Resultados para "5087254-14.2024.4.02.5101" – Página 53 de 53

Processo nº 5087254-18.2020.8.21.7000

ID: 324645852

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087254-18.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIJA ALEXANDRETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087254-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIJA ALEXANDRETTI ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5087254-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIJA ALEXANDRETTI ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0924800-06.1900.4.02.5101

ID: 331711999

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0924800-06.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES AFFONSO SILVA FERRAO ALCIDES MORALES ARY RODRIGUES PAIXAO AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ BALDEMARIO LIMA DA CRUZ CARMEM SILVEIRA CLEUZE DE SOUSA FIUZA DANIEL RODRIGUES DORVAL DA SILVA ELISABETHA HERINGER ELSITTA SANDER GERALDA PEREIRA FIALHO GILBERT ANDERSSON SANTOS JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA JULIO FUCKS LADISLAU NETTO LAIS GARCIA CIDADE LEDA BARRETO LIMA LUIZ RIBEIRO DE FREITAS MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO MARIA BEATRIZ FORTES TAVARES MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA MARIGRACIA SOUZA MEDRADO NAIR CARIBE DE ARAUJO PINHO ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA SIMONE JAMBO VILLAS BOAS YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HECILDA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0924800-06.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DORVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIGRACIA SOUZA MEDRADO A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0924800-06.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DORVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIGRACIA SOUZA MEDRADO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : NAIR CARIBE DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIA BEATRIZ FORTES TAVARES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LADISLAU NETTO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LUIZ RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JULIO FUCKS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : GERALDA PEREIRA FIALHO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : GILBERT ANDERSSON SANTOS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ELSITTA SANDER ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : SIMONE JAMBO VILLAS BOAS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : DANIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : CLEUZE DE SOUSA FIUZA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LAIS GARCIA CIDADE ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : CARMEM SILVEIRA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : BALDEMARIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ALCIDES MORALES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ARY RODRIGUES PAIXAO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : AFFONSO SILVA FERRAO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ELISABETHA HERINGER ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LEDA BARRETO LIMA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se processo multitudinário ajuizado por 85 autores na fase de cumprimento de sentença. Transitado em julgado, a primeira execução foi instaurada por 54 (cinquenta e quatro) autores, a saber: MARIGRACIA MEDRADO NASCIMENTO ,VERA LÚCIA LACERDA SARAIVA SANTOS, ARMANDO JOSÉ ALVES, ARZELINA PINHEIRO BARBOSA , ADY BRIGIDO SILVA , ARIANA ARIETE LEBARBENCHON POLLI, ALETO LUIZ DA SILVA , ALCIONE ROCHA , ALBERTINA DA ROSA , AVELINO JOÃO DA SILVA , ANTÔNIO FRANCO BARRETO, BELIRDE JORGE NUNES ,BALDEMÁRIO LIMA DA CRUZ, CARMÉLIA DE LORENZI SOUZA, CARMEN GALLOTTI , CLEUZE DE SOUSA FIUZA , DIRCE LEITE DA SILVA, DARCY PACHECO ,DAVID GOMES MENDONÇA,DEODORO GOMES MANDONÇA, EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS , ESTER BAIXO FERNANDES , EDMAR SCHUTZ , EDIO SANTANA , FRANCISCO MAX SILVA GISELDA MARIA TRIDAPALLI FÕES, GERALDA PEREIRA FIALHO , HEND MIGUEL CAVALCANTI , HUGO SANTANA FERNANDES , IRAÊ REGINA VIEIRA, JOÃO JOSÉ GOMES MENDONÇA,JOÃO JOSÉ SAGAZ,JOÃO SOARES, JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES , JOSÉ DE LIMA,JOSÉ LIVRAMENTO DE ABREU, LUIZ RIBEIRO DE FREITAS , LUIZ CASAIS E SILVA , LUIZ CARLOS DE MELLO , LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA , LAURO DEMAY , LUCY AGUIAR , LADISLAU NETTO , MARIA DE LOURDES TANCREDO , MARIA HELENA DE CARLOS BACK ,MARIA DA CONCEIÇÃO SEARA LEITE, MARIA MAURA RICHTER LISBOA ,NAIR CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO,RAUL FILGUEIRAS VITÓRIA, ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA , SILVIO AVELINO PIRES BRITTO e ZENAIDE FEMINELLA DE AMORIM .Contra essa execução, a União opôs embargos à execução nº 0024375-62.2001.4.02.5101 que foram julgados parcialmente procedentes fixando o quantum debeatur daqueles exequentes, com trânsito em julgado em 25/07/2003 (evento 540, outros 25, fls. 04/07 e 12). Posteriormente, 31 (trinta e um) autoresa saber: SIMONE JAMBO VILLAS BOAS , MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTE SOALHEIRO, CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA , NINA ROSA DOS SANTOS , LEDA BARRETO LIMA , ELISABETHA HERINGER , AFONSO SILVA FERRAO, ARY RODRIGUES PAIXAO , AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ , ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES , CARMEN SILVEIRA, LAIS GARCIA CIDADE , DANIEL RODRIGUES , DORVAL DA SILVA , ELSITTA SANDER , ENEIDA FURTADO , FLAVIA REGINA CHIESA GOMEZ, GELCY VIDAL ARRUDA, GILBERT ANDERSSON SANTOS , JULIO FUCKS , JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA , JOSE ANGELO RUAS COSTA , JOSE CARLOS TARASCONI , MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA , MARIA FRANCISCA SOARES PAIXAO , MARIA BEATRIZ MEZA FORTES, PEDRO PAULO PINTO , YOLANDA TEIXEIRA, ALCIDES MORALES , BRANCA SANCHES JUNQUEIRA e VANDA MARIA PAPROCKI , instauraram a liquidação em 25/05/2010 e a execução em 19/11/2012, tendo a UNIÃO oposto os embargos à execução n. 005626-74.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado em 19/08/2019 ( evento 567, DOC57 ). Houve determinação de desmembramento do feito em relação aos exequentes que estivessem vivos e com CPF regular ( evento 1334, DOC1 ). Posteriormente, saneado o feito em relação aos embargados com situação irregular, seja quanto ao CPF, informação de óbito ou problema na representação processual ( evento 1945, DOC1 ). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. E o artigo 9º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo” . A súmula n.º 383 do STF, por sua vez, estabelece que “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo” . No caso, a execução está pautada no título executivo judicial formado na ação nº 09248800-06.1900.4.02.5101, com trânsito em julgado ocorreu em 23/11/1992 ( evento 540, DOC6 ). Dos 85 autores originários: SIMONE JAMBO VILLAS BOAS , MARIGRACIA MEDRADO NASCIMENTO ,VERA LÚCIA LACERDA SARAIVA SANTOS, MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTE SOALHEIRO, CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA , NINA ROSA DOS SANTOS ,LÊDA BARRETO LIMA, ELISABETHA HERINGER , AFFONSO SILVA FERRÃO,ARY RODRIGUES PAIXÃO, ARMANDO JOSÉ ALVES, ARZELINA PINHEIRO BARBOSA , ADY BRIGIDO SILVA , ARIANA ARIETE LEBARBENCHON POLLI, ALETO LUIZ DA SILVA , ALCIONE ROCHA , ALBERTINA DA ROSA ,ALCIDES MORÃES, AVELINO JOÃO DA SILVA ,ANTÔNIO FRANCO BARRETO, AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ , ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES , BRANCA SANCHEZ JUNQUEIRA , FRANCISCO MAX SILVA ,FLÁVIA REGINA CHIESA GOMEZ,GISELDA MARIA TRIDAPALLI FÕES,GELCY VIDAL ARRUDA,GILBERT ANDERSSSON SANTOS, GERALDA PEREIRA FIALHO , HEND MIGUEL CAVALCANTI , HUGO SANTANA FERNANDES ,IRAÊ REGINA VIEIRA,JOÃO JOSÉ GOMES MENDONÇA,JOÃO JOSÉ SAGAZ,JOÃO SOARES,JÚLIO FUCKS, JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA ,JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ, JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES ,JOSÉ ÂNGELO RUAS COSTA,JOSÉ CARLOS TARASCONI, JOSÉ DE LIMA,JOSÉ LIVRAMENTO DE ABREU, LUIZ RIBEIRO DE FREITAS , LUIZ CASAIS E SILVA , LUIZ CARLOS DE MELLO , LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA , LAURO DEMAY , LUCY AGUIAR , LADISLAU NETTO ,MARIA LUIZA MAGALHÃES PORTO DA SILVA,MARIA FRANCISCA SOARES PAIXÃO, MARIA DE LOURDES TANCREDO , MARIA HELENA DE CARLOS BACK , MARIA DA CONCEIÇÃO SEARA LEITE, MARIA MAURA RICHTER LISBOA ,MARIA BEATRIZ MEZA FORTES, NAIR CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO, PEDRO PAULO PINTO , RAUL FILGUEIRAS VITÓRIA, ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA , SILVIO AVELINO PIRES BRITTO , VANDA MARIA PAPROCKI , YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ , ZENAIDE FEMINELLA DE AMORIM , BELIRDE JORGE NUNES ,BALDEMÁRIO LIMA DA CRUZ,CARMEN SILVEIRA,CARMÉLIA DE LORENZI SOUZA, DARCY PACHECO ,DAVID GOMES MENDONÇA,DEODORO GOMES MENDONÇA, DORVAL DA SILVA , DIRCE LEITE DA SILVA, EDIO SANTANA , ELSITA SANDER, DANIEL RODRIGUES , CLEUZE DE SOUSA FIUZA , LAIS GARCIA CIDADE , ENEIDA FURTADO , EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS , ESTER BAIXO FERNANDES , EDMAR SCHUTZ e CARMEN GALLOTTI , verifico que os autores JOVELINA DA SILVA SOARES e JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ não deflagraram o cumprimento de sentença. Portanto, prescrita a pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a presença de prescrição intercorrente em relação aos exequentes JOVELINA DA SILVA SOARES e JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ. 2. A autora Zenaide informou o endereço, assim, desmembre-se o feito nos termos da decisão de evento 1534, DOC1 , item 2.5, 'b' 3.Ev.2021. Já houve o desmembramento do feito para os autores Aleto Luiz da Silva (5052235-44.2024.4.02.5101), Maria Maura Richter Lisboa ( 50522389620244025101 ) e Hugo Santana Fernandes (5052237-14.2024.4.02.5101), nada a decidir. 4. Como ainda não foi cadastrado e expedido nenhum requisitório neste feito, determino que a secretaria realize o DESMEMBRAMENTO em relação aos sucessores dos exequente para apreciação das habilitação e requerimento de expedição de requisitórios: 1.Augusto Teixeira Gómez ( evento 2105, DOC1 ); 2.Yolanda Teixeira Gómez ( evento 2106, DOC1 ); 3.Júlio Fucks ( evento 2107, DOC1 ); 4. Margarida Sebastiana Naciutti Soalheiro ( evento 2108, DOC1 ); 5. Baldemário lima Cruz ( evento 2109, DOC1 ); 6. Harvey Fernandes Japur ( evento 2111, DOC1 ); 7. Gilbert Andersson Santos ( evento 2115, DOC1 ); e da autora Marigracia Souza Medrado ( evento 2110, DOC1 ). 5.Sobre eventual prescrição, deverá ser analisada individualmente, diante das particularidades de cada exequente. 6.Após, determino a baixa e arquivamento dos autos eletrônicos, visto que podem ser facilmente desarquivados sem ônus.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003845-06.2025.4.02.5102

ID: 310955736

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-06.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS (OAB RJ219580) ADVOGADO(A) : Rangel da Silva (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS (OAB RJ219580) ADVOGADO(A) : Rangel da Silva (OAB RJ213836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA , neste ato representado por LUCIANA BRIGIDO CUNHA , inventariante, em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva o seguinte ( evento 1, INIC1 , fls.13-14): “[...] (ii) Seja concedida a tutela de urgência obrigando a União Federal a não cobrar o valor referente ao saldo residual do “Termo de Reconhecimento de Dívida”, bem como para que a não efetuar qualquer compensação ou abatimento com eventuais créditos titularizados pela Sra. Perolina ou pelo Espólio; [...] (iv) Seja julgada procedente a ação para: a. Reconhecer o direito da Sra. Perolina de acumular a pensão militar de viúva com as duas aposentadorias estaduais do cargo de professora, anulando-se o ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão militar; b. Condenar a União Federal a pagar as pensões e respectivos adicionais referentes ao período que a Sra. Perolina teve seu pedido de pensão indeferido e que foi readmitida, após renunciar uma aposentadoria estadual, que não foram englobadas no pagamento denominado “Exercícios Anteriores”, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data que as pensões deveriam ter sido pagas, valor este a ser liquidado; c. Anular o “Termo de Reconhecimento de Dívida”, determinando que a União Federal restitua todos os valores descontados a título de ajuste de contas no montante histórico de R$ 169.983,66 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado pela SELIC desde a data de cada desconto; d. Anular e reconhecer a inexigibilidade de eventual saldo residual relativo ao Termo de Reconhecimento de Dívida”, tendo em vista que o Exército Brasileiro aponta a existência de saldo residual no valor de R$ 112.946,77 (cento e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); e. Condenar a União Federal ao pagamento de todos os valores correspondentes à aposentadoria estadual renunciada pela Sra. Perolina (matrícula nº 243235-9), vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos entre setembro de 2020 e 13 de abril de 2024 (data do óbito), incluindo gratificações, décimos terceiros salários e demais verbas acessórias, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a contar das respectivas datas em que cada parcela seria devida, apurando-se o montante devido em sede de liquidação de sentença. (v) Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Relata a parte autora que a após o falecimento do Sr. José Américo de Moraes da Cunha, Coronel reformado do Exército Brasileiro, em 10/06/2019, a Sr.ª Perolina Maria de Salete Brigido Cunha requereu junto ao Exército sua habilitação inicial de pensão militar, na condição de viúva do instituidor. A habilitação foi deferida, na condicional, a partir de 08/2019, tendo sido mantida até a competência de 07/2020, quando “ tomou ciência que o Exército Brasileiro havia indeferido o seu requerimento, em razão da suposta impossibilidade de cumulação tríplice, tendo em vista que a Sra. Perolina era aposentada do Governo do Estado do Rio de Janeiro, recebendo duas aposentadorias do Governo Estadual, ambas como professora ” (fl.2). O indeferimento baseou-se no art. 29 da Lei 3.765/1960. Considerando o valor que era recebido a título de pensão militar, a Sr.ª Perolina optou por renunciar a uma de suas aposentadorias no magistério estadual, a fim de que pudesse requerer novamente o benefício de pensão (que foi feito em 23/09/2020). A pensão militar foi restabelecida na competência de 02/2021. No ponto, narra a parte autora que teria sido exigido, pelo Exército, que a Sr.ª Perolina “ assinasse um “Termo de Reconhecimento de Dívida”, procedendo com o denominado “Ajuste de Contas”, considerando que, conforme posição do Exército Brasileiro, a Sra. Perolina tinha que restituir os valores recebidos enquanto habilitada na condicional, período compreendido entre os meses de agosto/2019 a junho/2020 ” (fl.3). Em decorrência da assinatura do “Termo de Reconhecimento de Dívida”, seriam cobrados da Sr.ª Perolina os seguintes valores (fl.4): Por fim, informa a parte autora que “as deduções mensais, mencionadas como “DA AJUSTE CONTAS” nos contracheques, somavam até a data do seu óbito o valor histórico de R$ 88.728,18. [...] Não fosse suficiente, conforme documentos apresentados pelo Exército Brasileiro, dessa suposta dívida há, ainda, um saldo residual no valor de R$ 112.946,77, calculado em fevereiro/2025” (fl.5). Custas recolhidas no evento 9, CUSTAS3 . É o breve relatório. DECIDO. Tutela de urgência. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito ( fumus boni juris ); (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); e (iii) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Da análise do caso concreto . A partir da narrativa da inicial, bem como da documentação acostada aos autos, observa-se que: (i) na condição de viúva do Sr. José Américo de Moraes Cunha ( evento 1, CERTCAS7 ), militar reformado falecido em 10/06/2019 ( evento 1, CERTOBT6 ), a Sr.ª Perolina Maria de Salete Brigido Cunha requereu, junto ao Exército Brasileiro, sua habilitação inicial na pensão militar ( evento 1, OUT8 ); (ii) segundo Nota nº 36071, de 12/07/2019, a pensão militar foi implantada em caráter condicional, tendo sido concedido o prazo de 180 dias para o período da condicional, prazo este que foi prorrogado, uma vez que “ a administração pública não ter terminado em tempo hábil os processos de habilitação inicial em caráter definitivo ” ( evento 1, OUT12 , fls.2-4); (iii) em 16/06/2020, conforme Nota bº 30827, o pedido de habilitação inicial à pensão militar foi indeferido sob a seguinte fundamentação ( evento 1, OUT12 , fl.7): Registra-se que a Sr.ª Perolina recebia duas aposentadorias no magistério estadual ( evento 1, OUT8 , fls.20-21). (iv) em decorrência do indeferimento, houve a exclusão da Sr.ª Perolina da folha de pagamento, bem como sua convocação “para a realização do ajuste de contas” (fl.8); (v) em 27/01/2021, conforme Nota nº 36282, após a Sr.ª Perolina renunciar a uma de suas aposentadorias no magistério estadual, foi deferido seu pedido de habilitação inicial à pensão militar em caráter definitivo (fl.13): (vi) em 27/04/2021, foi assinado, pela Sr.ª Perolina, “termo de reconhecimento de dívida” no qual prestou o seguinte compromisso (fl.24): (vi) consta ainda débito referente a “processo de ajuste de contas da pensionista militar Perolina Maria de Salete Brigido Cunha ” e ao período de 03/09/2019 a 27/02/2025, com saldo do débito atualizado no valor de R$ 112.946,77 (fls.33-46). Pois bem. A Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, estabelecia, em seu artigo 29, antes da alteração efetuada pela Medida Provisória n. 2215-10/2001, a possibilidade de cumulação de duas pensões militares e de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 expressamente admite a cumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “b”. Após a Medida Provisória 2215-10/2001, o art. 29 da referida lei passou a ter a seguinte redação: Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Aqui, importante salientar que o disposto no mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, permitindo-se a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias, na forma do seu art. 37, XVI. Uma interpretação distinta resultaria em uma efetiva restrição dos preceitos constitucionais por meio de lei ordinária, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Dessa feita, considerando que a Sr.ª Perolina era titular de dois proventos provenientes do exercício de cargos de magistério ( evento 1, OUT8 , fls.20-21), não há razão para se afastar o direito à acumulação com a pensão militar. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados : EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1394225 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO. PROFESSOR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. LEITURA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES . 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para restabelecer a pensão militar da parte autora. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum (Súmula nº 340, STJ). 3. Na hipótese em apreço, consta dos autos que o instituidor da pensão requerida pela apelada faleceu quando da vigência da redação do art. 29 da Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 4. É possível a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 5. Com isso, verifica-se tão somente ser possível a acumulação de duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 6. No entanto, em razão de o óbito do instituidor da pensão ter ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional deve ser observada à luz do Texto Maior, que, em seu art. 37, inciso XVI e §10º, excepcionam casos de acumulação de remuneração de aposentadoria, de modo que seria possível a acumulação de uma pensão militar com duas aposentadorias derivadas de dois cargos de professor, um de cargo de professor com outro técnico ou cientifico ou a de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5014298-34.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 19.9.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5100072-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5006647-82.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. em 16.8.2023). 7. No caso dos autos, nota-se que a parte autora acumula dois proventos de aposentadoria decorrentes de sua atuação como professora, bem como almeja perceber também a pensão militar decorrente do óbito de seu cônjuge. 8. A pretensão de acumular os referidos benefícios previdenciários pela apelada encontra amparo constitucional, considerando que a peculiaridade com que é tratada constitucionalmente a cumulação de cargos públicos remunerados pelo artigo 37, inciso XVI, alínea "c", deve nortear a interpretação do artigo 29 da Lei nº 3.765/60, de molde a permitir a percepção simultânea de pensão militar com os proventos decorrentes de duas aposentadorias do cargo de professor. 9. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 10. Apelação cível e remessa necessária não providas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003737-14.2024.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/02/2025, DJe 19/02/2025 13:55:31) Bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União: PESSOAL. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A TRÊS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE . NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA PENSÃO MILITAR COM OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS, NA FORMA DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART . 37, INCISO XI, AO SOMATÓRIO DA PENSÃO POR MORTE, QUANDO INSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. DIREITO DA INTERESSADA DE OPTAR PELO RENDIMENTO SOBRE O QUAL DESEJA FAZER INCIDIR A GLOSA. DETERMINAÇÕES. (TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): https://pesquisa .apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/29862024, Relator.: MARCOS BEMQUERER, Data de Julgamento: 14/05/2024) Por fim, cabe ressaltar que o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 921 (" É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998" ), conforme interpretação dada pela própria Corte, refere-se a cargos inacumuláveis , não se aplicando a hipóteses em que a cumulação é permitida pela Constituição da República. Neste sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%." grifou-se (ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. O periculum in mora é manifesto, e a probabilidade do direito se revela robusta, considerando a jurisprudência consolidada acerca do direito ora pleiteado. Portanto, presentes os pressupostos autorizadores dispostos no art. 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada para determinar que a União Federal se abstenha de cobrar o valor referente ao saldo residual do “Termo de Reconhecimento de Dívida” ( evento 1, OUT12 , fls.33-46), bem como para que não efetue qualquer compensação ou abatimento com eventuais créditos titularizados pela Sra. Perolina ou pelo Espólio. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008555-49.2025.4.02.0000

ID: 316380358

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008555-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHIRLEY SILVA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008555-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CHIRLEY SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB RJ165559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 5008555-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CHIRLEY SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO (OAB RJ165559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 5049133-14.2024.4.02.5101 ajuizada em face de Chirley Silva Fraga , contra a decisão, mantida em sede de aclaratórios (Ev. 204/JFRJ), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que indeferiu a juntada dos relatórios E-Financeira (antiga-Dimof), por considerar que a “ Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita ”, destacando que “ as consultas já realizadas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB) já cruzaram informações relativas às declarações patrimoniais da executada, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados ” (Ev. 190/JFRJ) . Insurgiu-se o Agravante, aduzindo, em síntese, que embora o Juízo tenha indeferido o “ pedido do INSS de solicitação da e E-financeira, ao fundamento de que não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita (...) há de se observar que tal pleito já havia sido deferido, conforme decisão do evento 103-DespaDec1 ”, e prosseguiu afirmando que “ assim, houve na hipótese preclusão da referida decisão, inclusive pro judicato, conforme previsto no art. 505 do CPC ”, destacando que “ para além disso, as informações obtidas com a E-financeira podem auxiliar a exequente em outras eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens ” (Ev.1/TRF, original grifado). Argumentou que “ dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, a e-Financeira foi instituída e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); este instrumento passa a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado, além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações ”, aduzindo que a “ E-financeira está relacionada à prestação, pelas instituições financeiras, de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal, as quais, muitas vezes, mostram-se diversas daquelas declaradas como rendimentos e bens pelos contribuintes ao Fisco, razão do interesse do Agravante na documentação requerida ”, destacando que “ disso resulta a utilidade e a importância das diligências que têm se mostrado útil em outras execuções para a pesquisa de bens e direitos não declarados ao Fisco nas DIRPFs ”, colacionando julgados desta Corte, inclusive dessa Relatoria, “ entendendo que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua utilização e, tampouco, necessidade de esgotamento de outras diligências ” (Ev.1/TRF, com grifos no original). Sustentou, quanto ao risco de dano ou ao resultado útil do processo, “ que referidas declarações trazem informações relacionadas a bens de fácil transferência, de modo que a demora nas diligencias vai de encontro à efetividade do processo e aos interesses do credor, podendo ser medida inútil ao final ”, pugnando pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, “ com a reforma da decisão agravada, determinando seja encaminhado ofício a Receita Federal solicitando que forneça a E-financeira dos últimos 5 anos executado ” (Ev.1/TRF, original grifado). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, Dr. Vlamir Costa Magalhães, no tocante ao presente, restou assim fundamentada, in verbis : “(...) Passo a apreciar os requerimentos formulados no item 2.2 do evento 187 referentes à executada Chirley Silva Fraga . Quanto à alínea 'a', tomando em consideração que os embargos à execução n. 5085741-45.2023.4.02.5101 estão conclusos, bem como que há outra medida constritiva já em processamento contra a executada (especificada no parágrafo abaixo), defiro, por ora, apenas a intimação do coproprietário Jorge Henrique Fraga para ciência a respeito da penhora do imóvel de matrícula 1522 (cf. eventos 82 e 88). Expeça-se mandado para a intimação do coproprietário, no endereço indicado no evento 82 (anexo 1), para ciência e manifestação sobre a penhora, no prazo 15 dias. Quanto à alínea 'b', tomando em conta a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (6ª VF-RJ), que determinou o desmembramento da execução por título extrajudicial n. 5104725-19.2019.4.02.5101/RJ quanto à ré Chirley Silva Fraga (cf. evento 174), o que resultou na distribuição dos autos a este Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (5ª VF-SJ), oficie-se ao Juízo da 6ª VF-RJ para que transfira à disposição desta 5ª VF-SJ o montante que foi penhorado no rosto do processo n. 0065016-16.2018.4.02.5160, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti (7ª VF-SJ), conforme decisão proferida no evento 171, haja vista que a referida penhora onerou créditos da executada Chirley Silva Fraga . Portanto, o crédito está vinculado à execução em trâmite neste Juízo da 5ª VF-SJ. Quanto à alínea 'c', deve-se destacar que a informação sobre a consulta realizada ao sistema CNIB foi juntada no evento 134. Quanto à alínea 'd', indefiro a juntada dos relatórios E-Financeira (antiga-Dimof). A Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) não se presta à identificação de ativos financeiros penhoráveis, haja vista que reflete movimentação bancária pretérita. Além disso, as consultas já realizadas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB) já cruzaram informações relativas às declarações patrimoniais da executada, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. (...)” (Ev. 190/JFRJ) Forma interpostos embargos de declaração, os quais restaram desprovidos, na forma da fundamentação parcialmente transcrita a seguir: “(...) Nesse contexto, deve-se destacar que a decisão proferida no evento 103 emanou do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 19/10/2023, na época competente para o processamento demanda. O Juízo da 6ª VF-RJ deu prosseguimento à execução sem que, na época, o INSS alegasse qualquer inconformidade ou incompletude. Os autos foram redistribuídos à 5ªVara Federal de São João de Meriti em 16/7/2024. No evento 187, o INSS repisou o requerimento para a juntada de relatórios E-Financeira, que foi indeferido por este Juízo no evento 190. Deve-se destacar, por oportuno, que o Juízo da 5ª VF-SJ é órgão diverso do Juízo da 6ª VF-RJ e de mesma hierarquia. Portanto, eventuais provimentos do Juízo originário não afastam a independência deste Juízo, que pode adotar compreensão divergente no caso concreto. Por fim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois o fenômeno não incide sobre decisões interlocutórias sem conteúdo meritório, máxime no curso de uma execução por título extrajudicial. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, a decisão proferida no evento 190. (...)” (Ev. 204/JFRJ) O processo principal importa em Execução por Título Extrajudicial, desmembrada da Execução por Título Extrajudicial nº 5104725-19.2019.4.02.5101/RJ, que tramita perante a 6ª Vara Federal/RJ (Ev.174/JFRJ), lastreada em acórdão do Tribunal de Contas da União proferido no processo TC nº 031.769/2017-9, que, entre outros, condenou a segurada Chirley Silva Fraga ao ressarcimento dos benefícios irregulares recebidos, em razão da participação efetiva nas fraudes realizadas pelo ex-servidor do INSS (Cláudio Regi de Oliveira). Com efeito, o presente Agravo de instrumento visa, em síntese, reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que forneça a E-financeira dos últimos 5 anos da Executada, com o desígnio de permitir, como bem apontou a Autarquia nas razões recursais, “ a pesquisa de bens e direitos não declarados ao Fisco nas DIRPFs ”, destacando que a e-Financeira (antiga DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) “ está relacionada à prestação, pelas instituições financeiras, de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal, as quais, muitas vezes, mostram-se diversas daquelas declaradas como rendimentos e bens pelos contribuintes ao Fisco, razão do interesse do Agravante na documentação requerida ” (Ev. 1/TRF, original grifado). Merece acolhida o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, eis que, além de restar evidenciado o risco ao resultado útil do processo, na medida em que os bens relacionados nas referidas declarações, consubstanciados nas operações financeiras, são de fácil transferência, podendo resultar na inutilidade da medida acaso somente deferida posteriormente, a solicitação da E-financeira à Receita Federal é cabível em hipóteses como a dos autos, em que até o momento não logrou-se a satisfação do crédito, inobstante as inúmeras tentativas já realizadas descritas na petição do INSS que culminou com a decisão ora recorrida (Ev. 187/JFRJ), consoante entendimento desta Oitava Turma Especializada, conforme julgados a seguir transcritos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. DOI. DECRED. DIMOB. E-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, dentre outras determinações, indeferiu os pedidos de consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), à Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à E-Financeira. 2. Da análise dos autos, verifica-se que está comprovada a dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Isto porque, além das medidas requeridas na fase de conhecimento, foi requerida a penhora online via SISBAJUD, que, apesar de deferida, restou infrutífera. Também restou vindicada a consulta RENAJUD, que acabou por restringir a circulação de veículo de propriedade do executado. Entretanto, o que se observa é que, a despeito de pesar restrição sobre o veículo, o bem não foi localizado no endereço do executado, nem por ele oferecido à penhora, tendo ainda o executado se ocultado quando da presença da Oficiala de Justiça em sua residência. Tais fatos indicam a nítida intenção do executado em furtar-se de suas obrigações processuais. 3. No que tange ao requerimento de pedido de expedição à Receita Federal para obtenção de acesso à DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, à DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, à E-Financeira e à DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito, cumpre observar que o sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo permitir o acesso online ao cadastro de contribuintes na base da dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Nesse passo, e levando-se em conta o evidente desinteresse do executado em cumprir com a obrigação, a sua inércia em regularizar sua representação processual a despeito de intimado, as inúmeras tentativas frustradas de penhora de bens, a natureza pública da verba (oriunda da prática de ato de improbidade administrativa) e o arrastado período de tramitação do cumprimento de sentença, sem que a obrigação tenha sido cumprida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com vistas a autorizar a pesquisa de bens do agravado através do Sistema INFOJUD. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, autorizar a pesquisa de bens do agravado nos termos pleiteados no presente agravo, devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. (AI 5002029-37.2023.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA DO E-FINANCEIRA, DIMOB, DECRED, SIMBA, CCS E RIF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. INEFICÁCIA E EXAURIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo credor, a fim de reformar decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de consulta ao sistema E-Financeira, à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), todos da Receita Federal, ao Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) da Procuradoria-Geral da República, de dados do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) do Banco Central do Brasil e de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Unidade de Inteligência Financeira - UIF) dos últimos 5 anos. 2. A interferência do Poder Judiciário no que tange à realização de diligência que compete ao Agravante somente é cabível em casos excepcionais e quando esgotado todos os meios a seu cargo para a localização dos bens do devedor, em face do caráter sigiloso de tais dados. 3. A impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes. Com efeito, as instituições arroladas pelo Agravante apenas apresentarão as informações mediante requisição judicial, em virtude do sigilo bancário e fiscal. 4. Verifica-se que a excepcionalidade das medidas requeridas está caracterizada pela natureza da ação. Com efeito, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em fase de Cumprimento de Sentença em que se busca o pagamento de multa civil pela prática de ato improbo. 5. Na origem, já foram realizadas busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, além de diligências na residência da executada e inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito através do SERASAJUD, não sendo encontrados itens suficientes à satisfação do crédito. 6. O deferimento do pedido, pode auxiliar na identificação informações financeiras ocultas ou na dissimulação de bens e valores, além de fraudes, cadeias societárias e/ou empresariais corresponsáveis e amparar eventuais diligências que se mostrem necessárias na busca de bens penhoráveis. 7. Diante da ineficácia e exaurimento das medidas anteriores e considerando a natureza da presente ação, faz-se necessário um esforço do Poder Judiciário e de todos os sujeitos processuais, a fim de garantir a satisfação do crédito. Dessa forma, o deferimento das diligências é medida que se impõe. 8. Recurso provido. (TRF2, AI 5015133-04.2020.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13.07.2021) Do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a pesquisa de bens da agravada nos termos pleiteados no presente agravo (“ determinar seja encaminhado ofício a Receita Federal solicitando que forneça a E-financeira do executado, em relação aos últimos 5 exercícios financeiros ”), devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021868-03.2025.4.02.5101

ID: 335990984

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021868-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE SANTORO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO… AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (CPF nº 166.430.567-05) e de ÁLVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (CPF nº 110.979.277-89), vulgo PEIXÃO, qualificados à fl. 01 da denúncia, imputando a EVERSON a prática do crime previsto no artigo 2°, §2º, da Lei n° 12.850/2013 (pertinência à organização criminosa) e a ÁLVARO MALAQUIAS a prática do crime previsto no artigo 334-A, §2º, do Código Penal (contrabando). A inicial acusatória foi instruída com os autos do IPL nº 2024.0066359-SR/PF/RJ-01 (processo nº 5048864-72.2024.4.02.5101), da ação controlada nº 5048163-14.2024.4.02.5101 e das cautelares nº 5015472-10.2025.4.02.5101 e nº 5051065-37.2024.4.02.5101, processos que tramitaram perante o Juízo das Garantias da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Narra o Parque t que as investigações se iniciaram com a notícia transmitida pela Receita Federal do Brasil, de remessa postal internacional, contendo produto controlado pela ANATEL – Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), do tipo dispositivo antidrone , sendo o destinatário EVERSON VIEIRA FRANCESQUET . Prossegue salientando que, em 15 de julho de 2024, EVERSON foi preso em flagrante ao retirar a referida encomenda. Na mesma oportunidade, foi apreendido com ele o seu aparelho celular, cujas informações obtidas com a quebra de sigilo de dados (autos nº 5051065-37.2024.4.02.5101), de acordo com o MPF, apontaram para a hipótese de que o acusado, possivelmente, forneceria aparato tecnológico à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Na exordial acusatória, o MPF descreve inúmeras conversas entre EVERSON e ALVARO MALAQUIAS que indicam a retirada de remessas postais no nome do primeiro, sob ordens de MALAQUIAS, conhecido como chefe da aludida ORCRIM. Ademais, o órgão acusatório acostou outros diálogos entre EVERSON e vendedores residentes no Paraguai, nos quais o denunciado, aparentemente, negociava e planejava a compra e importação de armamento, como revólveres, pistolas e fuzis, tudo, em tese, custeado por PEIXÃO. Assevera o Parquet que EVERSON VIEIRA FRANCESQUET , pelo menos de junho de 2024 até o presente momento, integraria a organização criminosa conhecida como Terceiro Comando Puro (TCP), comercializando e negociando equipamentos proibidos, sob ordens do chefe da referida ORCRIM, ÁLVARO MALAQUIAS (PEIXÃO), que escolhia e financiava os produtos contrabandeados, com o intuito de equipar o grupo para o cometimento de crimes. No Evento 10, proferida decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal para que informasse acerca de eventual existência de ação penal em trâmite na Justiça Estadual em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET que lhe imputasse o crime de pertencimento à organização criminosa. No Evento 12, manifestação do órgão acusatório asseverando que EVERSON não responderia pelo delito de pertinência à organização criminosa perante a Justiça Estadual. Denúncia recebida em 20 de março de 2025 (Evento 16). Comparecimento espontâneo do denunciado ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA aos autos em 24 de março de 2025 (Evento 22), com a juntada da procuração e pedido de acessos. Constituído advogado por EVERSON VIEIRA FRANCESQUET no Evento 29. Citação de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 65). Resposta à acusação apresentada pela defesa de ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (Evento 116), alegando, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas produzidas na medida cautelar de afastamento de sigilo dos dados telemáticos. Pugna pela juntada do Laudo Técnico em Perícia Digital emitido pelo Perito Forense Lorenzo Parodi, bem como pela admissão do expert como assistente técnico. No mérito, postula a absolvição do réu. Apresenta rol de testemunhas. Resposta à acusação apresentada pela defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 125), sustentando, preliminarmente, a quebra da cadeia de custódia da prova no que tange à extração dos dados do aparelho telefônico no bojo da cautelar nº 5051065-37.2024.4.02.5101. No mérito, alega que a conduta imputada seria nitidamente atípica, uma vez que o tipo penal de pertencimento à organização criminosa exige o concurso de no mínimo 04 (quatro) pessoas, sendo certo que a denúncia somente apontou dois agentes. Caso superados os requerimentos, afirma a defesa que os fatos não ocorreram na forma narrada pelo MPF, pugnando pela demonstração da inocência do réu após a instrução criminal. Apresenta rol de testemunhas. No Evento 128, determinada a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Parecer ministerial acostado no Evento 136, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça admite a extração de dados do aparelho celular por meio do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s" com geração de código hash. Assevera, ainda, que as Cortes Superiores admitem que a extração dos dados de aparelhos eletrônicos seja realizada por agente policial, pois dotado de fé pública. No mais, esclareceu ter solicitado à Autoridade Policial que juntasse a esta ação penal os esclarecimentos requeridos pela defesa acerca dos procedimentos adotados para preservação do acervo probatório. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Dito isso, passo a analisar as preliminares de quebra da cadeia de custódia e de nulidade da prova, apresentadas por ambas as defesas, e a alegação de notória atipicidade da conduta, suscitada pela defesa de EVERSON. I. Das alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova : A defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, vulgo PEIXÃO, juntou aos autos laudo pericial produzido pelo perito forense digital Lorenzo Parodi (Evento 116, anexo 2) após análise dos documentos produzidos nas cautelares que embasaram a denúncia desta ação penal. No laudo em questão, assevera o expert que os arquivos analisados seriam aqueles "alegadamente extraídos do aparelho celular Samsung SM-G990E, apreendido em 15/07/2024, conforme Termo de Apreensão nº 2867404/2024, e atribuído ao réu EVERSON VIEIRA FRANCESQUET ." Sustenta o perito que não teriam sido adotados os procedimentos de custódia previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal no que tange à extração dos dados do aparelho celular em questão. Alega que (i) o aparelho apreendido na prisão em flagrante teria sido retirado do local da apreensão sem a prévia autorização de perito oficial responsável, registrando não haver no termo de apreensão qualquer menção à presença de peritos oficiais nos procedimentos relativos à coleta e remoção do vestígio; (ii) não teria sido redigido termo de apreensão no local da apreensão, mas tão somente na delegacia; (iii) não consta informação de que o aparelho teria sido lacrado, o que seria necessário para garantia de sua inviolabilidade e preservação de sua integridade; (iv) o aparelho não teria sido encaminhado à Central de Custódia do Instituto de Criminalística, tendo ficado na posse dos investigadores, em local desconhecido e sem controle; (v) 08 (oito) meses e meio após a apreensão, a extração teria sido feita pelos próprios investigadores, violando a determinação do Juízo de Garantias, que consignou a necessidade de realização da extração por perito criminal federal; (vi) no termo de apreensão constaria apenas "samsung de cor esverdeada", não havendo a descrição do aparelho, o que impossibilita afirmar que o aparelho não teria sido trocado em sede policial; (vii) o material extraído teria sido objeto de manipulações indevidas após a data de apreensão e antes da alegada data da mencionada extração dos dados, uma vez que diversos arquivos teriam data de última modificação posterior ao dia 15 de julho de 2024, data da apreensão do aparelho; e (viii) a autorização judicial para quebra do sigilo dos dados do aparelho celular foi deferida em 30 de julho de 2024, tendo o aparelho sido acessado e manipulado em datas anteriores à autorização e posteriores à apreensão. Com base no laudo em questão, a defesa argumenta que as provas obtidas a partir da extração dos dados do aparelho celular de EVERSON seriam nulas " por total inobservância dos requisitos normativos essenciais a produção e preservação dos arquivos digitais originais, que contaminam não só a prova por ser ilegal, não podendo esta ser valorada, bem como todas as provas delas derivadas." Pois bem. Em 15 de julho de 2024, quando da captura flagrancial de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Inquérito Policial nº 5048864-72.2024.4.02.5101) foi apreendido junto ao conduzido um aparelho telefônico celular. Na ocasião, foi lavrado o Termo de Apreensão N° 2867404/2024, no qual constava como primeiro item apreendido " Telefone Celular, marca SAMSUNG, de cor esverdeada, com capa de borracha preta " (Evento 1, fl. 9 do IPL). O auto em questão foi subscrito por dois agentes públicos, um na qualidade de condutor e o segundo na qualidade de testemunha, ambos agentes de polícia federal lotados na DELEPAT. Em 21 de fevereiro de 2025, foi distribuída por dependência ao inquérito policial em questão a cautelar de busca e apreensão nº 5017389-64.2025.4.02.5101, por meio da qual a Autoridade Policial representava pela busca e apreensão em dois endereços do investigado. Narrava a Autoridade Policial que " Os dados extraídos do celular pessoal demonstram que Everson tem a vida dedicada ao crime, relevante componente da Organização Criminosa denominada “Terceiro Comando Puro – TCP”, que dispensa apresentações e aterroriza a cidade do Rio de Janeiro". Na ocasião, a Autoridade Policial juntou aos autos da cautelar o Relatório de Análise realizado pela DELEPAT em 15 de outubro de 2024 no conteúdo do aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON (Evento 2, anexo 1 da cautelar). Descreve o Relatório que o aparelho em questão seria o "Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante." Nesse ponto, é necessário destacar que, tal como apontado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, o termo de apreensão lavrado pela Polícia no momento da captura não continha a descrição completa do aparelho telefônico apreendido. Contudo, é necessário destacar que inexistem indícios de que o aparelho apreendido tenha sido substituído em sede policial. É necessário rememorar que o aparelho estava de posse de agentes públicos, cujos atos gozam de presunção de legitimidade , sendo ônus de quem alega a demonstração de que existiriam indícios, ainda que mínimos, de substituição do aparelho. Veja-se que, quando interrogado em sede policial, o próprio EVERSON declarou que seu número de telefone seria (21) 97920-2444 (Evento 123 do IPL). No Relatório apresentado pela Polícia, o mesmo terminal telefônico foi apontado como um daqueles que era utilizado no aparelho apreendido. Confira-se (fl. 9 do Relatório Policial): "De início, fora identificado dois terminais telefônicos cadastrados em conta de WhatsApp, utilizados por EVERSON; o terminais 5521979202444 (Deus) e 5521970738588 (Visionário), ambos apresentaram diálogos relevantes para esta investigação." Assim sendo, tendo em vista que o aparelho celular examinado pela Polícia Federal utilizava o terminal telefônico que o próprio EVERSON declarou ser de sua titularidade, os indícios presentes no caso concreto revelam não haver sentido na argumentação de que os agentes policiais poderiam ter substituído o telefone apreendido por outro aparelho da Samsumg de cor esverdeada . Nesse ponto, portanto, rejeito desde logo a argumentação defensiva. Feita essa observação, é necessário destacar desde já que o Juízo de Garantias não determinou a presença de perito no local da apreensão do telefone celular, sendo clara a explicação: a apreensão do aparelho telefônico pertencente a EVERSON não derivou de autorização judicial, mas sim da diligência policial de prisão em flagrante. Feriria a lógica exigir que o aparelho somente pudesse ser apreendido após uma autorização judicial, uma vez que nem mesmo a medida mais drástica - a prisão em flagrante - demanda autorização prévia . Veja-se que, ao contrário do alegado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a lei tampouco exige a presença de perito oficial para extração de um vestígio do local do crime. Confira-se o disposto no artigo 158-C do Código de Processo Penal: "Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares." (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Dessa forma, dispondo a legislação que a coleta seja preferencialmente realizada por perito , não existe óbice para a sua realização pelos próprios agentes públicos responsáveis pela prisão, sendo certo que inexiste indício de prejuízo no fato de o celular ter sido transportado à delegacia pelos próprios agentes federais. Necessário destacar que o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico foi precedido de autorização judicial. Veja-se que apenas sete dias após a apreensão, ou seja, em 22 de julho de 2024, foi distribuído o processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101, por meio do qual a Autoridade Policial postulava a quebra do sigilo dos dados telemáticos do aparelho em questão. O afastamento do sigilo foi deferido pelo Juízo de Garantias (Evento 12 do processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101) em 30 de julho de 2024 , nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o r. requerimento do Ministério Público Federal e decreto o afastamento do sigilo dos dados telemáticos do aparelho celular apreendido em poder de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (item 1 do termo de apreensão nº 2867404/2024). Determino a remessa do aparelho ao NUCRIM/RJ e autorizo acesso aos Peritos Federais Criminais – NUCRIM/RJ, e realização de perícia criminal, para tanto, autorizo a extração e exame de todos os dados nele contidos, bem como o acesso a eventuais dados remotos, nuvem ou similar, conteúdo de caixas de e-mail, mensagens, fotos, nomes de contatos, comunicações armazenadas eventualmente disponíveis por meio de aplicativos instalados, e outros elementos que possam ser extraídos na perícia criminal." Em 19 de setembro de 2024, foi lavrada a informação de polícia judiciária 001/2024 (Evento 70 da cautelar nº 5017389-64.2025.4.02.5101), por meio da qual Agente de Polícia Federal da DELEPAT informava a realização da extração dos dados do aparelho celular através do equipamento " Cellebrite UFED Insyets ", informando que os dados teriam sido interpretados com o software " CellebritePhysicalAnalyzer Insytes ", sendo, então, exportados para o formato proprietário de PACOTE DE RELATÓRIO UFED (arquivo com extensão UFDR). Na ocasião, o APF informou que " Todos os arquivos da mídia que acompanham esta informação passaram pelo processo de garantia de integridade baseado no algoritmo de hash criptográfico SHA-256, cujo resultado encontra-se em um arquivo denominado "hashes.txt" localizado no diretório principal da mídia anexa. Por sua vez, o arquivo "hashes.txt" passou pelo mesmo processo." Nesse ponto, merece ser destacado que, ao contrário do sustentado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a extração não foi realizada 08 (oito) meses após a apreensão, mas sim 02 (dois) meses após a apreensão e apenas 45 (quarenta e cinco) dias após a autorização judicial . No mais, com efeito a extração não foi realizada pelo NUCRIM, mas sim pelos Agentes da DELEPAT com a utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s". É necessário ponderar, contudo, que inexistindo prejuízo, não há nulidade ( pas de nullité sans grief ), sendo relevante perquirir tão somente se a autoridade responsável pela extração utilizou métodos seguros de acesso aos dados armazenados no aparelho eletrônico . Nesse diapasão, sabe-se que a extração de dados mediante utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyets " é amplamente admitida pela jurisprudência, por se tratar de máquina extratora que garante a fidedignidade do material extraído . Por oportuno, trago à colação trecho do voto proferido no AgRg no RHC nº 143.169/RJ: "Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo - uma espécie de impressão digital ou DNA, por assim dizer, do arquivo. Esse código hash gerado da imagem teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Mesmo alterações pontuais e mínimas no arquivo resultariam numa hash totalmente diferente, pelo que se denomina em tecnologia da informação de efeito avalanche: [...]. Desse modo, comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi alterado, minimamente que seja. Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta." (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). Dessa forma, considerando que os agentes policiais se utilizaram do equipamento em questão e forneceram as hashes calculadas no momento da extração, não há se falar em nulidade do procedimento, sendo plenamente possível a comparação com hashes calculadas em perícias posteriores . Dito isso, o documento técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024 , datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas em momento anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, nesse ponto, reputo necessária a realização de exame pericial para a análise dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON quando de sua prisão em flagrante, a fim de possibilitar a verificação das datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como para análise comparativa das hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. No mais, determino seja a Autoridade Policial instada a informar se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024 . II. Da alegação de atipicidade da conduta: A defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET sustenta que a conduta imputada (pertencimento à organização criminosa) seria nitidamente atípica. Afirma (Evento 125): "No que se refere ainda ao delito de organização criminosa pelo qual o acusado responde a presente ação penal, nota-se que se trata de delito de concurso necessário, razão pela qual o legislador estabeleceu o mínimo de 4 (quatro) pessoas para compor o referido tipo penal. No caso em tela, só há duas pessoas denunciadas e não houve a identificação de nenhum outro agente que seria capaz de compor o núcleo do tipo penal. Desta forma, é evidente a atipicidade em relação ao delito de cunho associativo, razão pela qual a denúncia deverá ser rejeitada." Não assiste razão à defesa. É bem verdade que o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 exige que o indivíduo faça parte de uma associação de 04 (quatro) ou mais pessoas. Contudo, a Lei não exige - e tampouco o faz a jurisprudência pátria - que todos os indivíduos da organização sejam identificados . Nesse sentido, colaciono julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo. 2. Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Por fim, o fato de os demais integrantes da organização criminosa não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em questão. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 556655 RJ 2020/0003083-2, DJ 10/03/2020) Veja-se que a denúncia narra que o réu integraria a Organização Criminosa Terceiro Comando Puro, amplamente conhecida no âmbito do estado do Rio de Janeiro como uma das maiores organizações criminosas em atuação no estado . Dessa forma, é evidente que a ORCRIM à qual se imputa a participação do acusado possui mais de 04 (quatro) integrantes, independentemente da quantidade denunciada nesta ação penal em específico. Acerca da dimensão da organização criminosa em questão, confira-se trecho de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023: "Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. [...] Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento pretérito com a organização criminosa; ele foi capturado na posse de farta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes (quase 1 kg de maconha e 16 Kg de Cloridrato de Cocaína), além de uma arma de guerra de grosso calibre e dezenas de munições, no interior da comunidade da Pedreira, local de alta incidência de tráfico de drogas e dominada por umas das maiores facções criminosas atuantes no Rio de janeiro (Terceiro Comando Puro) [...]" TJ/RJ, 3ª Câmara Criminal, APL 0240740-42.2022.8.19.0001 202305003714, DJe 12/06/2023 - grifo nosso Sendo assim, REJEITO a alegação de atipicidade da conduta. Nesse contexto, tem-se, então, que, ao contrário do que foi alegado, há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teria sido cometido pelos acusados, não há se falar em rejeição da denúncia. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia. Passo, a analisar o requerimento de prova pericial. Da prova pericial: Conforme acima exposto quando da análise da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, o laudo técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024, datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, DEFIRO a realização de exame pericial nos dados extraídos do aparelho telefônico Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON FRANCESQUET. Deverá o perito verificar as datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como analisar comparativamente as hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. Intimem-se as partes para a indicação dos assistentes técnicos e formulação de quesitos, caso entendam pertinente, a começar pelo Ministério Público Federal. Prazo: cinco dias. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial atuante no IPL para que informe, com urgência, se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024. Instrua-se a diligência com cópia da presente decisão. Prazo: cinco dias. Esclareço que a AIIJ somente será agendada após a resolução da questão atinente à eventual manipulação indevida dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON, eis que se refere à questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077554-14.2024.4.02.5101

ID: 274051375

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077554-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RAMALHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5077554-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNC… RECURSO CÍVEL Nº 5077554-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, AFIRMADA EM SENTENÇA, NÃO É CONTROVERTIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONSTA DA VERIFICAÇÃO SOCIAL ( evento 31, LAUDO1 ), QUE A FAMÍLIA É INTEGRADA PELA AUTORA (47 ANOS, SEM RENDA), A FILHA EMILIE ZAIDA DE MELO CASTRO (21 ANOS, COM RENDA DECLARADA DE R$ 2.200,00) E SEU FILHO ZUILHO RODRIGUES DE CASTRO SEGUNDO (22 ANOS, SEM RENDA). HÁ TRÊS ADULTOS VIVENDO COM R$ 2.200,00, OU SEJA, A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É DE APROXIMADAMENTE R$ 733,33, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL (1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) E SUPERIOR MESMO A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. A FAMÍLIA RESIDE EM IMÓVEL ALUGADO PELO VALOR DE R$ 850,00. A PERITA ASSISTENTE SOCIAL DECLAROU " O IMÓVEL É PEQUENO,SALA, QUARTO, COZINHA E BANHEIRO. NA SALA NÃO TEM SOFÁ NEM TELEVISÃO, NA COZINHA O MICROONDAS ESTAVA EM CIMA DO FOGÃO, NO QUARTO TEM UMA BICAMA, MAIS UM COLCHÃO PARA UM DOS FILHOS DORMIREM, PANELAS GRANDES E OUTROS OBJETOS ENTULHADOS EM UM CANTO DA SALA AO LADO DA GELADEIRA, NO QUARTO NÃO TEM GUARDA ROUPAS, AS VESTIMENTAS ESTAVAM EM CIMA DE UM MÓVEL ORGANIZADOR, NÃO TEM VENTILAÇÃO, O ESTADO DE CONSERVAÇÃO É RAZOÁVEL." NESTE CONTEXTO, SE CONFIGURAVA QUADRO DE POBREZA, NÃO DE MISERABILIDADE, O QUE DESCARACTERIZAVA O ALEGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTUDO, EM 08/04/2025, HOUVE ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR, PORQUE A FILHA DA AUTORA TEVE ENCERRADO O SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PASSO QUE A AUTORA E O OUTRO FILHO CONTINUAM SEM AUFERIR RENDA. PORTANTO, A PARTIR DE 08/04/2025, A RENDA FAMILIAR É NULA E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É DEVIDO À PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 56, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada por ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. ... No caso concreto , a Verificação Social de Evento 45, realizada por Oficial de Justiça, revela que a parte autora reside no Vidigal, juntamente com os filhos Emilie Zaida de Melo Castro e Zuilho Rodrigues de Castro Segundo. Na ocasião, ficou demonstrado que o sustento do grupo familiar provém dos rendimentos mensais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), proveniente do salário da filha Emilie, bem como dos rendimentos mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais) auferidos pela Autora por meio do benefício do Bolsa Família. Associando as informações colhidas na verificação social com as fotos da residência juntadas no Evento 45, reconheço que a parte autora se insere no conceito de vulnerabilidade social , restando comprovado que ela e sua família não possuem meios de prover a própria subsistência (art. 20, caput e § 1º, da Lei 8.742/1993). Isso porque a renda per capita do grupo familiar não supera metade do salário mínimo vigente. Cumpre ressaltar que o benefício do Bolsa Família não entra na contagem da aferição do critério socioeconômico, ex vi do art. 4º, VI, e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007. Passo a analisar o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, que, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993, pressupõe a comprovação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O laudo pericial de Evento 18 indica que a parte autora possui Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e fibromialgia (CID M79.7), cujo impedimento de natureza física impede a autora de exercer atividades nas quais haja demanda de esforço físico, com necessidade de movimentos repetitivos e de permanência por períodos prolongados em posição ortostática ou sentada. Nota-se, inclusive, que o ilustre perito é firme ao concluir que o quadro clínico do autor remonta à data de 20/06/2024, sem previsão de data futura da cessação dos impedimentos. Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a instrução processual demonstrou que a parte autora não apenas se encontra em um contexto de vulnerabilidade social, como também é portador de deficiência de longo prazo, que neutraliza a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.288.874-), fixando a Data de Início do Benefício em 20/06/2024 (DER) , com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. O INSS, em recurso ( evento 60, RECLNO1 ), alega (i) que o núcleo familiar é composto por três pessoas e tem renda superior ao salário mínimo, de modo que a renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo; e (ii) que as despesas elencadas não superam o valor da renda mensal. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. A deficiência da parte autora, afirmada em sentença, não é controvertida no recurso interposto pelo INSS. 10.2. Consta da verificação social ( evento 31, LAUDO1 ), que a família é integrada pela autora (47 anos, sem renda), a filha Emilie Zaida de Melo Castro (21 anos, com renda declarada de R$ 2.200,00) e seu filho Zuilho Rodrigues de Castro Segundo (22 anos, sem renda). Há três adultos vivendo com R$ 2.200,00, ou seja, a renda familiar per capita é de aproximadamente R$ 733,33, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário mínimo) e superior mesmo a 1/3 do salário mínimo. A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 850,00. A perita assistente social declarou " O imóvel é pequeno,sala, quarto, cozinha e banheiro. Na sala não tem sofá nem televisão, na cozinha o microondas estava em cima do fogão, no quarto tem uma bicama, mais um colchão para um dos filhos dormirem, panelas grandes e outros objetos entulhados em um canto da sala ao lado da geladeira, no quarto não tem guarda roupas, as vestimentas estavam em cima de um móvel organizador, não tem ventilação, o estado de conservação é razoável." Neste contexto, se configurava quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracterizava o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. Contudo, em 08/04/2025, houve alteração da renda familiar, porque a filha da autora teve encerrado o seu vínculo empregatício, ao passo que a autora e o outro filho continuam sem auferir renda: Portanto, a partir de 08/04/2025, a renda familiar é nula e o benefício assistencial é devido à parte autora. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para fixar a DIB do benefício concedido na sentença em 08/04/2025. Caberá à parte autora o dever de atualizar o CadÚnico para consignar a alteração da renda familiar. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016250-14.2024.4.02.5101

ID: 326828827

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016250-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA REBECA PORTELA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MACEDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016250-14.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) RECORRENTE : REBECA P… RECURSO CÍVEL Nº 5016250-14.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) RECORRENTE : REBECA PORTELA PAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido corroborando a essencialidade da inscrição no CadÚnico, TNU firmou a seguinte tese: PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Relator para o acórdão: JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Tese firmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. Julgado em 10/02/2022 Relativamente ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 que: Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante destacar que referida disposição legal foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no RE nº 580.963/PR em virtude de omissão inconstitucional sem pronúncia de nulidade para conceder ao BPC recebido por deficientes e ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso ou deficiente o mesmo tratamento dado pela lei ao BPC recebido por idoso. Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento nos termos do tema 640 dos recursos repetitivos. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Por sua vez o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 dispõe que se entende por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, não sendo necessário que o impedimento seja permanente. Com relação ao cômputo deste prazo mínimo a TNU fixou a seguinte tese (Tema 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O requisito miserabilidade demanda a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Devendo ser dada interpretação restritiva a tal disposição como já sedimentado pela TNU (Tema 73) Ainda com relação a esse segundo requisito, a Lei nº 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Já o Supremo Tribunal Federal, em 1998, pela maioria dos votos proferidos nos autos da ADI nº 1.232, decidiu que o critério censitário estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade do requerente fosse aferida por outros meios de prova. Contudo, faz-se necessário observar que esse não é mais o entendimento da Corte, ao passo que, em 17/04/2013, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT, onde prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ainda nesse sentido, em 18/04/2013, foi julgada a Reclamação 4374/PE, onde o INSS alegava afronta de decisão judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao entendimento da Suprema Corte na ADI 1.232, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado para a concessão do benefício assistencial, julgando improcedente a reclamação. Sendo assim, diante do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas pelo qual passou essa norma e do esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF, conforme bem asseverou o relator da RCL 4374/PE, Ministro Gilmar Mendes, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição de 1988, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena. Então, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 20, §3º da LOAS no julgamento da ADI 1.232, reviu tal posicionamento, entendendo pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, já que o critério do indicador de ¼ do salário mínimo se revela inadequado para os dias atuais, considerando que houve, desde o julgamento daquela ADI, uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistencial. O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério sócio-econômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes. Recentemente, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, após votação pelo Congresso Nacional para derrubada de Veto Presidencial, pela qual se conferiu nova redação ao § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Então, de acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. No entanto, esse novo critério foi preliminarmente suspenso pelo STF na ADPF 662 através de liminar. Posteriormente, foi promovida nova alteração na redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a edição da Lei nº 13.982/2020. Estabelecendo até 31/12/2020 o critério de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ salário mínimo, tendo sido o inciso II vetado pela Presidência da República. Diante da lacuna normativa que ocorreria a partir de 01/01/2021 foi publicada em 31/12/2020 a MP 1.023, posteriormente convertida na Lei nº 14.176, em vigor desde 23/06/2021 dispondo como critério de miserabilidade para o BPC/LOAS a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Foi ainda incluído pela Lei nº 14.176/2021 o art. 20, §11-A e art. 20 – B dispondo: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) De todo modo, destaco que sobre a forma adotada pelo legislador para aferição da miserabilidade, vem defendendo tanto o STJ como a TNU que o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (BRASIL – STJ, Processo REsp 1112557 / MG, RECURSO ESPECIAL 2009/0040999-9. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2009,RSTJ, vol. 217, p. 963) (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019.) TEMA 122 PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR Relator(a): JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Questão submetida a julgamento: Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA mais RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). Julgado em 14/04/2016 Transitado em julgado em 09/05/2016 Ademais, nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade. Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. 1. O INSS interpõe agravo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU), uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos do enunciado n. 47, da súmula da jurisprudência da TNU. 2. Nas suas razões recursais, o INSS afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (recurso n. 2007.33.00.710417-0). Aduz que a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco teria julgado procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderando a renda auferida pela genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que atine ao benefício assistencial, é supletiva. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem afirmou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora coabitava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que morava em local distinto, à luz da interpretação dada ao art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.453/01, c/c art. 16 , da Lei n. 8.213 /91. Em contrapartida, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, no acórdão paradigma (recurso n. 2007.33.00.710417-0), analisou questão em que a parte autora não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “ participar da manutenção da autora ” . Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente e deixou assente que: “ Assim, mesmo que, na hipótese, o genitor não esteja prestando alimentos, certo é que, demonstrada a aptidão de prover ele o sustento de sua filha incapaz, não cabe substituir alimentos por benefício assistencial, onerando toda a sociedade, quando o suprimento de alimentos configura garantia legal para o incapaz e obrigação parental primeira ” . 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435 /11 e 12.470 /11, que define os conceitos de família (§ 1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “ requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados ” - e de pessoa portadora de deficiência (§ 2º). O art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “ Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade ” (art. 229), bem como que “ A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida ” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “ El Estado social de Derecho ” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução histórica e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “ complementariedade ” e “ suplementariedade ” , de sorte que “ a intervenção da autoridade seja e eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia ” e que “ quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros ” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “ O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU). (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Julgado em 17/3/2020 Passo a análise do caso concreto Quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: Contudo, não restou comprovada a situação de miserabilidade exigida pela legislação de regência para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com efeito, no que se refere à situação de vulnerabilidade socioeconômica, a certidão apresentada no Evento 28, CERT2 informa que o núcleo familiar da autora, menor impúbere de 4 anos, é composto por ela, por sua mãe, Sra. Maria Clévia Ribeiro Portela, de 41 anos, e por seu pai, Sr. Vagner Paz da Silva, de 43 anos. Consta no referido documento que o genitor da menor encontra-se desempregado, sem fonte de renda. Já a mãe trabalha como copeira em um hospital, com salário mensal de R$ 1.938,06, conforme extrato previdenciário juntado ao Evento 44, CNIS1, relativo ao mês de abril de 2025. Quanto às despesas mensais, foram declarados os seguintes valores: energia elétrica: R$ 150,00; gás: R$ 114,00 (com duração média de 3 meses); água e esgoto: R$ 166,00; telefonia + internet + TV a cabo: R$ 140,00; medicamentos: R$ 140,00 e Fraldas: R$ 50,00. Consta, ainda, que a autora é beneficiária de plano de saúde, sem custos, como dependente da mãe, em razão de seu vínculo empregatício. Nesse caso, embora a renda familiar per capita seja de R$ 646,00 , o que à primeira vista poderia indicar limitação econômica, as condições em que vive o grupo familiar destoam significativamente dessa realidade. Conforme descrito na certidão e evidenciado pelas fotografias anexadas aos autos, a família reside em imóvel próprio, localizado em rua asfaltada e de fácil acesso, composto por três pavimentos com a seguinte disposição: - Primeiro pavimento: sala, copa, cozinha, área de serviço e banheiro. - Segundo pavimento: três quartos e um banheiro. - Terceiro pavimento: laje coberta com um telhado, com um banheiro pequeno e churrasqueira de alvenaria. As imagens revelam que o imóvel apresenta boas condições de habitabilidade, sendo confortável e bem conservado de forma geral, com cozinha e banheiros revestidos com azulejos até o teto e piso cerâmico em todos os cômodos. A residência é guarnecida por eletrodomésticos e mobiliário que denotam um nível de conforto acima do essencial, como: geladeira duplex de alumínio, cooktop, forno de micro-ondas, forno elétrico, air fryer, máquina de lavar roupas, sofá em "L", rack, televisão de tela plana grande, mesa de vidro com 4 cadeiras em madeira, cama de casal, cama de solteiro, guarda-roupas, ar condicionado, três ventiladores de teto e um freezer horizontal. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a residência da autora e de sua família possui padrão significativamente superior ao verificado em lares de famílias em situação de extrema pobreza, que costumam pleitear o Benefício de Prestação Continuada perante este Juízo. Com efeito, o benefício em apreço tem caráter excepcional não tendo como objetivo complementar renda, sendo destinado àqueles que não possuem condição de garantir a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família, o que não restou configurado no caso concreto. Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR SEU PROVIMENTO para manter a sentença recorrida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98. §3º do CPC. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5501267-80.2021.8.09.0007

ID: 280385403

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5501267-80.2021.8.09.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PREMIERE PARK

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º … Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO PROCESSO Nº 5501267-80.2021.8.09.0007 DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, militar, portador do CPF nº 025.456.191-83, residente na Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99268-2024 e VIVIANE RODRIGUES DE LIMA, brasileira, divorciada, advogada, portadora do CPF 953.115.561-53, Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443, esta última em causa própria e como procuradora do primeiro interessado (instrumento de mandato anexo), vêm, com fundamento nos arts. 300 e 677 do Código de Processo Civil, requerer a sua HABILITAÇÃO NO FEITO como terceiros interessados, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Os requerentes, de boa fé, arremataram, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal na condição de credora fiduciária, o imóvel descrito na matrícula nº 93.272 do 2º CRI de Anápolis/GO, situado no Condomínio Residencial Premiere Park, Bloco 10, apartamento 101, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 16/05/2025. O preço do imóvel foi integralmente pago, conforme comprovantes anexos, inclusive com previsão expressa no edital de leilão, item 16.1.2, de que os arrematantes, juntamente com a CAIXA ECONÔMICA seriam responsáveis pela quitação dos débitos condominiais e demais encargos do imóvel. Ocorre que, paralelamente, tramitava, sem o devido conhecimento dos terceiros interessados, principalmente porque a CEF nada os comunicou, ação de execução proposta pelo CONDOMÍNIO PREMIERE PARK em face de THAMIRES DE OLIVEIRA BELEM, anterior ocupante, tendo sido deferida, nos autos, penhora e leilão judicial do mesmo bem, porém sem averbação da penhora na matrícula, o que impediu qualquer ação por parte dos adquirentes, ora terceiros interessados. Portanto, além da inexistência de penhora regularmente averbada, verifica-se a absoluta ilegitimidade passiva da executada, o que por si só deveria ensejar a extinção da execução pela ausência de pressuposto de validade do processo. Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 Ademais, a demandada, Thamires não detinha a propriedade do bem. Na certidão de inteiro teor do imóvel, AV-8-93.272 restou averbada a consolidação da propriedade do imóvel, com menção ao prazo de 60 dias para promoção de público Leilão para alienação do imóvel, em conformidade com o art. 27, da Lei 9.514/97. Assim é o entendimento dos tribunais pátrios: "A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário afasta a possibilidade de penhora sobre o bem em ação movida contra o devedor fiduciante. A propriedade não mais lhe pertence." (TJDFT, 0709029-32.2019.8.07.0001, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, j. 12/05/2021) "A penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia é nula, se realizada contra o devedor fiduciante após a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário." (TJSP, Apelação Cível nº 1004513-31.2020.8.26.0006, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 16/12/2021) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o devedor fiduciante não detém a propriedade do bem, sobretudo com a consolidação em favor do credor fiduciário, razão pela qual não pode ser considerado proprietário para efeitos de penhora e execução. Nesse sentido: É necessário destacar, ainda, que a ação de execução foi ajuizada em face de THAMIRES DE OLIVEIRA BELEM, a quem o condomínio equivocadamente atribuiu a propriedade do imóvel. Todavia, conforme se extrai da matrícula nº 93.272 e da escritura pública juntada aos autos, a propriedade fiduciária foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da Lei nº 9.514/97, o que demonstra que a executada não era legítima proprietária quando do ajuizamento da presente execução, o que configura evidente ilegitimidade passiva. 2. DO DIREITO O art. 1.245, §1º do Código Civil dispõe que a propriedade se transmite com o registro do título aquisitivo. A arrematação extrajudicial foi regularmente concluída e o registro da escritura pública já foi pago ao cartório competente para registro do imóvel. Nos termos do art. 799, IX do CPC, a penhora somente produz efeitos contra terceiros com averbação na matrícula do imóvel, o que não ocorreu neste caso. Além disso, a Lei nº 9.514/1997 confere à CAIXA, como credora fiduciária, o direito de promover a consolidação da propriedade e posterior venda do imóvel, sendo esta preferencial a qualquer execução não registrada. A responsabilidade pelas dívidas condominiais já foi assumida pelos requerentes, consoante edital de leilão, e o pagamento está sendo providenciado. Viviane Rodrigues de Lima – OAB/DF nº 31.713 e OAB/GO 37.748 S Rua Campania, Qd. 36, lote 44, Jardim Itália, Anápolis/GO, telefone (062) 99426-6443 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência: a)A sua admissão nos autos como terceiros interessados, com base no art. 677 do CPC; b)A concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da arrematação judicial, impedir qualquer tentativa de anulação do negócio jurídico firmado com a CAIXA, bem como impedir qualquer solicitação de registro de penhora e garantir a eficácia do registro da escritura dos requerentes até esclarecimento/manifestação pelas partes envolvidas; c)O reconhecimento da ineficácia da penhora judicial diante da ausência de averbação, da ilegitimidade passiva da requerida e da existência de domínio consolidado em favor da CAIXA; d)A declaração de nulidade do acordo entabulado entre as partes, sobretudo pela ilegitimidade da requerida; e) intimação do condomínio para ciência do interesse de quitação das dívidas condominiais pelo atual proprietário e apresentação de planilha atualizada do débito, com a demonstração das parcelas pendentes de pagamento, EXTRAINDO-se os valores já recebidos para quitação da dívida, conforme se extrai dos autos os valores pagos por THAMIRES, bem como o valor penhorado nos presentes autos; e)A procedência final para reconhecer a ilegitimidade passiva no ajuizamento da presente ação, a nulidade da penhora judicial em face dos requerentes (com a conseqüente liberação de eventuais valores depositados em juízo por parte do Sr. Paulo de Oliveira Filho em seu favor, bem como a devolução do valor pago ao leiloeiro em favor do Sr Paulo), e a extinção da execução pela perda de objeto. Nestes termos, pede deferimento. Anápolis, 24 de maio de 2025. Viviane Rodrigues de Lima OAB DF 31.713 DOCUMENTOS ANEXADOS 1. Escritura Pública de Compra e Venda – DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA e VIVIANE RODRIGUES DE LIMA 2. Comprovante de pagamento do valor da arrematação 3. Boleto de cobrança da CAIXA 4. Edital do leilão extrajudicial da CAIXA 5. Certidão da matrícula do imóvel (nº 93.272 do 2º CRI de Anápolis) – atualizada 6. Protocolo de pedido de registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis 7. Procuração e documentos pessoais 1 1 PROCURAÇÃO PARTICULAR Outorgante: DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, portador da CI n.5059446 SPTC-GO e do CPF n. 025.456.191-83, residente e domiciliado à Rua Campania, Qd 36, Lote 44, Jardim Itália, Anápolis – GO, CEP 75091-449. Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia e constitui sua bastante procuradora outorgada a seguir: Outorgado: VIVIANE RODRIGUES DE LIMA, brasileira, portadora da CI n.4414229 SSP-GO e do CPF n. 95311556153, residente e domiciliada à Rua Campania, Qd 36, Lote 44, Jardim Itália, Anápolis – GO, CEP 75091-449. Poderes específicos e especiais: PODERES ESPECÍFICOS E ESPECIAIS: a quem confere amplos poderes para regularizar, transferir, acordar, assinar, concordar, firmar compromisso, inclusive solicitar, realizar quaisquer procedimentos administrativos necessários e em geral, acompanhando-os, especificamente para atuar nos autos o processo n. 5501267-80.2021.8.09.0007, bem como órgãos administrativos municipais e Banco Caixa Econômica Federal, Cartório de títulos e de regitro de imóveis, com o objetivo de regularização do imóvel descrito na matrícula nº 93.272 do 2º CRI de Anápolis/GO, situado no Condomínio Residencial Premiere Park, Bloco 10, apartamento 101. Validade: A validade desta procuração é indeterminada até que as providências tomadas nos interesses do outorgante tenham cessado, ou, que seja revogada pelo outorgante. Local e data: Anápolis-GO, 25 de maio de 2025. DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA CPF n. 025.456.191-83 QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN 92478384 28/05/2025 30 FORNECIMENTO CONSUMO SCEE kWh 0,644011 255,00 6 164,22 19% 31,2 0,498120 164,22 BENEFÍCIO TARIFÁRIO BRUTO SCEE 95,81 INJEÇÃO SCEE - GD II 2 kWh 0,644011 255,00 -6 -164,22 19% -31,2 0,498120 -164,22 PARC INJET S/DESC - 24,57% - GD II 2 kWh 0,122387 255,00 0,122387 31,21 CONTRIB. ILUM. PÚBLICA - MUNICIPAL 6,20 ITENS FINANCEIROS BENEFÍCIO TARIFÁRIO LÍQUIDO SCEE -95,81 Tipo de fornecimento: MONOFÁSICO Classificação: B B1 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF: 025.456.191-83 RUA CAMPANIA, Q. 36, L. 44, S/N RESIDENCIAL JARDIM ITALIA CEP: 75091449 ANAPOLIS GO BRASIL PERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% R$**********37,41 16/05/2025 27/03/2025 26/04/2025 ABR/2025 10020836404 PIS/PASEP 0,8033% 0 0 ICMS 19% 0 0 COFINS 3,7073% 0 0 INFORMAÇÕES DO SCEE: GERAÇÃO CICLO (4/2025) KWH: UC 10020836404 : 522,00, EXCEDENTE RECEBIDO KWH: UC 10020836404 : 267,00, CRÉDITO RECEBIDO KWH 255,00, SALDO KWH: 604,00, SALDO A EXPIRAR EM 30 DIAS KWH: 0,00, SALDO A EXPIRAR EM 60 DIAS KWH: 0,00, CADASTRO RATEIO GERAÇÃO: UC 10020836404 = 100% O FATURAMENTO DAS INSTALAÇÕES QUE RECEBEM CRÉDITOS DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA FOI ADEQUADO A PARTIR DE DEZ/24. OS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AOS 3 MESES ANTERIORES SERÁ COBRADO PARCELADO. PARA MAIS INFORMAÇOES CONSULTE NOSSO SITE OU ATENDIMENTO. CONFORME LEI FEDERAL 14.300/21, NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO HAVERÁ COBRANÇA PARCIAL DA ENERGIA ELETRICA COMPENSADA. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO, TAMBÉM SERÁ COBRADO O ICMS SOBRE O USO DA REDE. PARA MAIS INFORMAÇÕES, VISITE NOSSO SITE. A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA 3407/24 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA ENERGIA ATIVA - KWH 01051 255 13783236-2 00796 1,000000 ÚNICO ENERGIA GERAÇÃO - KWH 01794 522 13783236-2 01272 1,000000 ÚNICO Nota fiscal emitida conforme determinação Judicial - Processo 2 - 5049774-14.2025.8.09.0000 - Valor controverso R$ 31.20. CFOP 5258: Venda de energia elétrica para não contribuinte Protocolo de autorização: 3522500013871805 - 29/04/2025 às 23:47:17 52250401543032000104660001441888261091669340 chave de acesso: Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3e/consulta NOTA FISCAL Nº 144188826 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 29/04/2025 23:29:37 TOTAL 0,00 0,00 0,00 37,41 Tensão Nominal Disp: 220 V Lim Min: 200,2 V Lim Max: 231,0 V 09/05/2025 3407/24 DIAS TIPOS DE FATURAMENTO CONSUMO FATURADO(kWh) MÊS/ANO 287,54 138,00 255,00 522,00 349,00 514,00 290,00 462,00 323,00 296,00 295,00 0,00 368,00 0,00 335,00 0,00 297,00 0,00 247,00 0,00 280,00 0,00 242,00 0,00 241,00 0,00 216,00 30 30 29 31 30 30 32 30 32 30 30 31 30 LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA 0,00 34191.09610 57889.082939 85633.150009 1 10830000003741 BANCO ITAÚ DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF: 025.456.191-83 RUA CAMPANIA, Q. 36, L. 44, S/N RESIDENCIAL JARDIM ITALIA CEP: 75091449 ANAPOLIS GO BRASIL 109/61578890-8 2025041296529 16/05/2025 37,41 O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão. Para cadastrar sua fatura em débito automático utilize o código 0322661067 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 341-7 MN R$ 109 30/04/2025 30/04/2025 ABR/2025 10020836404 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO SE PREFERIR, COPIE E COLE O CÓDIGO PIX ABAIXO PARA FAZER O PAGAMENTO CÓDIGO DO PIX: 00020101021226770014br.gov.bcb.pix2555api.itau/pix/qr/v2/db75bc6b-23d4-4129-b235-8722392de26f5204000053039865802BR5916EQUATORIAL GOIAS6007GOIANIA6217051320250412965296304B9F5 RUA CAMPANIA, Q. 36, L. 44, S/N RESIDENCIAL JARDIM ITALIA CEP: 75091449 ANAPOLIS GO BRASIL ENDEREÇO DE ENTREGA: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ESTADO DE GOIÁS COMARCA E MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 2° REGISTRO DE IMÓVEIS Cartório de Registro de Imóveis da 2ª circunscrição Ângelo Barbosa Lovis - Oficial Registrador Avenida Minas Gerais, Quadra B, Lote 17, Bloco II, Salas 05, 07, 09, 11 e 13-A, CEP 75110-770 Telefone: (62) 3702-8000 e Whatsapp: (62) 3702-8000, E-mail: registro@2rianapolis.com.br CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoValide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoValide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoValide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documentoPoder Judiciário Estado de Goiás Selo Digital de Fiscalização 00902412233045234420037 Consulte este selo em: https://see.tjgo.jus.br /buscas que a presente é reprodução integral e autêntica da , CERTIFICA MATRÍCULA n° 93.272 do Livro 2 desta serventia. que a partir do dia 01/04/2021, será condição necessária para os atos de CERTIFICA registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público, a ser registrado nesta Serventia, do recolhimento integral das parcelas dos FUNDOS ESTADUAIS previstas no §1o do artigo 15 da Lei Estadual 19.191/2015, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei no 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação, nos termos do § 4o do art. 15, da Lei Estadual no 19.191/2015, na redação que lhe foi dada pela Lei Estadual no 20.955/2020 e da Decisão proferida em 06/04 /2021, pelo Desembargador Nicomedes Borges, Corregedor-Geral de Justiça, no Processo n° 202101000256227. , ainda, caso na eventualidade de ser constatada alguma irregularidade na CERTIFICA matrícula objeto da presente certidão, seja em relação à Especialidade Objetiva (relativa ao imóvel) ou em relação à Especialidade Subjetiva (relativa às pessoas), deverão ser devidamente regularizadas pela parte interessada. Assim sendo, para a prática de novos atos registrais, o interessado deverá, previamente, suprir as omissões ou imperfeições existentes, em conformidade com o que preceitua o artigo 176, §1º, Incisos I e II da Lei nº 6.015/73. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis/GO, 23/12/2024 às 16:38:50 Gleyson dos Anjos Maia – Escrevente (Certificado digitalmente por GLEYSON DOS ANJOS MAIA) Pedido de certidão: 354.346 Emol.: R$ 83,32 Taxa Jud.: R$ 18,29 ISSQN.: R$ 4,17 Fundos.: R$ 17,71 Total.: R$ 123,49 Atenção: Para fins de transmissão imobiliária, esta certidão possui validade de 30 dias, nos termos do art.1°, Inciso IV do Decreto no 93.240/86, que regulamenta a Lei no 7.433/85. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/8N6ZJ-ULPVE-S9RBJ-G2JJA Valide aqui este documento Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 1 Grau de sigilo #PÚBLICO LICITAÇÃO CAIXA Nº 0002/ 0325 - CPVE/RE RESUMO DA LICITAÇÃO DATA e HORÁRIO: 5 de MAIO de 2025, às 10h. LOCAL DA SESSÃO DO LEILÃO: No site www.psnleiloes.com.br. LEILOEIRO(A) OFICIAL: PAULO SETSUO NAKAKOGUE CPF: 041.278.549-87 INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL (UF): PR Nº DA INSCRIÇÃO: 625 TELEFONE: (41)3323-3030 / (41) 99223-8600 E-MAIL: atendimento@psnleiloes.com.br. ENDEREÇO: Rua Senador Accioly Filho, 1625 CIC - Cidade Industrial - Curitiba/PR - CEP: 81310-000 Dúvidas relacionadas à sessão devem ser direcionadas ao leiloeiro nos contatos acima informados. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL: No site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, na seção Resultado das Licitações. COMISSÃO: Paga pelo arrematante ao leiloeiro 5% da proposta, não incluso do lance. RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO DOS DÉBITOS: Interessado/arrematante. FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL: Somente à vista, conforme item [MN, 4] deste edital, devendo ser observada essa informação na página do anúncio do imóvel no www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, no dia do leilão. PRAZO PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: No dia da arrematação. PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARTE A VISTA: Em até 2 dias após a homologação. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA/CONTRATO REGISTRADO: 30 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 2 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12/08/69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela CEMAB - CN Manutenção para Alienação de Bens, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão CPVE/RE, realiza Licitação CAIXA, sob o modo de disputa ABERTA (INTERNET), por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de PR, para alienação dos imóveis de sua propriedade, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Aviso de Venda publicado no DOU e no portal www.caixa.gov.br que é parte integrante do presente edital, na forma da Lei 13.303, de 30/06/2016, Decreto 21.981 de 19/10/1932, Decreto 22.427 de 01/02/1933 e do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O inteiro teor deste edital, seus anexos e publicações decorrentes estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no link Portal Imóveis CAIXA e no site do leiloeiro oficial www.psnleiloes.com.br. 1 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DA DISPUTA 1.1 – Local da Sessão: EXCLUSIVAMENTE ONLINE, NO SITE DO LEILOEIRO 1.2 – Leiloeiro Oficial: PAULO SETSUO NAKAKOGUE. 1.3 – Site do Leiloeiro: www.psnleiloes.com.br. 1.4 – Data e hora da Sessão: 05/05/2025 a iniciar-se às 10:00h. 1.5 – Data de Homologação do Resultado: a partir de 08/05/2025 2 – DO OBJETO 2.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA relacionados e descritos no [MN, Anexo II] – Relação de Imóveis do presente edital. 3 – DA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Podem participar da presente disputa:  Pessoas físicas maiores de 18 anos;  Pessoas físicas maiores de 16 anos e menores de 18, desde que emancipados;  Pessoas jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional. Para proponente pessoa jurídica deve ser observada a forma de constituição da empresa, uma vez que para Microempreendedor Individual (MEI) é vedada, por lei, a aquisição de bens, situação passível de desclassificação. 3.1.1 – A comprovação da emancipação é feita com apresentação de um dos seguintes documentos:  Escritura de Emancipação, por concessão do detentor do pátrio poder ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;  Certidão de Nascimento com averbação da emancipação;  Certidão de Casamento;  Pelo exercício de emprego público efetivo, por meio de nomeação com publicação no Diário Oficial;  Diploma de curso superior, registrado no Ministério da Educação;  Documentação específica que comprove a constituição de Pessoa Jurídica;  Comprovante de renda decorrente de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 3.2 – São impedidos de adquirir imóveis de propriedade da CAIXA os seguintes interessados: Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 3  dirigente da CAIXA (Presidente, Vice-Presidentes e Diretores Executivos da CAIXA e de suas subsidiárias integrais), seus cônjuges e/ou companheiros e parentes diretos, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos).  empregado da CAIXA que atue nas unidades listadas abaixo, bem como seus cônjuges e/ou companheiros e parentes diretos, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos, etc):  GESEC, CEMAB, CEVEN.  autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada. 3.2.1 – Os empregados lotados em qualquer outra unidade da CAIXA, bem como na VILOS, DEOPE e SUOTC estão habilitados para adquirirem imóveis AMV de propriedade da CAIXA, exceto se forem Vice-presidentes e Diretores, que estão enquadrados como dirigentes 3.3 – As pessoas físicas devem apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos que são remetidos ao leiloeiro, conforme instruções no site do mesmo:  Cédula de identidade;  CPF;  Comprovante de endereço (Serão aceitos como comprovantes de residência conta de concessionárias de energia elétrica ou água, emitidos há, no máximo, 03 (três) meses da data da proposta);  Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso. 3.4 – As pessoas jurídicas devem apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos que são remetidos ao leiloeiro, conforme instruções no site do mesmo:  CNPJ;  Ato Constitutivo e devidas alterações;  CPF e cédula de identidade do representante;  Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo. 4 – DO PREÇO MÍNIMO E FORMAS DE PAGAMENTO 4.1 – O preço mínimo de venda, para cada imóvel, corresponde ao valor registrado no campo “Valor de Venda” constante no [MN, Anexo II] – Relação de Imóveis, deste edital. 4.2 – Cada imóvel possui as suas próprias condições de pagamento, devendo ser observada essa informação na descrição do imóvel e na página do anúncio do imóvel no www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, no dia do leilão. 4.2.1 – Somente são admitidos lances pagos à vista com recursos próprio e/ou à vista com recursos do FGTS. 4.2.1.1 – Para esta modalidade de venda, não é aceito o pagamento através de financiamento, parcelamento ou consórcio. 4.2.2 – Os interessados que desejarem utilizar recursos da conta vinculada do FGTS devem dirigir-se a qualquer agência da CAIXA, a fim de conhecer as condições específicas de enquadramento, tanto do(s) proponente(s) e/ou grupo familiar quanto do imóvel pretendido, ANTES da participação na disputa, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto neste edital e suas consequências. 4.2.2.1 – O preenchimento dos campos relativos ao FGTS na proposta não garante aprovação da operação com tais valores, sendo indispensável a verificação e aprovação prévia citada no item [MN, 4.2.2]. 4.3 – Após a apuração do proponente classificado, não está autorizada a alteração do valor global da Proposta de Aquisição, tampouco é permitido que os recursos próprios sejam inferiores a 5% do valor global da proposta realizada pelo proponente classificado, exceto nos casos de convênio com a CAIXA, quando pode ser dispensado o pagamento da entrada nas aquisições à vista com FGTS, respeitadas as condições de enquadramento do proponente e do imóvel. 4.4 – Recursos próprios: Valor ofertado em moeda nacional corrente. Obrigatório para qualquer imóvel. 4.4.1 – O valor mínimo para pagamento em recursos próprios corresponde a 5% do valor total ofertado para aquisição do imóvel e deve ser pago nas condições estabelecidas no [MN, 12] deste edital. 4.4.2 – Nos casos de convênio com CAIXA, fica autorizada a dispensa da entrada paga em recursos próprios e o pagamento 100% com utilização do saldo do FGTS, respeitadas as condições de enquadramento do proponente e do imóvel. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 4 4.5 – FGTS: Valor ofertado com utilização de recursos vinculados à conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que deve ser de titularidade do proponente classificado e/ou do coobrigado registrados na proposta. 4.5.1 – A utilização dos recursos vinculados ao FGTS está condicionada a: 4.5.1.1 – Possibilidade do imóvel aceitar pagamento com recursos do FGTS - informação contida na página do imóvel, conforme item [MN, 4.2]. 4.5.1.2 – Cumprimento das regras estabelecidas pelo conselho curador do FGTS e legislação vigente, para uso de recursos oriundos do FGTS. 5 – DOS LANCES 5.1 – Os interessados em participar do certame podem fazê-lo nas modalidades INTERNET ou INTERNET e PRESENCIAL, conforme item [MN, 1.1] do presente edital. 5.2 – A MODALIDADE presencial ocorre mediante comparecimento do interessado ao local da sessão, na data e horário estabelecido nos itens [MN, 1.1 e 1.4]. 5.2.1 – Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e devem ser ofertados na sessão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica. 5.3 – Na modalidade INTERNET os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro [MN, item 1.3] na data e horários estabelecidos no item [MN, 1.4]. 5.3.1 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, indicado no item [MN, 1.3] para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitam a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. 5.3.1.1 – Quando o interessado for Pessoa Jurídica, o cadastro deve ser efetuado em nome da empresa, conforme item [MN, 5.3.1] e os dados do representante (PF) devem ser informados ao leiloeiro. 5.3.1.1.1 – A proposta deve ser feita em nome da Pessoa Jurídica, não sendo possível a alteração posterior de Pessoa Física para Pessoa Jurídica, mesmo que tenha sido efetuado por representante da empresa. 5.3.1.1.2 – Do mesmo modo, também não está autorizada a alteração de Pessoa Jurídica para Pessoa Física. 5.3.2 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa (Opções - Buscar imóveis - Dados Cadastrais - cadastre-se) e obter login para acessar a área do cliente, a fim de viabilizar a impressão de boleto, conforme previsto no [MN, 11] deste edital, em caso de arrematação. 5.3.3 – A CAIXA não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos que os usuários venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, que podem ocorrer e que impeçam a participação no processo, tendo em vista que os serviços de acesso à Internet são fornecidos por terceiros, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito 5.3.4 – Ao participar da disputa via INTERNET, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5.3.4 – O usuário responde cível e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site. 5.4 – Quando houver também a modalidade PRESENCIAL, os lances ofertados via INTERNET são mostrados, simultaneamente, em um telão. 5.5 – Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação na disputa (PRESENCIAL ou INTERNET) implica na apresentação dos documentos listados nos itens [MN, 3.3 e 3.4]. 5.5.1 – Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão. 5.5.2 – Na modalidade INTERNET os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro. 5.5.3 – A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista nos itens [MN, 3.3 e 3.4], implica na imediata desqualificação do interessado para participação na disputa aberta. 6 – DA APURAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1 – É considerada proposta vencedora aquela que resultar no maior valor acima do valor mínimo de venda. 7 – DOS PAGAMENTOS NO ATO DA SESSÃO DE LANCES Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 5 7.1 – O proponente classificado paga, no ato da sessão de lances, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do valor total da proposta vencedora. 7.1.1 – Em caso de disputa ABERTA, modalidade INTERNET, o pagamento da comissão é realizado conforme orientação no site do leiloeiro. 7.1.2 – O valor da comissão do leiloeiro NÃO COMPÕE o valor do lance ofertado. 7.1.3 – O proponente classificado que não efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro no ato da sessão fica impedido de participar de leilões realizados pela CAIXA, sendo passível de aplicação de penalidade conforme itens [MN, 14.2 e 14.3] deste edital. 7.1.4 – O leiloeiro cadastra a proposta como à vista com recursos próprios, cabendo ao proponente classificado realizar os procedimentos descritos no item [MN, 9.2] para alterar a forma de pagamento escolhida, bem como a agência onde fará a contratação. 7.1.4.1 – A ausência da alteração da proposta citada no item acima, no prazo exigido, enseja na aceitação da proposta à vista. 8 – DA ATA DO CERTAME 8.1 – A ata do certame é elaborada pelo leiloeiro, contendo, para cada imóvel, o valor da proposta vencedora e dados do proponente classificado (devendo obrigatoriamente conter nome, CPF), bem como demais acontecimentos relevantes, devendo ser entregue à CAIXA, no prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data de realização da disputa. 8.1.1 – Ao participar de procedimento licitatório, o proponente classificado consente em incluir seus dados na ata. 8.2 – A ata informa a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso. 8.3 – A ata informa o não pagamento da comissão do leiloeiro, o que caracteriza desistência. 9 – DA HOMOLOGAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 9.1 – A homologação do resultado é efetuada pela Comissão Permanente de Alienação, baseada nas informações constantes na ata do certame e o resultado oficial da Licitação Aberta é divulgado no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, na seção “Resultado das Licitações”. 9.2 – Após a homologação e divulgação do resultado, o proponente classificado deverá: 9.2.1 – Proponente Pessoa Física: • Efetuar cadastro no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa e obter login/senha para acessar a área do cliente; • Promover a alteração da proposta de aquisição para escolha da forma de pagamento, da agência de contratação e/ou inclusão de demais compradores coobrigados; • Indicar a imobiliária credenciada para assessoramento, conforme [MN, 10] e subitens; • Imprimir o boleto para pagamento. 9.2.2 – Proponente Pessoa Jurídica: • Efetuar cadastro no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa no nome do representante da empresa (PF) e obter login/senha para acessar a área do cliente; • Efetuar cadastro da empresa no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa na condição de representante; • Promover a alteração da proposta de aquisição para escolha da forma de pagamento e da agência de contratação; • Indicar a imobiliária credenciada para assessoramento, conforme [MN, 10] e subitens deste edital; • Imprimir o boleto para pagamento. 9.3 – A ausência da alteração da proposta citada no segundo marcador do item [MN, 9.2.1] e no terceiro marcador do item [MN, 9.2.2], no prazo exigido, enseja na aceitação da proposta à vista. 9.4 – Não é possível alteração do nome do proponente principal, tampouco sua exclusão. 9.4.1 – Todos os proponentes e cônjuges, se houver, devem ser informados na proposta. 10 – DO ASSESSORAMENTO POR CREDENCIADO CAIXA Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 6 10.1 – Após a divulgação do resultado final, o proponente classificado deve obrigatoriamente selecionar no Portal de Imóveis www.caixa.gov.br/imoveiscaixa uma imobiliária credenciada para realização dos serviços de assessoramento de venda, sendo apresentadas as opções por Município, vinculação negocial e Estado (UF). 10.1.1 – O custo do serviço de assessoramento de corretor/imobiliária é pago exclusivamente pela CAIXA. 10.1.2 – A seleção da imobiliária credenciada pelo proponente deve ocorrer antes da realização do pagamento da parte em recursos próprios, uma vez que não é possível a geração do boleto para pagamento e continuidade do processo de aquisição do imóvel, sem que essa escolha seja realizada. 10.2 – A imobiliária credenciada indicada pelo cliente para realização do serviço de assessoramento recebe e-mail da CAIXA comunicando sua indicação, devendo entrar em contato com o proponente classificado para início do atendimento, no prazo de até 24 horas a partir do recebimento da informação. 10.2 – É competência da imobiliária selecionada pelo proponente, orientar quanto ao preço, condições e prazos de pagamento, utilização de FGTS e demais esclarecimentos necessários. 10.2.1 – A lista dos serviços prestados referente ao assessoramento da venda está disponível no [MN, Anexo III e no Portal www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. 10.2.2 – Eventuais dúvidas em relação aos serviços prestados quanto ao assessoramento pela credenciada indicada podem ser reportadas à ceven03@caixa.gov.br. 11 – DO PAGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1 – O proponente classificado tem o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da homologação da proposta, para cumprir as etapas do item [MN, 9.2] e efetuar o pagamento da parte ofertada em recursos próprios. 11.1.1 – No caso de pagamento 100% com recurso próprio, exclusivamente para propostas acima de R$ 500 mil, ficam autorizados os seguintes prazos de pagamento:  Entre R$ 500 mil e R$ 7 milhões - Em até 2 dias úteis, deve ser pago o primeiro boleto, cujo valor corresponde a 5% do valor total da proposta. Em até 10 dias corridos, deve ser pago o segundo boleto, integralizando o pagamento. Ambos os prazos são contados a partir da data da homologação da proposta;  Entre R$ 7 milhões e R$ 15 milhões - Em até 2 dias úteis, deve ser pago o primeiro boleto, cujo valor corresponde a 5% do valor total da proposta. Em até 60 dias corridos, deve ser pago o segundo boleto, integralizando o pagamento. Ambos os prazos são contados a partir da data da homologação da proposta;  Acima de R$ 15 milhões - Em até 2 dias úteis, deve ser pago o primeiro boleto, cujo valor corresponde a 5% do valor total da proposta. Em até 120 dias corridos, deve ser pago o segundo boleto, integralizando o pagamento. Ambos os prazos são contados a partir da data da homologação da proposta. Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente os débitos com entes públicos (IPTU/ITR, TLP, Bombeiros, SPU, multas entre outros) e/ou as dívidas condominiais, devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. 11.1.1.1 – Cabe ao adquirente acompanhar o prazo e solicitar o boleto complementar à CEVEN através do e-mail ceven01@caixa.gov.br. O não cumprimento dos prazos estabelecidos implicará em cancelamento da proposta, com aplicação das penalidades previstas nesse regramento. 11.2 – O pagamento da parte ofertada em recursos próprios é realizado através do boleto disponibilizado no Portal de vendas www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. 11.2.1 – O boleto pode ser pago nos diferentes canais disponibilizados pela CAIXA (Internet Banking, ATM, etc.) e em outras instituições financeiras. 11.2.2 – Não é permitido o pagamento do boleto por meio de cheque. 11.2.3 – Após o pagamento do boleto, não é permitida a alteração da proposta para redução da parte em recursos próprios. 11.3 – São de responsabilidade do proponente classificado: 11.3.1 – O cadastramento no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa, conforme item [MN, 9.2]; 11.3.2 – A alteração da proposta de aquisição para escolha agência de contratação, alteração da forma de pagamento (se houver) e/ou inclusão de compradores coobrigados (se houver); 11.3.3 – A indicação de imobiliária para assessoramento. 11.3.4 – A obtenção da proposta na área logada. 11.3.5 – A obtenção do boleto e pagamento da parte proposta em Recursos Próprios; Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 7 11.3.6 – Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura, tais como taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários. Além da obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, eventuais atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos, com o consequente pagamento das despesas envolvidas; 11.3.7 – A adoção de providências e respectivos custos para cancelamento de eventuais ônus sobre o imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário, e certificando-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a estes procedimentos; 11.3.8 – A obtenção, às suas expensas, da Certidão de Matrícula, contendo o registro da compra e venda (Venda à vista com ou sem FGTS), no respectivo ofício de Registro de Imóveis e da Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura, com os dados da propriedade atualizados. 11.3.8.1 – As Certidões de Matrícula e de Dados Cadastrais, mencionadas no item acima, são enviadas para o e-mail ceven@caixa.gov.br. 11.4 – Nas situações em que o leilão negativo estiver pendente de averbação, é de responsabilidade do cliente comprador a realização da averbação e pagamento das taxas incidentes junto ao Registro Geral do Imóvel (RGI), mediante documentação disponibilizada pela CAIXA, preferencialmente por meio digital. 11.4.1 – A documentação listada abaixo deve ser disponibilizada no prazo médio de 30 dias, contatos da solicitação do cliente por meio do formulário disponível no link: https://forms.office.com/r/NL1a8Rj9Rc OU QRCODE  Requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis (RGI) solicitando a averbação do leilão negativo na matrícula do imóvel. Este documento é emitido por procurador CAIXA.  Termo de Quitação da dívida. Emitida por representante CAIXA, documento que informa a quitação da dívida do contrato de alienação fiduciária firmado entre a CAIXA e o ex-mutuário, que tinha como garantia o imóvel em questão.  Procuração do representante CAIXA que assinou o requerimento de averbação. Bem como demais substabelecimentos completando a cadeia de procurações CAIXA.  Ata do 1º e do 2º Leilão da alienação fiduciária. Estes documentos são emitidos pelo leiloeiro oficial, credenciado CAIXA, que realizou o leilão do imóvel objeto da averbação. 11.4.1.1 – No pedido de documentos para averbação, a nota devolutiva do cartório (exigências) deve ser transcrita no formulário. O prazo para atendimento pela CAIXA não inclui o prazo de análise e averbação por parte do RGI. 11.4.2 – A situação de pendência na averbação dos leilões negativos pode implicar em dificuldade temporária de finalização do registro da transferência de propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 11.4.2.1 – Nas situações em que for constatada, através de análise feita pela CAIXA, a impossibilidade do cumprimento de exigência cartorária para a averbação dos leilões negativos, a venda será cancelada com a devolução dos valores pagos pelo adquirente. 12 – DA CONTRATAÇÃO 12.1 – Após o pagamento da parte ofertada em recursos próprios, é dado início ao processo de contratação. 12.2 – A escritura pública ou contrato com utilização de recursos do FGTS deve ser firmado(a) em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado homologado, sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo proponente classificado ou pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente regramento. 12.2.1 – Além do cancelamento da venda o proponente pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis nos casos de não finalização da contratação no prazo estabelecido no item [MN, 12.2]. 12.3 – Contratação com pagamento à vista sem utilização de recursos do FGTS. 12.3.1 – No prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do pagamento da parte em recursos próprios, a CAIXA encaminha a documentação do imóvel à agência de contratação escolhida pelo proponente classificado no ato da apresentação da proposta. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 8 12.3.2 – O proponente classificado é convocado para retirada dos documentos na agência selecionada para contratação. 12.3.3 – De posse dos documentos, cabe ao proponente classificado efetuar a contratação de tabelião público, para lavratura da escritura de compra e venda, conforme modelo fornecido pela CAIXA. 12.3.4 – Após a assinatura da escritura pública/instrumento particular de compra e venda, cabe ao novo proprietário efetuar a transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente e consequente pagamento de impostos e taxas incidentes. 12.3.5 – O ITBI/ITVI deve ser pago integralmente à vista, mesmo que o Município/GDF autorize o parcelamento do imposto. 12.3.6 – O processo fica concluído com a entrega à CAIXA (ceven@caixa.gov.br) de:  matrícula/certidão do imóvel contendo o efetivo registro da transferência da propriedade em favor do novo proprietário (proponente classificado);  comprovante de pagamento do ITBI/ITIV e do laudêmio, se houver;  transferência de titularidade no cadastro do IPTU ou ITR, se imóvel rural; SPU ou qualquer outro Senhorio, para os imóveis com manutenção do regime enfiteutico. 12.3.7 – A não apresentação da matrícula, com o registro da transferência da propriedade para o comprador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a integralização do pagamento, pode ensejar o distrato da venda, por parte da CAIXA e/ou a proposição de ação judicial para o cumprimento da obrigação. 12.4 – Contratação com pagamento utilizando recursos do FGTS: 12.4.1 – Em até 3 dias úteis contados do pagamento da parte em recursos próprios o proponente classificado deve se apresentar à agência de contratação para entrega de documentos pessoais, o comprovante de pagamento da parte ofertada em recurso próprio e a proposta de aquisição, obtida na área logada, conforme item [MN, 11.3.4]. 12.4.2 – Concluído o processo de análise, o proponente classificado é convocado pela agência de contratação para assinatura do contrato. 12.4.3 – Após a assinatura do contrato, cabe ao proponente classificado efetuar a transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente e consequente pagamento de impostos e taxas incidentes. 12.4.4 – O processo fica concluído com a entrega à CAIXA da matrícula/certidão do imóvel contendo o efetivo registro da transferência da propriedade em favor do proponente classificado, bem como a comprovação da transferência de titularidade de propriedade do imóvel no cadastro municipal. 12.5 – Das assinaturas de documentos, contratos e/ou escrituras 12.5.1 – Os documentos que exigem assinatura, contratos e/ou escrituras tratados neste normativo podem ser assinados na forma física ou na forma digital, utilizando Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, assinatura via e-notariado ou sistemas eletrônicos com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade dos documentos. 13 – DA DESISTÊNCIA 13.1 – A desistência é caracterizada nas situações de: ▪ não pagamento da comissão do leiloeiro. ▪ tendo efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro, não houver o pagamento do boleto, referente a parte ofertada em recursos próprios, dentro do prazo de vencimento. 13.2 – No caso de desistência, o proponente classificado fica sujeito à aplicação das penalidades previstas no [MN, 14]. 14 – DA MULTA 14.1 – A título de multa, o proponente classificado perde em favor da CAIXA, o valor correspondente a 5% do valor do lance ofertado, nos casos de: 14.1.1 – Desistência; 14.1.2 – Não cumprimento do prazo para comparecimento; 14.1.3 – Não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista; 14.1.4 – Não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso; Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 9 14.1.5 – Não formalização da venda no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo proponente classificado, inclusive restrições cadastrais; 14.1.6 – Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente edital. 14.2 – Nas situações descritas acima, não há devolução do valor pago a título de comissão de leiloeiro. 14.3 – O proponente classificado pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA, por tempo indeterminado, nos casos de não cumprimento do prazo para pagamento da comissão do leiloeiro ou do valor da parte em recursos próprios ou desistência da contratação. 14.4 – Outras penalidades podem ser aplicadas em conformidade com a legislação vigente. 15 – DA VENDA DIRETA 15.1 – Os imóveis que não forem vendidos durante a disputa ou imóveis vendidos em que houver desistência do proponente classificado podem ser levados à Venda Online CAIXA, cujas regras estão disponíveis no portal http://caixa.gov.br/imoveiscaixa. 15.1.1 – Cabe à CAIXA, conforme sua estratégia de venda, a decisão de disponibilizar ou não o imóvel na Venda Online, não havendo qualquer obrigatoriedade pela manutenção do imóvel para venda através dessa modalidade. 16 – DOS DÉBITOS E PENDÊNCIAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS 16.1 O proponente classificado declara-se ciente e plenamente informado de que sobre os imóveis podem pender débitos (IPTU/ITR e Condomínio) e/ou pendências diversas. 16.1.1 Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU/ITR, foro e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. 16.1.1.1 Além dos débitos citados no item [MN, 16.1.1], são de responsabilidade exclusiva do proponente classificado, as despesas de ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, taxa de bombeiros, bem como as de caráter de consumo pessoal tais como o consumo da unidade/imóvel com água, energia e/ou gás, independentemente se estiver vinculado ao imóvel ou ao CPF/CNPJ de quem contratou, além do item mencionado no 3º marcador do item [MN, 11.1.1]. 16.1.2 Nas situações em que o valor total da dívida de Condomínio seja maior que 10% do valor de avaliação do imóvel, observadas as condições contidas nos itens [MN, 16.5.1, 16.5.2 e 16.5.2.1], o adquirente poderá remeter à CAIXA os documentos que comprovem o débito, conforme [MN, Anexo VI] e, caso seja confirmada a pertinência da cobrança, a CAIXA poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor que exceder o percentual de 10% do valor de avaliação do imóvel publicado no portal de imóveis CAIXA. 16.1.2.1 Na composição da dívida citada no item [MN, 16.1.2], não poderão ser consideradas as despesas propter rem prescritas ou cujo fato gerador seja posterior à competência da data da assinatura do contrato, para os casos de compra com financiamento, e à competência da data do pagamento do valor total da compra, nos casos de aquisição à vista. 16.1.2.2 Em conjunto com o corretor/assessor, após análise da documentação pertinente, prevista no [MN, Anexo VI], deverá ser enviado à CAIXA o boleto da despesa condominial com o valor da diferença que exceder aos 10% do valor de avaliação publicado no portal de imóveis CAIXA. 16.1.2.3 A CAIXA não ressarcirá os valores que excedam 10% do valor de avaliação do imóvel e que tenham sido pagos pelo comprador, sem prévia autorização da CAIXA. 16.1.3 É responsabilidade do proponente classificado, em conjunto com o corretor, se for o caso, a solicitação de baixa dos débitos prescritos condominiais, débitos vencidos há mais de 5 anos e efetuar o levantamento de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel, mediante apresentação de documentação comprobatória conforme previsto no [MN, Anexo VI]. 16.2 O prazo para pagamento dos débitos de responsabilidade da CAIXA é de até 120 dias, contados a partir do recebimento da documentação comprobatória completa. 16.3 Igualmente são de responsabilidade do proponente classificado: todas as despesas necessárias à lavratura da escritura, como taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários, além da obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, eventuais atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos, com o consequente pagamento, bem como as providências de cancelamento de eventuais ônus sobre o imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário, e certificando-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s). 16.3.1 A situação descrita dos débitos pendentes pode trazer consequências diversas, tais como: dificuldade temporária de finalização do registro da transferência de propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, impedimento Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 10 temporário de votar em assembleias de condomínio, bem como possível execução fiscal, não competindo à CAIXA a realização de quaisquer ressarcimentos de pagamentos de prestações/juros de financiamento pagos pelo cliente até a finalização do registro. 16.4 Na hipótese do proponente classificado ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário do imóvel, são de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar. 16.5 – DÉBITOS CONDOMÍNIO PRIVADO 16.5.1 Nas situações previstas nos itens [MN 16.1.2, 16.1.2.1 e 16.1.2.2], a CAIXA reserva-se o direito de analisar a viabilidade de prosseguir com a negociação administrativa dos débitos ou recorrer a via judicial para evitar cobranças abusivas. 16.5.2 No caso de imóveis localizados em loteamento/condomínio gerido por associações, a Caixa somente efetua o pagamento, de acordo com a previsão dos itens [MN 16.1.2, 16.1.2.1 e 16.1.2.2] e desde que os débitos sejam posteriores ao registro do ato constitutivo da associação junto à matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei n.º 13.465/2017. 16.5.2.1 Não são aceitos pedidos de pagamentos de débitos anteriores ao registro, ainda que a associação alegue que o antigo proprietário tenha realizado adesão, por entender que a ausência de tal registro não torna tal adesão exigível de terceiros. 17 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 17.1 – Em conformidade com a Lei nº.13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, a CAIXA zela pelo direito à privacidade dos titulares de dados pessoais. 17.2 – Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CAIXA possui uma finalidade definida, justificada e documentada. 17.2.1 – No caso da Venda de imóveis da CAIXA, são divulgados apenas os dados necessários para garantir a transparência e publicidade do processo, conforme previsto na legislação. 17.2.2 – Os Dados Pessoais fornecidos para aquisição de imóveis da CAIXA são tratados para as seguintes finalidades:  Dar publicidade do resultado da disputa;  Viabilizar a aquisição de imóveis CAIXA, com utilização ou não de financiamento habitacional, parcelamento ou saldo conta vinculada de FGTS;  Realizar comunicação por meio de qualquer canal (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.);  Arquivar informações, a fim de facilitar os processos de negociação e transações comerciais futuras. 17.3 – A CAIXA zela por não usar ou revelar informações sigilosas referentes a seus clientes e usuários, inclusive as constantes nos cadastros sociais e financeiros sob a sua guarda, salvo nos casos previstos na legislação vigente. 17.4 – Somente podem enviar proposta, aqueles que preencherem e aceitarem os termos das declarações disponíveis na Proposta de Aquisição e na proposta de Venda Direta. 17.5 – A revogação do consentimento dado à CAIXA, para que realize o tratamento dos Dados Pessoais, deve ser informada formalmente pelos participantes à CAIXA. 17.5.1 – Os participantes das disputas devem estar cientes de que os Dados Pessoais podem ser armazenados, mesmo após o término do tratamento, inclusive após a revogação do consentimento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 18 – DA EVICÇÃO DE DIREITO E DO DISTRATO 18.1 – Para os imóveis à venda sob este edital recai o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 11 18.2 – Sendo identificada a impossibilidade de registro da compra e venda em razão de exigência cartorária insanável que não tenha sido causada pelo proponente, caberá à CAIXA fazer o distrato, a ser formalizado por instrumento similar ao utilizado para contratar a compra e venda. 18.3 – Nos casos previstos nos itens [MN, 18.1 e 18.2], a CAIXA devolve ao proponente classificado os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, no caso do item [MN, 18.1], o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de registro da aquisição do imóvel. 18.3.1 – As benfeitorias úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem, enquanto as necessárias são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. 18.3.2 – Os valores de eventuais benfeitorias ou manutenção realizadas no imóvel somente são devidos e ressarcidos ao comprador, mediante a apresentação de Notas Fiscais emitidas em nome deste, e respectivos comprovantes de pagamento, de modo a comprovar a realização das despesas e correlacioná-las ao imóvel adquirido. 18.3.3 – Nos casos previstos nos itens [MN, 18.1 e 18.2], caso o adquirente tenha se valido de ação judicial para desocupação do imóvel, ou tenha integrado polo passivo de ações, visando a defesa da propriedade do imóvel adquirido, serão ressarcidos os honorários advocatícios contratuais pactuados e efetivamente pagos, devidamente comprovados por contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, nota fiscal emitida em nome do adquirente contendo a descrição dos serviços prestados e a identificação do imóvel e respectivo comprovante de pagamento. 18.3.3.1 – Os honorários neste caso, ficam limitados a 20% (vinte por cento) do valor da proposta de compra do imóvel, para todas as ações judiciais. 18.3.4 – Os valores passíveis de devolução são atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros, dos valores mediante aplicação do índice de poupança, conforme cálculo realizado na Calculadora do Cidadão, do Banco Central. 18.4 – A evicção e o distrato não gera indenização por perdas e danos. 19 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis ou número de cômodos pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do proponente classificado. 19.1.1 – Os imóveis CAIXA ofertados são anunciados com base na certidão de matrícula e Laudo de Avaliação do imóvel emitido por engenheiro credenciados à CAIXA. 19.1.2 – Os imóveis são avaliados por situação paradigma, com base na vistoria externa, quando não for possível a vistoria interna. A caracterização interna do imóvel é feita com base na certidão de matrícula e, na sua ausência, com base em aspectos internos de imóveis assemelhados. 19.1.3 – O Laudo de Avaliação é protegido por sigilo comercial, conforme os termos dispostos no art.6º, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta o art. 22, da Lei nº 12.527, de18/11/2011: Lei de Acesso à Informação – LAI e por este motivo, não é possível disponibilizá-lo ao cliente. 19.2 – Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências a respeito da descrição, da divisão interna e fotos constante da página de cada imóvel, e, são vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do novo proprietário a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o novo proprietário com as despesas decorrentes. 19.2.1 – Compete ao cliente interessado, antes da apresentação da proposta, adotar as providências necessárias para averiguar o estado de ocupação e conservação do imóvel. 19.3 – Sobre o imóvel podem pender ação(ões) judicial(is), ainda que esta(s) não esteja(m) informada(s) no anúncio de oferta do imóvel, cabendo ao cliente interessado adotar as providências necessárias para averiguar sua existência, bem como os riscos decorrentes de tais ações, antes da apresentação da proposta. Eventuais informações de ações judiciais e pendências informadas no anúncio de oferta do imóvel, bem como outras informadas no curso da negociação, tem função colaborativa, uma vez que a responsabilidade de análise e diligência é do cliente interessado. 19.3.1 – Cabe ao cliente interessado, antes da apresentação da proposta, emitir, às suas expensas, matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel, a fim de verificar a existência averbações de ônus, ações judiciais e outras restrições quanto a propriedade do imóvel, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a análise dos riscos decorrentes das averbações eventualmente existentes. 19.4 – No caso de imóveis rurais, além das condições acima estabelecidas, competirá exclusivamente ao comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou questionamento de qualquer natureza no futuro: i) Adotar as Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 12 medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas; ii) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; iii) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; iv) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independente da data de seus fatos geradores; v) Elaborar e entregar as declarações de ITR, perante a Receita Federal e pagar o Imposto Territorial Rural respectivo; vi) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos, bem como, servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; vii) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; viii) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante à restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel, e ix) Providenciar e/ou regularizar o Cadastro Ambiental Rural – CAR exigido pela Lei 12.651/2012. 19.4.1 – O vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo. 19.5 – Em razão da decisão judicial proferida no processo 0021239-83.2010.4.01.3900, para os ocupantes de imóveis retomados no âmbito do SFH integrantes de "conjuntos habitacionais” no Estado do Pará não há limite de valor de renda familiar, nem de valor de avaliação do imóvel, para a habilitação à aquisição do imóvel ocupado, todavia o ocupante não está dispensado de apresentar documentos e condições (comprovação de renda, aprovação nas análises internas da CAIXA, entre outros) para obtenção de eventual financiamento ou outra linha de crédito para aquisição do imóvel, tampouco será oferecida condição especial para aquisição, devendo a proposta considerar o valor mínimo do bem [MN, 4.1] acrescido das despesas pagas pela CAIXA (informação a ser obtida com a CEVEN). 19.5.1 – O ocupante enquadrado nas características acima e interessado em adquirir o imóvel deve entrar em contato com a CEVEN por meio da caixa postal eletrônica ceven01@caixa.gov.br, informando contatos pessoais (e-mail e telefone) para comunicações posteriores e tratativas operacionais relacionadas ao possível enquadramento e aquisição. 19.6 – A CAIXA não reconhece quaisquer reclamações de terceiros com quem o proponente classificado venha a transacionar os imóveis adquiridos. 19.7 – A disputa aberta não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá- la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la. 19.8 – A participação na presente disputa implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste edital. 19.9 – Ao seu exclusivo critério, a CAIXA pode a qualquer tempo, retirar os imóveis desta disputa ou da Venda Direta oriunda de disputa fracassada. 19.10 – O imóvel é vendido exclusivamente ao(s) proponente classificado(s) devidamente identificados no processo de disputa aberta. 19.11 – Os interessados devem procurar as Agências da CAIXA ou CEVEN, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda. 19.12 – Os clientes pessoa física ou pessoa jurídica, comunicados pela CAIXA à Unidade de Inteligência Financeira, por suspeição de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme disposto na Lei 9.636/1998, enquadrados nos critérios técnicos de risco, tem o relacionamento negocial encerrado de forma unilateral pela CAIXA. 19.13 – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente destas regras, os interessados devem contatar a Centralizadora Nacional Venda de Bens – ceven@caixa.gov.br. 19.14 – Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal Pernambuco. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 13 20 – CONSTAM DESTE EDITAL: Anexo I – Aviso de Venda; Anexo II – Relação de Imóveis; Anexo III – Lista de Serviços prestados pela imobiliária credenciada CAIXA Anexo IV – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários-mínimos; Anexo V – Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista. Anexo VI – Informações ao comprador a respeito de débitos e pendências incidentes sobre os imóveis. RECIFE , 10 de ABRIL de 2025 Local/data CN MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 14 ANEXO I – AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA – DISPUTA ABERTA Nº 0002 / 0325 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - CN Manutenção para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, está à disposição dos interessados de 10.04.2025 a 05.05.2025, no site www.psnleiloes.com.br no escritório do(a) leiloeiro(a) PAULO SETSUO NAKAKOGUE, no endereço Rua Senador Accioly Filho, 1625 CIC - Cidade Industrial - Curitiba/PR - CEP: 81310-000 , telefone (41)3323-3030 / (41) 99223-8600, no horário de atendimento das , 09h00 às 17h00 (dias úteis), e-mail: atendimento@psnleiloes.com.br. O Edital estará disponível também no portal www.caixa.gov.br/imoveiscaixa O certame realizar-se-á em 05.05.2025, 10:00h, no site www.psnleiloes.com.br. A divulgação do resultado oficial do certame – disputa aberta – é efetuada a partir do dia 08.05.2025, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 08/05/2025. Outras informações nos telefones (41)3323-3030/(41) 99223-8600, no horário de atendimento das 09h00 às 17h00(diasúteis),email: atendimento@psnleiloes.com.br. Assinatura sob carimbo do Gerente da CEMAB - CN MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Nome: HUGO RAFAEL ALVES DA SILVA Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 15 ANEXO II – RELAÇÃO DE IMÓVEIS Número da Licitação Aberta: 0002 / 0325-CPVE/RE Estado: AM Cidade: MANAUS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 1 ALLEGRO RESIDENCIAL CLUBE AVENIDA TORQUATO TAPAJOS N. 6930 Apto. 403, TR 47 COLONIA TERRA NOVA Apartamento, 54,07 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 83162 Ofício: 1. 1555533635181 104.375,14 169.000,00 2 CONQUISTA RUBI RUA TUDY MOUTINHO N. 634 Apto. 105, BL 05 COLONIA TERRA NOVA Apartamento, 57,09 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 98602 Ofício: 1. 8787710959501 116.047,39 192.000,00 3 LEVE- CASTANHEIRAS RESIDENCIAL PARK RUA RAUL PAVON N. S/N Apto. 706, TR 09 GILBERTO MESTRINHO Apartamento, 43,58 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 777799084 Matrícula: 64924 Ofício: 4. Imóvel com ação judicial: 10085101720234013200, 10362415120244013200. 1787702014554 123.996,39 197.000,00 4 LEVE- CASTANHEIRAS RESIDENCIAL PARK RUA RAUL PAVON N. SN Apto. 602, TR 05 GILBERTO MESTRINHO Apartamento, 43,58 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 466518 Matrícula: 64838 Ofício: 4. 8787715222981 129.948,90 215.000,00 5 COND RES VILA DAS FLORES AVENIDA DAS TORRES N. 8292 Apto. 204, BL 03 LAGO AZUL Apartamento, 41,37 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 99852 Matrícula: 99852 Ofício: 1. 8787712176539 99.555,89 168.000,00 6 COND RES VILA DAS FLORES AVENIDA DAS TORRES N. 8292 Apto. 406, BL 04 LAGO AZUL Apartamento, 41,57 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 99938 Ofício: 1. 8787712319119 78.781,14 136.000,00 7 COND RES VERONA PREMIUM AVENIDA PROFESSOR PAULO GRACA N. 1302 Apto. 201, BL 89 LAGO AZUL Apartamento, 40,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl. IPTU: 000 Matrícula: 6346 Ofício: 5. 8555503217517 75.884,78 131.000,00 8 COND RES VERONA PREMIUM AVENIDA PROFESSOR PAULO GRACA N. 1302 Apto. 104, BL 85 LAGO AZUL Apartamento, 40,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 5290 Ofício: 5. Imóvel com ação judicial: 1046192- 69.2024.4.01.3200. 8555510283856 61.714,02 108.000,00 Estado: BA Cidade: CAMACARI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 9 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, 8787713069027 79.939,69 138.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 16 SN Apto. 003, BL 24 a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048170 Matrícula: 54284 Ofício: 01. 10 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 002, BL 25 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048185 Matrícula: 54299 Ofício: 01. 8787713069337 94.815,14 160.000,00 11 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 002, BL 30 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048265 Matrícula: 54379 Ofício: 01. 8787713069590 97.778,11 165.000,00 12 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 304, BL 11 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2047975 Matrícula: 54089 Ofício: 01. 8787713129496 78.080,44 134.790,37 13 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 203, BL 11 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2047970 Matrícula: 54084 Ofício: 01. 8787714354400 86.648,52 148.000,00 14 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 301, BL 28 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048244 Matrícula: 54358 Ofício: 01. 8787714770357 84.892,14 145.000,00 15 COSTA PORTUGUESA RUA DA BELGICA N. SN Apto. 302, BL 28 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2048245 Matrícula: 54359 Ofício: 01. 8787716575934 87.819,45 150.000,00 16 RES PRIVILEGE PREMIUM RUA LAGOA BRANCA N. SN Apto. 301, BL 04 MALICIA (ABRANTES) Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2034054 Matrícula: 44904 Ofício: 01. 8787701814504 88.404,91 151.000,00 Estado: BA Cidade: FEIRA DE SANTANA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 17 RUA CAXIAS N. 57, AR 02 CONCEICAO Casa, 49,42 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01090480227001 Matrícula: 90641 Ofício: 1. 8444414904800 64.432,64 112.757,60 18 COND RES PLAZA FRAGA MAIA RUA DOUTOR VICENTE DOS REIS N. SN Apto. 401, BL 02 PAPAGAIO Apartamento, 41,14 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 102306 Ofício: 1. 8787703712849 83.721,21 143.000,00 19 COND LONDON VILLE RESIDENCE RUA IPATINGA SIM Casa, 93,37 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 1787700443652 368.367,67 578.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 17 N. 700, CS 26 RUA C 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2885449 Matrícula: 96607 Ofício: 01. Estado: BA Cidade: IACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 20 LT SAO JOSE RUA VALDOMIRO SOUZA DE QUEIROZ N. 17, LT 19 QD A CERAMICA Casa, 47,26 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 01062420465001 Matrícula: 3540 Ofício: 1. 8444410211835 45.311,03 78.000,00 Estado: BA Cidade: ITABUNA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 21 LT RUFFO PINHEIRO CUNHA RUA NINA BARRETO N. 48 Apto. 103 NOSSA SENHORA DE FATIMA Apartamento, 73,8 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01032840221003 Matrícula: 25892 Ofício: 1. 1444408670013 165.701,72 260.000,00 Estado: BA Cidade: LAURO DE FREITAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 22 COND RES PARQUE SUN VALLEY AVENIDA PROFESSOR THEOCRITO BATISTA N. 1004 Apto. 103, BL 11 CAJI Apartamento, 43,39 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 4026501004K103 Matrícula: 41576 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10127758720224013300. 8555533418189 104.239,49 175.903,54 23 COND RES RESERVAS DO PICUAIA RUA JOSE LEITE N. 1172 Apto. 001, BL 05 CAJI Apartamento, 46,29 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 4019601172E001 Matrícula: 42227 Ofício: 1. 8555534562674 93.333,65 157.500,00 24 Cond Ipitanga RUA MARISE RODRIGUES DOS SANTOS BAHIA N. 279 Apto. 205, ED 07 PRAIA DE GUARAJUBA RECREIO IPITANGA Apartamento, 58,22 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha. IPTU: 4006200279205G Matrícula: 2357 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10460534520234013300. 8444409992454 100.839,83 163.275,76 Estado: BA Cidade: SALVADOR Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 25 RES PELOURINHO RUA 2 DE JULHO N. AREIA BRANCA Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 8787708488025 78.224,72 140.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 18 924 Apto. 102, BL 14 WC, sl, cozinha. IPTU: 9452559 Matrícula: 181036 Ofício: 2. Estado: BA Cidade: SAO DESIDERIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 26 LT CAMPOS BELOS I RUA HOLANDA N. SN, LT 100-XA QD 100 RODA VELHA Casa, 68,24 m2 de área privativa, 166,22m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 7700 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10073353320244013303. 8444416428208 60.392,76 100.000,00 Estado: BA Cidade: SIMOES FILHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 27 Pq Resid Ilha de São João CAMINHO 11 N. 28 Apto. 303, BL 01-C ILHA DE SAO JOAO Apartamento, 50,22 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 030100600189026 Matrícula: 473 Ofício: 01. 8444421005220 58.580,98 97.000,00 Estado: BA Cidade: VITORIA DA CONQUISTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 28 RES PARQUE VITORIA BOULEVARD AVENIDA DARIO CIACCI N. 1170 Apto. 104, BL 10 CANDEIAS Apartamento, 44,1 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01117280510184 Matrícula: 57065 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 10107570920214013307. 8787700783931 115.687,94 191.405,28 29 RES RIVERSIDE RUA G N. 555 Apto. 003, BL 16 VG 264 FELICIA Apartamento, 54,81 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01138324679243 Matrícula: 87973 Ofício: 1. 1555532978697 111.168,79 180.000,00 Estado: CE Cidade: CRATEUS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 30 RUA MARCELO DIAS DE CARVALHO N. 229, LT 29 QD 21 MARATOAN Casa, 135,52 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 8457 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 08003671020244058104. 1444409701559 152.955,43 240.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 19 Estado: CE Cidade: HORIZONTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 31 RES DOURADO 07 TOURO RUA CROACIA N. 53, CS C CARNAUBAL Casa, 60,7 m2 de área privativa, 115,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 62287301 Matrícula: 13532 Ofício: 02. 8444426872895 90.161,30 154.000,00 32 RUA JOAO DOMINGOS DA SILVA N. 296, CS A DIADEMA Casa, 78,97 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 6227376 Matrícula: 11083 Ofício: 2. 8444424585929 70.507,67 123.000,00 33 RES NOVOLAR DIADEMA - LOTE UM RUA PROFESSORA ZULEIDE BEZERRA DE CARVALHO N. 550, CS B DIADEMA Casa, 77,52 m2 de área privativa, 157,29m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 62288076 Matrícula: 14398 Ofício: 2. 8444428486194 81.964,82 140.000,00 34 RES PRISMA FIGUEIRA RUA J N. 135, CS A VERTENTE Casa, 66,15 m2 de área privativa, 116,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 62287949 Matrícula: 14508 Ofício: 02. 8444428617671 90.161,30 154.000,00 Estado: DF Cidade: BRASILIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 35 QUADRA 502 N. SN Apto. 02, BL A2 LT 05 CJ 01 ITAPOA PARQUE (ITAPOA) Apartamento, 46,4 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 23737 Ofício: 01. 8787710869898 81.672,09 139.500,00 Estado: DF Cidade: RECANTO DAS EMAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 36 QUADRA 202 N. S/N, LT 14 CJ 02 RECANTO DAS EMAS Casa, 146 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 294201 Ofício: 3. 1444417501512 191.831,60 301.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 20 Estado: DF Cidade: SAMAMBAIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 37 QUADRA QS 601 N. S/N Apto. 802, BL C VG 37 LT 01 CJ I SAMAMBAIA NORTE Apartamento, 92,2 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 290016 Ofício: 3. 1555533966226 213.500,29 335.000,00 Estado: ES Cidade: CARIACICA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 38 RES VILA TURQUESA RUA TREZE N. 160 Apto. 502, BL 06 VG 153 JARDIM DE ALAH Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3441111410001117 Matrícula: 73188 Ofício: 01. 8787714907123 100.741,08 170.000,00 Estado: GO Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 39 COND RES FLAYBOYANT XVII QUADRA B N. 0 Apto. 101, LT 38 CH 10/14, MODULO C RUA ASSUNCAO CHACARAS COIMBRA Apartamento, 54,52 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 91798 Ofício: 01. 8444425635709 68.348,87 119.233,99 40 QUADRA 100 N. 0, LT 40 RUA 03 CIDADE JARDIM Casa, 217,41 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 4 qts, a.serv, 4 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 97463 Ofício: 01. 1444420531532 476.787,57 748.120,00 41 COND RES JARDIM PRIME QUADRA 104 N. SN Apto. 102, LT 25 CIDADE JARDIM Apartamento, 58,15 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 77636 Ofício: 1. 8444420551779 87.819,45 150.000,00 42 COND RES CANAPOLIS XXXV QUADRA 62 N. SN Apto. 103, LT 13 RUA 08 CIDADE JARDIM Apartamento, 56,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 273959 Matrícula: 95955 Ofício: 1. 8444427249318 84.892,14 145.000,00 43 COND RES TELES III QUADRA 41 N. S/N Apto. 103, LT 27 RUA BELEM JARDIM GUAIRA II Apartamento, 51,2 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1300041000273 Matrícula: 101810 Ofício: 01. 8444429116960 87.233,99 149.000,00 44 COND RES ALABAMA QUADRA 33 N. 0 Apto. 201, LT 31 RUA 15 JARDIM PEROLA DA BARRAGEM I Apartamento, 66,41 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 12500033000314 Matrícula: 98355 Ofício: 01. 8444428483071 119.069,46 197.000,00 45 COND RES GAMA III QUADRA 48 N. S/N Apto. 102, LT 12 AVENIDA TIRADENTES JARDIM PEROLA DA BARRAGEM II Apartamento, 51,26 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 14300048000122 8444429971320 72.654,55 125.423,66 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 21 Matrícula: 103500 Ofício: 01. 46 RES BELLA VITTA CLUB RESIDENCE QUADRA A 33 N. SN Apto. 104, TR 3 VG 36 LT 07 RUA 11 MANSOES OLINDA Apartamento, 46,22 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Vaga de garagem nº 36. IPTU: 11300330000712 Matrícula: 94945 Ofício: 1. 8787714334310 93.037,35 157.000,00 47 Cond. Res. Solarium QUADRA B 22 N. 05, LT 09 RUA 18 MANSOES POR DO SOL Casa, 69,7 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, . IPTU: 255971 Matrícula: 70509 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 10256399020184013400. 8444416796690 54.957,26 125.000,00 48 QUADRA B01 N. SN, LT 06 D RUA SAO SEBASTIAO MANSOES POR DO SOL Casa, 75,46 m2 de área privativa, 300m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 8245 Ofício: 01. 1444419582439 93.402,34 153.000,00 49 COND RES PAULA L QUADRA C- 17 N. 0 Apto. 203, LT 18, RUA 17 MANSOES VILLAGE Apartamento, 50,43 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 93698 Ofício: 01. 8444427969949 93.629,95 158.000,00 50 COND RES CARLA DANIELE XII QUADRA 27 N. SN Apto. 101, LT 17B CONJ A SETOR 03 RUA 07 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 03 Apartamento, 49,45 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 104775 Ofício: 01. 8444431469297 90.746,77 155.000,00 51 COND RES FRANCISCO DE ASSIS QUADRA 11 A N. 0 Apto. 302, BL B VG 17 LT 13A CONJ A SETOR 04 RUA 02 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 04 Apartamento, 69,73 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 92540 Ofício: 01. 8444425989942 119.673,87 198.000,00 52 COND RES CARLA DANIELLE VI QUADRA 10 N. 0 Apto. 104, LT 15A CONJ A SETOR 05 RUA 01 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 05 Apartamento, 48,51 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 98764 Ofício: 01. 8444428463380 63.999,72 112.000,00 53 COND RES GUADALUPE IV QUADRA 71 N. SN Apto. 204, LT 23 CONJ B SETOR 09 RUA TOCANTINS PARQUE DA BARRAGEM SETOR 09 Apartamento, 58,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 98324 Ofício: 01. 8444428219641 88.575,55 151.291,45 54 COND RES SAO GERALDO II QUADRA 85 N. SN Apto. 102, BL L LT 11 COJ A SETOR 11 RUA 38 PARQUE DA BARRAGEM SETOR 11 Apartamento, 58,6 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 62352 Ofício: 01. 8444427391297 88.404,91 151.000,00 55 QUADRA 08 N. 0, LT 15 RUA I RESIDENCIAL BOA VISTA Casa, 69,9 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 63913 Ofício: 01. 8787706963273 87.819,45 150.000,00 56 RES BOA VISTA QUADRA 14 N. SN Apto. RESIDENCIAL BOA VISTA Apartamento, 55,02 m2 de área privativa, 2 qts, 8444429533790 69.015,82 120.397,48 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 22 202, LT 33 RUA P a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 125400014000334 Matrícula: 95617 Ofício: 01. Estado: GO Cidade: ANAPOLIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 57 CON RES PREMIERE PARK AVENIDA MIRAGE N. 20 Apto. 101, BL10 VG 298 GL 01 CALIXTOLANDIA 2A ETAPA Apartamento, 47,74 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 93272 Ofício: 02. 8787701140813 76.464,05 132.000,00 58 COND RES PREMIERE BELA VISTA AVENIDA CONTORNO N. 375 Apto. 101, BL 12 VG 447 GL 01 RESIDENCIAL BELA VISTA Apartamento, 47,71 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 100490 Ofício: 2. 8787710926948 100.741,08 170.000,00 59 COND PREMIERE HARMONIA AVENIDA JOAO VIEIRA N. S/N Apto. 208, BL 02 VG 09 VILA HARMONIA I E II ETAPA Apartamento, 47,71 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 84098 Ofício: 1. 8787714891480 126.926,84 210.000,00 60 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIME SUL AVENIDA MIRAGE N. 10 Apto. 103, BL 04 VG 38 GLEBA 2 ZONA URBANA Apartamento, 51,62 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 98333 Ofício: 02. 8787711552448 106.074,43 179.000,00 Estado: GO Cidade: APARECIDA DE GOIANIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 61 RESIDENCIAL ESTRELA DE CRISTAL RUA AUGUSTA N. SN Apto. 404, BL 14 BOX 80 LT 01-28 QD 63 PARQUE DAS NACOES Apartamento, 50,93 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 510740 Matrícula: 278319 Ofício: 01. 8787708507585 83.135,75 142.000,00 62 CONDOMINIO SAMPAIO RUA R-8 N. SN, CS 02 LT 08 QD 46 PARQUE IBIRAPUERA Casa, 82,54 m2 de área privativa, 184,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 475098 Matrícula: 218963 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 10339955520244013500. 8555517217212 140.828,35 233.000,00 63 COND MINEIRO I RUA MACHADO DE ASSIS N. SN, CS 01 LT 09 QD 02 PARQUE MONTREAL Casa, 72,58 m2 de área privativa, 187,14m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 504669 8444413341942 126.322,42 209.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 23 Matrícula: 251533 Ofício: 01. 64 COND RES VON ZAK XVI RUA PITAGORAS N. SN, CS 01 QD 04 LT 27 VILLA DEIFIORE Casa, 78,38 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 171017 Matrícula: 235487 Ofício: 01. 8444406677876 88.990,38 152.000,00 65 COND RES PITAGORAS RUA PITAGORAS N. SN, CS 02 LT 05 QD 05 VILLA DEIFIORE Casa, 83,24 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 502865 Matrícula: 247899 Ofício: 01. 8444412428505 126.926,84 210.000,00 Estado: GO Cidade: CIDADE OCIDENTAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 66 ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I QUADRA SQ 9 N. SN, CS 330 TIPO C LT 01 CENTRO Casa, 38,7 m2 de área privativa, 84,16m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 978177 Matrícula: 9409 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 07307512220218070001. 8555527077286 84.892,14 145.000,00 67 ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I QUADRA SQ 09 N. SN, 379 TIPO B LT 01 CENTRO Casa, 38,7 m2 de área privativa, 84,16m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 978226 Matrícula: 9458 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 54319337020218090164, 54778909420218090164. 8555526489807 49.786,93 86.000,00 68 Res. Italia V QUADRA 124 N. SN, CS 08 LT 05 MANSOES RECREIO ESTRELA D'ALVA III Casa, 49,9 m2 de área privativa, 123,27m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 464 Ofício: 01. 8444426531702 47.053,76 81.000,00 69 COND RESIDENCIAL PRIVILLEGIE QUADRA 03 N. SN Apto. 608, BL 06 VG 608 CHACARA 15 R OSWALDO CRUZ MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 160000030001548 Matrícula: 26377 Ofício: 01. 8787705279700 76.665,53 132.347,81 70 Cond. Res. Recanto do Cerrado IV QUADRA 05 N. SN, CS 66 MODELO B LT 16 MANSOES RECREIO MOSSORO Casa, 59,1 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 976834 Matrícula: 9844 Ofício: 01. 1444417949459 65.607,95 110.000,00 71 COND RES DUQUE DE CAXIAS QUADRA 1 N. SN, CS 18 VG 18 CHÁCARA 06 RUA DUQUE DE CAXI MANSOES RECREIO MOSSORO Casa, 53,29 m2 de área privativa, 134,64m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 988852 Matrícula: 37388 Ofício: 1. 8444424863651 86.063,06 147.000,00 72 COND RES PRIVILLEGIE QUADRA 3 N. SN Apto. 1001, BL 10 MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, 8787707066097 93.629,95 158.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 24 VG 1001 CH 15 RUA OSVALDO CRUZ cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 986040 Matrícula: 26402 Ofício: 01. 73 BELLA VITTA CLUB RESIDENCE QUADRA 4 N. SN Apto. 201, BL L VG 201 CHACARA 10 RUA RUI BARBOSA MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 46,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 988292 Matrícula: 30376 Ofício: 1. 8787708935803 78.201,87 135.000,00 74 COND RES PARK IBIZA II QUADRA 5 N. 0 Apto. 806, BL.08 VG 806 LT 21 RUA DUQUE DE CAXIAS MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 53,86 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 987837 Matrícula: 33147 Ofício: 01. 8787709428689 65.921,81 115.000,00 75 COND RES ALVORADA III QUADRA 7 N. SN Apto. 101, BL A VG A101 LT 06C MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 44,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 990321 Matrícula: 31841 Ofício: 01. 8787713370770 59.428,31 104.000,00 76 COND RES ATHENAS QUADRA 9 N. SN Apto. 1003, BL10 VG 1003 LT 24 RUA DUQUE DE CAXIAS MANSOES RECREIO MOSSORO Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 984706 Matrícula: 28656 Ofício: 01. 8787703963434 75.305,50 130.000,00 77 RES OCIDENTAL PARK 12 QUADRA 12 N. SN Apto. 103, LT 08 OCIDENTAL PARQUE Apartamento, 53,59 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985702 Matrícula: 32633 Ofício: 01. 8444419935968 62.285,44 109.000,00 78 THE LINQ RESIDENCE XIV QUADRA 17 N. SN Apto. 201, VG 201 LT 08 RUA TEREZINA PARQUE ARAGUARI Apartamento, 52,39 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 987728 Matrícula: 35774 Ofício: 1. 8444423242548 88.404,91 151.000,00 79 RES MACEIO QUADRA 42 N. SN Apto. 03, LT 34 PARQUE ARAGUARI Apartamento, 59,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 976328 Matrícula: 9889 Ofício: 01. 8444406202576 78.201,87 135.000,00 80 COND RES MOURA IX QUADRA 44 N. SN Apto. 101, LT 29 RUA 17 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 50,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 654429 Matrícula: 28981 Ofício: 1. 8444418413780 61.714,02 108.000,00 81 COND RES. IBIZA QUADRA 51 N. SN Apto. 303, VG 303 LT 09 RUA 12 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 51,43 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985571 Matrícula: 29957 Ofício: 1. 8787705764951 70.507,67 123.000,00 82 COND RES IBIZA QUADRA 51 N. SN Apto. 405, BL 04 VG 405 LT 09 RUA 12 - COND RES IB PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 51,43 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985585 Matrícula: 29971 Ofício: 1. 8787705765613 89.575,84 153.000,00 83 RES TEBRA III QUADRA 6 N. SN Apto. 202, LT18 RUA 21 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 51,99 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 983766 Matrícula: 27535 Ofício: 1. 8444414624166 72.988,41 126.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 25 84 ED ALAMEDA PIRITA QUADRA 8 N. SN Apto. 02, LT 26 RUA 03 PARQUE NAPOLIS A Apartamento, 50,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 985532 Matrícula: 31190 Ofício: 01. 8787708099215 69.628,41 121.466,13 85 COND LEONARDO TAVARES QUADRA 4 N. SN Apto. 302, VG 08 LT 57 RUA 04 PARQUE NOVA FRIBURGO A Apartamento, 49,2 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 986762 Matrícula: 34691 Ofício: 1. 8444421894246 84.892,14 145.000,00 86 JK RESIDENCIAL QUADRA 5 N. -SN Apto. 103, VG 03 LT 55 RUA 3 PARQUE NOVA FRIBURGO A Apartamento, 54,33 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 986170 Matrícula: 32416 Ofício: 1. 8444420450069 76.174,41 131.500,00 Estado: GO Cidade: GOIANIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 87 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 304, BL.09B VG 39 SUBCOND GRAN OASIS AREA 01 FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000421 Matrícula: 355135 Ofício: 01. 8787708827792 100.741,08 170.000,00 88 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 504, BL 02A VG 265 SUBCOND GRAN CLUB AREA 01 FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000049 Matrícula: 355050 Ofício: 01. 8787709646589 108.353,55 182.846,00 89 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 203, BL10B VG 72 SUBCOND GRAN OASIS AREA 01 FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000436 Matrícula: 358748 Ofício: 1. 8787710936803 129.344,49 214.000,00 90 GRAN CLUB E GRAN OASIS RUA ROSENVAL ALVES DOS SANTOS N. SN Apto. 102, BL 10-A VG 141-M03 SUBCOND GRAN CLUB ARE FAZENDA SANTA RITA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34705710000191 Matrícula: 365087 Ofício: 1. 8787712516941 97.826,93 165.082,39 91 GRAN JARDIM RUA CARLOS GOMES N. SN Apto. 102, BL 25 VG 392 GLEBA 1 FAZENDA SAO JOSE Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 33432610090395 Matrícula: 354897 Ofício: 01. 8787709868646 97.778,11 165.000,00 92 MORADA GOIA I RUA BARAO DE MAUA N. GOIA Apartamento, 42,05 m2 de área privativa, 8787710968942 106.667,03 180.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 26 899 Apto. 201, BL 18, VG 247 E 256 GL 01 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 32708518200286 Matrícula: 358950 Ofício: 1. 93 CONJ RES PARQUE DOS FLAMBOYANTES RUA MONTE CASTELO N. SN Apto. 101, BL F QD 12 LT 13-22 JARDIM PLANALTO Apartamento, 60,35 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha. IPTU: 31402204210895 Matrícula: 44310 Ofício: 1. 1444415913244 88.518,56 145.000,00 94 COND RES CEREWUTA-848 RUA ATAULFO ALVES N. SN, CS 02 Q29 L10 JARDIM SAO JOSE Casa, 70 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno. IPTU: 38002901370011 Matrícula: 336608 Ofício: 01. 8444420533169 134.784,22 223.000,02 95 PARQUE CERRADO III AVENIDA CENTER N. 3140 Apto. 301, BL 10 LT 01-47 QD 06 RESIDENCIAL BARCELONA Apartamento, 42,05 m2 de área privativa. IPTU: 35906605300166 Matrícula: 357747 Ofício: 01. 8787710460787 87.819,45 150.000,00 96 RES PORTO DOURADO III QUADRA Q- 04 N. SN Apto. 403A, BL 09 MODULO A VG 450 RUA 72 LT 01 RESIDENCIAL PORTO DOURADO Apartamento, 46,28 m2 de área privativa. IPTU: 36037307080344 Matrícula: 340746 Ofício: 01. 8787705676904 122.091,53 202.000,00 97 RES PORTO DOURADO II RUA 76 N. SN Apto. 401, BL.05C VG 404 LT 01 QD Q-03 RESIDENCIAL PORTO DOURADO Apartamento, 46,28 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 36037206300213 Matrícula: 352706 Ofício: 01. 8787708811071 126.322,42 209.000,00 98 RES VILLAGE CAVALCANTE COSTA II RUA JOAO JOSE DE OLIVEIRA N. SN, CS 02 QD 01 LT 24 RESIDENCIAL YTAPUA Casa, 72,99 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 268923 Ofício: 1. 8444408686228 97.778,11 165.000,00 99 COND RES MORADA WALTENO SOARES II RUA G12 N. SN, C1, LT 18 QD 11 SETOR GRAJAU Casa, 76 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno. IPTU: 357071014600010 Matrícula: 315366 Ofício: 01. 8444415586640 139.015,11 230.000,00 Estado: GO Cidade: GOIATUBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 100 RUA OLIMPIA MARQUES N. 185, QD J, LT 11-A SETOR CENTRAL Casa, 144,7 m2 de área privativa, 228m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 26225 Ofício: 1. 1444414157870 238.992,86 375.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 27 Estado: GO Cidade: INHUMAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 101 RUA SNM-04 N. 03, LT 06 QD 10 RESIDENCIAL NOVA MORADA II Casa, 60,35 m2 de área privativa, 145,2m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 11020550006003000 Matrícula: 25390 Ofício: 1. 8555532619148 97.185,51 164.000,00 Estado: GO Cidade: ITUMBIARA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 102 RESIDENCIAL EUROPA RUA DOUTOR JOSE CAMILO FILHO N. 374 Apto. 204, TP 05 TORRE 10 VG 116 JARDIM EUROPA Apartamento, 65,08 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 25313 Ofício: 1. 8787710898367 87.819,45 150.000,00 103 RES BENTIVI 03 RUA CROMINIA N. 137, CS E QD 56A LT1 SAO JOAO Casa, 72,65 m2 de área privativa, 166,72m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 23036 Ofício: 01. 8444418718173 101.492,82 171.268,56 Estado: GO Cidade: LUZIANIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 104 CONQUISTA RES VILLE QUADRA 11 RUA RAQUEL PIMENTEL N. SN Apto. 201, BL G LT 01 QD 01 CENTRO Apartamento, 46,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 389743 Matrícula: 211595 Ofício: 01. 8787707597920 68.787,97 120.000,00 105 CONQUISTA RES VILLE QD 04 RUA RP7 N. SN Apto. 203, BL E QD 04 LT 01 LOTEAMENTO RAQUEL PIMENTEL Apartamento, 46,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 386986 Matrícula: 207374 Ofício: 01. 8444429056207 69.361,21 121.000,00 106 CONDOMINIO CONPAC III RUA 22 N. SN, CASA 1 QD 155 LT 19 PARQUE ALVORADA I Casa, 58,17 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 114621 Matrícula: 5655 Ofício: 2. 8444409098834 74.146,96 128.000,00 107 AVENIDA XVI N. SN, LOTE 10 QD 266 PARQUE ALVORADA II Terreno, 5000m2 de área do terreno. IPTU: 15055 Matrícula: 1923 Ofício: 02. 1444406922996 446.120,01 700.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 28 Estado: GO Cidade: PADRE BERNARDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 108 AV PADRE FRANCISCO N. S/N, QD 97 LT 11A Vila Divinéia Casa, 55,5 m2 de área privativa, 216,25m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 16644 Ofício: 1. 8444408195470 78.781,14 136.000,00 109 AVENIDA SN- 05 N. SN, QD 18 LT 16 Vila Divinéia Casa, 49,94 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 20941 Ofício: 1. 8444425914900 81.379,36 139.000,00 Estado: GO Cidade: PLANALTINA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 110 COND MACIANO QUADRA QR 031 N. ., CS 24A RUA 06 ITAPUA I Casa, 68,64 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 75174 Ofício: 1. 8444409384110 78.201,87 135.000,00 111 COND MORADA NOVA II QUADRA 220 N. S/N, CS 16 LT 16 RUA FRANCISCO MUNIZ PIGNATA JARDIM PAQUETA II Casa, 52,46 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 000 Matrícula: 61890 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00010373020154013506, 10033526720224013506. 8444400411645 65.582,17 120.000,00 112 Cond. Res. Ville Sul II QUADRA 2 MR 3 N. 00, CS 17B, LT 17RUA 1, LOTE 17 CASA 17B SETOR SUL Casa, 70,07 m2 de área privativa, 107,25m2 de área do terreno, 2 qts, 2 varandas, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 79807 Ofício: 1. 8444414715528 76.464,05 132.000,00 Estado: GO Cidade: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 113 QUADRA 59 N. SN, LT 15-A RUA 23 JARDIM ANA BEATRIZ II Casa, 65,63 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 00101014000590015 Matrícula: 33991 Ofício: 1. 8444429648996 77.622,60 134.000,00 114 QUADRA 20 N. SN, LT 32-B RUA 16 PARQUE SANTO ANTONIO Casa, 64,08 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 00101012000200032B000000 Matrícula: 25443 Ofício: 1. 1444415181570 85.466,19 140.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 29 Estado: GO Cidade: TRINDADE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 115 COND RES REIS RIBEIRO I RUA 07 N. S/N, CS 12 CH 03 QD 03 CHACARAS SANTA LUZIA Casa, 55 m2 de área privativa, 176,47m2 de área do terreno, qt, varanda, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010420000300003012 Matrícula: 58034 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10031759220204013500. 8444412020719 71.789,15 120.000,00 116 RUA DONA MARIA N. SN, LT 13 QD 09 JARDIM CALIFORNIA Casa, 42,12 m2 de área privativa, 386,1m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010370000900013001 Matrícula: 6163 Ofício: 1. 1444417122830 132.178,89 210.000,00 117 COND RES BENTO OLIVEIRA I RUA G N. SN, CS 01 LT 17 QD 25 JARDIM DAS OLIVEIRAS Casa, 102,3 m2 de área privativa, 120,96m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 010360002500017001 Matrícula: 79587 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10512113420214013500. 1444415730581 135.955,43 216.000,00 118 COND RES NILDA LAGUNA RUA 1016 N. .SN, CS 01 QD 21 LT 23 SETOR LAGUNA PARQUE Casa, 87,16 m2 de área privativa, 130,59m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, DCE, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 010290002100023001 Matrícula: 53379 Ofício: 1. 1444418551920 94.623,28 155.000,00 119 RUA ARAGUACEMA N. SN, QD 157 LT 22 SETOR MAYSA Casa, 213,19 m2 de área privativa, 306m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 3 WCs, 2 sls, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 010270015700022001 Matrícula: 25403 Ofício: 1. 1444418494188 398.958,75 626.000,00 120 AVENIDA CONTORNO N. SN, QD 75 LT 01 ESQ RUA CIRCULAR SETOR PALMARES Casa, 156 m2 de área privativa, 207,49m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010260007500001002 Matrícula: 51634 Ofício: 1. 1444419888325 165.701,72 260.000,00 121 COND RES GUSMAO II RUA LEONEL C. BITENCOURT N. SN, CS 02 QD 01 LT 04 SETOR RESIDENCIAL GARAVELO II Casa, 60 m2 de área privativa, 183,56m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 010920000100004002 Matrícula: 59840 Ofício: 1. 8444414245238 95.407,73 161.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 30 Estado: GO Cidade: VALPARAISO DE GOIAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 122 RES. SAINT MORITZ RUA BAHIA N. SN Apto. 203, BL E CH 03 QD 34 CHACARAS ANHANGUERA Apartamento, 50,69 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 262783 Matrícula: 97215 Ofício: 1. 8787713692310 93.037,35 157.000,00 123 COND ENGERTAL I RUA 3 N. SN, CS 29 CH 03 QD 01 CHACARAS BRASIL B Casa, 48,86 m2 de área privativa, 101,2m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 120238 Matrícula: 71661 Ofício: 1. 8444428003029 75.305,50 130.000,00 124 Valparaiso Residence One QUADRA 9 CHACARA 06 N. SN, CASA 10 CHACARAS E MANSOES SANTA MARIA Casa, 46,96 m2 de área privativa, 145,96m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0 Matrícula: 54707 Ofício: 1. 8555527161112 76.464,05 132.000,00 125 RUA RIO DE JANEIRO N. SN Apto. 306, BL C QD 08 CH 41 CHACARAS E MANSOES SANTA MARIA Apartamento, 48,7 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 94357 Ofício: 01. 8787710371865 88.990,38 152.000,00 126 COND BELA MORADA AVENIDA TRANCREDO NEVES N. SN Apto. 302, BL 04 VG 32 MODULO 21 AREA 04 CHACARAS SAIA VELHA Apartamento, 42,81 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 257050 Matrícula: 96202 Ofício: 1. 8787707940323 87.819,45 150.000,00 127 RUA 1 N. S/N Apto. 404, BL 05 VG 54 QD 02 CHACARAS SAIA VELHA Apartamento, 42,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 257072 Matrícula: 96224 Ofício: 01. 8787707918794 67.068,27 117.000,00 128 COND RES MONTE SIAO I RUA 12 N. SN Apto. 201, BL P JARDIM CEU AZUL Apartamento, 44,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 261171 Matrícula: 95604 Ofício: 1. 8787713090930 67.068,27 117.000,00 129 RUA J N. SN Apto. 402, BL M-02 LT 01 QD U PARQUE ESPLANADA I Apartamento, 46,24 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 265745 8787715736403 92.444,76 156.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 31 Matrícula: 105918 Ofício: 01. 130 RES MARSELHA QUADRA 23 N. S/N Apto. 203, BL C CHÁCARA 07 RUA ALAGOAS SETOR DE CHACARAS ANHANGUERA C Apartamento, 48,87 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 129363 Matrícula: 79050 Ofício: 1. 8787704051790 63.999,72 112.000,00 131 COND RES IMPERIO QUADRA 25 N. SN Apto. 103, BL A RUA PARAIBA SETOR DE CHACARAS ANHANGUERA C Apartamento, 42,62 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 123423 Matrícula: 74279 Ofício: 01. 8787700496517 57.891,78 100.000,00 132 COND RES RESERVA I RUA SAIA VELHA N. SN Apto. 202, BL I LT 18 QD 02 YPIRANGA Apartamento, 44,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 129157 Matrícula: 86669 Ofício: 1. 8787705224493 79.939,69 138.000,00 Estado: MA Cidade: IMPERATRIZ Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 133 LT PARQUE OURO VERDE RUA SANTO ANDRE N. 12, LT 12 QD 21 OURO VERDE Casa, 58,18 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 42640 Matrícula: 67719 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 10027902620204013701. 8444417359595 71.654,14 125.000,00 Estado: MA Cidade: MIRINZAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 134 AVENIDA PEDRO ALMEIDA JUNIOR N. 577 CENTRO Casa, 236,44 m2 de área privativa, 518,25m2 de área do terreno, 4 qts, varanda, 4 WCs, sl, cozinha, terraco, 2 vagas de garagem. IPTU: 256 Matrícula: 768 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10049895820194013700. 1555534034190 212.544,32 333.500,00 Estado: MA Cidade: PACO DO LUMIAR Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 135 COND PLAZA DAS FLORES III AVENIDA PRINCIPAL N. SN Apto. 01, BL 59 MERCES Apartamento, 46,64 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 49702 Ofício: 1. 8787707876552 59.999,74 105.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 32 Estado: MG Cidade: ARAGUARI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 136 PRACA GAIOSO NEVES N. 208 CENTRO Casa, 225,32 m2 de área privativa, 357m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 4 WCs, sl, lavabo, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 19861 Matrícula: 33887 Ofício: 1. 1444418273149 602.262,01 945.000,00 Estado: MG Cidade: BELO HORIZONTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 137 ED RES RUBI RUA DOS BORGES N. 1050 Apto. 503, BL 04 JARDIM VITORIA Apartamento, 47,27 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, 2 cozinhas. IPTU: 7760650120806 Matrícula: 116330 Ofício: 4. 8787711461035 98.667,00 166.500,00 Estado: MG Cidade: BETIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 138 COND BELA VISTA RUA CEZARIO PARREIRAS N. 186, RES 01 VG 01 NOVO HORIZONTE Casa, 111,31 m2 de área privativa, 120m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1130070347002 Matrícula: 177617 Ofício: 1. 1444413756133 197.567,43 310.000,00 Estado: MG Cidade: CARANGOLA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 139 RUA FIORAVANTE PADULA NETO N. 09, LT 09 QD E CAIXA D'AGUA Casa, 124 m2 de área privativa, 201,19m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, 2 sls, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 10738 Ofício: 1. 1444406812236 31.507,86 52.000,00 Estado: MG Cidade: CONTAGEM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 140 ED RES JANDIRA RUA QUATRO N. 85 Apto. 401 ARVOREDO II Apartamento, 93,98 m2 de área privativa. IPTU: 85730780013 Matrícula: 153025 Ofício: 01. 8444418540161 207.127,15 325.000,00 141 RES RETIRO GARDEN PARK AVENIDA RETIRO DOS RETIRO Apartamento, 43,88 m2 de área 8787706911192 87.819,45 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 33 IMIGRANTES N. 1498 Apto. 303, BL C privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 114310402043 Matrícula: 159176 Ofício: 1. Estado: MG Cidade: DIVINOPOLIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 142 RES VILLA BELLA PONTAL RUA SAO PEDRO N. 189 Apto. 201, BL 19 VG 75 VILA ROMANA Apartamento, 49,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 119914 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10040988720224013811. 8555534807464 71.080,90 124.000,00 Estado: MG Cidade: FRUTAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 143 R COLOMBIA N. 110, LT 27 QD 1208 RESIDENCIAL DAS AMERICAS Casa, 68,53 m2 de área privativa, 250m2 de área do terreno. IPTU: 0107401208027000 Matrícula: 51869 Ofício: 01. 1444415202666 141.620,24 225.000,00 Estado: MG Cidade: GOVERNADOR VALADARES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 144 ED LINCOLN BYRRO AVENIDA MINAS GERAIS N. 776, LJ I PAV TERREO CENTRO Loja, 69,51 m2 de área privativa, WC, sl. IPTU: 010100554078 Matrícula: 272 Ofício: 2. 1555515767861 299.537,72 470.000,00 145 CJ RES ALFA E OMEGA R ALCENIRA RAMOS BARCELLOS N. 321, CS 01 JARDIM DO TREVO Casa, 59,9 m2 de área privativa, 130m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 111320473006 Matrícula: 69315 Ofício: 1. 8444427029296 114.838,57 190.000,00 Estado: MG Cidade: JUIZ DE FORA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 146 COND MILLENNIUM RESIDENCE AVENIDA ENGENHEIRO VALDIR PEDRO MONACHES N. 1400 Apto. 607, TR III AEROPORTO Apartamento, 76,11 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 83457 Ofício: 1. 8787708850263 119.673,87 198.000,00 147 RES RESERVA DAS ACACIAS RUA OCTAVIO MALVACCINI N. MARILANDIA Apartamento, 88,15 m2 de área privativa, 2 qts, 8787704795730 94.815,14 160.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 34 580 Apto. 1304, TR I WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 78794 Ofício: 1. 148 COND SÃO PEDRO LIFE VIA PEDRO NAVA N. 4755 Apto. 1612, TR III SAO PEDRO Apartamento, 71,13 m2 de área privativa. IPTU: 120698806 Matrícula: 85526 Ofício: 01. 8787715150921 117.860,63 195.000,00 Estado: MG Cidade: MATOZINHOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 149 COND YASMIN AVENIDA CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALES N. 222-B, CS 03 PRESIDENTE Casa, 54,63 m2 de área privativa, 120,56m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01110340188001 Matrícula: 19200 Ofício: 1. 8444408488531 79.360,41 137.000,00 150 RES PARIS AVENIDA ANDRE FAVALELLI N. 500 Apto. 10, BL 13 VG 220 ESTACÃO Apartamento, 50,54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01050091365220 Matrícula: 22142 Ofício: 01. 8787704950352 94.815,14 160.000,00 Estado: MG Cidade: NOVA LIMA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 151 LT 36 QD 28 N. SN, LT 36 QD 28 BALNEARIO AGUA LIMPA Terreno, 822,1m2 de área do terreno. IPTU: 04010280951001 Matrícula: 46338 Ofício: 1. 1444403621081 80.369,63 133.000,00 Estado: MG Cidade: NOVA SERRANA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 152 RUA RIO TAPAJOS N. 140, LT 03A QD 07 AMAZONAS Casa, 251,15 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 01130919176001 Matrícula: 101246 Ofício: 1. 1444419663048 632.853,10 993.000,00 153 RUA SEIS N. 153, LT 35 QD 06 MARIA RITA Casa, 44,7 m2 de área privativa, 174m2 de área do terreno. IPTU: 01031300429001 Matrícula: 87197 Ofício: 01. 8787714983539 88.112,18 150.500,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 35 Estado: MG Cidade: PARA DE MINAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 154 RUA PRIMAVERA N. 664, LT 130 QD Z-1 UNIAO Casa, 78,14 m2 de área privativa, 216,72m2 de área do terreno. IPTU: 38155000 Matrícula: 47870 Ofício: 01. 8444415828571 125.884,66 200.000,00 Estado: MG Cidade: PATOS DE MINAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 155 COND PORTAL MORADA DAS PALMEIRAS AVENIDA VEREADOR JOSE CAIXETA MAGALHAES N. 174 Apto. 103, TR 103 IPANEMA Apartamento, 47,01 m2 de área privativa. IPTU: 260501170000043 Matrícula: 9259 Ofício: 03. 8787708000936 94.815,14 160.000,00 Estado: MG Cidade: PERDIGAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 156 FAZENDA CORREGO FUNDO RUA JOSE PAULINO N. 879, LT C QD 10 ANTONIO DUARTE Casa, 59,33 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, . IPTU: 1009554 Matrícula: 81539 Ofício: 1. 8444425650570 107.178,99 180.863,93 Estado: MG Cidade: RIBEIRAO DAS NEVES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 157 RES LARANJEIRAS RUA CONDE DE MONTE CRISTO N. 561, CS 01 LT 51 QD 01 FLAMENGO (JUSTINOPOLIS) Casa, 60,52 m2 de área privativa, 67,71m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 43319 Ofício: 1. 8444417132477 120.882,70 200.000,00 Estado: MG Cidade: SAO JOAO DEL REI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 158 RUA JOSE BRAULIO SANTANA N. 149, LT G QD E RECREIO DAS ALTEROSAS (COLONIA DO M Casa, 211,15 m2 de área privativa, 168,75m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 78289 Ofício: 01. 8444416242198 189.919,66 298.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 36 Estado: MG Cidade: SETE LAGOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 159 RES CITY VILLAGIO RUA JOSE MARQUES VIANA N. 133 Apto. 204, BL 14 CHACARAS CORONEL MANOEL MARQUES FER Apartamento, 41,94 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 41799 Ofício: 2. 8555539205420 81.964,82 140.000,00 160 COND MORADAS DE MINAS AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA N. 1251 Apto. 104, BL 10 VG 138 DISTRITO INDUSTRIAL Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 0214010030187088 Matrícula: 47917 Ofício: 01. 8787711233083 78.201,87 135.000,00 161 COND RES TBX SANTA FELICIDADE 5 RUA ALEXCIA DOS SANTOS DE FARIA MARCOSSI N. 211A, CS 02 LT 09 QD 11 SANTA FELICIDADE Casa, 51,15 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 013901011274002 Matrícula: 49017 Ofício: 1. 8444426015194 139.481,72 230.772,02 Estado: MG Cidade: UBERABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 162 COND RES RESERVA USHUAIA - PARQUE ANDES AVENIDA LAERTE DE OLIVEIRA N. 85 Apto. 302, BL 14 VG 169 PARAISO Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51307010014222 Matrícula: 88525 Ofício: 2. 8787713347094 87.819,45 150.000,00 163 COND RES PARK PRIMAVERA AVENIDA NIZA MARQUEZ GUARITÁ N. 780 Apto. 1106, TR II VG 287 LOURDES Apartamento, 45,18 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51305110003242 Matrícula: 93121 Ofício: 2. 8787712467770 120.036,52 198.600,00 Estado: MG Cidade: UBERLANDIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 164 COND RES VILLAGIO UBERLANDIA RUA ARISTIDES FERNANDES MORAIS N. 405 Apto. 101, BL H VG 162 CONJUNTO ALVORADA Apartamento, 49,81 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 00020501130100100023 Matrícula: 224659 Ofício: 01. 8787715645599 87.819,45 150.000,00 165 RES PARQUE UNITED STATES RUA PROFESSORA MARIA CELIA CENCE N. 160 Apto. 404, BL 02 VG 75 SHOPPING PARK Apartamento, 41,14 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 00030103090500010024 Matrícula: 184602 Ofício: 1. 8555537711255 83.721,21 143.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 37 Estado: MG Cidade: VARGINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 166 EDIFICIO PORTAL RECANTO DOS GIRASSOIS AVENIDA PORTO SECO N. 150 Apto. 302, TR 22 AEROPORTO Apartamento, 48,84 m2 de área privativa. IPTU: 218880500346 Matrícula: 71314 Ofício: 01. 8787707421164 111.816,50 185.000,00 Estado: MG Cidade: VESPASIANO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 167 VILLE VANCOUVER RUA TRES N. 239 Apto. 1004, BL B VG 47 NOVA PAMPULHA Apartamento, 47,4 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 010502160505088 Matrícula: 28215 Ofício: 01. 8787706950147 98.370,70 166.000,00 Estado: MS Cidade: CAMPO GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 168 COND RES VILA OLIMPIA IV RUA DIVINO DE CASTRO N. 252, CS 01 LT 17 QD 81 LOS ANGELES Casa, 50 m2 de área privativa, 113,75m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 15530060443 Matrícula: 134516 Ofício: 2. 8444416395997 71.654,14 125.000,00 169 COND RES OESTE BELA LAGUNA RUA MARCELO JUNQUEIRA REIS N. 130, CS 01 LT 11 QD 17 LOTEAMENTO BELA LAGUNA Casa, 58,16 m2 de área privativa, 118,81m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 12990831228 Matrícula: 149825 Ofício: 02. 8444424774780 123.904,77 205.000,00 Estado: MS Cidade: TRES LAGOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 170 COND RES ECOVILLE TRÊS LAGOAS II GLEBA 1 N. SN, CS 169 MD 04 QD C ALTO DA BOA VISTA Casa, 48,25 m2 de área privativa, 126,54m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 90097 Ofício: 01. 8787706457050 104.495,82 176.336,10 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 38 Estado: MT Cidade: CUIABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 171 RES ALTOS DO SANTA CRUZ RUA TRINTA E SETE N. SN, SB 02 QD 100 SANTA CRUZ Casa, 90,36 m2 de área privativa, 70,3m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 79427 Ofício: 06. 1444417585996 212.225,66 333.000,00 Estado: MT Cidade: JANGADA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 172 LOT RES ALTOS PASSA TRES RUA C N. S/N, LT 07 QD 04 3 JANGADA Casa, 48,45 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 19587 Ofício: 1. 8787707023207 57.270,37 98.926,60 Estado: PA Cidade: ANANINDEUA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 173 COND MULT- MAGUARI PASSAGEM SAO PEDRO N. SN Apto. 402, PAV 04 BL 05 MAGUARI Apartamento, 42 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 90139030820 Matrícula: 45325 Ofício: 1. 8555536018785 81.964,82 140.000,00 Estado: PA Cidade: AURORA DO PARA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 174 LOT CACAL RUA 15 DE NOVEMBRO N. 20, QD 70 LT 33 BAIRRO VILA NOVA Casa, 60 m2 de área privativa, 210,1m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 261 Ofício: 01. 8444406922609 33.550,17 75.000,00 Estado: PA Cidade: ITAITUBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 175 RUA M N. SN, QD 10 LT 36 BOM JARDIM Casa, 52,82 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01023920390001 Matrícula: 12874 Ofício: 01. 8787706716896 100.741,08 170.000,00 176 LT CAMPO BELO RUA CEDRO N. SN, LT 06- B29 QD 05 CAMPO BELO Casa, 69,54 m2 de área privativa, 187,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 35307 Matrícula: 11728 Ofício: 01. 8787706248310 125.113,59 207.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 39 Estado: PB Cidade: BAYEUX Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 177 COND RES VILLA MARIA RUA VEREADOR DOGIVAL DANTAS N. 265, CS 02 LT LUIZ FELIPE III Casa, 46,57 m2 de área privativa, 93,87m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 11395 Ofício: 01. 8444405972955 41.360,83 71.200,00 178 ED RES VICTORIA III RUA FLAVIO MAROJA N. 328 Apto. 301, BL A JARDIM SAO SEVERINO Apartamento, 53,23 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 12962 Ofício: 01. 8787708829140 74.146,96 128.000,00 Estado: PB Cidade: CAMPINA GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 179 LT ALTOS DE CAMPINA RUA WALMIR PAULO N. 388, LT 24 QD F CIDADES Casa, 50 m2 de área privativa, 148,2m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 125519 Ofício: 01. 8787706167205 58.571,18 102.500,00 Estado: PB Cidade: JOAO PESSOA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 180 COND RES JACINTA SOUSA RUA EMPRESARIO ROBERTO RIBEIRO BORGES N. 247 Apto. 101 ALTO DO CEU Apartamento, 50,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 131871 Ofício: 2. 8444419647903 93.629,95 158.000,00 181 COND RES TORRES DE SANHAUA RESENCE CLUB RUA CORONEL JOCA VELHO N. 500 Apto. 403, BL F ALTO DO MATEUS Apartamento, 60,34 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3820653 Matrícula: 133592 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 08063921320224058200. 8555523005930 94.815,14 160.000,00 182 COND RES MIRANTE RUA APOSENTADO ABEL ODILON PAULO N. 161 Apto. 303 CIDADE DOS COLIBRIS Apartamento, 54,34 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 42012002800000008 Matrícula: 195915 Ofício: 1. 8444423491874 84.892,14 145.000,00 183 Res Primícias I RUA CAETANO FIGUEIREDO N. 1001 Apto. 302 CRISTO REDENTOR Apartamento, 50,35 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 28155005300000009 8444427631514 97.778,11 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 40 Matrícula: 151286 Ofício: 1. 184 Res Versailles RUA PEDRO CRISPIM DE ANDRADE N. 178 Apto. 301 CUIA Apartamento, 60,09 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 40113001700000009 Matrícula: 118261 Ofício: 1. 8444425475051 84.892,14 145.000,00 185 COND RES RESERVA JARDIM AMERICA RUA ANA ESPINOLA NAVARRO N. 400 Apto. 307, BL A10 SUBCOND A ERNANI SATIRO Apartamento, 45,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 36191093000000371 Matrícula: 175861 Ofício: 1. 8787706602890 82.550,28 141.000,00 186 COND RES RESERVA JARDIM AMERICA RUA ANA ESPINOLA NAVARRO N. 400 Apto. 108, BL A13 SUBCOND A ERNANI SATIRO Apartamento, 36,33 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 36191093000000472 Matrícula: 175918 Ofício: 1. 8787710719764 68.787,97 120.000,00 187 RES SANDRA DINIZ RUA TOPOGRAFO HELY GUERRA DE ANDRADE LIMA N. 122 Apto. 302 ERNANI SATIRO Apartamento, 58,64 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, 2 sls, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 36246011200000007 Matrícula: 139941 Ofício: 1. 8444403986762 75.131,72 129.700,00 188 Res Samuel Borja RUA FRANCISCO COSME DO NASCIMENTO N. 133 Apto. 201 ERNESTO GEISEL Apartamento, 80,24 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, 3 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 39007009300000002 Matrícula: 139545 Ofício: 01. 8444405837721 101.904,73 165.000,00 189 RES DALIA RUA DOS IPES N. 702 Apto. 202 GRAMAME Apartamento, 57 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 58120038200000004 Matrícula: 169069 Ofício: 1. 8444414880600 86.648,52 148.000,00 190 RUA ALEXSANDRO FERREIRA NARCIZO N. 61, CS 439 GRAMAME Casa, 45,5 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56081047700000002 Matrícula: 114927 Ofício: 1. 1444408032882 60.240,03 101.000,00 191 COND RES JUSTINO I RUA ARNALDO CAMPELO N. 95 Apto. 301 GRAMAME Apartamento, 59,6 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56135004900000005 Matrícula: 190274 Ofício: 1. 8444423727533 87.819,45 150.000,00 192 RES LAS VEGAS RUA BALBINA MARIA FERREIRA N. 38 Apto. 101 GRAMAME Apartamento, 46 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56142030700000001 Matrícula: 178115 Ofício: 1. 8787701390143 63.999,72 112.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 41 193 Res Multifamiliar RUA COMERCIANTE ALVARO ANTERO NASCIMENTO N. 1491 Apto. 302 GRAMAME Apartamento, 53,22 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56027044800000008 Matrícula: 166091 Ofício: 1. 8444411392302 81.964,82 140.000,00 194 COND RES COLINAS DE GRAMAME III RUA DOUTOR AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO N. 120 Apto. 308, BL B GRAMAME Apartamento, 41,31 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 5901103090000060 Matrícula: 210022 Ofício: 1. 8444426282460 67.641,51 118.000,00 195 COND RES PARK COWBOY RUA DOUTOR VALDEVINO GREGORIO DE ANDRADE N. 800 Apto. 405, BL B COND RES VILLAGE COWBOY III GRAMAME Apartamento, 50,77 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56175022500000061 Matrícula: 210423 Ofício: 1. 8444426346891 77.043,32 133.000,00 196 COND RES PARK COWBOY RUA DOUTOR VALDEVINO GREGORIO DE ANDRADE N. 800 Apto. 306, BL E COND RES LYON 213 GRAMAME Apartamento, 50,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56185031900000138 Matrícula: 211225 Ofício: 1. 8444426611048 78.201,87 135.000,00 197 COND RES MULTIFAMILAR RUA FUNCIONARIO PEDRO ALVES DA SILVA N. 11 Apto. 203 GRAMAME Apartamento, 59,5 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57236027800000007 Matrícula: 180568 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 0800939- 32.2025.4.05.8200. 8787706323908 78.201,87 135.000,00 198 COND RES VILLAGIO COLINAS DO SUL RUA JOSEFA LUZINETE DE SOUZA SOARES N. 182 Apto. 201 GRAMAME Apartamento, 47,5 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 58038043700000003 Matrícula: 161853 Ofício: 1. 8444410128610 75.305,50 130.000,00 199 COND RES COLINAS DE GRAMAME RUA JOSINALDO FLORENCIO DA SILVA N. 179 Apto. 204, BL D GRAMAME Apartamento, 42,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 59009033900000076 Matrícula: 198814 Ofício: 1. 8444422881156 81.379,36 139.000,00 200 COND RES COLINAS DE GRAMAME RUA JOSINALDO FLORENCIO DA SILVA N. 179 Apto. 101, BL A GRAMAME Apartamento, 42,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 59009033900000001 Matrícula: 198740 Ofício: 1. 8444422950042 72.988,41 126.000,00 201 COND RES CAXIAS MENESES RUA LUIZ SPINELLI N. 721 Apto. 103 GRAMAME Apartamento, 40,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56071015000000003 Matrícula: 200950 Ofício: 1. 8444423504755 71.080,90 124.000,00 202 COND RES BAHAMAS RUA MANOEL FELISBERTO DA GRAMAME Apartamento, 48,36 m2 de área privativa, 2 qts, 8444423119126 92.362,32 155.860,89 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 42 SILVA N. 381 Apto. 303, BL B a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57271002400000043 Matrícula: 200337 Ofício: 1. 203 COND RES BAHAMAS RUA MANOEL FELISBERTO DA SILVA N. 381 Apto. 201, BL D GRAMAME Apartamento, 48,09 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57271002400000053 Matrícula: 202561 Ofício: 1. 8444424393531 71.209,31 124.224,00 204 COND RES BAHAMAS RUA MANOEL FELISBERTO DA SILVA N. 381 Apto. 403, BL E GRAMAME Apartamento, 48,36 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57271002400000111 Matrícula: 202456 Ofício: 01. 8444424446988 62.856,87 110.000,00 205 COND RES BEIJA FLOR RUA MANOEL FELISBERTO DA SILVA N. 421 Apto. 203, BL 06 GRAMAME Apartamento, 53,33 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57282017500000171 Matrícula: 183821 Ofício: 1. 8444424830931 78.201,87 135.000,00 206 COND RES RIO JURUA RUA NIZA SIQUEIRA DE MELO N. 236 Apto. 302 GRAMAME Apartamento, 41,53 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56208007900000012 Matrícula: 303043 Ofício: 1. 8787717564383 78.781,14 136.000,00 207 RES SAQUAREMA RUA PROFESSORA SEVERINA RAMOS DE AZEVEDO N. 177 Apto. 102, BL E GRAMAME Apartamento, 48,61 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 56146015900000018 Matrícula: 129486 Ofício: 1. 8444402006101 63.999,72 112.000,00 208 RES FENIX VI RUA RISALVA OLIVEIRA DA SILVA N. 29 Apto. 102, BL B GRAMAME Apartamento, 57,14 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 57225022400000014 Matrícula: 150838 Ofício: 1. 8555532290960 82.550,28 141.000,00 209 RES SANTA MARIA RUA JOSE JOAQUIM DA SILVA N. 75 Apto. 101 JARDIM CIDADE UNIVERSITARIA Apartamento, 87,45 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, WC Emp, sl, DCE, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 45010041200000001 Matrícula: 98156 Ofício: 1. 1444405476429 152.955,43 240.000,00 210 RES PALLADIUM RUA GENTIL RODRIGUES DA SILVA N. 255 Apto. 102, BL A JOAO PAULO II Apartamento, 48,13 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 38101011400000002 8444410463680 74.146,96 128.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 43 Matrícula: 155145 Ofício: 1. 211 RUA MANOEL LOPES DA SILVA N. 136, LT 176 QD 054 JOSE AMERICO DE ALMEIDA Casa, 126,1 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 41189018800000000 Matrícula: 92586 Ofício: 1. 1444406358284 189.282,35 297.000,00 212 RES PRINCESA ISABEL IV RUA JULIETA DE ALBUQUERQUE PEREIRA N. 147 Apto. 101 MANGABEIRA Apartamento, 42,94 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 53246003500000001 Matrícula: 193643 Ofício: 1. 8444421241633 78.201,87 135.000,00 213 COND RES LUZIA RUA SEVERINO MANOEL DE LIMA N. 261 Apto. 201 MANGABEIRA Apartamento, 50,15 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 52311015500000003 Matrícula: 205936 Ofício: 1. 8444426049781 88.990,38 152.000,00 214 COND RES NOSSA SENHORA APARECIDA II RUA DAS MANGABEIRAS N. 67 Apto. 401 MUCUMAGRO Apartamento, 48,31 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50002013800000022 Matrícula: 202957 Ofício: 1. 8444424408881 67.155,40 117.152,00 215 RES STYLO RUA EDITE SATIRO DA NOBREGA N. 88 Apto. 102 MUCUMAGRO Apartamento, 41,97 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50062027500000002 Matrícula: 178046 Ofício: 1. 8444415614644 81.964,82 140.000,00 216 CONDOMINIO RESIDENCIAL POLINESIA RUA POLICIAL CLODOVAL FERREIRA LIMA N. 350 Apto. 301 MUCUMAGRO Apartamento, 42,68 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50074025500000005 Matrícula: 201824 Ofício: 1. 8444424031532 64.571,15 113.000,00 217 COND RES MONACO RUA SUSANA CARREIRA CAMARA DE MENDONCA N. 136 Apto. 202 MUCUMAGRO Apartamento, 42,72 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50132038300000004 Matrícula: 205451 Ofício: 1. 8444425658695 71.654,14 125.000,00 218 COND RES BIFAMILIAR RUA CIDADE DE SERRARIA N. 219, CS 217 MUMBABA Casa, 56,85 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 61061013200000001 Matrícula: 186808 Ofício: 1. 8444420947753 61.142,59 107.000,00 219 Res Bifamiliar RUA MARROCOS N. 118, CS 116 MUMBABA Casa, 56,5 m2 de área privativa, 100m2 de área 8444415080135 79.939,69 138.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 44 do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 61009011200000001 Matrícula: 174999 Ofício: 1. 220 Cond Res Villagio RUA ANTONIO JOSE MOREIRA N. 119 Apto. 304, BL C PARATIBE Apartamento, 50,99 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51231050000000084 Matrícula: 125352 Ofício: 1. 8444429926228 67.110,14 117.073,04 221 RES SUMARE RESIDENCE RUA CARLOS ANTONIO DOS SANTOS N. 90 Apto. 102 PARATIBE Apartamento, 43,57 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51092013100000002 Matrícula: 151793 Ofício: 1. 8444408640023 71.654,14 125.000,00 222 COND RES BIFAMILIAR RUA EDVANDO DOS SANTOS MORAIS N. 74, CS 201 PARATIBE Casa, 65,25 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51184011400000002 Matrícula: 144728 Ofício: 1. 8444405636670 71.444,63 124.634,52 223 COND RES MAR DO CARIBE RUA FRANCISCO DE ASSIS DIAS N. 80 Apto. 407, BL B PARATIBE Apartamento, 43,24 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51054038400000063 Matrícula: 212309 Ofício: 1. 8444426900660 70.208,44 122.478,00 224 CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RUA HELENO FRANCISCO PEREIRA N. 173, CS 102 LT 54 QD 85 PARATIBE Casa, 45,36 m2 de área privativa, 400m2 de área do terreno, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 5108500540000002 Matrícula: 123121 Ofício: 1. 8555515353887 71.654,14 125.000,00 225 COND RES BOSQUE DAS MANGABEIRAS RUA JOAO GONCALVES RIBEIRO N. 120 Apto. 203, BL B PARATIBE Apartamento, 47 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51234109900000043 Matrícula: 195867 Ofício: 1. 8444422070549 79.939,69 138.000,00 226 COND RES GENOVA RUA TIE-SANGUE N. 119 Apto. 201 PARATIBE Apartamento, 44 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 51108037800000003 Matrícula: 187958 Ofício: 01. 8444420400347 72.988,41 126.000,00 227 RES ILHAS CAYMAN AVENIDA CUIABA N. 47 Apto. 110 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 47,6 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55024021600000010 Matrícula: 192334 Ofício: 1. 8444420720252 87.819,45 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 45 228 COND RES SPAZIO RUA JOAO DE SOUZA LIMA N. 54 Apto. 202 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 47,28 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55020057600000010 Matrícula: 201896 Ofício: 1. 8444424709970 74.146,96 128.000,00 229 COND RES VILLA GIOVANNI RESIDENCE RUA JOSE RODRIGUES MATOS N. 71 Apto. 205, BL B PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 53,2 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55005025300000055 Matrícula: 199169 Ofício: 1. 8787708646283 82.550,28 141.000,00 230 RES VILLAGE DA COLINA RUA PAULO GOMES FLORENTINO N. 31 Apto. 203 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 48,8 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55077036700000007 Matrícula: 140006 Ofício: 1. 8444408378531 77.043,32 133.000,00 231 RES PARQUE VERDE RUA PROFESSORA CRISTINA DI LORENZO MARSICANO N. 85 Apto. 102 PLANALTO BOA ESPERANCA Apartamento, 49,12 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 55004030900000002 Matrícula: 177051 Ofício: 1. 8787701339962 78.201,87 135.000,00 232 COND RES MAJESTIC SUL RUA ANTONIO DOS REIS OLIVEIRA N. 25 Apto. 408 VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 46,61 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 54183026400000038 Matrícula: 184860 Ofício: 1. 8787704016854 79.939,69 138.000,00 233 COND RES BELLAGIO RUA DOMINGOS JOSE DA PAIXAO N. 1460 Apto. 408, BL E VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 46,3 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50098031000000204 Matrícula: 164941 Ofício: 1. 8787705255240 75.884,78 131.000,00 234 RES JOSE PORDEUS RUA ROSA MISTICA N. 158 Apto. 101 VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 40,45 m2 de área privativa, qt, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50031022300000001 Matrícula: 174278 Ofício: 1. 8787713030449 69.934,44 122.000,00 235 RES JARDIM TROPICAL RUA TELEGRAFISTA CHATEAUBRIAND BRASIL N. 700 Apto. 207, BL A VALENTINA DE FIGUEIREDO Apartamento, 48,99 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 50026040700000015 Matrícula: 164493 Ofício: 1. 8787702104071 77.043,32 133.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 46 Estado: PB Cidade: SANTA RITA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 236 COND HORIZONTAL RES ABIAN I RUA PROJETADA N. 132, CS 03 LT 12 QD 05 LT VALE STA RITA I Casa, 49,17 m2 de área privativa, 82,55m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 0800501550000003 Matrícula: 42273 Ofício: 01. 8444407061003 61.142,59 107.000,00 237 RUA PROJETADA N. 60B, LT 11B QD 19B LT PLANALTO TIBIRI I Casa, 72,42 m2 de área privativa, 125m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 0709901130000000 Matrícula: 39722 Ofício: 01. 8444408745550 64.285,44 112.500,00 Estado: PE Cidade: BREJO DA MADRE DE DEUS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 238 LT VILA JOAO DE BARRO RUA PROJETADA N. 116, LT 17 QD H SAO DOMINGOS Casa, 50 m2 de área privativa, 189,5m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 000 Matrícula: 14693 Ofício: 1. 8555526324999 47.796,62 82.278,78 Estado: PE Cidade: CAMARAGIBE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 239 SOL DE CAMARAS - COND I RUA MARIA AMALIA NOGUEIRA N. 121 Apto. 401, BL 16 CELEIRO DAS ALEGRIAS FUTURAS Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2228527504058003173 Matrícula: 14737 Ofício: 01. 8787712337192 71.654,14 125.000,00 Estado: PE Cidade: CARUARU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 240 COND VOG VILLE CARUARU BOULEVARD NORTE ESTRADA CACHOEIRA DA ONCA N. 1005 Apto. 101-, BL NORTE 06 NOVA CARUARU Apartamento, 53,64 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 71972 Ofício: 01. 8787713257141 75.305,50 130.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 47 Estado: PE Cidade: CHA DE ALEGRIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 241 LT RES NOVA CHA DE ALEGRIA RUA PROJETADA E N. SN, LT 04 QD E LT NOVA CHA DE ALEGR Casa, 50,36 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 000 Matrícula: 307 Ofício: 1. 8444404996397 47.634,67 82.000,00 Estado: PE Cidade: ITAPISSUMA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 242 COND RECANTO DE ITAPISSUMA VII RUA BAIANOPOLIS N. SN, CS 01 LT 09-A QD I PLANO B CENTRO Casa, 56,22 m2 de área privativa, 56,22m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 01500040290001 Matrícula: 1906 Ofício: 1. 8444407883828 60.571,17 106.000,00 Estado: PE Cidade: JABOATAO DOS GUARARAPES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 243 RES PRAIA DE JANGADA RUA DA PAZ N. 244 Apto. 304, BL 11 BARRA DE JANGADA Apartamento, 41,56 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1309685103077471728 Matrícula: 75924 Ofício: 1. 8787701219002 76.728,33 132.456,23 244 COND LAGUNA VILLE AVENIDA ABDO CABUS N. 1733 Apto. 206, BL 02 CANDEIAS Apartamento, 45,58 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1310543501074500860 Matrícula: 74118 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00303923320244058300, 08105088220244058300. 8555539657207 106.667,03 180.000,00 245 COND RES VILLA DAS CASTANHEIRAS RUA JARANGARI N. SN Apto. 204, BL 06 VG 208 CANDEIAS Apartamento, 42,83 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2257007801055471729 Matrícula: 6945 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 00213547720188172370. 8787700961724 87.763,83 149.905,00 246 RES ECOVILA YAPOATAN RUA SANTA LUZIA N. 221 Apto. 303, BL 16 ZUMBI DO PACHECO Apartamento, 50,36 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3257506402123572559 Matrícula: 70908 Ofício: 1. 8555537155433 78.781,14 136.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 48 Estado: PE Cidade: PAULISTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 247 ALAMEDA DO FRIO COND CLUBE RUA ALMIRANTE TAMANDARE N. 3460 Apto. 504, BL 14 CENTRO Apartamento, 50,17 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 1421501804146903840 Matrícula: 4479 Ofício: 02. 8787709522758 99.555,89 168.000,00 248 AURORA DOS MONTES VIA LOCAL H N. 101 Apto. 710, BL C CENTRO Apartamento, 45,18 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 1421004801011002228 Matrícula: 5340 Ofício: 02. 8787710819980 99.259,60 167.500,00 249 PONTAL DO ATALAIA AVENIDA NAPOLES N. 345 Apto. 201, BL 05 FRAGOSO Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1424089802055800731 Matrícula: 73806 Ofício: 1. 1787700819210 85.466,19 140.000,00 250 PONTAL DO ATALAIA AVENIDA NAPOLES N. 345 Apto. 301, BL 01 FRAGOSO Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1424089802055800138 Matrícula: 76812 Ofício: 01. 8787715238462 97.778,11 165.000,00 251 RES PAULISTA AVENIDA ANTONIO CABRAL DE SOUZA N. 1770 Apto. 302, BL 08 VG 72 MARANGUAPE I Apartamento, 40,28 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 142404450319690122 Matrícula: 69857 Ofício: 01. 8787706263727 96.000,33 162.000,00 252 PQ LUSITANIA COND I RUA MARIA EMILIA BOECKMANN N. 1017 Apto. 103, BL 24 MARANGUAPE I Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1424044506230503719 Matrícula: 71584 Ofício: 01. 8787709680345 69.934,44 122.000,00 253 PARQUE LUSITANIA CONDOMINIO II RUA MARIA EMILIA BOECKMANN N. 893 Apto. 503, BL 08 MARANGUAPE I Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1424044506242701596 Matrícula: 72612 Ofício: 01. 8787711215484 87.819,45 150.000,00 254 PARQUE LUSITANIA - COND III RUA MARIA EMILIA BOECKMANN N. 793 Apto. 001, BL 12 MARANGUAPE I Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 1424044506250002219 Matrícula: 77944 Ofício: 01. 8787716375170 84.892,14 145.000,00 255 RES ATLANTICO XII RUA ALPINOPOLIS N. 339 Apto. 03 NOSSA SENHORA DO O Apartamento, 50,1 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 441552090301050003 Matrícula: 61777 Ofício: 1. 8444413128564 106.667,03 180.000,00 256 RESIDENCIAL PORTO SANTO III RUA ANIZIO ROSENDO DA SILVA N. PAU AMARELO Casa, 47,5 m2 de área privativa, 0,01m2 de área do terreno, 2 qts, 8444409364453 84.892,14 145.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 49 1123, CS 102 VG 3 PAV SUP varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 441700560102610006 Matrícula: 58237 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 08132372320204058300. 257 RES PORTO CORAIS RUA MANOEL DE ARAUJO N. 387, CS 03 LT 22 QD P PAU AMARELO Casa, 92,27 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 441701060202010003 Matrícula: 31186 Ofício: 1. 1444406986510 152.955,43 240.000,00 258 RES BONINA RUA MEDICO CESAR CALS DE OLIVEIRA N. 498, CS 03 LT 11 QD AE PAU AMARELO Casa, 58,7 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, . IPTU: 441701800103390003 Matrícula: 53323 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00285014520224058300. 8444405783788 68.214,74 119.000,00 Estado: PE Cidade: RECIFE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 259 RUA PADRE LUIZ DA GRA N. 195, LT 15 QD K CAMPO GRANDE Casa, 180,09 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem. IPTU: 2359073 Matrícula: 19325 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 08122799520244058300. 1444417933790 437.197,61 686.000,00 260 Ed Fragatas RUA DA HARMONIA N. 430 Apto. 604 CASA AMARELA Apartamento, 73,72 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3321282 Matrícula: 6095 Ofício: 6. 1444413348612 169.206,95 265.500,00 261 TRAVESSA DA ESTRADA DA MUMBECA N. 945 Apto. 403, BL 11 GUABIRABA Apartamento, 41,79 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 20146 Ofício: 3. 8787703657449 74.146,96 128.000,00 Estado: PE Cidade: SAO LOURENCO DA MATA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 262 COND CEREJEIRA - RESERVA SAO LOURENCO RUA DA TRANSFORMACAO N. 77 Apto. 404, BL 03 MURIBARA Apartamento, 49,12 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 12265357010460084 8555535973023 81.964,82 140.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 50 Matrícula: 21254 Ofício: 01. Estado: PI Cidade: ALTOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 263 RUA DO AMPARO N. 1824 BOA FE Casa, 54 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0102129039601 Matrícula: 15419 Ofício: 1. 8444416306595 56.155,03 97.000,00 264 LOT JARDIM CIDADE RESIDENCE III RUA II N. 375, LT 22 QD G BAIRRO SANTA LUZ Casa, 49,68 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 0102154009201 Matrícula: 12673 Ofício: 1. 8444418361879 56.733,94 98.000,00 265 RES PRIMAVERA II RUA IX N. 411, LT 22 QD J BAIRRO SAO SEBASTIAO Casa, 60,55 m2 de área privativa, 250m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 0105158029501 Matrícula: 11655 Ofício: 1. 8444421416603 67.641,51 118.000,00 266 RUA PROJETADA 02 N. 195 BAIRRO CIANA Casa, 58,53 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0103249028401 Matrícula: 16354 Ofício: 1. 8444425059759 63.528,86 111.175,98 Estado: PI Cidade: DEMERVAL LOBAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 267 LOT PQ VAQUEJADOR RUA 18 N. SN, LT 32 QD 58 PARQUE VAQUEJADOR Casa, 77,22 m2 de área privativa, 300m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 5060 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 08001300520188180048. 8444406541885 46.472,85 80.000,00 Estado: PI Cidade: LAGOA ALEGRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 268 RUA PROJETADA 07 N. 3, LT 03 QD L CENTRO Casa, 51,57 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga 8444410343197 41.244,65 71.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 51 de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 9099 Ofício: 1. Estado: PI Cidade: TERESINA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 269 RES SAO PAULO RUA 03 N. 27, LT 27 QD D SAO SEBASTIAO Casa, 52 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1447611 Matrícula: 32 Ofício: 07. 8444412923379 60.508,47 101.450,08 270 LOT JURUA RUA XIII N. 6106, LT 13 QD I VALE QUEM TEM Casa, 88,87 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1593846 Matrícula: 125240 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 1001336892017401 4000. 1444408974764 154.230,06 242.000,00 Estado: PR Cidade: ALMIRANTE TAMANDARE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 271 COND RES PITTSBURGH RUA RUSSIA N. 12 Apto. 102, BL.5 VG 50 CAMPINA DO ARRUDA Apartamento, 40 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 23992 Ofício: 01. 8787711346740 114.838,57 190.000,00 Estado: PR Cidade: CAMPO LARGO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 272 RESIDENCIAL CALIFORNIA RUA MARIA JOAQUINA VAZ N. 721 Apto. 107, BL 33 VG 828 JARDIM ITAQUI Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 54080 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50222709020244047000. 8787702525131 88.697,64 151.500,00 273 CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA RUA MARIA JOAQUINA VAZ N. 721 Apto. 406, BL 16 VG 488 JARDIM ITAQUI Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 53578 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50004666620244047000. 8787702708953 108.444,81 183.000,00 274 CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA RUA MARIA JOAQUINA VAZ N. 721 Apto. 207, BL 26 VG 1117 JARDIM ITAQUI Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 53867 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50031878820244047000. 8787710845280 78.201,87 135.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 52 Estado: PR Cidade: COLOMBO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 275 CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO RUA ISIDORO GAIDA N. 05 Apto. 118, TP 44 GUARAITUBA Apartamento, 41,69 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 72985 Ofício: 1. 8787702777300 106.667,03 180.000,00 Estado: PR Cidade: CORNELIO PROCOPIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 276 RUA PROFESSOR MILTON CHAVES N. 90, QD 05 LT 06 SETOR 03 Casa, 40,09 m2 de área privativa, 220m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 193230101003003100060001001 Matrícula: 10857 Ofício: 2. 8444424234271 91.570,92 150.000,00 Estado: PR Cidade: CURITIBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 277 COND JH28 RUA GILBERTO DA COSTA N. 256, CS 02 CAMPO DE SANTANA Casa, 48,46 m2 de área privativa, 80,4m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 182293 Ofício: 8. 8444408294958 132.970,97 220.000,00 278 COND RES PROMESSA RUA GIUSEPPE COVACCI JUNIOR N. 459, RES 02 CIDADE INDUSTRIAL Casa, 60,09 m2 de área privativa, 63,75m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 190069 Ofício: 8. 1444415650901 156.142,00 245.000,00 Estado: PR Cidade: FAZENDA RIO GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 279 COND RES JABUTI I RUA CURITIBA N. 1703, UN 07 ESTADOS Casa, 43,04 m2 de área privativa, 86,92m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 53540 Ofício: 01. 8787703970155 134.066,04 221.811,79 280 CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VERDE II RUA JAGUARIAIVA N. 2965, CS 40 TP B5 ESTADOS Casa, 40,69 m2 de área privativa, 121,16m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl. IPTU: 000 Matrícula: 57453 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00032142920218160038. 8787701747858 116.651,81 193.000,00 281 CONDOMINIO PORTO RESIDENCIAL RUA PAPAGAIO N. 1780, CS 121 GRALHA AZUL Casa, 42,9 m2 de área privativa, 181,57m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE 8787701295094 142.037,17 235.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 53 INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 52645 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00079023420218160038. 282 Cond Res Menegazzo TRAVESSA JURITIS N. SN, CS 48 GRALHA AZUL Casa, 44,6 m2 de área privativa, 99,74m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 31829 Ofício: 1. 8444402132638 118.465,05 196.000,00 283 COND RES L04Q09 JCE RUA SAO GABRIEL N. 1052, UN 01 SANTA TEREZINHA Casa, 81,9 m2 de área privativa, 212,43m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 00430090182001001 Matrícula: 73100 Ofício: 1. 1444419997850 254.925,72 400.000,00 284 COND RES NOEL ROSA 365 RUA NOEL ROSA N. 365, UN 01 VENEZA Casa, 45,45 m2 de área privativa, 108m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 61653 Ofício: 01. 8444420478842 106.667,03 180.000,00 Estado: PR Cidade: FLORESTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 285 COND RES MV QD09 DT06 R PROJETADA II N. 859, RES A JARDIM MONTE VERDE Casa, 69,9 m2 de área privativa, 137,16m2 de área do terreno. IPTU: 5440 Matrícula: 92288 Ofício: 02. 8444431049980 111.816,50 185.000,00 286 COND RES MV QD09 DT13 R PROJETADA IV N. 500, RES A JARDIM MONTE VERDE Casa, 69,72 m2 de área privativa, 171,45m2 de área do terreno. IPTU: 5447 Matrícula: 92389 Ofício: 02. 8444430755326 113.629,74 188.000,00 Estado: PR Cidade: JATAIZINHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 287 RUA MARIA DO CARMO OLIVEIRA N. 77, LT 5- 1/21-10 LOT RES ZEZE QUIRINO Casa, 45,74 m2 de área privativa, 178,75m2 de área do terreno, 2 qts, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 23312 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00014666320228160090. 8787700784318 67.068,27 117.000,00 Estado: PR Cidade: LONDRINA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 288 SPAZIO LILLE AVENIDA PREFEITO MILTON CONJUNTO HABITACIONAL Apartamento, 46,65 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. 8787709087008 102.518,87 173.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 54 RIBEIRO MENEZES N. 635 Apto. 401, TR 10 VG 601 DOUTOR FARID IPTU: 07020890508610601 Matrícula: 106282 Ofício: 2. 289 AVENIDA BENTO AMARAL MONTEIRO N. 1175, LT 07-B QD 09 JARDIM STRASS Casa, 79,75 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 07020738201440001 Matrícula: 100525 Ofício: 2. 8444422147452 136.597,45 226.000,00 Estado: PR Cidade: MANDAGUARI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 290 CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ RUA VEREADOR DAMILTO RUBIO N. 226 Apto. 403, BL E VG 28 JARDIM NOVO HORIZONT Apartamento, 44,95 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 25721 Ofício: 1. 8787703752492 67.068,27 117.000,00 Estado: PR Cidade: PARANAVAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 291 RUA ANTONIO NOVAES FILHO N. 117, QD 14-A LT 11-A PARQUE MORUMBI Casa, 80,7 m2 de área privativa, 162,58m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01061360309001 Matrícula: 36932 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00039211220218160130. 1444400471925 111.168,79 180.000,00 Estado: PR Cidade: PONTA GROSSA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 292 COND RES CAMPOBELLO GREEN 2 RUA FREDERICO ANSBACH N. 62, CS 08 CARA- CARA Casa, 44,67 m2 de área privativa, 99,95m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 78013 Ofício: 2. 8787708185693 78.201,87 135.000,00 293 COND RES PONTAL DA SERRA RUA ALUIZIO DE AZEVEDO N. 65 Apto. 104, BL 20 OLARIAS Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 78881 Ofício: 2. 8787712159987 90.746,77 155.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 55 Estado: PR Cidade: SAO JOSE DOS PINHAIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 294 COND RES COSTA DOURADA RUA PEDRINA COSTA VISKI N. 788 Apto. 404, BL 11 VG 95 ITALIA Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 80171 Ofício: 02. 8787707439128 113.629,74 188.000,00 295 VILLAGIO DI PIACENZA RUA DOLOVICO PISSAIA N. 841 Apto. 204, BL 07 PARQUE DA FONTE Apartamento, 38,68 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, . IPTU: 0422000640104 Matrícula: 99496 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50597590620204047000, 00012077020218160036. 8787704448070 84.892,14 145.000,00 296 COND RES CAROLINE RUA JOSE LUCIANO N. SN, CS 04 PEDRO MORO Casa, 109,2 m2 de área privativa, 141,5m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1001400020004 Matrícula: 63385 Ofício: 02. 1444419513356 382.388,58 600.000,00 Estado: RJ Cidade: BELFORD ROXO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 297 RES DEZ PORTAL AVENIDA PREFEITO JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS N. 900 Apto. 204, BL 02 CENTRO Apartamento, 45,73 m2 de área privativa. IPTU: 997561 Matrícula: 16956 Ofício: 03. 8787705448804 114.838,57 190.000,00 298 RUA TENENTE ZILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA N. 137, CS 38 LT 04 QD 137 SAO VICENTE Casa, 52,8 m2 de área privativa, 91m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 9262339 Matrícula: 19663 Ofício: 3. 8444426227795 111.212,08 184.000,00 Estado: RJ Cidade: CABO FRIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 299 ESTRADA DE CABO FRIO N. SN Apto. 101, BL 06 VG 61 JARDIM ESPERANCA Apartamento, 50 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1979172 Matrícula: 60557 Ofício: 2. 8787707489540 88.404,91 151.000,00 300 RES MONACO II ESTRADA DE CABO FRIO N. SN Apto. 102, BL 58 VG 165 JARDIM ESPERANCA Apartamento, 50,4 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1979225 Matrícula: 60738 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50060551720224025108. 8787707995667 86.358,56 147.504,73 301 VILLE BLANCHE II RUA VICTOR IGREJAS PARQUE RIVIERA Casa, 42 m2 de área privativa, 50m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, 8444410352579 122.737,54 195.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 56 N. 166, CS 38 QD J sl, cozinha. IPTU: 0129536 Matrícula: 29243 Ofício: 2. Estado: RJ Cidade: CACHOEIRAS DE MACACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 302 LOT NUCLEO COLONIAL DE PAPUCAIA AVENIDA DO COLEGIO N. 0, CS 09 AR V QD 08 LOTEAMENTO NUCLEO CO Casa, 130 m2 de área privativa, 0,01m2 de área do terreno. IPTU: 02010280319009 Matrícula: 5344 Ofício: 02. 1444415008622 110.551,19 179.000,00 Estado: RJ Cidade: DUQUE DE CAXIAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 303 RESIDENCIAL MEU LAR I RUA ECHEVERRIA N. 169 Apto. 404, BL 01 BARRO BRANCO Apartamento, 45,76 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 4868683 Matrícula: 17144 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50095292920234025118. 8555538606358 82.550,28 141.000,00 Estado: RJ Cidade: ITABORAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 304 COND PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS ESTRADA DA BOA VISTA N. SN Apto. 101, TR 06 NOVO HORIZONTE (MANILHA) Apartamento, 48,8 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 196577001 Matrícula: 51797 Ofício: 1. 8787707027806 79.360,41 137.000,00 305 COND PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS ESTRADA DA BOA VISTA N. SN Apto. 103, TR 15 NOVO HORIZONTE (MANILHA) Apartamento, 48,8 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 199900001 Matrícula: 51997 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50054426320234025107. 8787707263585 81.964,82 140.000,00 Estado: RJ Cidade: ITAGUAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 306 RES SERRA E MAR AVENIDA BEIRA-MAR N. SN, CS 07 BL C COROA GRANDE Casa, 66,4 m2 de área privativa, 0,01m2 de área do terreno, 2 qts, 2 varandas, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha. IPTU: 99994719 Matrícula: 16750 Ofício: 01. 1444407220219 101.287,12 164.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 57 Estado: RJ Cidade: MACAE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 307 COND RES PARQUE MONZA AVENIDA LACERDA AGOSTINHO N. 6601 Apto. 402, BL 15 VG 167 AJUDA DE BAIXO Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 02313304760254 Matrícula: 24322 Ofício: 3. 8787712142820 90.706,72 154.931,60 308 COND RES PARQUE MARACAIBO AVENIDA LACERDA AGOSTINHO N. 7001 Apto. 401, BL 06 VG 101 AJUDA DE CIMA Apartamento, 45,94 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 02313303430231 Matrícula: 23496 Ofício: 03. 8787703549131 81.524,55 139.248,00 309 RUA JOSE LINHARES N. 143 Apto. 202, BL 03 COND JATOBA AJUDA DE CIMA Apartamento, 61,33 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 02323403640038 Matrícula: 11743 Ofício: 3. 8555531636421 78.201,87 135.000,00 Estado: RJ Cidade: MAGE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 310 COND VILA DA CONQUISTA ESTRADA ANTÔNIO ALEM BERGARA N. SN Apto. 166 CENTRO Apartamento, 51,37 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 44688 Ofício: 2. 8555528260750 101.639,54 171.516,14 311 RES JARDIM PALMEIRAS II RUA DO FILO N. SN, CS 02 LT 11 QD 05 PRAIA DO IMPERADOR (GUIA DE PACOBAI Casa, 51,85 m2 de área privativa, 123,4m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 16493 Ofício: 01. 8444427228280 70.196,92 122.457,89 Estado: RJ Cidade: MANGARATIBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 312 PORTO REAL RESORT ESTRADA BR 101 N. SN Apto. 502, BL 07 PR BOTINAS SUITE N SRA CONCEICAO DE J Apartamento, 144,36 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, 3 WCs, 2 sls, cozinha, terraco, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 2193 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 00016015320178190030. 1555527976932 634.623,56 995.778,00 Estado: RJ Cidade: MARICA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 313 COND RES E COM EDIFICIO AVENIDA AVENIDA NOSSA SENHORA DO ARACATIBA Loja, 36,49 m2 de área privativa, WC. IPTU: 000 1444404555325 152.955,43 240.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 58 AMPARO N. 317, LJ 01 Matrícula: 88622 Ofício: 02. Estado: RJ Cidade: NITEROI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 314 RUA TRES N. 150, LT 28-B QD C ENGENHO DO MATO Casa, 101,97 m2 de área privativa, 180m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2146553 Matrícula: 33154 Ofício: 16. Imóvel com ação judicial: 00090428720188190212. 1444404833503 229.433,15 360.000,00 Estado: RJ Cidade: NOVA IGUACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 315 RUA CAMPISTA N. 149, CS 07 LT 15 QD 28 CABUCU Casa, 60,05 m2 de área privativa, 34,94m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, 2 WCs, sl, cozinha. IPTU: 919080 Matrícula: 95357 Ofício: 5. 8444412865743 107.259,62 181.000,00 316 RESERVA DO TINGUA RUA B N. SN Apto. 204, BL 07 CERAMICA Apartamento, 40,54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 29307 Ofício: 4. 8787707999379 79.939,69 138.000,00 317 RUA DEZ N. 40, LT 31 QD I IPIRANGA Casa, 35,4 m2 de área privativa, 51m2 de área do terreno, qt, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 107086 Ofício: 5. Imóvel com ação judicial: 50101297820224025120. 8444424922437 69.361,21 121.000,00 318 LOT PARQUE MARAPICU II RUA OITO N. 260, CS 01 LT 26 QD F IPIRANGA Casa, 35,4 m2 de área privativa, 51m2 de área do terreno, qt, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 103431 Ofício: 5. 8444419283324 71.080,90 124.000,00 319 LOT PQ MARAPICU II RUA OITO N. 200, CS 02 LT 20 QD F IPIRANGA Casa, 35,4 m2 de área privativa, 51m2 de área do terreno, qt, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 932920 Matrícula: 104556 Ofício: 5. 8444422674754 88.854,64 151.768,15 320 RUA VINTE E TRES DE SETEMBRO N. 142, CS SN LT 36 QD 23 IPIRANGA Casa, 38,41 m2 de área privativa, 60,12m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 6593 Ofício: 8. 8444423182731 71.654,14 125.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 59 Estado: RJ Cidade: QUEIMADOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 321 ESTRADA CABACU- QUEIMADOS N. 995 Apto. 501, BL 01 CAMPO ALEGRE Apartamento, 46,47 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 10880 Ofício: 03. Imóvel com ação judicial: 50060932220244025120. 8555538508810 65.921,81 115.000,00 Estado: RJ Cidade: RIO DE JANEIRO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 322 AVENIDA CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA N. 1689 Apto. 301, BL 04 ANCHIETA Apartamento, 44 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 252359 Ofício: 08. 8787705139410 69.934,44 122.000,00 323 AVENIDA NAZARE N. 2368, CS 05 ANCHIETA Casa, 74 m2 de área privativa, 550m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco. IPTU: 03065877 Matrícula: 226354 Ofício: 8. 1444405781191 187.370,40 294.000,00 324 AVENIDA ITAOCA N. 464 Apto. 904, BL 01 BONSUCESSO Apartamento, 40 m2 de área privativa. IPTU: 34563510 Matrícula: 130250 Ofício: 06. 8787711951822 125.113,59 207.000,00 325 AVENIDA ITAOCA N. 464 Apto. 1303, BL 03 BONSUCESSO Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34566042 Matrícula: 130505 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 5000814- 78.2025.4.02.5101. 8787713966614 104.889,24 177.000,00 326 RES COMPLETO PARQUE BRITO RUA PROJETADA 01 DO PAA 12357 N. 91 Apto. 203, BL 03 CAMPO GRANDE Apartamento, 43,7 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 04477600 Matrícula: 35679 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 51042300420214025101. 8787707141196 101.926,27 172.000,00 327 RES COMPLETO PARQUE BRITO RUA PROJETADA 1 DO PAA12357 N. 91 Apto. 203, BL 02 CAMPO GRANDE Apartamento, 43,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34407825 Matrícula: 35623 Ofício: 12. 1787701002803 86.076,66 141.000,00 328 AVENIDA BRASIL N. 49101, BL 52 CAMPO GRANDE Casa, 53 m2 de área privativa, 30m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 73473 Ofício: 12. 8555504010444 117.860,63 195.000,00 329 RES BELA VIDA I ESTRADA DO CAMPINHO N. 885 Apto. 103, BL 03 CAMPO GRANDE Apartamento, 43,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 33690884 Matrícula: 811 Ofício: 12. 8555535235871 100.741,08 170.000,00 330 RES BELA VIDA III ESTRADA DO CAMPINHO N. 1005 Apto. 408, BL 06 CAMPO GRANDE Apartamento, 41,45 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 33887670 Matrícula: 20051 Ofício: 12. Imóvel 8787703355345 75.305,50 130.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 60 com ação judicial: 00120364120208190205. 331 ESTRADA DO MAGARCA N. 1051 Apto. 312, BL 03 CAMPO GRANDE Apartamento, 46 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 05050133 Matrícula: 370442 Ofício: 9. 8555526440573 84.892,14 145.000,00 332 ESTRADA DO MONTEIRO N. 323 Apto. 106, BL 01 CAMPO GRANDE Apartamento, 65,39 m2 de área privativa, 3 qts, 3 WCs, sl, cozinha, terraco, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 31697097 Matrícula: 65802 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 00160001920075010021. 1555516509734 135.326,01 215.000,00 333 VIVA VIDA MOINHO VIA PROJETADA 2 DO PAA 12597 N. 50 Apto. 112, BL 02 CAMPO GRANDE Apartamento, 41,27 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 34640920 Matrícula: 43120 Ofício: 12. 8787712594284 88.990,38 152.000,00 334 ESTRADA DO COLEGIO N. 144 Apto. 205, BL 04 COLEGIO Apartamento, 47 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 32867343 Matrícula: 246822 Ofício: 8. 8787700846372 124.509,18 206.000,00 335 RUA JOAO HENRIQUE N. 154 Apto. 103 CORDOVIL Apartamento, 33 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 223341 Ofício: 08. 8444404785272 60.392,76 100.000,00 336 RES FLORENCA LIFE AVENIDA CESARIO DE MELO N. 9077 Apto. 401, BL 01 COSMOS Apartamento, 43,23 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 32885204 Matrícula: 72559 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 50439088120224025101. 8555524605893 67.068,27 117.000,00 337 RES ENCANTO RUA DAS AMOREIRAS N. 248 Apto. 304, BL 01 COSMOS Apartamento, 41,45 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34077503 Matrícula: 19383 Ofício: 12. Imóvel com ação judicial: 00344353020218190205. 8787704087212 76.618,77 132.267,10 338 PRACA DA CONFEDERACAO SUICA N. 223 Apto. 105, BL 03 DEL CASTILHO Apartamento, 41 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 33973819 Matrícula: 124567 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 5009523- 05.2025.4.02.5101. 8787703083558 100.148,49 169.000,00 339 SPAZIO RIVIERA CARIOCA RUA JOAQUIM MARTINS N. 517 Apto. 502, BL 01 ENCANTADO Apartamento, 48 m2 de área privativa. IPTU: 34120493 Matrícula: 123737 Ofício: 06. 8787706664020 122.091,53 202.000,00 340 RUA COMENDADOR BASTOS N. 349 Apto. 107 FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR) Apartamento, 101 m2 de área privativa, 2 qts, WC, WC Emp, sl, DCE, cozinha. IPTU: 19577287 Matrícula: 97974 Ofício: 11. Imóvel com ação judicial: 50914124920234025101, 5003726- 82.2024.4.02.5101/RJ, 50037268220244025101, 8555510492641 250.956,31 411.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 61 5032158- 14.2024.4.02.5101. 341 ESTRADA CABUCU DE BAIXO N. 388 Apto. 401B, BL 04 VG 94 GUARATIBA Apartamento, 44 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 460017 Ofício: 09. 8787711191992 84.019,29 143.509,14 342 ESTRADA CABUCU DE BAIXO N. 600 Apto. 302, BL 05 GUARATIBA Apartamento, 40,54 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34199109 Matrícula: 463093 Ofício: 9. 8787713172049 106.918,31 180.424,04 343 RUA ALOES N. 152 Apto. 307, BL 1 GUARATIBA Apartamento, 41 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 454959 Ofício: 09. 8787711596798 90.746,77 155.000,00 344 AVENIDA SAO JOSEMARIA ESCRIVA N. 302 Apto. 304, BL 09 ITANHANGA Apartamento, 43,29 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 00020501130100100023 Matrícula: 457663 Ofício: 9. 8787712468432 111.160,81 183.915,16 345 RUA CARMEM MIRANDA N. 574 Apto. 101 JARDIM GUANABARA Apartamento, 69 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, ARROLAMENTO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 16144966 Matrícula: 56764 Ofício: 11. Imóvel com ação judicial: 01011328020195010067, 01005978920195010023, 01004059720215010020, 01000935120195010066, 50191685420254025101. 1444403783170 270.858,58 425.000,00 346 RUA UCA N. 760 Apto. 101, LT 06 QD 38 JARDIM GUANABARA Apartamento, 78 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 3 WCs, sl, DCE, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 12483285 Matrícula: 103077 Ofício: 11. 1444403966429 312.016,24 511.000,00 347 RUA MARIA LOPES N. 655 Apto. 104, BL 04 MADUREIRA Apartamento, 40 m2 de área privativa. IPTU: 34219691 Matrícula: 258402 Ofício: 08. 8787712282800 88.187,59 150.628,80 348 RUA MARIA LOPES N. 655 Apto. 501, BL 01 MADUREIRA Apartamento, 40 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34679647 Matrícula: 258860 Ofício: 8. 8787712691255 107.555,92 181.500,00 349 RUA DOUTOR PACHE DE FARIA N. 32 Apto. 108 MEIER Apartamento, 29,65 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, WC Emp, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 80409 Ofício: 1. 8444405796138 83.614,62 138.370,00 350 RUA CARLOS XAVIER N. 358 Apto. 203 OSWALDO CRUZ Apartamento, 54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 09648544 Matrícula: 202785 Ofício: 8. 8555508869350 73.750,19 123.278,01 351 RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I ESTRADA DA PACIENCIA N. 615 Apto. 404, BL 17 VG 306 PACIENCIA Apartamento, 42,89 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO 8555521750973 62.856,87 110.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 62 JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 224738 Ofício: 4. 352 RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I ESTRADA DA PACIENCIA N. 615 Apto. 402, BL 22 VG 247 PACIENCIA Apartamento, 42,89 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO JUDICIAL - PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 225294 Ofício: 4. 8555522886917 70.507,67 123.000,00 353 RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II ESTRADA DA PACIENCIA N. 655 Apto. 202, BL 10 VG 47 PACIENCIA Apartamento, 45,04 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 232517 Ofício: 4. 8555530959715 82.550,28 141.000,00 354 RUA BRAS CUBAS N. 435 Apto. 307, BL 03 PAVUNA Apartamento, 43,38 m2 de área privativa. IPTU: 33489618 Matrícula: 241610 Ofício: 08. 8555534926951 87.819,45 150.000,00 355 RUA IGUABA GRANDE N. 78 Apto. 1301, BL 04 PAVUNA Apartamento, 46 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 15983844 Matrícula: 227854 Ofício: 8. 1444404614720 98.199,10 159.000,00 356 AVENIDA GEREMARIO DANTAS N. 840 Apto. 802, BL 01 PECHINCHA Apartamento, 92 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, 2 sls, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 33499823 Matrícula: 400425 Ofício: 9. 1555531707746 267.672,01 420.000,00 357 RUA ASSIS CARNEIRO N. 80 Apto. 105, BL 06 PIEDADE Apartamento, 44 m2 de área privativa, qt. IPTU: 34429142 Matrícula: 127457 Ofício: 6. 8787708273304 107.022,58 180.600,00 358 RUA JOAO ROMARIZ N. 122 Apto. 105, BL 02 RAMOS Apartamento, 42,73 m2 de área privativa. IPTU: 34712083 Matrícula: 129941 Ofício: 06. 1787701080669 144.704,42 229.900,00 359 RUA SARGENTO SILVA NUNES N. 250 Apto. 509, BL 02 RAMOS Apartamento, 42 m2 de área privativa. IPTU: 34679308 Matrícula: 133061 Ofício: 06. 8787712315440 122.091,53 202.000,00 360 RUA SARGENTO SILVA NUNES N. 250 Apto. 702, BL 02 RAMOS Apartamento, 40 m2 de área privativa. IPTU: 34678169 Matrícula: 133074 Ofício: 06. 8787713587630 84.635,70 144.561,99 361 JARDIM HIBISCO ESTRADA DE SANTA EUGENIA N. 2800 Apto. 408, BL 13 SANTA CRUZ Apartamento, 40,54 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 263096 Ofício: 04. Imóvel com ação judicial: 5010734- 76.2025.4.02.5101. 8787713240290 61.142,59 107.000,00 362 RES RIO SENA RUA IBIRAREMA N. 118 Apto. 503, BL 10 SANTA CRUZ Apartamento, 43,22 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 261142 Ofício: 4. 8787711433570 65.348,57 114.000,00 363 ESTRADA DA AGUA GRANDE VISTA ALEGRE Apartamento, 57 m2 de área privativa. IPTU: 1787700759536 227.521,21 357.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 63 N. 1725 Apto. 1201 34631085 Matrícula: 256046 Ofício: 08. 364 ESTRADA DA AGUA GRANDE N. 1625 Apto. 910, BL 01 VISTA ALEGRE Apartamento, 60,5 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 34465534 Matrícula: 254877 Ofício: 8. 8787707960952 146.953,08 240.000,00 Estado: RJ Cidade: SAO GONCALO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 365 RUA ANTONIO COUTO N. 90, LT 07 QD 283 BOM RETIRO Casa, 90 m2 de área privativa, 480m2 de área do terreno. IPTU: 068130000 Matrícula: 7549 Ofício: 03. 8444429596473 167.771,43 274.000,00 366 RUA CARLOS LEOPOLDO N. 120, LT 114 ITAUNA Casa, 60 m2 de área privativa, 886,5m2 de área do terreno, qt. IPTU: 516073000 Matrícula: 35058 Ofício: 4. 8555514357951 105.610,35 171.000,00 367 CONDOMINIO BOSQUE DOS SONHOS ESTRADA JOAO DE ABREU N. 214 Apto. 404, BL 16 MONJOLOS Apartamento, 48,74 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854245096 Matrícula: 76956 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50083485920244025117, 50093766220244025117. 8787711527877 86.648,52 148.000,00 368 RUA ANTONIO CONSELHEIRO N. 57, CS 01 LT 14 QD II MUTONDO Casa, 47,48 m2 de área privativa, 57,7m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 5096820000 Matrícula: 46863 Ofício: 4. 8444416205047 117.702,16 187.000,00 369 RUA NESTOR AMARAL N. 52 MUTUA Casa, 50 m2 de área privativa, 143,65m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 311231060 Matrícula: 46302 Ofício: 4. 1444408431256 151.043,49 237.000,00 370 RES MEU LAR SAO GONCALO RUA BARÃO DE SÃO GONÇALO N. 220 Apto. 102, BL 01-B NEVES (NEVES) Apartamento, 43,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 855209022 Matrícula: 49966 Ofício: 2. 8787714059238 93.037,35 157.000,00 371 RES BELA VISTA SAO GONCALO RUA ALBERTO TORRES N. 555 Apto. 103, BL 05-A NEVES (NEVES) Apartamento, 45,27 m2 de área privativa. IPTU: 854371183 Matrícula: 45107 Ofício: 02. 8787703899841 105.481,84 178.000,00 372 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 506, BL 01 NEVES (NEVES) Apartamento, 44,03 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801053 Matrícula: 48957 Ofício: 2. 8787711444610 104.889,24 177.000,00 373 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 410, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 40,71 m2 de área privativa. IPTU: 854801251 Matrícula: 48902 Ofício: 02. 8787711458190 93.924,62 158.497,26 374 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 507, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 44,03 m2 de área privativa. IPTU: 854801264 Matrícula: 48860 Ofício: 02. 8787711460918 111.245,71 184.055,64 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 64 375 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 103, BL 06 NEVES (NEVES) Apartamento, 41,53 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801355 Matrícula: 48904 Ofício: 2. 8787711492399 89.575,84 153.000,00 376 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 104, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 53,17 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801198 Matrícula: 48927 Ofício: 2. 8787711530037 97.517,37 164.560,00 377 RES COMPLETO GUANABARA RUA BARAO DE SAO GONCALO N. 300 Apto. 304, BL 04 NEVES (NEVES) Apartamento, 40,71 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 854801231 Matrícula: 49695 Ofício: 2. 8787713231754 116.047,39 192.000,00 378 RES ALZIRA VARGAS AVENIDA SANTA LUZIA N. 1000, CS 76 SANTA LUZIA Casa, 44 m2 de área privativa, 85,97m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 160233000 Matrícula: 55324 Ofício: 3. 8444405946377 71.789,15 120.000,00 379 RUA BARRA MANSA N. 17, CS 01 TRINDADE Casa, 65,32 m2 de área privativa, 93,76m2 de área do terreno. IPTU: 334282062 Matrícula: 65703 Ofício: 04. 8444431109541 87.819,45 150.000,00 380 COND PARQUE SOL DA ENSEADA AVENIDA LUCIO TOME FETEIRA N. 738 Apto. 207, BL 10 VILA LAGE Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 140888375 Matrícula: 45190 Ofício: 2. 8787703798280 75.404,69 130.171,23 381 COND JD BOUGAINVILLE AVENIDA PRESIDENTE TRUMAN N. 151 Apto. 407, TR 04 VISTA ALEGRE Apartamento, 51,84 m2 de área privativa. IPTU: 854490415 Matrícula: 73919 Ofício: 03. 8787705264550 79.360,41 137.000,00 382 COND JD BOUGAINVILLE AVENIDA PRESIDENTE TRUMAN N. 16- B Apto. 109, TR 02 VISTA ALEGRE Apartamento, 50 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 854490129 Matrícula: 76499 Ofício: 3. 8787710173346 81.964,82 140.000,00 Estado: RN Cidade: CARNAUBAIS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 383 RUA SEVERINO FERREIRA DE LIMA N. 484, CASA CENTRO Casa, 64,26 m2 de área privativa, 204m2 de área do terreno, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 1739 Ofício: 1. 8444403980160 48.279,48 83.110,00 Estado: RN Cidade: CEARA-MIRIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 384 COND RES ELEVAR VI RUA DOMINGUINHOS N. 545, CS 03 LT 1412/1413 QD 29 MASSARANDUBA Casa, 56,14 m2 de área privativa, 144,53m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 24802 Ofício: 01. 8444414238509 38.340,10 66.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 65 Estado: RN Cidade: CURRAIS NOVOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 385 RUA MARIA MADALENA DE JESUS N. 66, LT 70 QD 17 ST 05 PAIZINHO MARIA Casa, 72,5 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 11846 Ofício: 1. 8444424043328 53.549,90 92.500,00 Estado: RN Cidade: EXTREMOZ Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 386 LOT POTIGUAR RUA SAO JOSE N. 288, LT XII QD 08 LOT POTIGUAR Casa, 59,89 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 20500 Ofício: 1. 8444419116282 50.944,77 88.000,00 Estado: RN Cidade: GOIANINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 387 LT ALTOS DE GOIANINHA RUA DO ALECRIM N. 633, LT 23 QD 22 LOTEAMENTO ALTOS DA Casa, 50 m2 de área privativa, 206,4m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem. IPTU: 1001802203022500003 Matrícula: 2598 Ofício: 01. 8787701689955 55.576,11 96.000,00 Estado: RN Cidade: MACAIBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 388 RES PLANICE DOS COQUEIROS II RUA PROJETADA N. 9, LT 09 QD 03 BELA VISTA Casa, 53,74 m2 de área privativa, 225m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1000453101009000009 Matrícula: 9507 Ofício: 1. 8444400323614 60.799,74 106.400,00 Estado: RN Cidade: PARNAMIRIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 389 COND RES MIRANTES CAMINHO DO MAR AVENIDA JOAQUIM PATRICIO N. 740 Apto. 403, BL 31 VG 583 PIUM (DISTRITO LITORAL) Apartamento, 48,58 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1170103701054904952 Matrícula: 93388 Ofício: 1. 1787702054742 138.473,13 220.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 66 Estado: RN Cidade: SAO GONCALO DO AMARANTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 390 COND RES REAL MADRID RUA IRMA MARIA CRISTOFORA DUARTE N. 44, LT 319 QD 0013 REGOMOLEIRO Casa, 46,98 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 3000202401004800013 Matrícula: 48462 Ofício: 1. 8787703078759 64.571,15 113.000,00 Estado: RO Cidade: PORTO VELHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 391 COND RES AZALEA AVENIDA A N. 477, CS 11 LT 0698 QD 510 ST 29 BAIRRO NOVO Casa, 41,74 m2 de área privativa, 107,5m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 01295100698011 Matrícula: 29904 Ofício: 02. 8555516014776 120.882,70 200.000,00 392 LT RIO MAMORE RUA JOAQUIM DA ROCHA N. 5341, LT 224 QD 14 ST 29 CASTANHEIRA Casa, 51,8 m2 de área privativa, 396,75m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 01290140224001 Matrícula: 5887 Ofício: 03. 1444406114415 125.884,66 200.000,00 Estado: RS Cidade: CACHOEIRINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 393 ED RES IRACEMA III RUA LIDIO BATISTA SOARES N. 1364 Apto. 102, BOX 04 COHAB Apartamento, 49,9 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 62389, 62383 Ofício: 01. 8444416052330 116.742,47 193.150,00 394 COND FAZENDA ESPERANCA 377 RUA TRINTA E SETE N. 46, CS 08 FAZENDA ESPERANCA Casa, 29,52 m2 de área privativa, 84,25m2 de área do terreno. IPTU: 000 Matrícula: 69046 Ofício: 01. 8787713103772 93.037,35 157.000,00 395 COND RES MORADAS DO BOSQUE 1010 RUA JOSE GOULART N. 160, CS 02 LT 02 QD B8 MORADA DO BOSQUE Casa, 42 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha. IPTU: 963296 Matrícula: 46400 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5011604- 12.2024.4.04.7200, 50116041220244047200, 50214332620244047100, 50388638820244047100. 8555519394146 99.028,93 175.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 67 396 COND RES DONA OTILIA RUA DONA OTILIA N. 225 Apto. 432, BL 04 BOX 55 VILA CACHOEIRINHA Apartamento, 50,28 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 49866, 49783 Ofício: 1. 8555534723805 86.648,52 148.000,00 Estado: RS Cidade: CANOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 397 COND RES CANOAS RUA SAO LUIZ N. 622 Apto. 102, BL 16 BOX 491 CENTRO Apartamento, 43,73 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 097362016591989 Matrícula: 165919, 166302 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 5013621- 30.2024.4.04.7100. 8787712597186 111.816,50 185.000,00 398 COND RES NERIÁ RUA A J RENNER N. 1390 Apto. 304, BL I VG 193 ESTANCIA VELHA Apartamento, 47,95 m2 de área privativa, 2 qts, 1 vaga de garagem, Vaga estacionamento Box 193. IPTU: 000 Matrícula: 143003, 143079 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5016098- 23.2022.8.21.0008. 8787700841656 106.296,52 184.000,00 399 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILHA RUA 02 N. 505 Apto. 420, BL E BOX 62 IGARA Apartamento, 61,27 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 98211, 98132 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 50304646720228210008, 50148858220244047100. 1444407552955 152.955,43 240.000,00 400 COND RES ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS RUA 5 N. 303, CS 59 IGARA Casa, 107,71 m2 de área privativa, 114,3m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, WC, sl, lavabo, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 117541 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50336431220244047100. 1444419760779 223.060,01 350.000,00 401 COND ECCO VILLAGGIO CANOAS AVENIDA ARMANDO FAJARDO N. 1261 Apto. 205, TR A BOX 138 IGARA Apartamento, 58,29 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 000 Matrícula: 156815, 159030 Ofício: 01. Imóvel com ação judicial: 50062888820244047112. 1787700017050 191.194,29 300.000,00 402 COND RES RECANTO DO SOL RUA JOAO WOBETO N. 350 Apto. 302, BLOCO Q MATO GRANDE Apartamento, 48,42 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Box 307. IPTU: 0 Matrícula: 113753, 114178 Ofício: 1. 8555522212002 100.726,57 178.000,00 403 COND RES PARK LISBOA RUA D N. 130 Apto. 201, BL 08 VG 61 OLARIA Apartamento, 48,27 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 137634 Ofício: 1. Imóvel com 8787709271119 97.778,11 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 68 ação judicial: 50147272720244047100, 5000927- 56.2025.4.04.7112. 404 COND ED FELICIDADE RUA IRMA MARIA HILTGARDIS N. 582 Apto. 204, BL 06 OLARIA Apartamento, 41,19 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 181846 Matrícula: 167483 Ofício: 1. 8787713534609 93.570,69 157.900,00 405 COND RES PORTO AMETISTA RUA GUARUJA N. 400 Apto. 201, BL 19 VG 58 SAO JOSE Apartamento, 41,58 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Vaga de estacionamento nº 58. IPTU: 000 Matrícula: 130201 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5018868- 89.2024.4.04.7100. 8787700352655 75.147,90 136.000,00 Estado: RS Cidade: CAXIAS DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 406 RES VILA ANGUSTURA RUA FARJALLA CATAN N. 520 Apto. 202, VG 02 SANTA LUCIA Apartamento, 61,61 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 148050, 148047 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50365418620228210010. 8444404047948 115.539,70 200.000,00 Estado: RS Cidade: CRUZ ALTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 407 RUA JOAO NEPONUCEMO CUNHA FILHO N. SN, PARTE LTS 11 12 13 QD 07 JARDIM PETROPOLIS Terreno, 363m2 de área do terreno. IPTU: 3392104 Matrícula: 48133 Ofício: 1. 8444423196147 74.146,96 128.000,00 Estado: RS Cidade: GRAVATAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 408 COND RES PORTO SAN LUCAS RUA CELIA REGINA N. 114 Apto. 202, BL 07 VG 126 MONTE BELO Apartamento, 39,63 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01033770129001126 Matrícula: 114954 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50428653820234047100. 8787704720276 79.804,95 150.000,00 409 COND MORADAS GRAVATAI II COND 1 RUA LINO ESTACIO DOS SANTOS N. 1535, CS 313 BOX 365 ORICO Casa, 43,58 m2 de área privativa, 80,96m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 89364, 89860 Ofício: 1. Imóvel com ação 8555523702330 62.849,58 115.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 69 judicial: 50153335520244047100. 410 CJ RES OLINDA II RUA GUILHERME SCHMITZ N. 2450 Apto. 308, BL 01 PARQUE OLINDA Apartamento, 38,43 m2 de área privativa, 2 qts, WC. IPTU: 1104179 Matrícula: 77140 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50062488920208210015. 8444420644017 68.797,93 115.000,00 Estado: RS Cidade: IMBE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 411 RES CAMPOS RUA SAO BORJA N. SN, CS 02- B PARTE LTS 12 13 QD 149-L Praia do Imbé Casa, 131,67 m2 de área privativa, 137,08m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 123953 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50080459120188210073. 1555530078281 172.189,00 282.000,00 Estado: RS Cidade: PASSO FUNDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 412 ED RES ARMANDO ANNES RUA URUGUAI N. 54-A Apto. 211, BL 03 BOX 38 CENTRO Apartamento, 58,41 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 38433, 38420 Ofício: 1. 1444411996927 140.990,82 224.000,00 Estado: RS Cidade: PELOTAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 413 CONDOMINIO RESIDENCIAL LIFE PARK FRAGATA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS N. 915 Apto. 504, BL E VG 101 FRAGATA Apartamento, 45,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1315145 Matrícula: 61825 Ofício: 02. Imóvel com ação judicial: 5007614- 89.2024.4.04.7110. 8787701227900 93.629,95 158.000,00 414 RES HOME CLUB ZONA NORTE 2 AVENIDA CRISTOVAO JOSE DOS SANTOS N. 639 Apto. 202, BL D VG 54 TRES VENDAS Apartamento, 45,7 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 1324819 Matrícula: 111516 Ofício: 01. 8787706370337 90.161,30 154.000,00 Estado: RS Cidade: PORTO ALEGRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 415 ED RES RESERVA IPANEMA AVENIDA JUCA BATISTA N. 250 Apto. CAVALHADA Apartamento, 61,17 m2 de área privativa, 3 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 8555536336787 186.095,78 292.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 70 506, TR A - ABROLHOS BOX 230 099267201696310 Matrícula: 163963, 164317 Ofício: 3. 416 ED ARARUA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO N. 582 Apto. 102 FLORESTA Apartamento, 84,3 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, 2 sls, cozinha, AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - RESTRIÇÃO - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 2164353 Matrícula: 33727 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50202634220198210001. 1444402399059 146.543,83 240.000,00 417 RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO RUA 7091 N. 151 Apto. 302, BL 16 HIPICA Apartamento, 40,29 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 192198 Ofício: 03. 8787702337238 97.778,11 165.000,00 418 ED PRAIA DE PONTA NEGRA RUA CARLOS ESTEVAO N. 629 Apto. 309, BL B-4 VG 04 JARDIM LEOPOLDINA Apartamento, 41,36 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 53335, 53336 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 50045183120228212001. 1444402773503 87.563,67 150.000,00 419 RES RESERVA DA FIGUEIRA ESTRADA JOAO DE OLIVEIRA REMIAO N. 5400 Apto. 101, TR 05 VG 81 LOMBA DO PINHEIRO Apartamento, 45,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 002330322005 Matrícula: 167928, 168361 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50004818220168214001. 8555522227808 83.135,75 142.000,00 420 ED RES PORTO RIO GRANDE AVENIDA PROTASIO ALVES N. 10535 Apto. 301, BL 09 VG 77 MORRO SANTANA Apartamento, 40,23 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 201658 Ofício: 3. Imóvel com ação judicial: 50317439120244047100. 8787708128959 103.111,46 174.000,00 421 COND PORTO SAO GABRIEL RUA REVERENDO OLAVO NUNES N. 270 Apto. 1208, TR 01 BOX 487 PARQUE SANTA FE Apartamento, 44,32 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 61727 Ofício: 6. 8787705610849 139.015,11 230.000,00 422 COND RES PORTO SÃO GABRIEL RUA REVERENDO OLAVO NUNES N. 270 Apto. 1101, BOX 449 PARQUE SANTA FE Apartamento, 44,32 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 61704 Ofício: 06. 8787705547942 146.953,08 240.000,00 423 COND RES RESERVA DO SUL I RUA SABINO PEREIRA NUNES N. 931 Apto. 101, BL 11 RESTINGA Apartamento, 40,99 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 206744 Ofício: 3. Imóvel com 8787707926045 75.305,50 130.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 71 ação judicial: 50413563820244047100, 50072216320254047100. 424 RUA PORTUGAL N. 850 Apto. 402, BOX 02 SAO JOAO Apartamento, 94,74 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, lavabo, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 124103, 124105 Ofício: 4. Imóvel com ação judicial: 50064675720148210001, 00012404720125040008. 1444402949059 319.343,43 523.000,00 Estado: RS Cidade: SANTA CRUZ DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 425 RUA CASTRO ALVES N. 1196, 1196, SENAI Casa, 59,31 m2 de área privativa, 373,2m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 22146 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50017342820244047107, 50579988620244047100. 8444424882338 103.704,06 175.000,00 Estado: RS Cidade: SANTA MARIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 426 RUA CORONEL NIEDERAUER N. 265 Apto. 401, BL 8 NOAL Apartamento, 47,66 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 10608 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50014016220224047102. 8444408702150 71.789,15 120.000,00 427 HERA RES RUA D N. 626 Apto. 403, BL A, VG 15 PINHEIRO MACHADO Apartamento, 56,94 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 174729, 174801 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 5001059- 80.2024.4.04.7102, 50010598020244047102. 8787703384051 98.370,70 166.000,00 Estado: RS Cidade: SAO LEOPOLDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 428 VILLA GERMANICA RUA RICARDO JOAO MERKER N. 44 Apto. 301, BL 42 SANTOS DUMONT Apartamento, 41,19 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 101658 Ofício: 1. 8787709630518 76.464,05 132.000,00 429 VILLA GERMANICA RUA RICARDO JOAO SANTOS DUMONT Apartamento, 41,19 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 8787710188637 78.201,87 135.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 72 MERKER N. 44 Apto. 502, BL 37 101567 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50069879120244047108. Estado: RS Cidade: SAPUCAIA DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 430 COND RES NICOLAU KUHN RUA DONA ERNESTINA N. 417 Apto. 202, BL 18 PASQUALINI Apartamento, 38,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 94861032 Matrícula: 28344 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 500149971201782100 35. 8444410293130 66.297,24 116.000,00 431 COND RES NICOLAU KUHN RUA DONA ERNESTINA N. 417 Apto. 101, BL 23 PASQUALINI Apartamento, 38,81 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 94861127 Matrícula: 28439 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50026035920218210035. 8444411913680 76.743,93 127.000,00 Estado: SC Cidade: BLUMENAU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 432 COND RES PORTAO DE BRANDENBURGO RUA RUDOLFO WALTER N. 1445 Apto. 204, BL. 10 VG 214 RES BRUNNEN ITOUPAVA CENTRAL Apartamento, 38,4 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 231000130222152 Matrícula: 48706 Ofício: 3. 8787707904700 114.838,57 190.000,00 Estado: SC Cidade: CHAPECO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 433 COND POPULAR RES REAL CLASS VILLE RUA HORAIDE PRESTES DE SOUZA N. 0 Apto. 703, BL F VG 26F VILA REAL Apartamento, 54,47 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, AÇÃO DE EXECUÇÃO - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 000 Matrícula: 107060 Ofício: 01. 1555533516476 159.328,58 250.000,00 Estado: SC Cidade: JOINVILLE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 434 COND PARQUE JARDIM DI STUTTGART RUA ISRAEL N. 68 Apto. 202, BL 13 VG 220 JOAO COSTA Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1311311840560245 Matrícula: 52914 Ofício: 3. 8787709604169 153.076,13 250.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 73 Estado: SC Cidade: LAGES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 435 RUA ABILIO NUNES N. 47, LT 10 QD E PONTE GRANDE Casa, 136,03 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno. IPTU: 6761096424 Matrícula: 21159 Ofício: 04. 1444404843266 363.779,00 570.800,00 Estado: SC Cidade: PALHOCA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 436 COND RES BROMELIAS AVENIDA PAULO ROBERTO VIDAL N. 347 Apto. 404, BL 02 VG 32 BELA VISTA Apartamento, 45,61 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 01042230482001 Matrícula: 98581 Ofício: 1. 8787703992973 102.933,68 173.700,00 Estado: SC Cidade: SAO JOSE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 437 BECO JOAO FERNANDO DA SILVA N. 454, LT 33 ROCADO Casa, 189,94 m2 de área privativa, 336m2 de área do terreno, AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0103170007201001 Matrícula: 91636 Ofício: 1. 1555512489143 286.791,44 450.000,00 Estado: SE Cidade: ARACAJU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 438 COND RES MIRANTE SANTA LUCIA RUA EXISTENTE N. 259 Apto. 402, BL 01 JABOTIANA Apartamento, 63,98 m2 de área privativa, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 2902061014501026 Matrícula: 34438 Ofício: 1. 1555533050876 111.168,79 180.000,00 439 RESIDENCIAL VISTA DO PARQUE AVENIDA GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO N. 1340 Apto. 303, BL PQ DOS FALCÕES VG 115 JAPAOZINHO Apartamento, 50,11 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0601084055707021 Matrícula: 26589 Ofício: 11. Imóvel com ação judicial: 00070574620208250083. 8555534321634 71.654,14 125.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 74 Estado: SE Cidade: SAO CRISTOVAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 440 COND RES MORADA REAL RUA TERESIO MOREL N. 1002 Apto. 301, BL 04 ROSA ELZE Apartamento, 43,61 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, cozinha. IPTU: 03095030301001 Matrícula: 23303 Ofício: 1. 8444413439152 70.675,66 118.138,74 Estado: SP Cidade: ARACATUBA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 441 RES AIRES RUA ERNESTO NAZARET N. 140 Apto. 101, BL 02 VG 95 CONJUNTO HABITACIONAL CLAUDIONOR CI Apartamento, 39,9 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 139099 Ofício: 1. 8787718990262 75.305,50 130.000,00 Estado: SP Cidade: ARARAQUARA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 442 RES NOVA AMERICA AVENIDA SANTA ADELIA N. 900 Apto. 02, BL 17 JARDIM AMERICA (VILA XAVIER) Apartamento, 49,29 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, . IPTU: 000 Matrícula: 135929 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50010412520244036120. 8787718931975 90.746,77 155.000,00 Estado: SP Cidade: ARARAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 443 COND RES PARQUE DAS ORQUIDEAS AVENIDA MELVIN JONES N. 1500 Apto. 473, BL 04 JARDIM BUZOLIN Apartamento, 48,62 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 1251993038 Matrícula: 68295 Ofício: 1. 8787709139725 120.882,70 200.000,00 Estado: SP Cidade: BAURU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 444 PARQUE BARCELONA AVENIDA JOSE VICENTE AIELLO N. 13-129 Apto. 404, BL 22 VG 584 PARQUE DAS NACOES Apartamento, 41,85 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 23080445 Matrícula: 129458 Ofício: 1. 8787705826558 97.778,11 165.000,00 445 ED BELA GRECIA RUA TENENTE JOSE LEITE RESIDENCIAL PARQUE Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, 8787709697795 99.318,86 167.600,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 75 SAMPAIO NETTO N. 1- 70 Apto. 403, BL 02 VG 179 GRANJA CECILIA B a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 137842 Ofício: 1. 446 EDIFICIO BELA GRECIA RUA TENENTE JOSE LEITE SAMPAIO NETTO N. 1- 70 Apto. 301, BL 03 VG 136 RESIDENCIAL PARQUE GRANJA CECILIA B Apartamento, 39,3 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 137856 Ofício: 1. 8787710803900 100.154,87 169.010,77 Estado: SP Cidade: BOTUCATU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 447 RES BELLA RUSSIA RUA JOAO FRANCISCO GRAMUGLIA N. 580 Apto. 502, BL 02 VG 07 CHACARA RECREIO DO HAVAI Apartamento, 42,02 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 0701360246 Matrícula: 62383 Ofício: 02. 8787711602445 95.179,16 160.614,28 Estado: SP Cidade: CACAPAVA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 448 CONDOMINIO RESIDENCIAL BOCATO III RUA VICENTE INACIO ALVES N. 73 RESIDENCIAL ALDEIAS DA SERRA Casa, 58 m2 de área privativa, 87,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 10078009002 Matrícula: 39466 Ofício: 1. 8444409430545 146.340,78 239.000,00 Estado: SP Cidade: CAMPINAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 449 CONDOMINIO RESIDENCIAL ALEGRIA RUA 03 N. 1426 Apto. 04, TR 01 JARDIM DO LAGO CONTINUACAO Apartamento, 44,47 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 34344293028601004 Matrícula: 235550 Ofício: 3. 8555539033530 127.451,27 210.867,67 Estado: SP Cidade: COTIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 450 COND COTIA 1 - PASSUARE ESTRADA MORRO GRANDE N. S/N Apto. 03, TR 01 RUA 18 JARDIM ISIS Apartamento, 44,33 m2 de área privativa, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. 8555517255688 97.778,11 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 76 IPTU: 233123131000800000 Matrícula: 103049 Ofício: 1. Estado: SP Cidade: FRANCO DA ROCHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 451 COND. VILLA AMICI ESTRADA MARCELO AUGUSTO DE JESUS PINTO N. 1016 Apto. 22, ED 07 CHACARAS DAS COLINAS Apartamento, 41,74 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 99904 Ofício: 01. 8787707422772 107.259,62 181.000,00 Estado: SP Cidade: GUARUJA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 452 EDIFICIO GRAJAU AVENIDA LEOMIL N. 930 Apto. 151 PITANGUEIRAS Apartamento, 124,16 m2 de área total, 98,9 m2 de área privativa. IPTU: 00049011043 Matrícula: 12478 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50018145520234036104, 00029296520204036311. 10004298 295.130,77 482.000,00 Estado: SP Cidade: GUARULHOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 453 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BLUMENAU RUA BLUMENAU N. 16 Apto. 101, BL B VILA GALVAO Apartamento, 44,56 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 0832486021502045 Matrícula: 96633 Ofício: 2. 1444413776797 122.737,54 195.000,00 Estado: SP Cidade: HORTOLANDIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 454 CONDOMINIO BELVEDERE RESIDENCIAL RUA SEBASTIAO LAZARO DA SILVA N. 625 Apto. 12, BL B JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA Apartamento, 55,22 m2 de área privativa, 2 qts, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 184789 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10051778520218260229. 8555539407421 150.014,60 245.000,00 Estado: SP Cidade: JAU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 455 RUA JONAS DE ASSIS BUENO N. SN, PARTE LTS 15 E 16 QD 16 CHACARA FLORA Terreno, 157,5m2 de área do terreno. IPTU: 0616249051900000 Matrícula: 75413 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50010896620194036117. 8444415475679 44.050,41 72.700,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 77 Estado: SP Cidade: LIMEIRA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 456 CONQUISTA PARQUE HIPOLITO RUA DOUTOR RENATO KEHL N. 401 Apto. 21, BL A PARQUE HIPPOLYTO Apartamento, 44,45 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 36917 Ofício: 1. 8787704700372 113.629,74 188.000,00 Estado: SP Cidade: MARILIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 457 COND ED ALVORADA RUA TENENTE ANTONIO JOAO N. 600 Apto. 11 ALTANEIRA Apartamento, 99,39 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 1471962 Matrícula: 32728 Ofício: 2. 1444402470551 254.925,72 400.000,00 458 COND RES LAVINIA RUA ANNA APARECIDA NICOLELLA MARQUES N. 350 Apto. 1111, BL 11 JARDIM LAVINIA Apartamento, 45,49 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 8907700 Matrícula: 34839 Ofício: 02. 8444430061162 59.999,74 105.000,00 Estado: SP Cidade: MOGI GUACU Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 459 LOT JD SANTA CRUZ RUA MAURO ALFREDO DOS SANTOS N. 263, FR B JARDIM SANTA CRUZ Casa, 50,25 m2 de área privativa, 125m2 de área do terreno. IPTU: 310114033000 Matrícula: 68027 Ofício: 01. 8444424375819 108.444,81 183.000,00 460 RES. CIDADE JARDIM RUA OTAVIO LOPES DOS SANTOS N. 115, LT 14 QD C RESIDENCIAL CIDADE JARDIM Casa, 49,6 m2 de área privativa, 200,4m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 521205014000 Matrícula: 67638 Ofício: 1. 8787711603425 123.300,35 204.000,00 Estado: SP Cidade: MONTE MOR Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 461 COND RES MEU LAR MONTE MOR ESTRADA MUNICIPAL LEOPOLDO PAVIOTTI N. SN Apto. 38, TR 07 PARQUE RESIDENCIAL SAO CLEMENTE Apartamento, 43,84 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 20603 Ofício: 01. 8787702164864 87.819,45 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 78 462 COND VIVA RESIDENCIAL AVENIDA MAGAL N. SN Apto. 610, TR 01 TERRA PRETA Apartamento, 41,27 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 22529 Ofício: 01. 8787704839125 156.142,00 245.000,00 Estado: SP Cidade: OURINHOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 463 MORADAS CLUBE RUA LAURO ZIMMERMANN FILHO N. 200, CS 11 QD 07 JARDIM ITAMARATY Casa, 43,51 m2 de área privativa, 137,9m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 62679 Ofício: 01. 8787716863069 103.704,06 175.000,00 Estado: SP Cidade: PEREIRAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 464 R DOUTOR MARIO FERNANDES FIGUEIRA N. 162, LT 42 QD E JARDIM SAO BENEDITO Casa, 107,7 m2 de área privativa, 161,07m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 5050050015010 Matrícula: 14446 Ofício: 1. 1444406258123 165.701,72 260.000,00 Estado: SP Cidade: PINDAMONHANGABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 465 COND EDIFICIO PARQUE PRINCESA ISABEL AVENIDA MONSENHOR JOAO JOSE DE AZEVEDO N. 462 Apto. 104, BL 08 VG 78 CRISPIM Apartamento, 46,54 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 64313 Ofício: 01. 8555539927875 100.741,08 170.000,00 Estado: SP Cidade: PIRACICABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 466 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FLORENÇA AVENIDA LARANJAL PAULISTA N. 1423 Apto. 104, BL 05 VG 51 CAMPESTRE Apartamento, 44,27 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0155000300850068 Matrícula: 122008 Ofício: 2. Imóvel com ação 8555538952094 92.444,76 156.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 79 judicial: 00150241520198260451. 467 PARQUE VILLE PIRACICABA RUA ZULMIRA FERREIRA DO VALE N. 1222 Apto. 34, BL 03 VG 46 JARDIM NOVA SUICA Apartamento, 44,13 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 0127021901000044 Matrícula: 123982 Ofício: 2. Imóvel com ação judicial: 10016897220208260451. 8555537669968 89.813,37 153.405,71 468 VIVA VIDA PAINEIRAS RUA LISBOA N. 400 Apto. 203, BL 18 VILA SONIA Apartamento, 43,01 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 124441 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50123388920244036100. 8787708381190 75.305,50 130.000,00 469 COND VIVA VIDA PAINEIRAS RUA LISBOA N. 400 Apto. 402, BL 01 VILA SONIA Apartamento, 43,01 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 124176 Ofício: 1. 8787708845723 77.622,60 134.000,00 Estado: SP Cidade: PRAIA GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 470 RES VILLA DO AMALFI I RUA AFONSO DESCRAGNOLLE TAUNAY N. 1197, CS 01 ESMERALDA Casa, 41,22 m2 de área privativa, 44,52m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 206280150030001 Matrícula: 178046 Ofício: 1. 8444410540324 122.737,54 195.000,00 471 AVENIDA GUADALAJARA N. 3308, CS 12 TUPI Casa, 41,74 m2 de área privativa, 63,85m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 2040203301700125 Matrícula: 105656 Ofício: 1. 1444418364055 140.990,82 224.000,00 Estado: SP Cidade: RIBEIRAO PRETO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 472 VITTA HEITOR RIGON 1 RUA JOSE DE ALCANTARA N. 1075 Apto. 03, TR 02 BL C JARDIM HEITOR RIGON Apartamento, 42,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 333462 Matrícula: 179691 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10360637520228260506. 8555539139125 81.964,82 140.000,00 473 PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS RUA JOSE URBANO N. 170 Apto. 56, BL B-8 JARDIM PALMA TRAVASSOS Apartamento, 52,64 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 155840 Matrícula: 42126 Ofício: 2. Imóvel 8444408854872 91.570,92 150.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 80 com ação judicial: 5010951- 15.2024.4.03.6302, 50109511520244036302, 00331268520178260506. 474 RES VILA AMAZONAS RUA CONSELHEIRO FERREIRA VIANNA N. 85 Apto. 204, BL 05 PARQUE SAO SEBASTIAO Apartamento, 47,36 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 202714 Ofício: 02. 8787715490293 90.746,77 155.000,00 475 PALACIO DE VERSALHES RUA ANTENOR DE SOUZA N. 605 Apto. 204, BL 08 VG 40 RESERVA REAL Apartamento, 40,82 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 373725 Matrícula: 202343 Ofício: 02. 8787709585288 94.815,14 160.000,00 476 VITTA VALENTINA RUA TITO BONAGAMBA N. 350 Apto. 32, TR 01 BL A VALENTINA FIGUEIREDO Apartamento, 43,06 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 369365 Matrícula: 195912 Ofício: 1. 8787702918737 81.964,82 140.000,00 Estado: SP Cidade: SANTO ANDRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 477 LT JARDIM CARLA RUA GREGORIO DE MATOS N. 553, PARTE LT 04 QD H CONDOMINIO MARACANA Casa, 222 m2 de área privativa, 130m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 3 WCs, sl, cozinha, terraco, 2 vagas de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 62542 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50023246520244036126. 1444417483069 376.652,75 591.000,00 Estado: SP Cidade: SAO BERNARDO DO CAMPO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 478 VIVA MAIS SAO BERNARDO DO CAMPO COND CLUBE RUA PARTICULAR FLORA BULCAO L VERTEMATE N. 70 Apto. 88, ED VITTA BL 04 FERRAZOPOLIS Apartamento, 48,34 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 155482 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00052146020228260564. 8555540042229 165.322,22 270.000,00 Estado: SP Cidade: SAO CARLOS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 479 RUA JORGE TIBIRICA N. SN, LT 21 QD F JARDIM CENTENARIO Casa, 101 m2 de área privativa, 330m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, lavabo, cozinha, 2 vagas de garagem. IPTU: 11019010002 Matrícula: 5385 Ofício: 1. 1444413398210 235.806,29 370.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 81 480 RUA ALFREDO CLAUDENE MANOEL N. 80, LT30 QD 13 LOTEAMENTO RESIDENCIAL VIDA NOVA SA Casa, 45,47 m2 de área privativa, 160m2 de área do terreno, qt, 1 vaga de garagem. IPTU: 20220002001 Matrícula: 165157 Ofício: 1. 8787709712360 83.135,75 142.000,00 Estado: SP Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 481 CONDOMINIO PARQUE RIO NIEVA RUA MARIA CERON VOLPE N. 1000 Apto. 102, BL 06 VG 65 VILA TONINHO Apartamento, 44,01 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 103754 Ofício: 02. Imóvel com ação judicial: 10173195020218260576. 8787700874945 99.555,89 168.000,00 Estado: SP Cidade: SAO PAULO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 482 COND RES PLANO & VISTA DO CARMO II RUA TOMOICHI SHIMIZU N. 191 Apto. 607, TR B COLONIA (ZONA LESTE) Apartamento, 32,75 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 23903007445 Matrícula: 224412 Ofício: 7. 8787713475327 126.926,84 210.000,00 483 RES MONTE VERDE AVENIDA SAPOPEMBA N. 13370 Apto. 111, TR 02 JARDIM ADUTORA Apartamento, 47,69 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 15212402726 Matrícula: 249044 Ofício: 9. 1444408415641 172.074,86 270.000,00 484 COND RES PLANO & SACOMÃ- ANTONIO GOMES III RUA ANTONIO GOMES FERREIRA N. 89 Apto. 1902, TR B PARQUE FONGARO Apartamento, 32,39 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE -PENHORA - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: 11929808691 Matrícula: 245542 Ofício: 6. Imóvel com ação judicial: 10072697720228260010. 8787708981090 131.157,73 217.000,00 485 COND RES PQ SÃO RAFAEL RUA SANTO ANDRE AVELINO N. 303 Apto. B-04, BL 09 ED MARISTELA PARQUE SAO RAFAEL Apartamento, 63,07 m2 de área privativa. IPTU: 25302000804 Matrícula: 233819 Ofício: 09. 8444413241000 125.884,66 200.000,00 486 COND RES IN SAO PAULO - TRIANON AVENIDA DOUTOR FRANCISCO MESQUITA N. 1139 Apto. 28, TR B QUINTA DA PAINEIRA Apartamento, 45,45 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 05130608070 Matrícula: 218567 Ofício: 6. 8555531883216 165.322,22 270.000,00 487 COND RES PLANO E CURUÇA III RUA OSORIO FRANCO VILHENA N. VILA NOVA CURUCA Apartamento, 32,59 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. 8787713456489 153.076,13 250.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 82 1260 Apto. 605, TR A IPTU: 000 Matrícula: 240912 Ofício: 12. 488 COND RES PLANO E BAIRRO DO LIMÃO - BARTOLOMEU DO C RUA BARTHOLOMEU DO CANTO N. 94 Apto. 502, TR B VILA PALMEIRAS Apartamento, 28,74 m2 de área privativa, qt, WC, sl, cozinha. IPTU: 07617804717 Matrícula: 203854 Ofício: 8. Imóvel com ação judicial: 10049951320228260020. 8787708632673 141.432,76 234.000,00 489 COND RNI NOVA JAÇANÃ RUA BALAIO N. 100 Apto. 208, BL A VG 308 VILA SABRINA Apartamento, 40,88 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 291365 Ofício: 15. 8787711706070 172.669,87 282.000,00 Estado: SP Cidade: SAO VICENTE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 490 ED JAMOR III AVENIDA MARECHAL DEODORO N. 571 Apto. 7 VILA VALENCA Apartamento, 61,85 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 3300227003500571007 Matrícula: 27763 Ofício: 01. 1444407668309 170.162,92 267.000,00 Estado: SP Cidade: SERTAOZINHO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 491 RUA EMERSON LEANDRO SIMOLIN DA SILVA N. 50, LT 04 QD 41 JARDIM DO ENGENHO Casa, 42 m2 de área privativa, 240m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 63452 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50065595020244036102. 8444423076257 112.420,91 186.000,00 492 RES SANTA MARTA RUA ERNESTO MELONI N. 420 Apto. 35, TR 13M JARDIM SANTA MARTA Apartamento, 43,84 m2 de área privativa. IPTU: 000 Matrícula: 76850 Ofício: 01. 8555533933938 104.296,65 176.000,00 Estado: SP Cidade: SOROCABA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 493 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA AZUL RUA SERAPHIM BANIETTI N. 1080 Apto. 401, BL 27 VG 368/368A CAGUASSU Apartamento, 45,15 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 366388116227013 Matrícula: 204868 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 10470481420198260602. 8555539575073 105.442,67 177.933,90 494 COND RES PARQUE SERRA BONITA RUA COMENDADOR VICENTE AMARAL N. 3333 Apto. 202, BL 39 VG 299 JARDIM GUARUJA Apartamento, 40,28 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 132610 Ofício: 02. 8787707968236 106.667,03 180.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 83 495 RES ALTOS DO SAO BENTO I RUA LUIZA DE SERAFIM CAGALE N. 148 Apto. 07 PARQUE SAO BENTO Apartamento, 35,81 m2 de área privativa, qt, a.serv, WC, sl, cozinha. IPTU: 363489015301007 Matrícula: 232939 Ofício: 1. 8444427304670 96.926,27 163.562,53 Estado: SP Cidade: TABOAO DA SERRA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 496 COND GRIFFE JORDANO RUA JOSE MICHELONI FILHO N. 117 Apto. 102, VG 42 JARDIM SALETE Apartamento, 44,82 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 362326353910300000003 Matrícula: 30431 Ofício: 1. 8555538273863 117.860,63 195.000,00 Estado: SP Cidade: TATUI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 497 LOT TATUI CAGUASSU RUA JOSE FIUZA N. 1529, LT 06 QD 01 CAGUASSU Casa, 44,44 m2 de área privativa, 176m2 de área do terreno, 2 qts, varanda, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 109699 Ofício: 1. 8787713590142 106.667,03 180.000,00 498 COND RES JATOBA RUA ACACIO MANNA N. 274 Apto. 204 VILA ANGELICA Apartamento, 57,18 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 102262 Ofício: 1. 8444424958504 101.926,27 172.000,00 Estado: SP Cidade: TAUBATE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 499 RUA LUIZ CARLOS PAVANITO N. 424, AR 01 LOTEAMENTO DO SINDICATO DOS METALUR Casa, 71,4 m2 de área privativa, 126m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 44130003001 Matrícula: 120850 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 50046743020234036330. 8444404300457 151.851,52 248.000,00 Estado: SP Cidade: VOTORANTIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 500 CONDOMINIO RESIDENCIAL VOTURATY RUA DARWIN SBRANA N. 177 Apto. 201, BL 09 PARQUE SAO JOAO Apartamento, 47,7 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha. IPTU: 000 Matrícula: 1056 Ofício: 1. 8219658201082 101.904,73 165.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 84 Estado: SP Cidade: VOTUPORANGA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 501 RUA JOAO ROMANI N. 5707, LT 21 QD 25 PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO Casa, 148,72 m2 de área privativa, 212m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 3 WCs, sl, cozinha, 2 vagas de garagem, AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDISPONIBILIDAD - REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. IPTU: SE12132521 Matrícula: 46544 Ofício: 1. Imóvel com ação judicial: 00016098220228260281. 1444412841161 299.537,72 470.000,00 502 JARDIM UMUARAMA RUA ANTONIO CRAMOLICHI N. 2341, LT 06-B QD 05 SAO JOAO Casa, 59,58 m2 de área privativa, 126,47m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem. IPTU: SO11100506B Matrícula: 71914 Ofício: 1. 8444428674500 139.015,11 230.000,00 Estado: TO Cidade: PALMAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de Venda (R$) Valor de Avaliação (R$) 503 COND PALMEIRA IMPERIAL QUADRA ACSU NE 50 RUA 1 B N. SN Apto. 201, BL 11 VG 219 PLANO DIRETOR NORTE Apartamento, 42 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 000 Matrícula: 151195 Ofício: 1. 8787708091265 94.222,54 159.000,00 Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta 19.185 v042 micro 85 ANEXO III – LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMOBILIÁRIA CREDENCIADA CAIXA:  Orientar o cliente quanto a alteração da proposta de aquisição do imóvel para escolha da forma de pagamento, agência de contratação e/ou inclusão de demais compradores coobrigados e impressão do boleto para pagamento;  Orientar quanto ao levantamento dos débitos dos imóveis e documentos para quitação de despesas de responsabilidade da CAIXA vinculadas ao imóvel, encaminhando à área responsável para pagamento;  Orientar o cliente a emitir, às suas expensas, matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel, a fim de verificar a existência averbações de ônus, ações judiciais e/ou outras restrições quanto a propriedade do imóvel, e auxiliá-los quanto á análise dos riscos decorrentes das averbações eventualmente existentes, bem como sobre as providências necessárias e custos para os eventuais cancelamentos;  Instruir o cliente para efetuar as pesquisas junto aos Tribunais a existência de eventuais ações judiciais incidentes sobre o imóvel, para a devida orientação ao cliente;  Conferir minuta e acompanhar assinatura de escritura pública/ instrumento particular de compra e venda, certificando- se que os dados constantes estão de acordo com os termos da proposta;  Nas situações em que o leilão negativo estiver pendente de averbação, receber a documentação disponibilizada pela CAIXA para auxiliar o cliente no registro junto ao cartório;  Auxiliar o proponente a efetuar o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, orientando sobre as providências necessárias para cumprimento de eventuais notas devolutivas e/ou pendências na matrícula do imóvel que porventura possam existir, o que pode incluir a obtenção de guias, declarações, atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos;  Auxiliar o proponente a efetuar a troca de titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal, INCRA, Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e/ou outros órgãos, se necessário;  Orientar o proponente sobre os procedimentos para desocupação de imóveis, encaminhando notificações extrajudiciais e/ou outras medidas administrativas, se for o caso. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 86 ANEXO IV – CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, À VISTA, DE IMÓVEL URBANO, COM VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor inferior a 30 salários-mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante cláusulas, termos e condições seguintes: CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001- 04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), a seguir designada simplesmente OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR , (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), residente e domiciliado na cidade de , juridicamente capaz, adiante denominado simplesmente COMPRADOR. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza: , havido conforme registro nº , na matrícula nº do Ofício de Registros de Imóveis da Comarca . CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao COMPRADOR, o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), recebido por meio de boleto(s), pago(s) em favor da VENDEDORA. Parágrafo Primeiro - O preço acima referido corresponde à proposta vencedora na Licitação nº , nos termos do Edital, a(o) que este se vincula, conforme a Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is), e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online ou Edital de vinculação. Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o pagamento das despesas relativas à lavratura da escritura/ instrumento particular, ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, bem como aquelas de caráter de pessoal, tais como: consumo água, energia e/ou gás, honorários e custas judiciais, tarifas e taxas, além de outras despesas não vinculadas ao imóvel, bem como eventuais custos oriundos da relação contratual entre terceiros, caso o imóvel esteja ocupado por terceiros. Parágrafo Segundo - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário ou ocupante do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito, relativamente a tais despesas. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO - Assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plena, rasa, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força deste instrumento, como em virtude da "cláusula constituti", obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e, a qualquer tempo, responder por evicção de direito. Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR declara, neste ato, ter conhecimento que sobre o imóvel objeto do presente instrumento pode(m) pender ação(es) judicial(is) reais, pessoais ou reipersecutórias, de conformidade com o previsto no Edital, bem como, afirma conhecer as consequências jurídicas que podem advir disso. Parágrafo Segundo - Sobrevindo decisão transitada em julgado que decrete a anulação do título aquisitivo (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) ou que declare a perda da propriedade por usucapião, o presente contrato se resolverá de pleno direito. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 87 Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a VENDEDORA restituirá ao COMPRADOR os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as despesas, devidamente comprovadas, decorrentes da compra e venda, despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias, realizadas após a data de registro da compra e venda do imóvel. Parágrafo Quarto - A evicção ora pactuada não gera indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O COMPRADOR e VENDEDORA, em comum acordo, declaram que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - O COMPRADOR se obriga a proceder ao registro do presente instrumento no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste documento. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não ser comprovado pelo COMPRADOR, o registro do presente instrumento, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à VENDEDORA promover tal registro, imputando ao COMPRADOR as despesas inerentes ao ato, independentemente de notificação. Parágrafo Segundo - O COMPRADOR fica sujeito à inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA (CONRES) e nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), no caso de descumprimento do caput desta cláusula e do não ressarcimento à CAIXA das despesas decorrentes do referido registro. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de , para dirimir questões decorrentes do presente documento. O COMPRADOR e a VENDEDORA estão de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes: , de de Local/Data Assinatura do proponente classificado Assinatura do proponente classificado Nome: Nome: CPF: CPF: Assinatura, sob carimbo, da vendedora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 88 ANEXO V – MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA À VISTA Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista Saibam quantos esta virem que aos dias do mês de do ano de dois mil e , nesta cidade de , neste Serviço Notarial, perante mim, , compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília- DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data); doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR , (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, (titulação do notário ou do preposto por ele designado - por exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA se declara proprietária do imóvel que assim se descreve e caracteriza: , havido conforme registro nº , na matrícula nº do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca . CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao COMPRADOR, o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), recebido por meio de boleto(s), pago(s) em favor da VENDEDORA. Parágrafo Primeiro - O preço acima referido corresponde à proposta vencedora na Licitação, nº , nos termos do Edital, o(a) qual a este se vincula, conforme a Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is), e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online ou Edital de vinculação. Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o pagamento das despesas relativas à lavratura da escritura, ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, bem como aquelas de caráter de pessoal, tais como: consumo água, energia e/ou gás, honorários e custas judiciais, tarifas e taxas, além de outras despesas não vinculadas ao imóvel, bem como eventuais custos oriundos da relação contratual entre terceiros, caso o imóvel esteja ocupado por terceiros. Parágrafo Segundo - O(A) COMPRADOR(A) assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU/ITR, foro e taxas, relativamente ao imóvel objeto da presente escritura, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos do Edital. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário ou ocupante do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito, relativamente a tais despesas. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO - Assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plena, geral, rasa e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força desta escritura, como em virtude da cláusula “constituti", obrigando-se a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e, a qualquer tempo, responder pela evicção de direito. Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR declara, neste ato, ter conhecimento que sobre o imóvel objeto da presente escritura pode(m) pender ação(es) judicial(is) reais, pessoais ou reipersecutórias, de conformidade com o previsto no Edital, bem das consequências jurídicas que podem advir disso. Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 89 Parágrafo Segundo - Sobrevindo decisão transitada em julgado que decrete a anulação do título aquisitivo (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) ou que declare a perda da propriedade por usucapião, o presente contrato se resolverá de pleno direito. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a VENDEDORA restituirá ao COMPRADOR os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as despesas, devidamente comprovadas, decorrentes da compra e venda, despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias, realizadas após a data de registro da compra e venda do imóvel. Parágrafo Quarto - A evicção ora pactuada não gera indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O COMPRADOR e VENDEDORA em comum acordo, declaram que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - O COMPRADOR obriga-se a proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente escritura. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não ser comprovado pelo COMPRADOR, o registro da presente escritura, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à VENDEDORA promover tal registro, imputando ao COMPRADOR as despesas inerentes ao ato, independentemente de notificação. Parágrafo Segundo - O COMPRADOR fica sujeito à inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA (CONRES) e nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), no caso de descumprimento do caput desta cláusula e do não ressarcimento à CAIXA das despesas decorrentes do referido registro. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de , para dirimir questões decorrentes da presente escritura. Pelo COMPRADOR foi dito que aceita esta escritura em todos os seus expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a VENDEDORA. Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania): (relação de documentos conforme a práxis do notário e as exigências legais). ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura, que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que, reciprocamente, outorgaram e assinam. , de de Local/Data Assinatura da Vendedora Assinatura do Comprador Nome: Nome: Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta Atendimento Comercial e Suporte Tecnológico: 4004 0104 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 104 0104 - demais regiões SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 – www.caixa.gov.br 19.185 v042 micro 90 ANEXO VI – INFORMAÇÕES AO COMPRADOR A RESPEITO DE DÉBITOS E PENDÊNCIAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS. Senhor Cliente Comprador, 1 – No caso de incidência de débitos de condomínio (despesas Propter Rem) incidente sob o imóvel para o qual o senhor fez proposta, de acordo com as regras dos itens [MN, 16.1.2, 16.1.2.1 e 16.1.2.2], solicitamos orientar o condomínio a disponibilizar ou direcionar a documentação comprobatória para o corretor/assessor vinculado à proposta de compra. 2 – Informar os dados cadastrais do condomínio, a saber:  Representante (síndico): e-mail e telefone,  Administradora: Nome, CNPJ, e contatos do Responsável, se for o caso. 3 – Apresentação da documentação comprobatória, relacionada abaixo:  Planilha de débito de taxa de condomínio, informando o demonstrativo de débito mês a mês, com o detalhamento da composição do valor da taxa mensal;  Caso haja cobrança de débitos superiores a 5 anos, encaminhar o nº do processo judicial de cobrança para análise quanto a interrupção do período prescricional.  Ata da Eleição do Síndico(a) com prazo de vigência válido, devidamente assinada e registrada em cartório;  O condomínio fornece o CNPJ, endereço, responsável, contato e conta bancária do condomínio para pagamento, se possível, na CAIXA;  Contrato válido com administradora/empresa contratada pelo condomínio, se houver;  Para Associações: Ato constitutivo da associação registrado na matrícula do imóvel, conforme previsto na Lei n.º 13.465/2017 e ata de assembleia elegendo a diretoria, com mandato vigente e registrada em cartório. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Beneficiário CPF/CNPJ Endereço do Beneficiário UF CEP Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Sacador/Beneficiário Final CPF/CNPJ Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) 8787701140813 - VALIDADE ATE 12/05/2025 NAO PERMITIDO O PAGAMENTO COM CHEQUE. CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI 00.360.305/0001-04 SAUS QUADRA 3 BL E,3,-ASA SUL/BRASILIA DF 70092-900 Danillo Thomaz Ribeiro da Silva 025.456.191-83 RUA CAMPANIA, 0,,-RESIDENCIAL JAR/ANAPOLIS GO 75091-449 R$ 103.765,00 14018787701140813-0 0647/0938964 08/05/2025 08/05/2025 00000025201 SIM RG OUT Data Documento Dt. de Processamento Num. Documento Carteira Espécie Aceite Ag./Cod. Beneficiário Nosso Número Valor do Documento Vencimento SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Autenticação Meânica - Recibo do Pagador Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala:0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 104-0 10499.38960 44018.178747 70114.081337 1 10790010376500 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário Ag./Cod. Beneficiário Data do Documento Num. Documento Espécie Doc. Aceite Data do Processamento Nosso Número PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 12/05/2025 CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI 00.360.305/0001-04 SAUS QUADRA 3 BL E,3,-ASA SUL/BRASILIA DF 70092-900 0647/0938964 08/05/2025 00000025201 OUT SIM 08/05/2025 14018787701140813-0 Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Qtde. Moeda Valor (=) Valor do Documento Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Endereço: Beneficiário Final: CPF/CNPJ: Danillo Thomaz Ribeiro da Silva Pagador: CPF/CNPJ: RUA CAMPANIA, 0,,-RESIDENCIAL JAR/ANAPOLIS GO 75091-449 RG R$ 103.765,00 8787701140813 - VALIDADE ATE 12/05/2025 NAO PERMITIDO O PAGAMENTO COM CHEQUE. 025.456.191-83 R$ www.caixa.gov.br UF: CEP: 12/05/2025 Comprovante de pagamento - boleto de cobrança 09/05/2025 - 15h28 Valor: R$ 103.765,00 Dados de quem vai receber Razão social: CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI Beneficiário: CAIXA AMV HABITACIONAL SIACI CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Beneficiário final: CPF/CNPJ: 000.000.000-00 Dados da transação Código de barras: 10499 38960 44018 178747 70114 081337 1 10790010376500 Data do débito: 09/05/2025 Data do vencimento: 12/05/2025 Valor inicial: R$ 103.765,00 Desconto: R$ 0,00 Abatimento: R$ 0,00 Bonificação: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Descrição: Descrição não informada Protocolo: 0000130 Dados de quem fez o pagamento Nome: VIVIANE RODRIGUES DE LIMA Instituição: 237 - Banco Bradesco S.A Agência: 3667 Conta: 2305-1 Dados do pagador registrados no boleto Nome: Danillo Thomaz Ribeiro da Silva CPF/CNPJ: 025.456.191-83 Autenticação RZjbih2@ yPdPjDm B Mj7BDS ZK spBVw mlm huBV V?#M #*Z #m82q He J@pVzl B SzX7Uw@o xY?YS*4 #W?Msdly nrYirOO p rYl7DZ WZ D2tSp 95p KEmW #a32 wJX NZHeJ bS EtQ8@Fim Dwv94M E yAo7aem 7#UUwG#x kMsBAOw L JXDT7w bk PW?SJ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA BASTANTE QUE FAZEM: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILV A, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos este instrumento de escritura pública virem que aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16/05/2025), nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás, neste Cartório do 1º Ofício de Notas, perante mim, Tabelião, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber como OUTORGANTE VENDEDORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede e foro na Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Asa Sul, Brasília/DF inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04; representada pela bastante procuradora: Elaine Cristina de Brito Bezerra, brasileira, casada, bancária, nascida aos 22/06/1977, natural de Anápolis/GO, filha de Gercino Gonçalves De Brito e Iraci Pereira de Brito, portadora da CNH nº 00442692402-DETRAN/GO, emitida em 15/05/2023, onde consta a CI nº 3.495.055 SSP/GO, e inscrita no CPF sob o nº 808.635.401-63, e-mail: elaine.bezerra@caixa.gov.br, residente e domiciliada à Avenida Francisco Silvério de Faria, n° 561, Quadra 36, Lote 01-A, Bairro Maracanã, Anápolis-GO; conforme consta do Instrumento de Procuração Pública, datado de 16/10/2024, lavrado no Livro nº 3610-P, às fls. 113/114, sob o Protocolo nº 461499, Substabelecimento de Procuração, datado de 29/10/2024, lavrado no Livro nº 3612-P, às fls. 106/107, sob o Protocolo nº 062004, ambos do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Brasília/DF; Substabelecimento de Procuração, datado de 05/11/2024, lavrado no Livro nº 0022-S, às fls. 124/125, sob o Protocolo nº 0000290 e o Substabelecimento de Procuração, datado de 08/11/2024, lavrado no Livro nº 0022-S, às fls. 169, sob o Protocolo nº 0000290, ambos do Cartório do 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas desta cidade; doravante designada CAIXA; e do outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR: DANILLO THOMAZ RIBEIRO DA SILV A, brasileiro, solteiro, estado civil que o outorgante declara sob as penas da Lei de que seu conteúdo permanece inalterado, militar, nascido aos 03/08/1988, natural de Anápolis/GO, filho de Valdir Francisco da Silva e Maria Elizabeth Ribeiro, portador da CNH nº 04428495667-DETRAN/GO, emitida em 03/11/2021, onde consta CI nº 5.059.446 PC/GO, e inscrito no CPF sob o nº 025.456.191-83, residente e domiciliado à Rua Campania, Quadra 36, Lote 44, Jardim Itália , Anápolis-GO; doravante designados simplesmente COMPRADORES.; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA se declara proprietária do imóvel que assim se descreve e caracteriza: Apartamento nº 101, situado no Pavimento Térreo, Bloco 10, do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREMIERE PARK", edificado na Avenida Mirage, Gleba 01, nº 20, nesta cidade, contendo: sala de estar/jantar, cozinha, área de serviço, banho social e 2 dormitórios (sendo um suíte), com a Área Privativa Total de 60,2400m², composta de 47,7400m² de Área Privativa Coberta Padrão e 12,50m² de Área Privativa Coberta Padrão Diferente, Área Comum de 5,3311m², Área total de 65,5711m², Coeficiente de Proporcionalidade de 0,002585512, com uma vaga de garagem nº 298, situada no térreo. Inscrição Municipal nº: 302.609.0001.289. PROCEDÊNCIA: Imóvel objeto da Matrícula nº 93.272; Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis/GO. DISPONIBILIDADE: Que o imóvel acima descrito está livre de ônus reais, fiscais e extrajudiciais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao COMPRADOR, o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$103.765,00 (cento e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais), recebido por meio de boleto, pago em favor da VENDEDORA. Parágrafo Primeiro - O preço acima referido corresponde à proposta vencedora na Licitação Aberta, nº 0002/0325, nos termos do Edital, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O COMPRADOR aceita a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, edeclara que está adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma bem como a desocupação, se for o caso. Parágrafo Primeiro - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o pagamento das despesas relativas à lavratura da escritura, ITBI, Laudêmio e resgate de aforamento, bem como aquelas de caráter de pessoal, tais como: consumo água, energia e/ou gás, honorários e custas judiciais, tarifas e taxas, além de outras despesas não vinculadas ao imóvel, bem como eventuais custos oriundos da relação contratual entre terceiros, caso o imóvel esteja ocupado por terceiros. Parágrafo Segundo - A VENDEDORA declara que a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU e taxas, relativamente ao imóvel objeto da presente escritura, seguirá o estipulado nos termos do Edital e/ou Proposta de Compra do imóvel. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou o ex-mutuário e/ou parente direto, até o terceiro grau civil (pais, filhos, avôs, netos, bisavôs e bisnetos), do ex-mutuário ou ocupante do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, água, esgoto, foro, laudêmio e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito, relativamente a tais despesas. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO - Assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plena, geral, rasa e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força desta escritura, como em virtude da cláusula “constituti", obrigando-se a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e, a qualquer tempo, responder pela evicção de direito. Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR declara, neste ato, ter conhecimento que sobre o imóvel objeto da presente escritura pode(m) pender ação(es) judicial(is) reais, pessoais ou reipersecutórias, de conformidade com o previsto do Edital, bem das consequências jurídicas que podem advir disso. Parágrafo Segundo - Sobrevindo decisão transitada em julgado que decrete a anulação do título aquisitivo (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) ou que declare a perda da propriedade por usucapião, o presente contrato se resolverá de pleno direito. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a VENDEDORA restituirá ao COMPRADOR os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as despesas, devidamente comprovadas, decorrentes da compra e venda, despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias, realizadas após a data de registro da compra e venda do imóvel. Parágrafo Quarto - A evicção ora pactuada não gera indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O COMPRADOR e VENDEDORA em comum acordo, declaram que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - O COMPRADOR obriga-se a proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da presente escritura. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não ser comprovado pelo COMPRADOR, o registro da presente escritura, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à VENDEDORA promover tal registro, imputando ao COMPRADOR as despesas inerentes ao ato, independentemente de notificação. Parágrafo Segundo - O COMPRADOR fica sujeito à inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA (CONRES) e nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), no caso de descumprimento do caput desta cláusula e do não ressarcimento à CAIXA das despesas decorrentes do referido registro. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Anápolis/GO, para dirimir questões decorrentes da presente escritura. Pelo COMPRADOR foi dito que aceita esta escritura em todos osseus expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a VENDEDORA. CLÁUSULA OITA V A - TRANSMISSÃO: Que destarte ela outorgante vendedora se obriga a pela transferência de domínio do objeto descrito ao nomeado comprador, desde já, a posse, direito e ação que exercia sobre o bem ora vendido, por força desta escritura, para que dele mesmo o comprador use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante; obrigando-se ainda, a vendedora, por si e seus sucessores, a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa, bem como a responder pela evicção de direito, quando chamada à autoria. CLÁUSULA NONA - DAS DECLARAÇÕES: A seguir, pelas partes me foi declarado: a) Que concordam com esta Escritura Pública em todos os seus termos; b) Que os estados civis, constantes na presente Escritura, permanecem inalterados; c) Que, requerem e concordam com os registros e averbações pertinentes; d) Que, estão cientes quanto a vigência do Princípio da Concentração da matrícula, e também do Artigo 1°, §2º, da Lei 7.433/1985, redação dada pela Lei n. 13.097/15, da não obrigatoriedade de exigência da certidão de feitos ajuizados para a lavratura do ato notarial; e) Que não declararam o respectivo endereço eletrônico; f) Declaram as partes que não se enquadram nas condições de pessoa exposta politicamente, ou ainda, cônjuge, familiar, enteado ou estreito colaborador; g) As partes, por meio deste, fazem cumprir o entendimento da norma substancial da forma e meio de pagamento da operação, do protocolo da regularidade e penalidade de omissão da comunicação do SISCOAF, nos termos do Artigo 165-A e seguintes do Provimento nº 161 de 11 de março de 2024, isentando este tabelionato de demais esclarecimentos; h) As partes declaram ainda que concordam com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, cientes de que o presente instrumento poderá ser reproduzido a pedido de qualquer interessado independente de autorização expressa das partes por se tratar de instrumento público. Emitida DOI. Certifico que, nos termos da Lei n. 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86, a vendedora declara sob pena de responsabilidade civil e penal a inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outro ônus reais incidentes sobre o mesmo; e apresentaram-me as seguintes quitações: a) Certidão conjunta positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, válida até 10/11/2025; b) A compradora dispensou a apresentação da Certidão de débitos inscritos em dívida ativa - negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, após ser esclarecido pelo Tabelião sobre sua importância para segurança da negociação entabulada, ficando responsáveis pelo pagamento de tributos porventura existente; c) A compradora dispensou a apresentação da Certidão Negativa de débitos gerais de tributos municipais da Secretaria Municipal de Finanças deste município de Anápolis/GO, relativa ao imóvel objeto deste instrumento, após ser esclarecido pelo Tabelião sobre sua importância para segurança da negociação entabulada, ficando responsáveis pelo pagamento de tributos porventura existente; d) Certidão de propriedade/inteiro teor do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis/GO; e) O comprador dispensou a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Condominiais, após ser esclarecido pelo Tabelião sobre sua importância para segurança da negociação entabulada, ficando responsáveis pelo pagamento de tributos porventura existente; e f) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - "Inter Vivos", será apresentado quitado no ato de registro deste instrumento no Cartório de Registro competente, sendo o valor total de base de cálculo de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais); e valor do imposto e taxas de R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais); cópia arquivada nestas Notas, do que dou fé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes