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Processo nº 5018907-26.2024.4.02.5101

ID: 319747461

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018907-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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ALAN PEREIRA MELO

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LUIZA GARCIA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende determinação aos réus para “ que providenciem o pagamento da complementação de aposentaria ao Autor, no valor correspondente ao recebido pelos ferroviários na ativa que possuam o mesmo nível remuneratório por ele ocupado quando em atividade; e (ii) condenar as Rés a pagar ao Autor, retroativamente à data de sua aposentadoria, a quantia correspondente à diferença de remuneração entre o benefício pago pelo INSS e o valor pago aos ferroviários em atividade, incluindo gratificações e demais verbas, com correção monetária e juros de mora .” ( 1.1 , p.10). O autor relata, em síntese, que “ foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA em 16 de julho de 1982, como Ferroviário [...] Desde então, por força das políticas públicas implementadas para gestão da malha ferroviária no Rio de Janeiro, o vínculo trabalhista manteve-se, apesar das alterações verificadas na pessoa jurídica que o empregava, sucedendo-se à RFFSA a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a FLUMITRENS e, após, a SUPERVIA. ” Narra que “ ao se aposentar em 09/09/2015, deixou de receber a complementação de aposentadoria a que faz jus, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, cuja responsabilidade pelo respectivo pagamento é da União Federal e deve ser paga a todo e qualquer ferroviário, independentemente da empresa pela qual se aposentou .” Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela gratuidade de justiça. Decisão no ev. 3.1 declarou a incompetência deste Juízo em decorrência do valor atribuído à causa, e, o feito foi redistribuído por sorteio ao 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (ev. 7). Emenda à inicial no ev. 9.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 238.506,80. Decisão no ev. 11.1 reencaminhou o processo a este Juízo. Decisão no ev. 15.1 recebeu a emenda à inicial do ev. 9.1 ; reconheceu a competência deste Juízo da 14ªVF; indeferiu a tutela de urgência requerida; e, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Comunicação eletrônica no ev. 21 da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5007478-39.2024.4.02.0000, interposto pela parte autora em face da decisão do ev. 15.1 , ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado (eventos 31.2 e 44.1 daqueles autos). O autor nos eventos 22.1 e 23.1 informou a interposição do recurso comunicado no ev. 21 e requereu a reconsideração da decisão do ev. 15.1 . Decisão no ev. 27.1 transladada do Agravo de Instrumento comunicado no ev. 21. Nova emenda à inicial no ev. 28.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 130.812,49. Decisão no ev. 29.1 negou o juízo de retratação requerido no ev. 23.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 33.1 requereu sua exclusão do feito, incluindo-se a União (AGU). Despacho no ev. 38.1 determinou a citação da União (AGU) e recebeu a emenda à inicial do ev. 28.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 45.1 reiterou o pedido do ev. 33.1 visto que fora realizada a inclusão da União (AGU) na autuação; e, no ev. 46.1 solicitou fechamento do prazo de sua manifestação. O autor no ev. 48.1 apresentou o comprovante do recolhimento das custas judiciais sobre o novo valor da causa conforme a emenda do ev. 28.1 . Contestação do INSS no ev. 52.1 apresentou impugnação à gratuidade de justiça; arguiu sua ilegitimidade passiva para o feito; e, pugnou pela prescrição, bem como pela improcedência dos pedidos, e, apresentou documentos. Contestação da União (AGU) no ev. 53.1 apresentou impugnação ao valor da causa; e, pugnou pela prescrição e improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 62.1 impugnou as alegações contestatórias e requereu a intimação do INSS para juntar aos autos a íntegra do processo administrativo de aposentadoria do Autor e a relação de pagamentos realizados ao Autor nos últimos 5 anos, a fim de possibilitar o cálculo dos valores devidos e não pagos neste período; bem como a intimação da União para juntar aos autos a a tabela remuneratória dos funcionários ativos das subsidiárias da RFFSA nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, para fins de apuração das diferenças salarias devidas ao autor pelas complementações não pagas, bem como para a sua fixação a partir da propositura da presente demanda. A União (Fazenda Nacional) no ev. 68.1 reiterou o pedido de sua exclusão do feito. A União (AGU) no ev. 70.1 informou desinteresse na produção de outras provas. O INSS no ev. 72.1 ratificou os documentos apresentados no ev. 52.1 . O autor no ev. 73.1 reiterou o pedido de provas do ev. 62.1 . Despacho no ev. 75.1 trouxe os autos conclusos. DECIDO. Procedo ao saneamento do feito com fulcro no art. 357 do CPC . - Da legitimidade passiva do INSS: Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois é a Autarquia Federal a responsável pelo pagamento dos benefícios dos ex-funcionários da RFFSA. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARÂMETRO DE CÁLCULO. ART. 2º DA LEI 8.186/91. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GERALDA ALVES DE SOUZA SILVA EM FACE DOS APELANTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS APELANTES A REVISAR O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA APELADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI 8.186/91, DE MODO QUE A SOMA DE SUA PENSÃO POR MORTE E DA COMPLEMENTAÇÃO ATINJA PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A UNIÃO E O INSS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91, JÁ QUE A PRIMEIRA ARCA COM OS ÔNUS FINANCEIROS DA COMPLEMENTAÇÃO E O SEGUNDO É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA: AC 00852847920154025101, REL. DES. FED. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 27/08/2018 E APELREEX 201251020049031, REL. DES. FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R: 15/03/2016.3. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO ADMITIDO NA EXTINTA RFFSA EM 01/09/1944, O QUAL APOSENTOU PELO INSS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/03/1983 (EVENTO 1, COMP6, 1º GRAU), ESTANDO COBERTO, PORTANTO, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.186/91. DE IGUAL FORMA, HÁ QUE SER ESTENDIDO OS DITAMES DA LEI AOS PENSIONISTAS, TENDO EM VISTA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ALUDIDO DIPLOMA DISPÕE CLARAMENTE SUA OBSERVÂNCIA, ASSEGURANDO A LEI O REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NOS MESMOS PRAZOS E CONDIÇÕES DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE.4. ASSIM, DÚVIDAS NÃO HÁ ACERCA DO DIREITO DA APELADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NAS LEIS 8.186/91 E 10.478/2002, ENTRETANTO TAL BENEFÍCIO DEVE TER COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO COMO BASE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO APELADO, OBSERVANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8,186/1991, A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA, COM O RESPECTIVO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SE HOUVER, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RESSALTANDO-SE QUE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS A ESSE MESMO TÍTULO DEVEM SER COMPENSADOS.5. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA, MAJORANDO A SUA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADOTADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER UTILIZADO AQUELE DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, majorando a sua condenação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) dos percentuais fixados na sentença e dou parcial provimento à apelação da União Federal, tão somente para afastar o parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria adotado na sentença, devendo ser utilizado aquele disposto no art. 2º da Lei 8.186/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.) (TRF2 , Apelação Cível, 5005757-42.2019.4.02.5104, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 02/06/2021, DJe 28/06/2021 17:58:30) - Da impugnação à gratuidade de justiça: Prejudicada a arguição visto que o pedido de gratuidade foi indeferido na decisão do ev. 15.1 e o autor recolheu as custas devidas ( 48.2 ). - Do valor atribuído à causa: No caso em comento, a parte autora justificou o valor atribuído à causa conforme a planilha de proveito econômico pretendido, o que incluiria valores pretéritos decorrentes de diferenças de valores pagos desde 01.2019 ( 28.2 ). Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Do pedido de provas: Indefiro as providências requeridas nos eventos 62.1 e 73.1 por constituir ônus da parte autora sobre o qual a mesma não esgotou as vias extrajudiciais e “ o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000). Não obstante, faculto à parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de eventual prova documental suplementar. Juntada nova documentação, intime-se a parte adversa por idêntico prazo. Intimem-se as partes nos termos do art. 357 §1º do CPC. Proceda a Secretaria à exclusão da PFN, mantida apenas a AGU na representação da UNIÃO FEDERAL .

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Processo nº 5061490-26.2024.4.02.5101

ID: 338062796

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061490-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MENDES VERLY LORENZO MENDES VERLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5061490-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LORENZO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) RECORRENTE … RECURSO CÍVEL Nº 5061490-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LORENZO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) RECORRENTE : BERNARDO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, FORMULADA PELOS DOIS FILHOS MENORES DO SEGURADO, ESTE PRESO EM 03/12/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NA INICIAL É DE 23/05/2024 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DE A MÉDIA DA RENDA DO SEGURADO SER SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM12. O INSS CHEGOU À MÉDIA DE R$ 1.862,60 (EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINA 25), ENQUANTO O LIMITE NORMATIVO ERA DE R$ 1.754,18, EXCESSO DE 6,18% . COMO NO PROCEDIMENTO NÃO CONSTA O CÁLCULO, FIZEMOS, POR PURISMO, O CÁLCULO PELOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS (NÃO IMPUGNADOS) E ENCONTRAMOS VALOR SEMELHANTE, R$ 1.862,61. A SENTENÇA (EVENTO 37) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POIS ENTENDEU QUE A HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NÃO CONTA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, POIS EM DEBATE AINDA NO STJ O TEMA 1.162. OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 45) E INSISTIRAM NA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE. 1) DA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO NOS TERMOS DO TEMA 169 DA TNU. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE-SE DESTACAR QUE, NO TEMA 1.162 DO STJ, NÃO HOUVE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BEM ASSIM, HÁ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU (FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ), NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO, ATENDIDOS DOIS PRESSUPOSTOS. A TESE DO TEMA 169 DA TNU É: " É POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE 'BAIXA-RENDA' PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO DESDE QUE SE ESTEJA DIANTE DE SITUAÇÕES EXTREMAS E COM VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PRESO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – 'VALOR IRRISÓRIO ' "(PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, J. EM 22/02/2018). COMO TEMOS DECIDIDO NESTE COLEGIADO, A PARTIR DO PRECEDENTE DA TNU E DOS PRECEDENTES DO STJ QUE FORAM ALI INVOCADOS, EXTRAI-SE QUE ESSA FLEXIBILIZAÇÃO PRESSUPÕE: (I) QUE O CASO CONCRETO DEVE REVELAR UMA NECESSIDADE ECONÔMICA INCONTORNÁVEL DOS DEPENDENTES , NÃO SUPRÍVEL POR OUTRAS PESSOAS , EM SEMELHANÇA AO QUE SE TEM NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS; E (II) O EXCEDENTE DA RENDA DO SEGURADO DEVE SER " IRRISÓRIO ", TIPO PARA O QUAL SE TÊM OS PARÂMETROS USADOS NOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM À TESE: 1,52%; 4,26% E 6,97% . 2) DO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTORES, O EXCESSO, COMO VISTO, É DE 6,18% , DE MODO QUE O CRITÉRIO DO EXCESSO IRRISÓRIO É CUMPRIDO. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA SUA ESPECIAL VULNERABILIDADE SOCIAL DESDE QUANDO O SEGURADO ESTÁ PRESO. DE ACORDO COM O ESTUDO PSICOLÓGICO DE UM DOS AUTORES, JUNTADO NO EVENTO 30 (QUE INDICA SUGESTÃO DE DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH), OS AUTORES MORARIAM COM A MÃE E A AVÓ MATERNA (ALI HÁ NOTÍCIA DE QUE O AVÔ MATERNO JÁ FALECEU). NO ENTANTO, NÃO HÁ ESTUDO SOCIAL SOBRE A RENDA FAMILIAR (POSSÍVEL RENDA INFORMAL DA MÃE OU RENDA DA AVÓ), NEM OS MEIOS DE SUSTENTO, NEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE OUTROS ASCENDENTES, COMO OS AVÓS PATERNOS ( TAMBÉM DEVEDORES DE ALIMENTOS ) PROVEREM O SUSTENTO DOS AUTORES. HÁ APENAS AS MERAS ALEGAÇÕES DA DEFESA TÉCNICA QUE EM MOMENTO ALGUM BUSCOU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ESTUDO SOCIAL DO CASO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE A DEFESA TÉCNICA DOS AUTORES TEVE A OPORTUNIDADE DE INDICAR PROVAS ADICIONAIS (EVENTO 30), MAS NÃO FEZ ISSO. LIMITOU-SE A JUNTAR O REFERIDO ESTUDO PSICOLÓGICO DE UM DOS AUTORES, MAS NÃO HÁ SEQUER QUALQUER ELEMENTO QUE DIGA SOBRE O TRATAMENTO OU SE ELE É REALIZADO PELO SUS OU SE HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. A ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE " MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES " NÃO É VÁLIDA, POIS SE TRATA DE CRIANÇAS, DE MODO QUE A PROVA DEVERIA INCIDIR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS ASCENDENTES PROVEREM O CORRESPONDENTE SUSTENTO. O RECURSO DISSE AINDA QUE A " GENITORA QUE NÃO PODE TRABALHAR POIS TEM QUE CUIDAR DE UMA CRIANÇA ESPECIAL EM CASA, O QUE DEMANDA MUITA DEDICAÇÃO E TEMPO ". CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO PURAMENTE GENÉRICA, SEM QUALQUER TIPO DE PROVA. BEM ASSIM, A AVÓ MATERNA VIVE COM A FAMÍLIA E O ESTUDO PSICOLÓGICO REPRODUZ A INFORMAÇÃO DE QUE A AVÓ MATERNA APLICA DISCIPLINA AO MENOR QUANDO A MÃE NÃO ESTÁ EM CASA. CABE MENCIONAR AINDA QUE, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO EVENTO 24 (TENTATIVAS DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA SOBRE A RENÚNCIA DA DEFESA TÉCNICA ORIGINÁRIA), A CASA DA FAMÍLIA FOI VISITADA VÁRIAS VEZES E NINGUÉM RESPONDEU (" UMA VEZ QUE EM TODAS AS VEZES EM QUE FUI AO LOCAL ENCONTREI O IMÓVEL FECHADO. APESAR DE TER CHAMADO COM INSISTÊNCIA NÃO FUI ATENDIDO "). ESSE CONTEXTO PARECE INDICAR ATIVIDADE LABORATIVA, AINDA QUE INFORMAL, DA MÃE DOS AUTORES. ANOTO AINDA QUE A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, JUNTOU BOLETO DE TARIFA DE SERVIÇOS DE INTERNET (EVENTO 1, END8, PÁGINA 1). A REALIZAÇÃO DE DESPESAS MENOS ESSENCIAIS, COMO AS COM INTERNET, PARECE INDICAR QUE AS DEMAIS DESPESAS MAIS ESSENCIAIS ESTARIAM SENDO SUPRIDAS. ENFIM, O REQUISITO SOBRE SE ESTAR " DIANTE DE SITUAÇÕES EXTREMAS " NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Cuida-se de postulação de auxílio reclusão, formulada pelos dois filhos menores do segurado, este preso em 03/12/2023. O requerimento administrativo mencionado na inicial é de 23/05/2024 e foi indeferido em razão de a média da renda do segurado ser superior ao limite normativo. O procedimento está no Evento 1, PROCADM12. O INSS chegou à média de R$ 1.862,60 (Evento 1, PROCADM12, Página 25), enquanto o limite normativo era de R$ 1.754,18, excesso de 6,18% . Como no procedimento não consta o cálculo, fizemos, por purismo, o cálculo pelos critérios administrativos (não impugnados) e encontramos valor semelhante, R$ 1.862,61. Ordem Mês Salário Correção monetária Salário corrigido .1 dez/22 2.048,05 1,038514 2.126,93 .2 jan/23 1.708,43 1,031397 1.762,07 .3 fev/23 1.629,07 1,026675 1.672,53 .4 mar/23 1.584,54 1,018830 1.614,38 .5 abr/23 1.580,70 1,012350 1.600,22 .6 mai/23 2.210,08 1,007013 2.225,58 .7 jun/23 2.240,24 1,003400 2.247,86 .8 jul/23 1.903,60 1,004405 1.911,99 .9 ago/23 1.800,00 1,005310 1.809,56 .10 set/23 1.800,00 1,003303 1.805,95 .11 out/23 1.800,00 1,002201 1.803,96 .12 nov/23 1.768,58 1,001000 1.770,35 Média 1.862,61 A sentença (Evento 37) julgou o pedido improcedente, pois entendeu que a hipótese de flexibilização do limite não conta com jurisprudência consolidada, pois em debate ainda no STJ o Tema 1.162. Os autores recorreram (Evento 45) e insistiram na flexibilização do limite. Sem contrarrazões (Eventos 48, 49, 53 e 55). Examino. Da flexibilização do limite normativo nos termos do Tema 169 da TNU . Em primeiro lugar, deve-se destacar que, no Tema 1.162 do STJ, não houve ordem de suspensão dos julgamentos nas instâncias ordinárias. Bem assim, há jurisprudência consolidada da TNU (fundada em precedentes do STJ), no sentido da possibilidade da flexibilização, atendidos dois pressupostos. A tese do Tema 169 da TNU é: " é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – 'valor irrisório ' "(PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, j. em 22/02/2018) Pelo exame do referido precedente da TNU, verifica-se que ele se funda em dois outros precedentes da 1ª Turma do STJ. Menciono, na ordem cronológica, os precedentes do STJ e, em seguida, o referido precedente da TNU. "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão , equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social , permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08 , ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90 , superior aquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, REsp 1.479.564, j. em 06/11/2014) Cabe destacar, portanto, que o julgado impôs o requisito de " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". As peculiaridades do caso concreto não foram ali discutidas, provavelmente porque eram incontroversas nas instâncias ordinárias. Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 720,90) e o limite (R$ 710,08) era, em termos absolutos, de R$ 10,82, o que equivalia à diferença relativa de 1,52% . Passo ao outro precedente do STJ. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão , equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social , permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44 , ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00 , superior aquele limite. 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido." (1ª Turma, AgRg no REsp 1523797. j. em 01/10/2015) Novamente cabe destacar que esse julgado também impôs o requisito de " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". As peculiaridades do caso concreto também não foram ali discutidas, provavelmente porque eram incontroversas nas instâncias ordinárias. Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 650,00) e o limite (R$ 623,44) era, em termos absolutos, de R$ 26,56, o que equivalia à diferença relativa de 4,26% . Passemos ao precedente da TNU, que deu origem à tese do Tema 169. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE – “VALOR IRRISÓRIO”, SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO . FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pela parte autora em que sustenta que o valor irrisório que ultrapassou o limite fixado como “baixa-renda” para a concessão do auxílio- reclusão não pode ser óbice para a improcedência de seu pleito, especialmente pelo fato de que tais valores referem-se à adicionais noturnos e horas-extras, ou seja, montante que não integrava habitualmente o salário de contribuição do segurado encarcerado. (...) Retomando o caso concreto, da leitura do voto condutor, que confirmou a sentença de improcedência, fundada no entendimento de legalidade estrita de que o último salário-de-contribuição do segurado, antes de ser recolhido ao sistema prisional, ultrapassou em menos de R$ 70,00 (setenta reais) o valor limite para ser considerado segurado de baixa renda. Transcrevo os trechos relevantes dos julgados para melhor aclarar o tema em debate, verbis: Sentença '7. De acordo consta dos holerites juntados às fls. 37/38, verifico que a remuneração do recluso em setembro de 2012, seria de R$ 978,84 , valor não recebido integralmente diante das faltas do mês descontadas, valor que extrapola o limite estabelecido pela legislação, o que impede a concessão do benefício (...) Inegável que a renda do recluso era superior ao teto legal, que na época era R$ 915,05 . Entendo que, considerando a disposição constitucional, não é possível o afastamento do limite legal.' (...) E é justamente o caso dos autos, vez que, o montante que ultrapassou o limite legal objetivo de “baixa-renda” sequer ultrapassa R$ 70,00 (setenta reais). Desta forma, limitando a análise à relativização do critério econômico do valor do salário de contribuição, notadamente quando o “excesso” seja irrisório como é o caso, e alinhando-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta própria TNU, concluo que razão assiste ao recorrente. Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, fixando a tese de que: é possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” . Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9º, X, do Regimento Interno desta TNU). Incidente de Uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU." (TNU, PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, j. em 22/02/2018) No precedente da TNU em apreço, também ficou claro o requisito de " que se esteja diante de situações extremas ". Embora no acórdão também não haja propriamente debate sobre a natureza extrema do caso concreto, esse tipo remete aos termos usados pela 1ª Turma do STJ: " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 978,84) e o limite (R$ 915,05) era, no precedente da TNU, em termos absolutos, de R$ 63,79, o que equivalia à diferença relativa de 6,97% . Como temos decidido neste Colegiado, a partir do precedente da TNU e dos precedentes do STJ que foram ali invocados, extrai-se que essa flexibilização pressupõe: (i) que o caso concreto deve revelar uma necessidade econômica incontornável dos dependentes , não suprível por outras pessoas , em semelhança ao que se tem no benefício assistencial previsto na LOAS; e (ii) o excedente da renda do segurado deve ser " irrisório ", tipo para o qual se têm os parâmetros usados nos precedentes que deram origem à tese: 1,52%; 4,26% e 6,97% . Do caso concreto . No caso dos autores, o excesso, como visto, é de 6,18% , de modo que o critério do excesso irrisório é cumprido. No entanto, a parte autora não produziu nos autos qualquer prova da sua especial vulnerabilidade social desde quando o segurado está preso. De acordo com o estudo psicológico de um dos autores, juntado no Evento 30 (que indica sugestão de diagnóstico de TEA e TDAH), os autores morariam com a mãe e a avó materna (ali há notícia de que o avô materno já faleceu). No entanto, não há estudo social sobre a renda familiar (possível renda informal da mãe ou renda da avó), nem os meios de sustento, nem sobre a possibilidade de outros ascendentes, como os avós paternos ( também devedores de alimentos ) proverem o sustento dos autores. Há apenas as meras alegações da defesa técnica que em momento algum buscou a realização de qualquer estudo social do caso. Não custa mencionar que a defesa técnica dos autores teve a oportunidade de indicar provas adicionais (Evento 30), mas não fez isso. Limitou-se a juntar o referido estudo psicológico de um dos autores, mas não há sequer qualquer elemento que diga sobre o tratamento ou se ele é realizado pelo SUS ou se houve negativa de atendimento. A alegação recursal sobre " manifesta hipossuficiência dos Requerentes " não é válida, pois se trata de crianças, de modo que a prova deveria incidir sobre a impossibilidade de seus ascendentes proverem o correspondente sustento. O recurso disse ainda que a " genitora que não pode trabalhar pois tem que cuidar de uma criança especial em casa, o que demanda muita dedicação e tempo ". Cuida-se de alegação puramente genérica, sem qualquer tipo de prova. Bem assim, a avó materna vive com a família e o estudo psicológico reproduz a informação de que a avó materna aplica disciplina ao menor quando a mãe não está em casa. Cabe mencionar ainda que, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça do Evento 24 (tentativas de intimar pessoalmente a parte autora sobre a renúncia da defesa técnica originária), a casa da família foi visitada várias vezes e ninguém respondeu (" uma vez que em todas as vezes em que fui ao local encontrei o imóvel fechado. Apesar de ter chamado com insistência não fui atendido "). Esse contexto parece indicar atividade laborativa, ainda que informal, da mãe dos autores. Anoto ainda que a parte autora, a título de comprovante de residência, juntou boleto de tarifa de serviços de internet (Evento 1, END8, Página 1). A realização de despesas menos essenciais, como as com internet, parece indicar que as demais despesas mais essenciais estariam sendo supridas. Enfim, o requisito sobre se estar " diante de situações extremas " não foi comprovado. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 10). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Oliria Nunes De Barros Crivone x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305924955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-37.2023.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) A… Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em epígrafe, deflagrada por Oliria Nunes de Barros Crivone em face de Banco C6 Consignado S.A.. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 104, SENT1 - 1G): " OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE ajuizou ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais que alega ter sofrido (ev. 01). A decisão de ev. 18, que determinou a suspensão do feito para que a autora submetesse sua narrativa na plataforma consumidor.gov, foi reformada pelo E.TJSC (ev. 18). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 26). Em preliminar, arguiu ausência de comprovante de endereço atualizado e existência de diversas demandas ajuizadas pelo mesmo procurador. No mérito, alegou a regularidade da contratação do serviço em decorrência da existência de contrato devidamente assinado. No mais, refutou os pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica (ev. 30). Intimada, a autora anexou comprovante de endereço atualizado (ev. 35). Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida e determinada a realização de perícia grafotécnica (ev. 37) cujo laudo foi juntado aos autos (ev. 95). As partes se manifestaram acerca da prova pericial (evs. 100 e 102). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (contrato n. 010016847400 ); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405). c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Autorizo, desde já, a compensação, ainda que parcial, de eventual valor recebido pela consumidora a título do empréstimo declarado inexistente, a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com o montante da condenação, devido pela requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (evento 114, SENT1 - 1G). A autora interpôs recurso de apelação (evento 123, APELAÇÃO1 - 1G), requerendo: (i) a fixação de indenização por danos morais como postulado na inicial; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; e, (iii) que sobre o valor do indébito incida o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, incida o IPCA. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (evento 129, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Do alegado dano moral Sustenta a autora que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe " transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito ". Entretanto, essa pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais no valor de R$ 38,00 (contrato n. 010016847400), montante que corresponde a menos de 3,5% do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, EXTR9 e HISCRED10 - 1G ), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Além disso, o entendimento esposado na sentença está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a presunção do dano moral decorrente de descontos indevidos, ainda que se trate de hipótese envolvendo fraude bancária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]. 2. " A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes " (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). (REsp n. 2.153.195, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024, grifou-se). Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação extrapatrimonial pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023, grifou-se). No mesmo sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. (...) DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5025428-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 26-08-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONDUZ AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO POSTULANTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000670-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - INACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROMOVE O DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA ACOLHIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA -INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001081-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 03-10-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO . DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2022 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, PELO QUAL FOI REFINANCIADO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, CONFORME JÁ FEITO NA SENTENÇA. MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NO CASO. TEMA 25 DESTA CORTE. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO." AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ABATES MENSAIS BAIXOS (8,9% DA RENDA DA AUTORA). DEMORA DE DOIS ANOS PARA IMPUGNAR OS DESCONTOS. TRANSCURSO DE TEMPO QUE VAI DE ENCONTRO À TESE DE ABALO ANÍMICO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003725-46.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À POSTULANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007993-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INACOLHIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000956-09.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). Não se desconhece que a situação narrada na inicial, referente aos descontos indevidos decorrentes de contrato com origem fraudulenta, tenha causado inquietação e aborrecimento à parte autora. Contudo, a recorrente não demonstrou que tais acontecimentos tenham lhes causado prejuízo à sua honra e boa imagem, tampouco efetiva gravidade que desborde as meras atribulações cotidianas, razão pela qual não se reconhece, na hipótese, a ocorrência de abalo anímico indenizável. Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. 2. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em montante irrisório, postulando pela respectiva majoração, mediante a fixação do estipêndio (por apreciação equitativa) em valor equivalente a R$ 4.000,00, em conformidade com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à luz do disposto no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, a Magistrada de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. (...)" Entretanto, a autora requer que a verba honorária seja majorada em benefício de seu Advogado, para o valor de R$ 4.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) No caso em análise, a Magistrada de origem fixou os honorários advocatícios em benefício do Advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, em razão do irrisório valor da condenação. Ocorre que, diante do baixo valor da condenação, e considerando que a causa fora valorada em R$ 21.520,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais), valor que não pode ser considerado " muito baixo ", deveria ter sido este o critério utilizado na sentença. Logo, os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Nesse cenário, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 3. Da atualização/correção sobre o valor objeto da repetição de indébito A questão foi tratada na sentença da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: (...) b) CONDENAR a ré à restituição , em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405) " (grifos no original e nossos). Todavia, a autora sustenta que a sentença comporta reparo, ressaltando que, sobre o valor do indébito, deve incidir o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, o IPCA. No tópico, parcial razão assiste à autora. Isso porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual , decorrente de negócio declarado inexistente, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desconto, consoante exegese da Súmula 43 e da Súmula 54 do STJ. Ademais, na espécie, aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024 , a correção monetária deve pautar-se no INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e os juros são de 1% ao mês. Referente aos descontos ocorridos depois de 30/08/2024 , a correção é pelo IPCA e os juros são pela Selic, deduzido o IPCA, em virtude das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 no Código Civil. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUPPRESSIO QUANTO AO DIREITO DE CONTESTAR O EMPRÉSTIMO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR SUA IDONEIDADE TRANSFERIDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INSUFICIENTE. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO. NEGÓCIO INEXISTENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGÓCIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ). CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, COMPREENDENDO AMBOS OS CONSECTÁRIOS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE) QUE DEMANDA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DESDE O RECEBIMENTO, PELOS MESMOS INDEXADORES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PONTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, NA FORMA DO ART. 368 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 7% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5087486-49.2022.8.24.0930, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025, grifou-se). Dessa forma, no tópico, a insurgência comporta parcial guarida, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de cada desconto (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ), com aplicação de correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e juros de mora de 1% ao mês referente aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024, incidindo correção pelo IPCA e juros pela Selic, deduzido o IPCA, no que tange aos descontos ocorridos depois da aludida data. Portanto, em síntese, o recurso comporta parcial provimento, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), bem como para adequar os encargos incidentes sobre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta (montante objeto da repetição de indébito). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de alterar os critérios de reajuste/correção incidentes sobre o valor objeto da repetição de indébito, bem como para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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