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Althoff, Correa - Sociedade De Advogados x Adilson Mafra Da Silva e outros

ID: 297863687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0303747-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTHOFF, CORREA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADILSON MAFRA DA SILVA ADILSON MAFRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TESTONI

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ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF

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CAETANO DIAS CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALTHOFF, CORREA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A) : CAETANO DIAS C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALTHOFF, CORREA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A) : CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) EXECUTADO : ADILSON MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) EXECUTADO : ADILSON MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não foram opostos embargos à execução. Efetuou-se a penhora de bem imóvel ( evento 135, DOC1 ): TERMO DE PENHORA Em 02/06/2020, nesta Comarca, do Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 844 e 845, § 1º, do CPC, fica reduzida a TERMO a penhora conforme rol abaixo. ROL DE BENS: Fração ideal de 10% possuída pelo executado Adilson sobre o imóvel registrado no Registro de Imóveis de Camboriú sob a matrícula 11.944. O imóvel foi considerado avaliado por R$ 99.000,00 (ev. 133), conforme avaliação efetuada em outro processo. O executado ADILSON foi nomeado depositário (ev. 160). O executado ADILSON apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. A executada ROSELENE foi intimada da penhora (ev. 169). A alegação de impenhorabilidade foi rejeitada, mantendo-se a penhora do imóvel (ev. 193). A exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado (ev. 206). O pedido de justiça gratuita do executado ADILSON foi indeferido (ev. 213). Determinou-se (ev. 213): Intimem-se o executado e os coproprietários sobre a penhora, a avaliação e o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 15 dias. Intimem-se a executada Roselene e o credor Kalkmann Consultoria em Gestão Empresarial (endereço no evento 206) sobre o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 5 dias. A intimação de Roselene deve ser feita por ofício, remetido ao endereço rua Santa Cecilia, casa ao lado do imóvel n. 777, Várzea do Ranchinho, Monte Alegre, CEP 88349153, Camboriú (evento 169). O exequente informou os endereços dos coproprietários e do credor com penhora registrada sobre o imóvel, para intimação. O ESPOLIO DE CATARINA ROSA apresentou impugnação ao pedido de adjudicação (ev. 266) ZILENTE ROSA, HILÁRIO ABELARDO ROSA, MARIA OUDACY MAFRA CORREA , MARCELO ARGEMIRO ROSA , JULIANO ROSA e SOLANGE PAIANO ROSA alegaram inviabilidade da penhora, por não haver delimitação da área pertencente ao executado, havendo necessidade de desmembramento (ev. 267). A executada ROSELENE formulou pedido de justiça gratuita, sustentou a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) e a incorreção do valor a ele atribuído (ev. 315). A credora com penhora KALMAM impugnou o pedido de adjudicação e também a avaliação do imóvel (ev. 319). A exequente se manifestou sobre os requerimentos e impugnações (ev. 320). A exequente informou ser credora em outros processos com penhora sobre o imóvel. II. Não há que se falar em impossibilidade de penhora, por não estar desmembrado ou com áreas individualizadas. Trata-se de um terreno rural com área de 166.572,93 m², do qual os executados ADILSON e ROSELENE são proprietários registrais da fração ideal de 1/10, correspondente à área de 16.657,29 m² (Evento 131, MATRIMÓVEL2). Não foi demonstrada qualquer impossibilidade de fracionamento e futuro desmembramento da gigantesca área de terras. Ademais, a existência de ação de sobrepartilha e outros processos não afasta a propriedade dos executados sobre a fração ideal do imóvel e, consequentemente, a possibilidade de penhora, nesta execução, sendo improcedentes as impugnações apresentadas (ev. 266 e 267). A alegação de impenhorabilidade da executada ROSELENE, além de intempestiva, porque há muito havia sido intimada da penhora, sem qualquer objeção, não merece acolhida, porque se trata de requentar a mesma alegação de seu marido, executado ADILSON, que foi rechaçada no evento 193, estando a questão preclusa. Com relação à impugnação à avaliação, tem-se que as alegações de vários interessados são plausíveis, havendo, inclusive, documentos sinalizando valor de mercado diverso para o imóvel (ev. 315). Adicionalmente, convém anotar que a avaliação adotada neste processo foi baseada em avalição feita em outro processo (ev. 133). Ainda, há que se considerar o tempo decorrido, com possível variação de preço no mercado. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como para evitar prejuízos aos executados e aos interessados, inclusive quem tem penhora, em outro processo, sobre o mesmo imóvel, é necessária avaliação, inclusive por profissional com conhecimentos específicos sobre a matéria. Quanto ao pedido de adjudicação e as impugnações apresentadas, o tema será analisado oportunamente, após a avaliação. III. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita, executada ROSELENE, apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. IV. Ante o exposto, rejeitam-se as impugnações à penhora do imóvel, inclusive a alegação de impenhorabilidade. Posterga-se a análise do pedido de adjudicação e suas impugnações. Cadastre-se a advogada da executada ROSELENE (ev. 315), cabendo-lhe, em 15 dias, juntar procuração, eis que não localizada nos autos. Concede-se prazo de 15 dias para a executada ROSELENE juntar a documentação necessária à prova da hipossuficiência financeira. Determina-se a avaliação do imóvel por profissional especializado . Nomeie-se, em cartório, profissional com especialidade em avaliação de imóveis (art. 465, caput , do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (<https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos>). Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição. Não havendo alegação em desfavor do perito avaliador, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Havendo alguma objeção, intime-se o perito avaliador para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários. Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a exequente para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 82, § 1º, CPC). Caso solicitado pelo perito avaliador, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos. O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, caput , do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da avaliação; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) o valor de mercado do imóvel penhorado (ev. 135). Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias. Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC). Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 0303747-44.2017.8.24.0033

ID: 311286768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0303747-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELENE PESSOTTI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TESTONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXECUTADO : ROSELENE PESSOTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fundada e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303747-44.2017.8.24.0033/SC EXECUTADO : ROSELENE PESSOTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA TESTONI (OAB SC049485) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não foram opostos embargos à execução. Efetuou-se a penhora de bem imóvel ( evento 135, DOC1 ): TERMO DE PENHORA Em 02/06/2020, nesta Comarca, do Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 844 e 845, § 1º, do CPC, fica reduzida a TERMO a penhora conforme rol abaixo. ROL DE BENS: Fração ideal de 10% possuída pelo executado Adilson sobre o imóvel registrado no Registro de Imóveis de Camboriú sob a matrícula 11.944. O imóvel foi considerado avaliado por R$ 99.000,00 (ev. 133), conforme avaliação efetuada em outro processo. O executado ADILSON foi nomeado depositário (ev. 160). O executado ADILSON apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. A executada ROSELENE foi intimada da penhora (ev. 169). A alegação de impenhorabilidade foi rejeitada, mantendo-se a penhora do imóvel (ev. 193). A exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado (ev. 206). O pedido de justiça gratuita do executado ADILSON foi indeferido (ev. 213). Determinou-se (ev. 213): Intimem-se o executado e os coproprietários sobre a penhora, a avaliação e o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 15 dias. Intimem-se a executada Roselene e o credor Kalkmann Consultoria em Gestão Empresarial (endereço no evento 206) sobre o pedido de adjudicação, para manifestação, querendo, em 5 dias. A intimação de Roselene deve ser feita por ofício, remetido ao endereço rua Santa Cecilia, casa ao lado do imóvel n. 777, Várzea do Ranchinho, Monte Alegre, CEP 88349153, Camboriú (evento 169). O exequente informou os endereços dos coproprietários e do credor com penhora registrada sobre o imóvel, para intimação. O ESPOLIO DE CATARINA ROSA apresentou impugnação ao pedido de adjudicação (ev. 266) ZILENTE ROSA, HILÁRIO ABELARDO ROSA, MARIA OUDACY MAFRA CORREA , MARCELO ARGEMIRO ROSA , JULIANO ROSA e SOLANGE PAIANO ROSA alegaram inviabilidade da penhora, por não haver delimitação da área pertencente ao executado, havendo necessidade de desmembramento (ev. 267). A executada ROSELENE formulou pedido de justiça gratuita, sustentou a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) e a incorreção do valor a ele atribuído (ev. 315). A credora com penhora KALMAM impugnou o pedido de adjudicação e também a avaliação do imóvel (ev. 319). A exequente se manifestou sobre os requerimentos e impugnações (ev. 320). A exequente informou ser credora em outros processos com penhora sobre o imóvel. II. Não há que se falar em impossibilidade de penhora, por não estar desmembrado ou com áreas individualizadas. Trata-se de um terreno rural com área de 166.572,93 m², do qual os executados ADILSON e ROSELENE são proprietários registrais da fração ideal de 1/10, correspondente à área de 16.657,29 m² (Evento 131, MATRIMÓVEL2). Não foi demonstrada qualquer impossibilidade de fracionamento e futuro desmembramento da gigantesca área de terras. Ademais, a existência de ação de sobrepartilha e outros processos não afasta a propriedade dos executados sobre a fração ideal do imóvel e, consequentemente, a possibilidade de penhora, nesta execução, sendo improcedentes as impugnações apresentadas (ev. 266 e 267). A alegação de impenhorabilidade da executada ROSELENE, além de intempestiva, porque há muito havia sido intimada da penhora, sem qualquer objeção, não merece acolhida, porque se trata de requentar a mesma alegação de seu marido, executado ADILSON, que foi rechaçada no evento 193, estando a questão preclusa. Com relação à impugnação à avaliação, tem-se que as alegações de vários interessados são plausíveis, havendo, inclusive, documentos sinalizando valor de mercado diverso para o imóvel (ev. 315). Adicionalmente, convém anotar que a avaliação adotada neste processo foi baseada em avalição feita em outro processo (ev. 133). Ainda, há que se considerar o tempo decorrido, com possível variação de preço no mercado. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como para evitar prejuízos aos executados e aos interessados, inclusive quem tem penhora, em outro processo, sobre o mesmo imóvel, é necessária avaliação, inclusive por profissional com conhecimentos específicos sobre a matéria. Quanto ao pedido de adjudicação e as impugnações apresentadas, o tema será analisado oportunamente, após a avaliação. III. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita, executada ROSELENE, apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. IV. Ante o exposto, rejeitam-se as impugnações à penhora do imóvel, inclusive a alegação de impenhorabilidade. Posterga-se a análise do pedido de adjudicação e suas impugnações. Cadastre-se a advogada da executada ROSELENE (ev. 315), cabendo-lhe, em 15 dias, juntar procuração, eis que não localizada nos autos. Concede-se prazo de 15 dias para a executada ROSELENE juntar a documentação necessária à prova da hipossuficiência financeira. Determina-se a avaliação do imóvel por profissional especializado . Nomeie-se, em cartório, profissional com especialidade em avaliação de imóveis (art. 465, caput , do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (<https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos>). Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição. Não havendo alegação em desfavor do perito avaliador, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Havendo alguma objeção, intime-se o perito avaliador para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários. Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a exequente para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 82, § 1º, CPC). Caso solicitado pelo perito avaliador, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC). Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos. O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, caput , do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da avaliação; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) o valor de mercado do imóvel penhorado (ev. 135). Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias. Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC). Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se.

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Doraci Aquino Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315566913

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104885-57.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL GALLON ANTUNES

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Apelação Nº 5104885-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORACI AQUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5104885-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DORACI AQUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO DORACI AQUINO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Cartão Consignado para Aposentados com Pedido de Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela" n. 5104885-57.2023.8.24.0930, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 44, SENT1 ): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Doraci Aquino da Silva em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento. Revogo a tutela provisória de urgência. Oficie-se o INSS para promover o levantamento da suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato firmado tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição dos valores indevidamente debitados; e) subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; f) a inversão dos ônus sucumbenciais. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Embora intimada (evento 51), a parte recorrida absteve-se de apresentar contrarrazões (evento 55). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da (in)validade dos contratos Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que não foi devidamente informada pela casa bancária ré acerca das particularidades das operações de crédito realizadas, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contratos de cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sendo-lhe imposta operações diversas e mais onerosas do que a pretendida. Na vertente hipótese, pode-se constatar que a parte autora celebrou, em 6/4/2023 , os denominados "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício" n. 59416822 e n. 59416672" ( evento 34, CONTR2 e evento 34, CONTR6 ) . Neles foram explicitadas as características da operação ( cartão consignado de benefício - RCC e cartão de crédito consignado - RMC ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 51,31), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio destes, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 1.321,53 (um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), mediante reserva de cartão consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Adicionalmente, cumpre salientar que os mencionados pactos estão acompanhados do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 34, CONTR2 , p. 5 e evento 34, CONTR6 , p. 5), igualmente assinados eletronicamente pela parte autora, no qual a representação das tarjetas magnéticas contratadas são delineadas, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 15 e Anexo I, ambos da Instrução Normativa INSS n. 138, de 10/11/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza dos contratos — qual seja, a modalidade de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada nos instrumentos subscritos pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas dos cartões mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade dos contratos, notadamente quando as modalidades de crédito em apreço são claramente delineadas nos documentos, nos quais a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Ressalta-se, outrossim, que a suposta existência de margem consignável em seu benefício previdenciário suficiente para empréstimo consignado comum, não é impeditivo para contratação de cartão de crédito consignado porquanto se trata de operações de crédito com características e margens distintas e autônomas, sem qualquer relação de interdependência entre as mesmas. Mister se faz salientar, também, que a não utilização dos cartões de crédito para compras não invalida as avenças, visto que a utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida, como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza dos serviços contratados, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão de crédito consignado e a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato das contratações, assegurando, assim, a regularidade dos ajustes celebrados. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5002654-83.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5000424-45.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Dinart Francisco Machado; Apelação n. 5001379-62.2020.8.24.0092 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen; Apelação n. 5000956-27.2022.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 2. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Eva Goreti Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 326743576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009651-50.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA GORETI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Apelação Nº 5009651-50.2024.8.24.0045/SC APELANTE : EVA GORETI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Apelação Nº 5009651-50.2024.8.24.0045/SC APELANTE : EVA GORETI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Eva Goreti da Silva interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação n° 5009651-50.2024.8.24.0045, ajuizada em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição bancária ( evento 31, SENT1 ). Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do reclamo, para: a) Julgar procedente a ação; b) Condenar o demandado, ora apelado, ao pagamento de indenização a título de danos morais, quantia estaa ser arbitrada por V. Exa em valor não inferior a R$10.000,00 e devidamente corrigidas de acordo com a Súmula 54 do STJ. ( evento 36, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, em síntese, se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição bancária Ré, a qual foi proferida nos seguintes termos: Os documentos acostados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes ao julgamento da causa (CPC, art. 355, I). Não há preliminares (CPC, art. 337), nem prejudiciais de mérito a serem apreciadas. O documento de EV. 01, EXTR6, p. 03 , mostra que BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL cadastrou refinanciamento em nome de EVA GORETI DA SILVA , sob o n. 0011805882, no valor de R$ 5.461,55, para pagamento em 84 parcelas de R$ 119,21. A acionante sustentou que jamais entabulou referido negócio jurídico, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL defendeu a regularidade do contrato. Exibiu, nos EV. 22, CONTR10 e EV. 22, CONTR33 , " Proposta / Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento " e " Termo de Autorização do Beneficiário ", documentos devidamente assinados pela demandante, por biometria facial. Restou demonstrado, ainda, que o valor utilizado pela instituição para liquidar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 4.450,39, sendo liberado o valor excedente de R$ 976,76, depositado em conta bancária da autora, em 15/08/2022 ( EV. 22, COMP6 ). Os dados pessoais e o endereço lançados nos contratos são autênticos, assim como o documento de identificação exibido pela instituição financeira. Não há notícia de perda ou extravio de documentos pela parte autora. Os contratos foram assinados digitalmente, com aceite expresso do mutuário, por meio de link criptografado que lhe foi encaminhado, com o detalhamento de toda a contratação. A autora manifestou seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “ selfie ”. O procedimento adotado pelo banco informa adequadamente (passo a passo) os dados do empréstimo consignado/refinanciamento, que só se constitui com o aceite expresso do mutuário, em meio digital, corroborado pela captura e envio de sua fotografia ao banco (meio adicional de confirmação da identificação do mutuário). A validade da assinatura digital em contratos desse tipo tem sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito: [...] Aliás, nos dias de hoje, são cada vez mais comuns os contratos eletrônicos, que trazem uma série de vantagens aos contratantes: agilidade, economia, segurança. Tomadas as devidas cautelas com o fim de evitar fraudes, não se vê qualquer ilicitude nessa modalidade de contratação, que encontra respaldo no art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ." Prevalece, no ponto, as conclusões exaradas nos pareceres técnicos encomendados pela instituição financeira ( EV. 22, COMP22 ) Os documentos juntados pela instituição financeira confirmam a relação jurídica havida entre as partes: EVA GORETI DA SILVA assinou espontaneamente o contrato de refinanciamento, com autorização de desconto em folha de pagamento, em 11/08/2022. Por isso, são lícitos os descontos efetuados pela parte instituição financeira; e improcedentes, por conseguinte, os pedidos formulados na exordial. ( evento 31, SENT1 ). Como se vê, o Magistrado entendeu pela regularidade da contratação bancária, pois " Os contratos foram assinados digitalmente, com aceite expresso do mutuário, por meio de link criptografado que lhe foi encaminhado, com o detalhamento de toda a contratação ". Além disso, apontou que " A autora manifestou seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - 'selfie' ". Ocorre que a Autora, durante a instrução processual, se manifestou na réplica e impugnou a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato bancário, tendo inclusive afirmado que " à luz do atual entendimento do STJ, deve a ré se desincumbir da impugnação da validade das assinaturas do objeto dos autos " ( evento 28, RÉPLICA1 ). Nesse caso, portanto, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de provas, especialmente a pericial, cujo ônus da produção incumbe à instituição financeira. A propósito, nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se que, ainda que firmada a assinatura de maneira digital, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos eletrônicos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, embora inviável o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, é possível dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a instrução probatória necessária ao deslinde da causa. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece esta Corte, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Maria Do Carmo Sestrem x Luiz Fernando Molleri

ID: 310999286

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039490-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SESTREM

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MOLLERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILMAR LIMA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039490-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SESTREM ADVOGADO(A) : ARTUR DE JESUS (OAB SC046311) ADVOGADO(A) : SILMAR LIMA MENDES (OAB SC022282) AGRAVADO : LUIZ F… Agravo de Instrumento Nº 5039490-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SESTREM ADVOGADO(A) : ARTUR DE JESUS (OAB SC046311) ADVOGADO(A) : SILMAR LIMA MENDES (OAB SC022282) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO MOLLERI ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO CARMO SESTREM contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, dentre outras medidas, rejeitou a prescrição, nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 , autos de origem): Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Afasta-se a prejudicial de prescrição. De fato, o prazo prescricional para a cobrança dos honorários sucumbenciais é de 5 anos a contar da data do trânsito em julgado. Entretanto, o objetivo da presente ação é o arbitramento e cobrança dos honorários contratuais relacionado ao processo de desapropriação. Nesse caso, é previsto também o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. II, do CC e art. 25, inc. V, do Estatuto da OAB) cujo termo inicial, segundo disposição legal, é a data em que os serviços deixam de ser prestados, valendo a colação, a propósito, do seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO . COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. EFETIVA FINALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO. DIES A QUO. ARTS. 25 DA LEI N. 8.906/1994. 1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.398.468/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/05/2019). Segundo a exordial, a prestação de serviços teria terminado em 02/2021. A ação foi ajuizada em 09/2021. Assim, não há que se falar, neste momento, de ocorrência da prescrição. Pedido de justiça gratuita A ré requereu a justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: 1. documentação comprobatória de sua renda mensal; 2. extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; 3. documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; 4. última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; 5. comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; 6. documentação de dependentes, se houver; 7. outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. 8. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se. Em suas razões recursais os demandados sustentam que ocorreu o transcurso do prazo prescricional, sob o fundamento que o termo inicial a ser considerado é do trânsito em julgado. Ainda, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para o o fim de suspender o feito de origem até decisão final. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido ( evento 19, CUSTAS1 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, II, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, não vislumbro a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O recurso em exame envolve a prescrição direta em ação de arbitramento de honorários. Diante dos argumentos lançados, observo que é incontroverso nos autos que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e que este deve ser contado a partir da conclusão dos serviços (art. 206, § 5º, II, CC). A controvérsia cinge-se ao fato do que caracteriza a conclusão dos serviços. A decisão agravada acolheu a tese do agravado e apontou que o termo inicial "é a data em que os serviços deixam de ser prestados", sendo que "a prestação de serviços teria terminado em 02/2021". Em contrapartida, a agravante sustenta que os serviços deixaram de ser prestados com o trânsito em julgado da ação originária e, sucessivamente, com o pedido de expedição de precatório. Adianto que a tese da agravante não prospera. Isso porque após o trânsito em julgado da ação originária o causídico continuou a prestar serviços aos agravantes pois: a) conduziu a requisição de precatório (em 25.05.2015 - evento 1, OUT11 ); b) em conjunto com os demandados, firmaram acordo para antecipar a expedição do precatório, mediante deságio (em 28.09.2020 - evento 1, OUT12 ) e c) acompanhou a expedição de alvará (em 27.01.2021 - evento 1, ALVARA13 ). Ou seja, advogado continuou prestando serviços até 27.01.2021, de modo que ajuizada a ação em 03.09.2021 ( evento 1, INIC1 ), não houve o transcurso do prazo prescricional. Saliente-se que o acordo e as respectivas procurações anexadas aos autos ( evento 1, OUT12 ) referem-se ao precatório de n. 0000915-39.2015.8.24.0500, o qual está vinculado aos autos originais, conforme mencionado expressamente na primeira página do acordo estabelecido entre as partes, como se infere da captura de tela a seguir: Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES DA RÉ DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 25 DA LEI 8.906/94. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU E QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º DO CPC/73 C/C ART 22, § 2º, DO EOAB. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA RÉ. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios que não possuem contrato dá-se com a ultimação dos serviços prestados pelo advogado. Assim, prosseguindo o Autor na qualidade de procurador da Ré em sede de liquidação e execução de sentença, não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos, desde a ultimação de seus serviços, para a cobrança de honorários advocatícios, razão pela qual se afasta a prejudicial de mérito. II - Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios não fixados contratualmente pelas partes, o julgador en- contra flexibilidade para a estipulação da verba, contudo, sem perder de vista os critérios orientadores do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso) c/c artigo 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (TJSC, Apelação Cível n. 0002087-02.2013.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2018, grifei). Dessa forma, tem-se que, sob a perspectiva do risco de lesão de difícil ou impossível reparação, não se observa, ao menos desta análise inicial, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. Por todo o exposto, conheço do recurso e não concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Rosa Pedroso Machado x Itau Unibanco S.A.

ID: 313563398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048206-08.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEDROSO MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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Apelação Nº 5048206-08.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ROSA PEDROSO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAG… Apelação Nº 5048206-08.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ROSA PEDROSO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Rosa Pedroso Machado ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ”, em face de Itaú Unibanco S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão, todavia, não foi acolhida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que proferiu a sentença nos seguintes termos: 25. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal. 26. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).( evento 54, SENT1 ) Irresignada, a Autora apelou da decisão e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para: i) A condenação da instituição apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outra quantia que Vossa Excelência entender justa; ii) Que seja revista a decisão acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais, de modo que seja ajustada para refletir uma verdadeira sucumbência recíproca, adequando-se à condição de hipossuficiência da apelante e ao princípio da justiça, garantindo que o acesso à Justiça não seja comprometido em razão da disparidade econômica entre as partes. ( evento 58, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 65, CONTRAZ2 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, em síntese, questionou o afastamento do pedido de responsabilização civil do Réu pelo empréstimo consignado que afirmou jamais ter contratado, pelo que requereu " a nulidade da sentença, com a consequente reanálise do mérito, a fim de que sejam observados os direitos da apelante e seus aspectos protetivos " ( evento 58, APELAÇÃO1 , fl. 7). Razão, adianta-se, assiste à Autora. Como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1846649 , sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (TEMA 1061), decidiu que cabe à instituição financeira Ré o ônus de comprovar que houve a contratação bancária, mediante a juntada da cópia do contrato ou outros documentos capazes de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o negócio jurídico. Oportuna a transcrição da ementa do referido julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico ; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015 (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. j. em, 25.8.2020 - grifou-se). No caso, verifica-se que o Réu acostou aos autos o suposto contrato bancário capaz de evidenciar a relação jurídica impugnada na inicial ( evento 52, ANEXO4 ), todavia, ao apresentar a Réplica, a Autora questionou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, tendo afirmado que " somente através de prova técnica, com clareza e cientificidade, será possível apurar a autenticidade das assinaturas e dos contratos de empréstimos consignados " ( evento 48, RÉPLICA1 , fl. 6). O Juízo a quo , no entanto, sem oportunizar às partes a produção de provas, julgou o feito antecipadamente e concluiu pela legalidade da contratação bancária, pois, a seu ver, " é inviável que se reconheça ausência de pactuação, diante da existência de elementos que confirmam a contratação pela parte requerente e que comprovam sua ciência quanto aos termos contratados " ( evento 54, SENT1 ). Em que pese a decisão do Magistrado, é entendimento desta Corte de Justiça que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de prova pericial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se que, ainda que firmada a assinatura de maneira digital, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos eletrônicos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FEITO QUE FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE, COM FULCRO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR, TODAVIA, QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA TÉCNICA QUE, AINDA QUE SE TRATE DE ASSINATURA DIGITAL, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE INCUMBE AO RÉU (TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE DEFESA CERCEADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é evidente o cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial pericial, a qual incumbe à instituição financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007534-64.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, como pleiteou a Autora, a sentença que reconheceu a regularidade da contratação bancária deve ser cassada, a fim de que os autos retornem à origem para oportunizar a produção de provas. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece este Órgão Colegiado, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Processo nº 5017402-90.2025.8.24.0033

ID: 310109721

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017402-90.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROMERO ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017402-90.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TATIANE ROMERO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece… Procedimento Comum Cível Nº 5017402-90.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TATIANE ROMERO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente , salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. II. A assinatura eletrônica é gênero, da qual a assinatura digital é uma espécie. Para melhor compreensão: O que é a assinatura eletrônica? Indo direto ao ponto, assinatura digital e eletrônica não são a mesma coisa. O termo assinatura eletrônica diz respeito a qualquer tipo de validação de identidade no meio virtual , por exemplo, senhas e utilizadas para autorizar operações bancárias. As assinaturas eletrônicas são uma grande inovação que contribui bastante para tornar transações virtuais mais seguras. Entram nessa conta: token, SMS, geolocalização, biometria, senhas de usuários, códigos de segurança, entre outras. Diversos tipos de documentos podem ser validados por meio de assinaturas eletrônicas, já que, desde a edição da Medida Provisória 2.200-2/2001, essas modalidades de identificação virtual são juridicamente válidas . E a assinatura digital? Já a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, mas com uma tecnologia mais específica. Sua maior particularidade é o uso de operações matemáticas com base em criptografia. Então, muita atenção: a assinatura digital não é uma assinatura digitalizada. Ou seja, não se trata de escanear um papel assinado, mas sim de empregar uma tecnologia totalmente digital e com codificações que garantem a veracidade das informações. Assim, as assinaturas digitais têm um nível de segurança ainda maior : em uma escala, elas estão no topo com as que apresentam maior grau de autenticação. Em seguida, vêm os demais tipos de assinatura eletrônica e, por fim, a assinatura de papel — a mais vulnerável a fraudes. Mas como funciona a assinatura digital? Essa tecnologia exige a aquisição de um certificado digital. É ele que assegura a integridade do documento e a proteção dos dados do signatário, pois traz um par de chaves de criptografia : uma privada e uma pública. Cada uma tem um conjunto de codificações que são diferentes a cada assinatura. Além disso, qualquer alteração no documento faz com que a assinatura seja automaticamente invalidada. Assim, a possibilidade de fraude é quase inexistente . E, para tornar o processo ainda mais seguro, quem homologa os certificados é uma Autoridade Certificadora devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI é o responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Por isso, para que a assinatura digital seja válida, ela precisa ser feita com um certificado no padrão ICP-Brasil . (https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/assinatura-digital-e-eletronica-voce-compreende-a-diferenca/) (grifos no original) Tal distinção está prevista na Lei n. 14.063/2020, a qual em seus artigos 3º e 4º, dispõe: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. E conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. [...] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. Destarte, a assinatura eletrônica (gênero) é aquela consubstanciada em dados em formato eletrônico que permitem identificar o signatário. Quanto à confiabilidade, a assinatura eletrônica pode ser classificada como simples, avançada ou qualificada. A assinatura eletrônica qualificada é a que tem o maior nível de confiança, porque utiliza o método da certificação digital, por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa, portanto, é uma espécie de assinatura eletrônica considerada uma assinatura digital de altíssima confiabilidade. A propósito, veja-se a lista de Autoridades Certificadores credenciadas pela ICP-Brasil: AC Boa Vista AC Caixa Econômica Federal AC Casa da Moeda do Brasil AC Certisign AC Defesa AC Digital Mais AC Digitalsign AC DOCCLOUD AC Imprensa Oficial AC INMETRO AC JUS AC Ministério das Relações Exteriores AC PR AC Prodemge BR AC PRODESP SP AC Receita Federal AC Safeweb AC Serasa ACP AC SERPRO AC Soluti AC SyngularID AC Valid A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 1º, § 2º: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário : a) a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (grifou-se) E o art. 105 do CPC dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. [....] De tudo isso, conclui-se que a procuração com assinatura eletrônica, para fins de processo judicial, precisa ser qualificada (assinatura digital), ou seja, precisa ter sido assinada por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso, a procuração apresentada pela parte autora não atende ao referido requisito, havendo, assim, defeito de representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º E INC. I; 103 E 485, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REPUTADA INVÁLIDA A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APELO DO AUTOR. DEFENDIDA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, O QUAL ESTARIA EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE VERSA SOBRE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS E NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM MODO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ADMITE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A LEI N. 11.419/2016, QUE REQUER O CREDENCIAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NA ICP-BRASIL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO PELA PLATAFORMA ELEITA PELO APELANTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, A QUAL NÃO FOI PROVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 76, §1º, E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. [...] Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, Apelação Cível n. 5058326-55.2020.4.04.7100, Décima Primeira Turma, rel. Des Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 29-03-2023). (TJSC, Apelação n. 5018102-28.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024). Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, assinala-se prazo de 15 dias para que o vício seja sanado , sob pena de extinção do processo. Intime-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5017400-23.2025.8.24.0033

ID: 311215597

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017400-23.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROMERO ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017400-23.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TATIANE ROMERO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece… Procedimento Comum Cível Nº 5017400-23.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TATIANE ROMERO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. II. A assinatura eletrônica é gênero, da qual a assinatura digital é uma espécie. Para melhor compreensão: O que é a assinatura eletrônica? Indo direto ao ponto, assinatura digital e eletrônica não são a mesma coisa. O termo assinatura eletrônica diz respeito a qualquer tipo de validação de identidade no meio virtual , por exemplo, senhas e utilizadas para autorizar operações bancárias. As assinaturas eletrônicas são uma grande inovação que contribui bastante para tornar transações virtuais mais seguras. Entram nessa conta: token, SMS, geolocalização, biometria, senhas de usuários, códigos de segurança, entre outras. Diversos tipos de documentos podem ser validados por meio de assinaturas eletrônicas, já que, desde a edição da Medida Provisória 2.200-2/2001, essas modalidades de identificação virtual são juridicamente válidas . E a assinatura digital? Já a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, mas com uma tecnologia mais específica. Sua maior particularidade é o uso de operações matemáticas com base em criptografia. Então, muita atenção: a assinatura digital não é uma assinatura digitalizada. Ou seja, não se trata de escanear um papel assinado, mas sim de empregar uma tecnologia totalmente digital e com codificações que garantem a veracidade das informações. Assim, as assinaturas digitais têm um nível de segurança ainda maior : em uma escala, elas estão no topo com as que apresentam maior grau de autenticação. Em seguida, vêm os demais tipos de assinatura eletrônica e, por fim, a assinatura de papel — a mais vulnerável a fraudes. Mas como funciona a assinatura digital? Essa tecnologia exige a aquisição de um certificado digital. É ele que assegura a integridade do documento e a proteção dos dados do signatário, pois traz um par de chaves de criptografia : uma privada e uma pública. Cada uma tem um conjunto de codificações que são diferentes a cada assinatura. Além disso, qualquer alteração no documento faz com que a assinatura seja automaticamente invalidada. Assim, a possibilidade de fraude é quase inexistente . E, para tornar o processo ainda mais seguro, quem homologa os certificados é uma Autoridade Certificadora devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI é o responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Por isso, para que a assinatura digital seja válida, ela precisa ser feita com um certificado no padrão ICP-Brasil . (https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/assinatura-digital-e-eletronica-voce-compreende-a-diferenca/) (grifos no original) Tal distinção está prevista na Lei n. 14.063/2020, a qual em seus artigos 3º e 4º, dispõe: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. E conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. [...] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. Destarte, a assinatura eletrônica (gênero) é aquela consubstanciada em dados em formato eletrônico que permitem identificar o signatário. Quanto à confiabilidade, a assinatura eletrônica pode ser classificada como simples, avançada ou qualificada. A assinatura eletrônica qualificada é a que tem o maior nível de confiança, porque utiliza o método da certificação digital, por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa, portanto, é uma espécie de assinatura eletrônica considerada uma assinatura digital de altíssima confiabilidade. A propósito, veja-se a lista de Autoridades Certificadores credenciadas pela ICP-Brasil: AC Boa Vista AC Caixa Econômica Federal AC Casa da Moeda do Brasil AC Certisign AC Defesa AC Digital Mais AC Digitalsign AC DOCCLOUD AC Imprensa Oficial AC INMETRO AC JUS AC Ministério das Relações Exteriores AC PR AC Prodemge BR AC PRODESP SP AC Receita Federal AC Safeweb AC Serasa ACP AC SERPRO AC Soluti AC SyngularID AC Valid A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 1º, § 2º: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário : a) a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (grifou-se) E o art. 105 do CPC dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. [....] De tudo isso, conclui-se que a procuração com assinatura eletrônica, para fins de processo judicial, precisa ser qualificada (assinatura digital), ou seja, precisa ter sido assinada por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso, a procuração apresentada pela parte autora não atende ao referido requisito, havendo, assim, defeito de representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º E INC. I; 103 E 485, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REPUTADA INVÁLIDA A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APELO DO AUTOR. DEFENDIDA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, O QUAL ESTARIA EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE VERSA SOBRE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS E NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM MODO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ADMITE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A LEI N. 11.419/2016, QUE REQUER O CREDENCIAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NA ICP-BRASIL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO PELA PLATAFORMA ELEITA PELO APELANTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, A QUAL NÃO FOI PROVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 76, §1º, E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. [...] Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, Apelação Cível n. 5058326-55.2020.4.04.7100, Décima Primeira Turma, rel. Des Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 29-03-2023). (TJSC, Apelação n. 5018102-28.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024). Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, suspende-se o processo e assinala-se prazo de 15 dias para que o vício seja sanado, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5017952-85.2025.8.24.0033

ID: 315477695

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017952-85.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FAGUNDES BENITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017952-85.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALICE FAGUNDES BENITES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece q… Procedimento Comum Cível Nº 5017952-85.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALICE FAGUNDES BENITES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. II. A assinatura eletrônica é gênero, da qual a assinatura digital é uma espécie. Para melhor compreensão: O que é a assinatura eletrônica? Indo direto ao ponto, assinatura digital e eletrônica não são a mesma coisa. O termo assinatura eletrônica diz respeito a qualquer tipo de validação de identidade no meio virtual , por exemplo, senhas e utilizadas para autorizar operações bancárias. As assinaturas eletrônicas são uma grande inovação que contribui bastante para tornar transações virtuais mais seguras. Entram nessa conta: token, SMS, geolocalização, biometria, senhas de usuários, códigos de segurança, entre outras. Diversos tipos de documentos podem ser validados por meio de assinaturas eletrônicas, já que, desde a edição da Medida Provisória 2.200-2/2001, essas modalidades de identificação virtual são juridicamente válidas . E a assinatura digital? Já a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, mas com uma tecnologia mais específica. Sua maior particularidade é o uso de operações matemáticas com base em criptografia. Então, muita atenção: a assinatura digital não é uma assinatura digitalizada. Ou seja, não se trata de escanear um papel assinado, mas sim de empregar uma tecnologia totalmente digital e com codificações que garantem a veracidade das informações. Assim, as assinaturas digitais têm um nível de segurança ainda maior : em uma escala, elas estão no topo com as que apresentam maior grau de autenticação. Em seguida, vêm os demais tipos de assinatura eletrônica e, por fim, a assinatura de papel — a mais vulnerável a fraudes. Mas como funciona a assinatura digital? Essa tecnologia exige a aquisição de um certificado digital. É ele que assegura a integridade do documento e a proteção dos dados do signatário, pois traz um par de chaves de criptografia : uma privada e uma pública. Cada uma tem um conjunto de codificações que são diferentes a cada assinatura. Além disso, qualquer alteração no documento faz com que a assinatura seja automaticamente invalidada. Assim, a possibilidade de fraude é quase inexistente . E, para tornar o processo ainda mais seguro, quem homologa os certificados é uma Autoridade Certificadora devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI é o responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Por isso, para que a assinatura digital seja válida, ela precisa ser feita com um certificado no padrão ICP-Brasil . (https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/assinatura-digital-e-eletronica-voce-compreende-a-diferenca/) (grifos no original) Tal distinção está prevista na Lei n. 14.063/2020, a qual em seus artigos 3º e 4º, dispõe: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. E conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. [...] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. Destarte, a assinatura eletrônica (gênero) é aquela consubstanciada em dados em formato eletrônico que permitem identificar o signatário. Quanto à confiabilidade, a assinatura eletrônica pode ser classificada como simples, avançada ou qualificada. A assinatura eletrônica qualificada é a que tem o maior nível de confiança, porque utiliza o método da certificação digital, por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa, portanto, é uma espécie de assinatura eletrônica considerada uma assinatura digital de altíssima confiabilidade. A propósito, veja-se a lista de Autoridades Certificadores credenciadas pela ICP-Brasil: AC Boa Vista AC Caixa Econômica Federal AC Casa da Moeda do Brasil AC Certisign AC Defesa AC Digital Mais AC Digitalsign AC DOCCLOUD AC Imprensa Oficial AC INMETRO AC JUS AC Ministério das Relações Exteriores AC PR AC Prodemge BR AC PRODESP SP AC Receita Federal AC Safeweb AC Serasa ACP AC SERPRO AC Soluti AC SyngularID AC Valid A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 1º, § 2º: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário : a) a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (grifou-se) E o art. 105 do CPC dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. [....] De tudo isso, conclui-se que a procuração com assinatura eletrônica, para fins de processo judicial, precisa ser qualificada (assinatura digital), ou seja, precisa ter sido assinada por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso, a procuração apresentada pela parte autora não atende ao referido requisito, havendo, assim, defeito de representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º E INC. I; 103 E 485, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REPUTADA INVÁLIDA A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APELO DO AUTOR. DEFENDIDA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, O QUAL ESTARIA EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE VERSA SOBRE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS E NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM MODO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ADMITE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A LEI N. 11.419/2016, QUE REQUER O CREDENCIAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NA ICP-BRASIL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO PELA PLATAFORMA ELEITA PELO APELANTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, A QUAL NÃO FOI PROVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 76, §1º, E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. [...] Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, Apelação Cível n. 5058326-55.2020.4.04.7100, Décima Primeira Turma, rel. Des Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 29-03-2023). (TJSC, Apelação n. 5018102-28.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024). Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, suspende-se o processo e assinala-se prazo de 15 dias para que o vício seja sanado, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 5018246-40.2025.8.24.0033

ID: 316772448

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018246-40.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018246-40.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece… Procedimento Comum Cível Nº 5018246-40.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. II. A assinatura eletrônica é gênero, da qual a assinatura digital é uma espécie. Para melhor compreensão: O que é a assinatura eletrônica? Indo direto ao ponto, assinatura digital e eletrônica não são a mesma coisa. O termo assinatura eletrônica diz respeito a qualquer tipo de validação de identidade no meio virtual , por exemplo, senhas e utilizadas para autorizar operações bancárias. As assinaturas eletrônicas são uma grande inovação que contribui bastante para tornar transações virtuais mais seguras. Entram nessa conta: token, SMS, geolocalização, biometria, senhas de usuários, códigos de segurança, entre outras. Diversos tipos de documentos podem ser validados por meio de assinaturas eletrônicas, já que, desde a edição da Medida Provisória 2.200-2/2001, essas modalidades de identificação virtual são juridicamente válidas . E a assinatura digital? Já a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, mas com uma tecnologia mais específica. Sua maior particularidade é o uso de operações matemáticas com base em criptografia. Então, muita atenção: a assinatura digital não é uma assinatura digitalizada. Ou seja, não se trata de escanear um papel assinado, mas sim de empregar uma tecnologia totalmente digital e com codificações que garantem a veracidade das informações. Assim, as assinaturas digitais têm um nível de segurança ainda maior : em uma escala, elas estão no topo com as que apresentam maior grau de autenticação. Em seguida, vêm os demais tipos de assinatura eletrônica e, por fim, a assinatura de papel — a mais vulnerável a fraudes. Mas como funciona a assinatura digital? Essa tecnologia exige a aquisição de um certificado digital. É ele que assegura a integridade do documento e a proteção dos dados do signatário, pois traz um par de chaves de criptografia : uma privada e uma pública. Cada uma tem um conjunto de codificações que são diferentes a cada assinatura. Além disso, qualquer alteração no documento faz com que a assinatura seja automaticamente invalidada. Assim, a possibilidade de fraude é quase inexistente . E, para tornar o processo ainda mais seguro, quem homologa os certificados é uma Autoridade Certificadora devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI é o responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Por isso, para que a assinatura digital seja válida, ela precisa ser feita com um certificado no padrão ICP-Brasil . (https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/assinatura-digital-e-eletronica-voce-compreende-a-diferenca/) (grifos no original) Tal distinção está prevista na Lei n. 14.063/2020, a qual em seus artigos 3º e 4º, dispõe: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. E conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. [...] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. Destarte, a assinatura eletrônica (gênero) é aquela consubstanciada em dados em formato eletrônico que permitem identificar o signatário. Quanto à confiabilidade, a assinatura eletrônica pode ser classificada como simples, avançada ou qualificada. A assinatura eletrônica qualificada é a que tem o maior nível de confiança, porque utiliza o método da certificação digital, por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa, portanto, é uma espécie de assinatura eletrônica considerada uma assinatura digital de altíssima confiabilidade. A propósito, veja-se a lista de Autoridades Certificadores credenciadas pela ICP-Brasil: AC Boa Vista AC Caixa Econômica Federal AC Casa da Moeda do Brasil AC Certisign AC Defesa AC Digital Mais AC Digitalsign AC DOCCLOUD AC Imprensa Oficial AC INMETRO AC JUS AC Ministério das Relações Exteriores AC PR AC Prodemge BR AC PRODESP SP AC Receita Federal AC Safeweb AC Serasa ACP AC SERPRO AC Soluti AC SyngularID AC Valid A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 1º, § 2º: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário : a) a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (grifou-se) E o art. 105 do CPC dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. [....] De tudo isso, conclui-se que a procuração com assinatura eletrônica, para fins de processo judicial, precisa ser qualificada (assinatura digital), ou seja, precisa ter sido assinada por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso, a procuração apresentada pela parte autora não atende ao referido requisito, havendo, assim, defeito de representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º E INC. I; 103 E 485, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REPUTADA INVÁLIDA A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APELO DO AUTOR. DEFENDIDA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, O QUAL ESTARIA EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE VERSA SOBRE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS E NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM MODO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ADMITE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A LEI N. 11.419/2016, QUE REQUER O CREDENCIAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NA ICP-BRASIL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO PELA PLATAFORMA ELEITA PELO APELANTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, A QUAL NÃO FOI PROVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 76, §1º, E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. [...] Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, Apelação Cível n. 5058326-55.2020.4.04.7100, Décima Primeira Turma, rel. Des Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 29-03-2023). (TJSC, Apelação n. 5018102-28.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024). Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, suspende-se o processo e assinala-se prazo de 15 dias para que o vício seja sanado, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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