsto em contrato”, bem como que “tal previsão foi expressamente comunicada à contratante por meio do comunicado de reajuste enviado à época”. Relata que “devido à pandemia de Covid-19, a autora, em prol da boa-fé e por mera liberalidade, suspendeu as aplicações de reajustes nos meses de maio, junho e julho de 2020, retornando à aplicação dos reajustes apenas em agosto do mesmo exercício (2020), no percentual de 12,88%. Em 31.8.2020, a própria ANS, ao anunciar o Comunicado nº 85, de 02 de setembro de 2020, suspendeu, de setembro a dezembro de 2020, a aplicação do reajuste, também devido à Pandemia da Covid-19”. Alega que “a empresa contratante optou por solicitar o encerramento do contrato com autora em 07/10/2020, de modo que o fim da vigência do contrato restou programado para 08/12/2020. Por força do contrato, a autora tinha direito de: i) cobrar 60 dias de aviso prévio e ii) cobrar o reajuste anual retroativo referente ao aniversário de seu contrato, suspenso à época em razão da Pandemia da Covid-19. Não obstante ser um direito da autora a cobrança do reajuste de 2020 no momento da rescisão, esta foi tida pela ré como irregular”, que “fundamentou seu posicionamento no seu Comunicado n. 87 que estabeleceu que as diferenças de reajuste de 2020 deveriam ser cobradas em 12 parcelas durante o ano de 2021. Ocorre que referido comunicado foi publicado após a emissão das faturas contendo a referida cobrança. Além disso, nem mesmo o Comunicado n. 87 dispunha sobre a hipótese de rescisão do contrato”. Nesse sentido, sustenta a violação do princípio da irretroatividade das normas previsto no artigo 5º, XL, assim como da segurança jurídica, consignado no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. No mérito, requer “c) a procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada, para anular o Auto de Infração nº 69626/2021-11; d) subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela existência de parcial infrações apontadas no Auto de Infração lavrado pela ANS, em relação a qualquer um dos motivos da autuação, diante de seu menor potencial ofensivo e natureza escusável da matéria objeto dos autos, requer a reclassificação das penas de pecuniária para advertência, nos termos do art. 25, I da Lei 9.656/98 e art. 2º, I da RN 489/22 da ANS”. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da petição inicial, a parte autora se manifestou no ID nº 338954900, comprovando o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 339366532). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 342591784). Citada, a ré apresentou contestação (ID 344734887). A parte ré se manifestou em relação à apólice de seguro garantia, no sentido de que tal apólice deve ser apresentada e analisada no Juízo da Execução Fiscal (ID 348547539). Réplica pela parte autora (ID 348721131). Ausente pedido de outras provas, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas. Quanto ao pedido da parte autora de suspensão da exigibilidade do débito em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, entendo que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal nº 5084917-52.2024.4.02.5101, o que, segunda a ré, já foi realizado. Passo ao exame do mérito. A pretensão da autora não merece acolhimento. A autora foi autuada nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pela conduta prevista no artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006: LEI Nº 9.656/1998 Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 Art. 57. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS: Sanção – advertência; multa de R$ 45.000,00. Após a apresentação de defesa por parte da autora, assim fundamentou a ANS a manutenção da multa aplicada no bojo do processo administrativo 33910.006528/2021-11 (ID 344735668 – Pág. 213/215): "ANÁLISE CONCLUSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. A operadora informou que a beneficiária pertence ao contrato empresarial da contratante MSI LTDA, que pediu o cancelamento em 7/10/2020, sendo ocorrido em 5/12/2020, de acordo com a previsão contratual na clausula 30.1.1. Assim, o reajuste anual de 12,88% foi aplicado em setembro de 2020, data da vigência do contrato, com previsão para ser aplicado em 2021. Com o cancelamento do plano, ocorreu a emissão da fatura com cobrança complementar do reajuste referente aos meses de setembro e outubro, doc/sei/sif – A operadora informou que no Comunicado nº 85 da ANS estabeleceu a suspensão dos reajustes para os contratos durante setembro a dezembro/2020, mas o reajuste não foi extinto. As operadoras poderiam fazer a recomposição durante o ano de 2021. Assim, após o pedido de cancelamento do contrato, aplicou o reajuste anual e cobrou os valores na mensalidade de novembro/2020, considerando que o valor era referente a setembro e outubro, mas cobrado na data do cancelamento em dezembro/20, doc/sei/sif – 20068853. A operadora esclareceu a forma dos cálculos do reajuste, doc/sei/sif – 20068853: Fatura 11/2020 Período de cobertura: 09/11/2020 a 08/12/2020 Prêmio total: 2362,84 /30 dias = 78,76 por dia Data de Cancelamento: 05/12/2020 Dias a cobrar: 27 Valor a cobrar: 2126,56 + IOF Acerto de Reajustes: set/20 R$ 269,61 out/20 R$ 269,61 Total: R$ 539,22 A operadora acostou nos autos do processo o Comunicado nº 85 que suspendeu os reajustes de 2020 e o Comunicado nº 87 que autoriza a recomposição do reajuste em dose parcelas, doc/sei/sif – 20068853. A Fiscalização verificou que a documentação apresentada pela Operadora, os Comunicados nº 85 e 87 são referentes a suspensão dos reajustes por variação de custos anuais e as devidas recomposições dos mesmos em 12 parcelas. No entanto, a operadora não apresentou a Ficha Financeira da beneficiária a fim de comprovar para fiscalização que a cobrança ocorreu dentro das regras vigentes desta Agência. A aplicação dos reajustes referentes aos meses de setembro e outubro/2020 poderiam ser cobrados, mas não ficou comprovado os valores através da Ficha Financeira. Desta forma, a operadora não comprovou que cumpriu a legislação vigente da Lei 9656/98 e da Saúde Suplementar, uma vez que, não apresentou a Ficha Financeira de 2020, a fim de comprovar os valores cobrados ocorreram dentro das normas da ANS. A operadora apresentou documentação que cumpriu a legislação vigente da RN 388/16, ao contatar o beneficiário dentro prazo legal de 10 dias úteis após a NIP. Cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração 69626/2021, julgado procedente, condenando a operadora pela a conduta de aplicar variação na contraprestação pecuniária em desacordo com a lei ou a regulamentação da ANS para a beneficiária LVM, no mês de setembro 2020. A aplicação de multa no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso II, da RN nº 124/2006 (3.455.268) número de beneficiários na data do fato) com presença de circunstâncias agravantes com planilha de cálculo em anexo. A reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Tal decisão foi mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 344735668 – Pág. 263/264): “Em sede de recurso, a operadora de planos de assistência à saúde não apresentou elementos que levem à reforma da decisão. Como bem ressaltado pelo Juízo de Reconsideração, o comunicado nº 85 da ANS veda peremptoriamente qualquer possibilidade de cobrança de reajuste no ano de 2020 (salvo acordo entre as partes). "Dessa forma, o exame dos autos revelou o patente descumprimento da lei e regulamentação da ANS ao aplicar reajuste de 12,88% em desacordo com o Comunicado nº 85 ao contrato da beneficiária L.V.M., descumprindo assim o Art. 25, da Lei 9.656/98. Vale ainda ressaltar que há explicita obrigação contratual do estipulante em quitar débitos anteriores, ainda que depois do encerramento do contrato, conforme disposição prevista na cláusula 31.6 do plano de saúde, corrigidas pelo IGPM acumulado do período (SEI 19937430, pg. 48). Ressalte-se ainda que o contrato em tela prevê em sua cláusula 25.12 que "o pagamento de prêmio mensal não quita eventuais débitos anteriores" (SEI 19937430, pg.34)." Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois permanecem presentes as evidências de infração enquadrada no artigo 57 da RN nº 124/2006”. Os fatos e infrações descritos pela ANS são objetivamente claros, demonstrando que a autora descumpriu o dever legal previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 9656/1998. A autora não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir o ato administrativo. No mais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular ciência da autora, exercício da ampla defesa e cumprimento das demais formalidades legais. Portanto, tanto em relação ao aspecto formal, quanto ao material, não merece reparo o processo administrativo que resultou em punição da autora. Em relação à penalidade, contrariamente ao defendido pela autora, a aplicação da multa revela-se adequada, considerando a constatação de reincidência. Dispõe o artigo 5º da Resolução Normativa nº 124/2006, aplicável à época dos fatos, o quanto segue: Art. 5º A sanção de advertência será aplicada nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das condições abaixo previstas: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) I – ter ocorrido o cumprimento da obrigação até o décimo dia contado da data do recebimento da intimação pela operadora para ciência do auto; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016) II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida. § 1º A sanção de advertência será aplicada por escrito. § 2º Na hipótese de o infrator ter incorrido reiteradamente na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave. Conforme destacado pela ANS, “a reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Assim, a multa aplicada não se revela abusiva, excessiva ou desproporcional, pois compatível com a gravidade dos fatos apurados e arbitrada com observância estrita dos parâmetros legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5087148-56.2020.8.21.7000

ID: 324646040

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087148-56.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

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CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS

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Precatório Nº 5087148-56.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA LUCI BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS (OAB RS009883) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5087148-56.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA LUCI BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CARVALHO SANTOS (OAB RS009883) ADVOGADO(A) : André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5105578-52.2024.4.02.5101

ID: 273646408

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105578-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MACHADO DE THUIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105578-52.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MACHADO DE THUIN (OAB RJ253548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105578-52.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MACHADO DE THUIN (OAB RJ253548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA em razão da cobrança veiculada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse sentido, expõe que há vícios dos títulos executivos a nulificar a pretensão. Conclui pela impossibilidade de a execução se efetivar nos moldes propostos e pede o acolhimento a fim de afastar a cobrança. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL refuta as teses. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção à executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa frente a cobrança veiculada em execução fiscal possui caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilações probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada na via de simples petição, tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que, novamente, dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de plano, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória ou, ao menos, a integralidade de apresentação de provas, a cargo da parte devedora, por ser seu ônus a desconstituição de presunção legal (artigo 3º da LEF). Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta da ação autônoma antiexacional. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, repise-se que consoante o regime jurídico de direito público, no qual os débitos da Administração Pública se submetem, inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou executado, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Inclusive, com plena dispensa de maior incursionamento probatório. Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas. Importante se atentar que não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida. Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei) ”. Desse modo, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado, 3º da LEF. Outrossim, em relação à base imponível, porquanto a tese da excipiente é genérica e impassível de comprovação em sede do meio escolhido a depender de cabal demonstração de que parcelas não tributáveis foram inseridas, pela credora, na base de cálculo. Sobre a limitação da multa de mora ao patamar legal, tem-se que a multa moratória possui o viés de punir o devedor no sentido de conferir eficácia social à lei tributária por advertir o contribuinte de que caso não cumpra a obrigação, sofrerá encargos. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212/1991, incide apenas sobre os fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, em harmonia ao art. 144 do CTN. Já os juros moratórios, por definição, consistem na indenização pelo retardamento do pagamento da dívida globalmente considerada. Não é por outra razão que inexiste limite temporal para a incidência de juros porque enquanto não cumprida a obrigação, serão computados. Nesse vértice é a redação do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei 9.430/96 pelo qual, sobre os débitos incidirão juros de mora. E, ademais, na esteira do artigo 113, parágrafo 3º, do Código Tributário Nacional: “obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal”. Consequentemente, incidem os consectários sobre o débito tributário e a multa correlacionada, ambos principal de adimplir quantia. Atualmente os juros são equivalentes à Taxa SELIC, consoante determinação do mencionado §3º do artigo 61 que remete ao §3º do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral (art. 543-B do CPC de 1973, vigente à época) o RE582461/SP, ocasião na qual reforçou a constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC em relação aos juros moratórios conforme o que foi proferido na ADI 2214, bem como sedimentou a ausência de caráter confiscatório na multa moratória limitada a 20 % (vinte por cento), tal como defende a embargante. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no REsp 879844/MG julgado pela Primeira Seção através procedimento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973, vigente à época). Ademais, não há ilegalidade quanto à acumulação da correção monetária, juros e multa de mora, pois compõem a dívida ativa da Fazenda na esteira do artigo 2º, §2º da Lei 6.830/80. Além disso, possuem naturezas jurídicas distintas a possibilitar a correta cumulação como decidido na sentença questionada. Noutro âmbito, como apontado, desde a competência dezembro de 2008, com retroação benéfica na linha do artigo 106 do Código Tributário Nacional, os débitos das contribuições sociais para com a União devem ser acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33, por dia de atraso, limitada a 20% na esteira do artigo 61 da Lei 9.430/1996 c/c artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, pela análise do título exequendo identifica-se que a multa limita-se ao patamar legal. Por fim, "o encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade" STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/05/2019. Por fim, novamente, imprescindível que se atente que na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF. Rio de Janeiro, 09/05/2025

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Processo nº 5088797-52.2024.4.02.5101

ID: 298896861

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088797-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA BAPTISTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARI ALVES DA SILVA

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MARCELLO MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5088797-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361) ADVOGADO(A) : MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5088797-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361) ADVOGADO(A) : MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de apelação, dirigida ao TRF2, que recebo como recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 58) que, diante de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, onde constam laudos médicos emitidos por médicos especialistas que comprovam a incapacidade, constata-se que a perícia judicial foi feita por médico que não acompanha a paciente e, mesmo sendo especialista na área, a análise do seu quadro de saúde foi realizada de forma momentânea. Resta clara sua incapacidade para realizar o labor e seu quadro de saúde vem se agravando no decorrer do tempo, sendo necessário utilizar diariamente medicamentos como Clonazepan, amitriptilina e fluoxetina, pois não consegue, mas realizar as atividades pertinentes as necessidades de sua profissão e manter-se equilibrada mentalmente por um longo período de tempo. É o relatório do necessário. Decido. A autora havia ajuizado o processo nº 5012951-63.2023.4.02.5101, no qual requereu a prorrogação do benefício NB 630.888.820-0, a partir de 21/07/2022. Naqueles autos a perícia judicial constatou a existência de incapacidade laborativa temporária. Foi homologado acordo entre as partes, sendo restabelecido o benefício desde à DCB em 21/07/2022, mantido até 30/09/2024. Posteriormente, a autora requereu prorrogação do mesmo benefício, não tendo a perícia administrativa atestado incapacidade ( evento 1, PERICIA17 ): História clínica: Requerente, 52 anos, técnico de enfermagem alegando trabalhar em CTi adulto. Ensino médio completo. Afastada do trabalho desde 2017 devido a quadro de Ansiedade e S. Pânico. Comorbidade - ostosclerose bilateral com perda auditiva mista bilateral de grau moderado a severo , CID-10: H906 em suo de aparelho de amplificação cedido pelo CENOM desde 2202, sic. Teve que trocar psiquiatra e psicologa devido a troca de plano de saúde pela empresa e morte de psicologa , sic. Laudo médico _ drª Maria Gerude _ psiquiatra_ crm:521193309_ psiquiatra dop CMS Alberto Borgeth _ referindo em 01/08/2024 _ referindo tratamento para Trasntorno de Pânico , com ajuste s de medicações, sugerindo 60 dias de afsatamento laboral. Em uso de Fluoxetina 20 mg (2/0/0), Trazodona 50mg (0/0/1) e clonazepam gotas ( 10gts/0/10 gts). Laudo psicológico _ 22/08/2024_ Cátia Regina Pimentel _ CRP 0566180 _referindo Síndrome de pânico em tratamento semanal . Mora com 2 filhos adultos - 24 e 27 anos. Exame físico: Lúcida e orientada globalmente . Sem alterações de sensopercepção. Humor ansioso levemente. Marcha atípica sem auxílio. Vestes adequada . Higiene pessoal preservada. Boa capacidade de entendimento . Responde as solcitações adequadamente. Uso de órtose auditiva bilateral. Considerações médico periciais: Existiu incapacidade laborativa. No momento pericial em uso de medicações psicotropicas em baixas doses com acompanhamento ambulatorial trimestral. Conclusão: Não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício. Pretende a autora nestes autos a prorrogação do mesmo benefício NB 630.888.820-0 desde a data de cessação do benefício (30/09/2024). A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 13/02/2025 (evento 43), por médico psiquiatra , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 52 anos, técnica de enfermagem, é portadora de H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial e F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida, não necessitam de afastamento na maioria das vezes. Podem trabalhar e produzir normalmente. O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas. A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias. O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo. Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses. Conclusão: Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Uso de prótese auditiva bilateral suprindo déficit auditivo. Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Afirma a própria manter-se estavel com medicações atuais. Sem sintomas de TOC F42, ou F402, , F43. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5096460-52.2024.4.02.5101

ID: 317375875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096460-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR PITTA SOUZA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5096460-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VICTOR PITTA SOUZA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO (OAB GO039643) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSIS… RECURSO CÍVEL Nº 5096460-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VICTOR PITTA SOUZA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO (OAB GO039643) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CR/88. O INSS alega, basicamente, que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa esteira, sustenta que o estudo social realizado nos autos demonstrou que a parte autora não preenche o requisito econômico para a percepção do benefício. Pugna pela reforma da decisão e a improcedência do pedido. É o relato do essencial. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. Como bem esclarecido na sentença guerreada: Trata-se de ação ajuizada por VICTOR PITTA SOUZA LOPES , menor púbere, representado por sua genitora Sra. MARCELI LUCIA CORTES NOGUEIRA PITTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. MÉRITO O art. 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre os seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em concretude ao preceito constitucional da Assistência Social, o legislador editou a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993, prevendo, em seu art. 20, a criação do benefício de prestação continuada, com "a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nesta demanda, verifica-se que a concessão do benefício de prestação continuada é condicionada à comprovação de uma vulnerabilidade social que comprometa a própria subsistência diante de um cenário de miserabilidade, assim como ao enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, estabelecido pela legislação. A condicionante relacionada à vulnerabilidade social é objeto de inúmeros questionamentos. Em relação ao limite originário estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso apreciado, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. A Lei n. 13.981, de 23 de março de 2020, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social, para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Nessa lei, o critério econômico de acesso ao BPC passaria a ser a renda mensal per capita inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Entretanto, em medida liminar na ADPF 662-DF, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia daquela alteração da Lei Orgânica da Assistência Social. Com o advento da Lei n. 14.176/21, o critério econômico retornou para 1/4 do salário mínimo per capita , implicando inclusive a extinção da ADPF 662-DF, sem resolução de mérito. Assim, vige atualmente a redação da Lei de Assistência Social que consagra como critério legal o parâmetro de 1/4 do salário mínimo, o que não impede a análise judicial do critério renda, à luz do caso concreto. O tema foi objeto de abordagem no RE 567.985-MT, no qual o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Posteriormente, o legislador, por meio da Lei n. 13.146/2015, acabou por incluir no art. 20 da Lei de Assistência Social o §11, segundo o qual "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Nesse ponto, o Decreto n. 6.214/2007, embora tenha regulamentado o benefício de assistência social, não trouxe diretrizes acerca de quais seriam esses outros elementos comprobatórios da situação de vulnerabilidade ou miserabilidade do grupo familiar. Persiste, assim, a análise criteriosa e casuística que deve ser realizada pelo Poder Judiciário em cada caso concreto. Constata-se uma tendência ampliativa na jurisprudência, no sentido de adotar como parâmetro o patamar fixado em normas que posteriormente ingressaram no sistema, e que fixam em 1/2 salário mínimo por pessoa a base para a verificação da miserabilidade. É o caso da Lei 10.836/01 (Bolsa Família); 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação); e Lei 10.219/01 (Bolsa Escola). É o que se viu no julgamento da Reclamação 4374-PE pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da qual o relator e ministro Gilmar Mendes destacou que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Nesse sentido, note-se que mais recentemente, com as alterações incluídas pela Lei n. 14.176/21, que introduziu o § 11-A no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o limite de 1/2 salário mínimo também passou a ser admitido na Lei Orgânica de Assistência Social. Portanto, o valor de meio salário mínimo usado como referencial econômico para a concessão de benefícios em outros programas de assistência social no Brasil é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias. No caso concreto , a Verificação Social de Evento 39 revela que a parte autora reside em Madureira, juntamente com sua genitora Marceli Lucia Côrtes Nogueira Pitta e seus irmãos Hellen Christina Côrtes Pitta da Silva Heitor Fernando Côrtes Pitta da Silva. Na ocasião, ficou demonstrado que o sustento do grupo familiar provém dos rendimentos mensais no valor de 1.719,00 (mil setecentos e dezenove reais), auferidos pela genitora por meio de seu salário, bem como dos rendimentos mensais no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) auferidos pela autora por meio do benefício do Bolsa Família, e rendimentos mensais aproximados no valor de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos), pelo autor por meio de pensão alimentícia. Associando as informações colhidas na verificação social com as fotos da residência juntadas no Evento 39, reconheço que a parte autora se insere no conceito de vulnerabilidade social , restando comprovado que ela e sua família não possuem meios de prover a própria subsistência (art. 20, caput e § 1º, da Lei 8.742/1993). Isso porque a renda per capita do grupo familiar não supera metade do salário mínimo vigente. Cumpre ressaltar que o benefício do Bolsa Família não entra na contagem da aferição do critério socioeconômico, ex vi do art. 4º, VI, e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007. Passo a analisar o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, que, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993, pressupõe a comprovação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O laudo pericial de Evento 24 indica que a parte autora tem Transtorno do espectro autista (CID F84), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (CID F90.0), epilepsia (CID G40) e ansiedade (CID F41), que causa impedimento de natureza mental e intelectual. Nota-se, inclusive, que o ilustre perito é firme ao concluir que o quadro clínico do Autor remonta à data de 31/08/2024, sendo crônico, irreversível e sem prognóstico de normal desenvolvimento na vida adulta. Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a instrução processual demonstrou que a parte autora não apenas se encontra em um contexto de vulnerabilidade social, como também é portador de deficiência de longo prazo, que neutraliza a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.890.534-0), fixando a Data de Início do Benefício em 30/08/2024 (DER) , com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Enfim, as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar os fundamentos da sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Convém destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre valor da condenação. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5001105-21.2022.4.03.6309

ID: 312656428

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001105-21.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOURADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALZIRO DE LIMA CALDAS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001105-21.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001105-21.2022.4.03.6309 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA DOURADO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALZIRO DE LIMA CALDAS FILHO - BA7247-A, ANA MARIA ARAUJO OLIVEIRA - SP71341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001105-21.2022.4.03.6309 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA DOURADO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALZIRO DE LIMA CALDAS FILHO - BA7247-A, ANA MARIA ARAUJO OLIVEIRA - SP71341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer o restabelecimento de seu Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e a declaração de inexigibilidade de débito do período recebido a título de benefício assistencial. O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença. Ausentes contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001105-21.2022.4.03.6309 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA DOURADO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALZIRO DE LIMA CALDAS FILHO - BA7247-A, ANA MARIA ARAUJO OLIVEIRA - SP71341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “I – RELATÓRIO: Embora seja dispensável o relatório, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01, consigna-se um breve resumo do feito para melhor análise. Trata-se deAção de Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipadaproposta por Maria Dourado de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta haver sido titular do benefício de amparo social ao idoso n°. 88/703.961.770-7, com DIB em 10/09/18, cessado em 01/01/22 em virtude da suposta superação da rendaper capitaprevista na legislação de regência. Pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito imputado pelo INSS, bem como o restabelecimento do benefício e a condenação da Autarquia ao pagamento de eventuais atrasados. A peça defensiva foi previamente depositada perante este JEF. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido. Posteriormente, foi anexado aos autos o laudo da perícia social. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da juntada aos autos do laudo pericial, a autora reafirmou fazer jus ao benefício pleiteado, bem como solicitou a concessão de tutela antecipada. Ato contínuo, o processo foi encaminhado à conclusão. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pelaLei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da rendaper capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anosouser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que“considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual“(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensalper capitade que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimentono caso concreto. Depreende-se dos autos que à autora foi deferido o benefício n°. 88/703.961.770-7, com DIB em 10/09/18, cessado em 01/01/22 em virtude da suposta superação da rendaper capitaprevista na legislação de regência. Quanto à cessação do beneplácito, depreende-se do documento acostado ao Id. 248977431 (fls. 1) que o motivo da cessação foi a superação da rendaper capitaprevista na legislação de regência em decorrência do benefício previdenciário concedido ao esposo da demandante. No tocante ao requisito etário, infere-se do documento anexado ao Id. 253913616 (fls. 1) que a autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 30/07/2018. Quanto ao segundo requisito - comprovação da incapacidade de se sustentar ou ser sustentada por sua família, realizada perícia social no domicílio da autora (Id. 326702955), informou a perita nomeada que a autora reside com seu esposoem casa própria. Acerca das condições de habitabilidade do imóvel, apontou a perita que o local apresenta boas condições de habitabilidade, sendo guarnecido de infraestrutura de água e luz, móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, suficientes para uma vida digna e que não indicam situação de miserabilidade. As fotografias anexadas ao Id. 326702963 (fls. 4/6) ratificam as considerações da perita. No tocante aos meios de sobrevivência, apontou aexpertque a renda familiar é proveniente do benefício de aposentadoria recebido pelo maridoda autora, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Em que pese o esposo da autora possuir mais de 65 anos, a RMI de seu benefício previdenciário ultrapassa o limite legal, de forma que não se aplica ao caso a previsão contida no artigo 20, § 14, da Lei n°. 8.742/1993. Por consequência, tendo em vista que a rendaper capitaexcede o limite estabelecido na norma de regência do benefício social, entendo não ser devido o restabelecimento do benefício outrora titularizado pela demandante. Nesse sentido, a perita assistente social concluiu que“a parte autoranãovive em estado de vulnerabilidade”. Logo, pode-se concluir que a autora tem acesso aos mínimos sociais, não se encontra em situação de total desamparo e, portanto, não faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA SOCIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.MISERABILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. A decisão ora agravada está amparada em entendimento deste C. TRF da 3ª Região, no sentido de que,se pelo conjunto probatório produzidos nosautosnão fica demonstrada a presença da miserabilidade, o benefício assistencial de prestação continuada é indevido. 2. Oartigo 20, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 13.981, de 23 de março de 2020, teve sua eficácia suspensa em 3 de abril de 2020 pelo Ministro Gilmar Mendes naArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 662, razão pela qual o critério a ser observado para cálculo da renda por indivíduo é o de¼ do salário mínimo vigente. 3.Referidocritério é objetivo e o único estipulado pela lei, valendo para o caso concreto, não se negando que deva serexaminado ao lado dos outros elementos de prova produzidos;o que foi feito, embora com juízo contrário ao pretendido pela parte autora. 4. É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. 5. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. 6. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5087148-80.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 17/11/2023) (grifei) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso,o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III-Há que se reiterar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Com relação à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, tal discussão revela-se inteiramente anódina, uma vez que não ficou comprovada a miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício. V- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, consoante jurisprudência da 8ª Turma desta E. Corte, observando-se, ainda, o art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5113308-45.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) (grifei) Ressalto que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Assim, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. Portanto, o dever de sustento dos parentes não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Vale destacar, outrossim, que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, sendo que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício, ao passo que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria. III – DISPOSITIVO: Posto isso,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Ante o resultado ora proferido, resta prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada anteriormente formulado pelo demandante. Se a parte autora desejar RECORRER DESTASENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se.Sentençapublicada e registrada eletronicamente.” Recorre a parte autora para sustentar que o pedido de declaração de inexigibilidade não foi apreciado em sentença. No ponto, observo que o benefício da parte autora foi cessado em 01/01/2022 em decorrência de superação de renda per capita. Quanto à possibilidade de a autarquia ré cobrar os valores indevidamente pagos a título de benefício, destaco que o STJ firmou tese ao julgar o Tema 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” - Destaquei O STJ modulou os efeitos da tese da seguinte forma: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Há nos autos documentos que comprovam ter o INSS realizado o devido processo administrativo para apuração da irregularidade, inclusive facultando à autora apresentar defesa. No entanto, observo que o INSS está cobrando valores desde a competência 03/2019, porém o esposo da autora somente passou a receber o benefício em 24/09/2019: Em que pese ter havido o pagamento dos retroativos referente ao período de 07/03/2019 a 31/08/2019, verdade é que no período de 03/2019 a 08/2019 não houve de fato superação de renda, uma vez que o benefício ainda não havia sido concedido, e o núcleo familiar necessitou do BPC LOAS para sobreviver. Assim, assiste parcial razão à parte autora e deve ser declarado inexigível o valor recebido de BPC LOAS no período de 03/2019 a 08/2019. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade dos valores recebidos a título de BPC LOAS no período de 03/2019 a 08/2019, nos termos da fundamentação. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INEXIGIBILIDADE. 1. RENDA FAMILIAR QUE SUPEROU 1 SALÁRIO-MÍNIMO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE AO CÔNJUGE DA AUTORA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO INSS DO PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA 1ª PARCELA DO BENEFÍCIO PELO CÔNJUGE. 3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Laylla Christine Dreher Manzi Quintal x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci Ltda - Uniasselvi

ID: 339570941

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009777-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DREHER MANZI QUINTAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009777-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL ADVOGADO(A) : SABRINA DREHER MANZI QUINTAL (OAB RJ152649) AGRAVADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEO… Agravo de Instrumento Nº 5009777-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL ADVOGADO(A) : SABRINA DREHER MANZI QUINTAL (OAB RJ152649) AGRAVADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI ADVOGADO(A) : HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB PR058644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL contra decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 5039290-88.2025.4.02.5101, impetrado contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o requerimento liminar para a realização da colação de grau e expedição de diploma, em razão da não participação da aluna/agravante na prova do ENADE. Nas suas razões recursais (Evento 1 - INIC1), sustenta a agravante que, apesar de ter cumprido integralmente os requisitos acadêmicos e financeiros exigidos pela instituição de ensino — inclusive com aprovação em todas as disciplinas, frequência mínima e quitação de mensalidades —, encontra-se impedida de colar grau e obter o diploma de curso superior em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE 2024. Alega que a omissão quanto à sua participação no exame decorreu exclusivamente de falha administrativa da própria instituição de ensino, que deixou de informá-la quanto à obrigatoriedade e à data da avaliação. Ressalta que o histórico escolar foi emitido apenas em 25/02/2025, após a realização do ENADE (em 26/11/2024) e do prazo para eventual pedido de dispensa (encerrado em 07/02/2025), o que inviabilizou qualquer regularização a tempo. Defende que a negativa de expedição de diploma, diante da ausência de inscrição em exame cuja realização depende de ato vinculante da instituição, representa violação ao princípio da razoabilidade e à garantia de acesso ao mercado de trabalho, motivo pelo qual requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a sua colação de grau e emissão do certificado de conclusão do curso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O juízo de origem indeferiu o requerimento liminar, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado. Vejamos (Evento 28 - DESPADEC1 dos autos originários): "Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, por meio do qual requer a concessão de liminar para a realização da colação de grau e expedição de diploma. A impetrante alega que concluiu a graduação em Pedagogia (EAD) na UNIASSELVI em 2024. Segundo ela, “a Instituição ré se nega em proceder com a colação de grau da graduanda sob o argumento de que esta não participara do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE, impedimento que resulta na não expedição do Certificado de Conclusão de Curso. Entretanto, a ausência da impetrante na realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) decorre exclusivamente da negligência por parte da impetrada. Tal responsabilidade é imputada à coordenação do curso, uma vez que esta não procedeu com a devida comunicação à aluna acerca da sua seleção e inscrição para a participação no ENADE, cuja data prevista para a realização do exame era em 26 de novembro de 2024 (conforme edital do exame anexo). Relevante destacar que, tendo em vista que a graduação foi feita na modalidade à distância (EAD), todas as comunicações mantidas com a instituição educacional se davam exclusivamente DE MANEIRA ELETRONICA, seja através do aplicativo disponibilizado (denominado AVA), via aplicativo WhatsApp ou e-mail e que, não foi feita a devida comunicação prévia à Impetrante acerca da sua seleção e inscrição no ENADE.” Informações prestadas no Evento 26. É o relato do necessário. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. O exame nacional de desempenho dos estudantes – ENADE está previsto na Lei nº 10.861 de 14/04/2004 e sua realização é obrigatória nos cursos de graduação. Vejamos: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. (grifos nossos) O dispositivo prevê a possibilidade de dispensa oficial pelo Ministério da Educação. No caso dos autos, ao que parece, a impetrante não apresentou o requerimento de dispensa. Sobre o tema, vale transcrever informação obtida no sítio eletrônico do Ministério da Educação ( https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/enade/enade-2024-prazo-para-pedir-dispensa-termina-em-7-2#:~:text=O%20prazo%20para%20solicitar%20a,depender%20da%20motiva%C3%A7%C3%A3o%20da%20aus%C3%AAncia .) “ prazo para solicitar a dispensa da prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2024 vai até o dia 7 de fevereiro. A solicitação deve ser realizada, por meio do Sistema Enade, pelo estudante ou pela instituição de educação superior, a depender da motivação da ausência. Nas duas situações, é preciso comprovar o motivo da falta, mediante documentação, conforme as exigências descritas em edital. Logo, havia meios de obter a dispensa do exame. Observa-se ainda que a necessidade de realização do ENADE foi informada no histórico curricular da impetrante, conforme informações prestadas. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na atividade do Poder Executivo, na seara do Ministério da Educação, e analisar os requisitos da dispensa da estudante sujeita ao ENADE, pois isso violaria a separação dos Poderes. Isto posto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao MPF. Após, venham conclusos para sentença." <grifos no original> A concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. Por sua vez, o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma, estabelece que o relator pode deferir a antecipação da tutela total ou parcialmente, sempre que presentes os requisitos legais, em destaque: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Previamente, há de se registrar que, em se tratando os autos originários de Mandado de Segurança, a prova deve ser pré-constituída pela parte impetrante, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 26211 DF 2020/0121560-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Na hipótese, em uma perfunctória análise dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte autora, ora agravante. Inicialmente, impende destacar que, de acordo com o disposto no artigo 5º, §5º, da Lei nº 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Confira-se a redação do dispositivo legal: "Artigo 5º - A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. §1º - O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. (...) §5º - O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes-ENADE revela-se obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Veja-se, nessa direção, os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, Relator Desembargador Federal Convocado MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, publicado em 06/08/2021) <grifos nossos> ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, com pedido de liminar, a fim de obter provimento jurisdicional que determine, às autoridades impetradas, que se abstenham de exigir do impetrante a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE como condição para colação de grau no curso de Direito da instituição de ensino e para expedição do diploma. A liminar foi deferida e posteriormente confirmada por sentença, que concedeu a segurança. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença. (...) IV. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau do recorrido e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE -, foi deferida em 17/07/2019, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 19/09/2019, bem como pelo acórdão recorrido, em 04/12/2019, ensejando, assim, a participação do impetrante na cerimônia de colação de grau, em 29/08/2019, e a expedição do diploma. V. Na forma da jurisprudência, ‘a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame’. VI. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (...). VII. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp n. 1.908.055/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021) No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES – ENADE. LEI Nº 10.861/04. NÃO COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE NO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - De acordo com o disposto no artigo 5º, §5º, da Lei nº 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. 2 - Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE revela-se obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3 - A parte autora, ora agravante, não apresentou qualquer justificativa plausível para não ter comparecido no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, de forma que, ao menos em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a prática de qualquer ilegalidade praticada pela instituição de ensino superior. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2ª Região, AG 5005224-64.2022.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13/07/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE NO EXAME. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, HISTÓRICO ESCOLAR E DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelo interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança para determinar "seja viabilizada a colação de grau do impetrante independentemente de sua participação no ENADE" . 2. Mandado de segurança impetrado contra ato do ato praticado pelo REITOR(A) DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP), objetivando assegurar a sua colação de grau e a expedição do diploma de graduação em engenharia civil independentemente do resultado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 3. O Exame Nacional de Desempenho do Estudante – ENADE não visa a avaliar o desempenho de cada aluno, mas sim as condições de ensino oferecidas pelas Instituições, tanto que o exame é realizado periodicamente, sendo admitida a utilização de procedimentos amostrais, com periodicidade de até três anos, não constando do histórico escolar a nota do estudante, mas apenas se está em situação regular com relação ao ENADE, ou seja, se participou do ENADE, comparecendo às provas, e concluindo com êxito todas as disciplinas, atividades e avaliações propostas ao longo da graduação. 4. Entretanto, segundo as diretrizes do § 5º, do art 5º da Lei nº 10.861/04, o ENADE “ é um dos componentes curriculares obrigatórios aos cursos de graduação, com o intuito de promover a avaliação das instituições de ensino, por meio de seus respectivos alunos, visando à melhoria da qualidade dos cursos de graduação ”. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, “ a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame”. Precedente do STJ e deste TRF2. 6. No caso dos autos, não há em favor da parte impetrante, direito líquido e certo à obtenção dessa documentação, uma vez que conforme afirmado em sua própria inicial, o autor não realizou as provas do ENADE. 7. Remessa necessária e apelo providos. Sentença reformada. (TRF-2ª Região, AC 5026814-52.2024.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. Turma Especializada, julgado em 11/11/2024) Por fim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumprido, voltem conclusos para julgamento.

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