Resultados para "5087368-50.2024.4.02.5101" – Página 53 de 55

Processo nº 5018498-50.2024.4.02.5101

ID: 315263499

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018498-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA GOMES DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018498-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SILVANA PEREIRA GOMES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUSA DA SILVA… Apelação Cível Nº 5018498-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SILVANA PEREIRA GOMES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUSA DA SILVA (OAB RJ204102) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. STF. TEMA 6. REQUISITOS. ILEGALIDADE DA DECISÃO DO conitec DE NÃO INCORPORAR O MEDICAMENTO AO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. ANALISE. mérito administrativo. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, em razão da autora ter sido diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID 10 J84.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A hipótese dos autos consiste em analisar se o Poder Público pode ser compelido a fornecer medicamento de alto custo, o qual foi avaliado pelo CONITEC que se manifestou pela sua não incorporação no âmbito do SUS. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE n.º 566.471, relativo ao Tema n.º 6, sob o regime da repercurssão geral, decidiu que, como regra geral, é vedado ao Poder Judiciário determinar que o Estado promova o fornecimento de medicamentos que não estejam na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço, o que só é admissível em hipóteses específicas e extraordinárias, desde que o beneficiário do serviço prestacional à saúde demonstre, dentre outros requisitos, que a decisão da CONITEC de não incluir o medicamento nas listas do SUS é ilegal, que não houve pedido de inclusão ou houve demora excessiva na sua análise, o que não restou comprovado nos autos. 4. A incorporação de qualquer novo medicamento obedece às regras da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), sendo que na hipótese em exame, se manifestou pela não incorporação do referido medicamento no âmbito do SUS, diante da ausência de indicativos quanto aos benefícios do seu uso. 5. O não fornecimento da droga na rede pública de saúde decorre da efetiva e válida opção administrativa, por não incorporar a droga em comento, ponderadas a relação de custo/benefício e ausência de efeitos significativos diretamente relacionados à sobrevida ou melhoria da saúde global do paciente, sendo certo que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao Administrador para alterar a opção administrativa legitimamente adotada. 7. A decisão técnica da CONITEC, órgão responsável por avaliar a incorporação de medicamentos ao SUS, deve ser respeitada, visto que é pautada em critérios técnicos e científicos, conforme os artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e o Decreto n.º 7.646/2011. 8. Em observância ao entendimento consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral, o Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, preservando a decisão de não incorporação da NINTEDANIBE ao SUS, especialmente diante da ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia, segurança e efetividade do medicamento para o tratamento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A despeito do direito à saúde, reconhecido, inclusive, em sede constitucional, não se pode compelir os réus, neste caso, ao fornecimento do medicamento Nintedanibe, considerando que não está incorporado nas listas do SUS e não é recomendado pela CONITEC para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196. Jurisprudência relevante citada : STF, RE n.º 855.178/SE (Tema 793), Relator: Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015; STJ, Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ: Relator: Ministro Benedito Gonçalves (Tema 106), de 25/04/2018; RE n.º 566.471 (Tema n.º 6), Relator Min. Ministro Marco Aurélio, julgado em 20/09/2024; TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5003099-55.2022.4.02.5002, Rel. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, julgado em 29/01/2024, DJe 06/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059238-50.2024.4.02.5101

ID: 273264322

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059238-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059238-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TEOFILO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARTINS ALVES NETO (OAB RN008402) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059238-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TEOFILO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARTINS ALVES NETO (OAB RN008402) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Econômica Federal - Cef x Paulo Cesar Ferreira

ID: 321078086

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037316-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037316-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : PAULO CESAR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO … Apelação Cível Nº 5037316-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : PAULO CESAR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA COSTA (OAB RJ148605) EMENTA PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA OU ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO RESPEITADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de fornecer ao autor o tratamento indicado pela sua equipe médica, incluindo todos os materiais, medicamentos, insumos e equipamentos necessários, conforme a prescrição médica, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2 - O Saúde CAIXA é um programa de assistência à saúde, prestado pela CEF, sob a modalidade de autogestão patrocinada, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sob n° 31.292-4, como operadora médico-hospitalar e produto adaptado à Lei 9656/98, com abrangência nacional e administrado pela área de gestão de pessoas. 3 - A inaplicabilidade do CDC aos contratos administrados por entidades de augestão não afasta o dever de cobertura de tratamento, haja vista que cabe à Operadora o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento domiciliar de saúde do beneficiário quando este constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. 4 - No caso em exame, conforme atestado em laudo médico, o Autor é portador de neuropatia autonômica em doenças endócrinas e metabólicas (CID 10: G 99.0); cardiopatia grave (CID 10: 125.5); Diabetes Mellitus insulino-dependente (CID 10: E10.8) e neoplasia maligna da próstata (CID 10: C61), apresentando insuficiência respiratória crônica com episódios de agudização infecciosa e incapacidade definitiva de deambulação, necessitando de cuidado domiciliar, a fim de que lhe sejam proporcionados em sua residência: i) fisioterapia respiratória e motora 4x por semana; ii) medicamentos conforme prescrição; iii) oxigênio a baixo fluxo (2 a 4L/min); iv) materiais de higiene e fraldas geriátricas; e v) bandagem para aquecimento dos pés. 5 - A atenção domiciliar é composta por duas modalidades: a internação domiciliar e a assistência domiciliar. Na primeira, o paciente recebe assistência especializada em recursos humanos e equipamentos. Na segunda, busca-se cumprir metas terapêuticas, reabilitadoras ou paliativas, com uma estrutura de apoio formada por uma equipe multiprofissional. 6 - Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes (AgInt no REsp n. 2.097.702/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) 7 - In casu, verifica-se que o tratamento de saúde pleiteado pelo Autor configura-se como assistência domiciliar e que a Operadora de Plano de Saúde deferiu o acompanhamento domiciliar com fisioterapia respiratória e motora (evento 1, anexo 23, JFRJ), conforme cobertura contratual. 8 - Uma vez que não se trata de internação domiciliar, não é obrigação da Operadora fornecer medicamentos e material de higiene pessoal ou custear oxigênio e/ou recarga de forma exclusiva (individualizada), não estando incluídos na cobertura contratual os cuidados de enfermeiros particulares e cuidadores de idosos, que possuem atribuições como cuidar da higiene pessoal e da alimentação, ministrar medicamentos, fazer companhia e auxiliar o paciente em atividades do dia a dia. Além disso, não se justifica que a Operadora tenha que suportar o custeio de profissional específico, escolhido pelo beneficiário, quando o contrato de plano de saúde firmado não prevê a livre escolha, criando-se despesa sem previsão contratual. 9 - Do detido cotejo do conjunto fático-probatório acostado aos autos, e considerando-se que o caso concreto não é de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, forçoso concluir que não resta evidenciada recusa injustificada de cobertura ou comportamento abusivo da Operadora de saúde, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. 10 - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039159-50.2024.4.02.5101

ID: 320066986

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039159-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039159-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSE MARY DA ROSA ADVOGADO(A) : ARTUR GOMES RIBEIRO (OAB RJ067565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039159-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSE MARY DA ROSA ADVOGADO(A) : ARTUR GOMES RIBEIRO (OAB RJ067565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSE MARY DA ROSA , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e BANCO C6 S/A., na qual requer: (i) a restituição dos valores debitados em sua conta, relativos ao empréstimo não contratado; (ii) o cancelamento do contrato de empréstimo; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular da conta corrente nº 5950097811 – agência 222 mantida na CEF e verificou débitos efetuados em sua conta, relativos ao um contrato de empréstimo desde fevereiro de 2022. Afirma que não contratou nenhum empréstimo. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – Anexos 2 a 6 e Eventos 8 e 14. Evento 54 – contestação apresentada pelo Banco C6, alegando que a parte autora firmou o contrato de empréstimo nº 010111445676 no dia 30/09/21 de forma digital. Afirma que o valor foi creditado em sua conta. Sustenta a ocorrência de prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 66 – realizada audiência prévia de conciliação, não houve possibilidade de acordo. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 74, alegando que a parte autora contratou dois empréstimos consignados e as parcelas são descontadas em seu benefício previdenciário. Requer a improcedências dos pedidos. Evento 76 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as defesas dos réus, mormente acerca do comprovante de crédito apresentado pelo Banco C6, bem como, especificar quais os contratos não reconhece, eis que existem dois contratos firmados com a CEF e um contrato firmado com o Banco C6, vinculados ao seu benefício previdenciário. Determinada ainda, a inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda. Evento 83 – manifestação da parte autora. Evento 87 – contestação apresentada pelo INSS, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que não participa do ato negocial, apenas operacionaliza a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 89 – determinada a intimação da parte autora para informar se reconhece o crédito efetuado pelo Banco C6 em sua conta, bem como, especificar quais os contratos não reconhece, eis que existem dois contratos firmados com a CEF e um contrato firmado com o Banco C6, vinculados ao seu benefício previdenciário. Evento 92 – a parte autora informa que reconhece o crédito efetuado em sua conta pelo Banco C6 e alega que efetuou a devolução da quantia. Evento 94 – determinada nova intimação da parte autora para especificar quais os contratos não reconhece, eis que existem dois contratos firmados com a CEF e um contrato firmado com o Banco C6, vinculados ao seu benefício previdenciário. Deverá ainda, comprovar a devolução do crédito efetuado em sua conta ao Banco C6. Evento 97 – a parte autora informa que reconhece os contratos firmados com a CEF e não reconhece o contrato firmado com o Banco C6. Informa que restituiu a quantia de R$ 28.319,94 ao Banco C6 no dia 04/10/21. Evento 99 – determinada a intimação do Banco C6 para se manifestar sobre a restituição da quantia de R$ 28.319,94 pela parte autora, bem como, esclarecer o motivo do contrato ainda estar ativo e vinculado ao benefício da parte autora, eis que a mesma comprovou o estorno da quantia creditada em sua conta. Evento 103 – o Banco C6 informa que o valor foi restituído em conta de terceiros, razão pela qual, o contrato não foi cancelado. Evento 105 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação do Banco C6 no Evento 103, bem como, comprovar a efetiva restituição da quantia de R$ 28.319,94 ao Banco C6. Evento 109 – a parte autora apresenta comprovante da restituição da quantia de R$ 28.319,94 ao Banco C6. Evento 111 – determinada a intimação do Banco C6 para se manifestar sobre o comprovante de restituição da quantia de R$ 28.319,94. Evento 117 – o Banco C6 reitera a informação de que o valor foi restituído em conta de terceiro. É o relato do necessário. Pelo comprovante de transferência apresentado pela parte autora, o destinatário possui CNPJ distinto do Banco C6 S/A. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer como obteve as informações dos dados bancários para a devolução da quantia de R$ 28.319,94 ao Banco C6.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Puma Se e outros x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 255751765

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064476-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PUMA SE PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PUMA INDUSTRIA DE VEICULOS S/A

80

Advogados:

ISADORA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GRUENBAUM LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA GAMA POSSINHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5064476-50.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: PUMA SE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) ADVOGADO(A): PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A): CARLOS GRUENBAUM LEMOS (OAB RJ112349) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS (OAB RJ235035) ADVOGADO(A): ISADORA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB RJ174385) APELANTE: PUMA SPORTS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) ADVOGADO(A): PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A): CARLOS GRUENBAUM LEMOS (OAB RJ112349) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS (OAB RJ235035) ADVOGADO(A): ISADORA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB RJ174385) APELADO: PUMA INDUSTRIA DE VEICULOS S/A (RÉU) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008784-75.2024.4.02.5001

ID: 333893205

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008784-75.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A. NEON - NUCLEO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008784-75.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OA… Apelação Cível Nº 5008784-75.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : NEON - NUCLEO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740/2023. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. NATUREZA DE ANISTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por NEON – Núcleo Especializado em Oncologia S.A. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo. A impetrante buscava assegurar seu direito de aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023, incluindo tributos com vencimento posterior a 30/11/2023 e constituídos até 01/04/2024, bem como o direito de formalizar a adesão via protocolo físico ou eletrônico mesmo após o prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei nº 14.740/2023 permite a inclusão, no Programa de Autorregularização Incentivada, de débitos tributários com vencimento posterior à data de sua publicação (30/11/2023) e constituídos até 01/04/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.740/2023 tem natureza de norma concessiva de anistia, segundo os artigos 180 e 181 do CTN, e, como tal, somente pode abranger infrações cometidas anteriormente à sua vigência, o que exige que os tributos estejam vencidos até 30/11/2023. 4. A interpretação da norma em conjunto com o CTN afasta a possibilidade de incluir obrigações tributárias com vencimento posterior à publicação da lei, mesmo que constituídas até o termo final do programa (01/04/2024), pois tais débitos não configuram infrações passíveis de anistia. 5. A pretensão de admitir a autorregularização de tributos ainda não vencidos contraria o escopo do instituto da anistia fiscal e desvirtua o programa de autorregularização, transformando-o, indevidamente, em benefício de quitação antecipada de tributos vincendos. 6. A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 e as orientações complementares da Receita Federal, como as “Perguntas e Respostas”, não inovam no ordenamento, mas apenas esclarecem o correto alcance da lei, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. 7. A jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF2 tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023 no programa, com fundamento na limitação legal decorrente da natureza jurídica da anistia. 8. Inexistindo direito líquido e certo da impetrante à inclusão de tributos vencidos após 30/11/2023, tampouco à formalização da adesão fora do prazo previsto, não há violação ao princípio da legalidade ou qualquer ilegalidade a ser corrigida via mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : 1. A Lei nº 14.740/2023, por se tratar de norma concessiva de anistia fiscal, somente permite a inclusão no Programa de Autorregularização Incentivada de tributos com vencimento anterior à sua publicação, em 30/11/2023. 2. É vedada a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023, ainda que venham a ser constituídos até 01/04/2024, por não configurarem infração anterior à vigência da lei. 3. Orientações da Receita Federal, como aquelas contidas em Instruções Normativas ou Perguntas e Respostas, que apenas esclarecem os limites legais da norma, não configuram restrição indevida ou ilegal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 146, III, “b”; CTN, arts. 111, I, 175, II, 180 e 181; Lei nº 14.740/2023, art. 2º, I e II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 21.08.2024; TRF2, AI nº 5003579-33.2024.4.02.0000/RJ, rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5088241-50.2024.4.02.5101

ID: 299556288

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088241-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BETA MANUTENCOES & REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRYEL CORTEZ GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5088241-50.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : BETA MANUTENCOES & REFORMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO (OAB MG185229) ADVOGADO(A) : GABRYEL CORTEZ GOMES… Apelação Cível Nº 5088241-50.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : BETA MANUTENCOES & REFORMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO (OAB MG185229) ADVOGADO(A) : GABRYEL CORTEZ GOMES (OAB MA023445) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Apelação interposta por BETA MANUTENCOES & REFORMAS LTDA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança voltada à pretensão da não incidência de Contribuição Previdenciária - GIIL/RAT (antigo SAT) e de terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.), sobre o valor descontado do empregado a título de assistência médica/plano de saúde em coparticipação e a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federald o Brasil. 2. Na r. sentença concluiu-se que, não se tratando das hipóteses não integrantes do salário de contribuição elencadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, e não possuindo a verba natureza indenizatória, os valores descontados da remuneração dos empregados relativos a assistência médica/plano de saúde em coparticipação devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos (Evento 22.1 ). 3. Em suas razões recursais, o apelante alega que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre valores que tenham natureza indenizatória, mas apenas em relação às verbas destinadas à retribuição do trabalho e requer a declaração da inexigibilidade das Contribuições Previdenciárias, inclusive RAT, e devidas a terceiros, também sobre o valor descontado do empregado a título de despesas médicas (planos de saúde), nos termos da legislação infraconstitucional, tendo em vista não configurar base de cálculo das referidas exações (Evento 35.1 ). 4. Contrarrazões apresentadas pela apelada (Evento 43.1 ). 5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 6.1 ). 6. Decisão determinando a apresentação de comprovante do recolhimento do preparo ou, caso não o tenha recolhido, o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007 do CPC (Evento 8.1 ). É o relatório. Decido. 7. De acordo com o Código de Processo Civil, nos termos do art.1.007, § 4º, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, que deve ser realizado com os valores corretos e no prazo estabelecido. A não observância dessa disposição pode resultar na intimação para o recolhimento em dobro, ou, se inerte o apelante quanto à intimação, na deserção. 8. Dessa forma, é evidente que o recolhimento do preparo se caracteriza como requisito de admissibilidade. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, "a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.727/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/3/2020). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2.1. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ- AgInt no AREsp 2170747/DF , Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, data da publicação no DJe 02/12/2022 ) - sem grifos no original 9. No caso, o apelante foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação das custas recursais, iniciando-se a contagem em 03/06/2025, com termo final em 09/06/2025, conforme certificado pelo Sistema Eletrônico deste Tribunal (EPROC). Entretanto, a determinação judicial não foi cumprida, mantendo-se o recorrente inerte (Evento 13). 10. Conclui-se, portanto, que o recurso encontra-se deserto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, na forma do art. 932, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043815-50.2024.4.02.5101

ID: 298428414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5043815-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5043815-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABEL… Remessa Necessária Cível Nº 5043815-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO POR ÓBITO NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DE VIDA ADMINISTRATIVAMENTE APRESENTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO NA REMESSA NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em sede de mandado de segurança, ratificou medida liminar e concedeu a segurança para determinar a reativação do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/194.875.570-7) da impetrante, cessado indevidamente pelo INSS com base em informação incorreta de óbito. 2. A sentença, entretanto, baseou-se equivocadamente em suposta demora na análise de requerimento administrativo, destoando do pedido formulado, que visava à reativação do benefício suspenso por erro material. 3. Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao Tribunal para reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é extra petita , por ter decidido com base em fundamento diverso do pedido inicial; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da segurança, a fim de determinar a imediata reativação do benefício de aposentadoria por idade suspenso indevidamente pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença deve ser anulada por vício de fundamentação, uma vez que julgou com base em suposta demora no processo administrativo, quando o objeto da impetração era a reativação de benefício cessado indevidamente por registro de óbito inexistente. 6. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, diante do conjunto probatório completo e da natureza do mandado de segurança, é possível prosseguir ao julgamento de mérito pela instância ad quem. 7. A impetrante teve o benefício de aposentadoria por idade cessado indevidamente em 31.03.2024, por suposto óbito, apesar de ter comprovado estar viva nos autos do processo administrativo (evento 1, PROCADM8). 8. O INSS, mesmo ciente da comprovação de vida, manteve a suspensão do benefício e indeferiu o pedido de reativação, alegando inexistência de valores pendentes. 9. A conduta da Administração caracteriza flagrante violação a direito líquido e certo, ensejando a concessão da segurança, conforme art. 5º, inciso LXIX, da CF/88. 10. O restabelecimento do benefício deve produzir efeitos financeiros a partir da data da impetração do mandado de segurança, em respeito às Súmulas 269 e 271 do STF. 11. A cobrança de valores anteriores deve ser perseguida em ação própria, por envolver pretensão de cunho condenatório incompatível com a via mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária provida para anular a sentença por ser extra petita . Prosseguindo no julgamento, concede-se a segurança para determinar a reativação do benefício de aposentadoria por idade NB 41/194.875.570-7, com efeitos financeiros a partir da data de impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento : 1. A sentença que decide com base em fundamento estranho ao pedido inicial deve ser anulada por vício de julgamento extra petita . 2. É cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, em sede de remessa necessária, quando o conjunto probatório estiver completo. 3. O INSS viola direito líquido e certo ao manter suspenso benefício previdenciário por óbito inexistente, mesmo após prova de vida apresentada administrativamente. 4. Os efeitos financeiros do restabelecimento do benefício, em sede de mandado de segurança, limitam-se à data da impetração, sendo vedada a cobrança de valores pretéritos por esta via (Súmulas 269 e 271/STF). Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 8.213/91, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1171152 RG, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 10.10.2019; STF, Súmulas 269 e 271. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária para anular a sentença, por ser extra petita, e prosseguindo no julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, §3º, II, do CPC, conceder a segurança para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB 41/1948755707, desde a cessação, com efeitos financeiros a contar a impetração da segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034406-50.2024.4.02.5101

ID: 272745174

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034406-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE ASSIS BAIAO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5034406-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DE ASSIS BAIAO NETO (OAB RJ229275) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296) RECO… RECURSO CÍVEL Nº 5034406-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DE ASSIS BAIAO NETO (OAB RJ229275) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296) RECORRIDO : BEATRIZ AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DE ASSIS BAIAO NETO (OAB RJ229275) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré Caixa Econômica Federal - CEF. O recurso foi interposto sem o recolhimento de custas . Dessa forma, o recurso é deserto . Nesse sentido, prevê o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Enunciado nº 19: Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição. Ressalte-se que, tratando-se de matéria sumulada nas Turmas Recursais, resta autorizado o julgamento monocrático do recurso, para negativa de seguimento. Cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição. O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas , bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso. Para tanto, é indiferente se o recurso foi inadmitido, como no presente caso, ou desprovido, haja vista que em ambas as situações houve a necessidade de atuação jurisdicional em segundo grau, bem como provocou-se a parte contrária para defender-se em sede recursal. Nesse sentido já assentou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que inclusive já editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) Ante o exposto, monocraticamente , com fundamento no artigo 7º, IX, a , do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019), NEGO SEGUIMENTO interposto pela parte ré, já que manifestamente inadmissível, em razão da deserção . Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034406-50.2024.4.02.5101

ID: 272750708

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034406-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE ASSIS BAIAO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5034406-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DE ASSIS BAIAO NETO (OAB RJ229275) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296) RECO… RECURSO CÍVEL Nº 5034406-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DE ASSIS BAIAO NETO (OAB RJ229275) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296) RECORRIDO : BEATRIZ AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DE ASSIS BAIAO NETO (OAB RJ229275) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré Caixa Econômica Federal - CEF. O recurso foi interposto sem o recolhimento de custas . Dessa forma, o recurso é deserto . Nesse sentido, prevê o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Enunciado nº 19: Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição. Ressalte-se que, tratando-se de matéria sumulada nas Turmas Recursais, resta autorizado o julgamento monocrático do recurso, para negativa de seguimento. Cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição. O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas , bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso. Para tanto, é indiferente se o recurso foi inadmitido, como no presente caso, ou desprovido, haja vista que em ambas as situações houve a necessidade de atuação jurisdicional em segundo grau, bem como provocou-se a parte contrária para defender-se em sede recursal. Nesse sentido já assentou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que inclusive já editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) Ante o exposto, monocraticamente , com fundamento no artigo 7º, IX, a , do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019), NEGO SEGUIMENTO interposto pela parte ré, já que manifestamente inadmissível, em razão da deserção . Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes