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Processo nº 5075036-50.2020.8.24.0023

ID: 304867734

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5075036-50.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075036-50.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075036-50.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Do pedido de subsituição da garantia No tocante ao pedido de substituição da penhora, o executado ofertou bem em garantia, o qual foi recusado pelo ente. A Lei de Execuções Fiscais traz: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Verifica-se que nos procedimentos especiais de execução fiscal a ordem é obrigatória, diferentemente do que preconiza o Código de Processo Civil no art. 835. Por sua vez, a jurisprudência ensina que o desrespeito à ordem legal é motivo idôneo da recusa pelo exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO PELA DEVEDORA E DETERMINOU INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECLAMO DA EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA OFERECIDA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECORRENTE EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, A QUAL TERIA SIDO AGRAVADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISUM MANTIDO. "A ordem definida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973) deve ser respeitada; sendo, por isso, permitido à Fazenda Pública recusar o bem nomeado pelo executado com base nessa justificativa, como já assentou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.090.898/SP (Tema n. 120). Além disso, adotando a mesma ratio decidendi, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.337.790/PR (Tema n. 578), também consolidou que: '[...] em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]' (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12-06-2013, DJe 07-10-2013)". (TJSC, Agravo Interno n. 4031160-68.2019.8.24.0000, de Canoinhas, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-5-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050601-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-11-2021). Outrossim, o bem oferecido à substituição não se mostra equivalente em liquidez e segurança à garantia atualmente vigente, qual seja, o depósito em dinheiro, meio mais célere e eficaz de satisfação do crédito tributário. Ainda, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ônus excessivo ou gravame desproporcional ao executado com a manutenção da garantia em dinheiro, tampouco qualquer situação excepcional que justifique o acolhimento do pedido. Por fim, conforme destacado pelo executado, o imóvel que deu origem à dívida foi alienado, apesar de ainda constar formalmente registrado em seu nome. Assim, eventual constrição sobre o referido bem poderia atingir terceiros adquirentes, os quais atualmente detêm a posse do imóvel. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Município De Palmas/Pr x Marcio Jose Ribas Dacorreio

ID: 306063894

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-68.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

MARCIO JOSE RIBAS DACORREIO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

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CANDICE DE CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 70.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0004576- 68.2022.8.16.0123, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos incisos IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Palmas sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor (Lei Municipal nº 2.958/2022, a qual estabelece o valor mínimo de 13 UFMs – correspondente a R$ 2.343,00 – para ajuizamento de execuções fiscais). Afirma que a extinção do processo viola os princípios da separação dos poderes e da autonomia do ente municipal. Argumenta que “a Resolução nº 547/2024 do CNJ, enquanto norma administrativa de caráterregulamentar, não possui força jurídica para sobrepor ou invalidar norma municipal regularmente editada” (sic). Discorre sobre a hierarquia das normas, bem como acerca da competência legislativa atribuída aos entes federativos pela Constituição Federal. Defende, assim, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 73.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado nos autos (mov. 74.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de dezembro de 2022 o Município de Palmas ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Marcio José Ribas Dacorreio Laminados e Compensados, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referentes a Taxa de Fiscalização de funcionamento, Taxa de saúde e Emolumentos, relativos aos anos de 2018 e 2019, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 249/2022 (mov. 1.1). Proferido o despacho ordenador da citação (em 13/12/2022 – mov. 8.1), o ato citatório foi perfectibilizado em 31/05/2023 (mov. 28.1). Em seguida, ante a ausência de pagamento do débito ou manifestação da parte executada, iniciaram-se as buscas por bens penhoráveis, porém, todas sem sucesso (BacenJud e RenaJud em 25/09/2023 – movs. 38.1 e 39.1). O exequente requereu a intimação da parte devedora para informar sobre eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (em 07/11/2023 – mov. 42.1) e o pedido foi deferido (mov. 44.1). Apesar de intimado, o executado não se manifestou (movs. 46.1 e 47.0). O ente fazendário, então, requereu a expedição de mandado, objetivando a penhora de bens existentes no endereço da executada (em 26/03/2024 – mov. 50.1). O pedido foi deferido (mov. 53.1). A oficial de justiça certificou que a diligência restou negativa (mov. 59.1) e que o representante legal da devedora, Sr. Marcio, informou que a empresa executada se encontra estabelecida em outra localidade desde 2019 “ e que o endereço é da sua residência” (em 26/08/2024). Instado a respeito da referida certidão, o Município de Palmas pugnou pelo redirecionamento da execução “para o CPF do EXECUTADO” (sic), além do bloqueio de bens via Sisbajud “utilizando-se, para tanto, o CPF nº 044.206.039-41” e, ainda, de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos de propriedade do executado (pessoa natural) – (em 04/11/2024 – mov. 63.1). Antes da análise do pedido, a Fazenda Pública foi intimada para falar sobre o Tema em repercussão geral 1184 e sobre a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 03/02/2025 – movs. 65.1 a 67). Após manifestação do ente municipal (mov. 68.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita-se, extinguiu o processo pela ausência de interesse processual (em 04/04/2025 – mov. 70.1).A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sematribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aquireferidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição doEstado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data dapublicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (08/12/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum).Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município de Palmas alegue que possui legislação própria – Lei Municipal nº 2.958 de 16 de dezembro de 2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal no patamar de 13 UFMs (correspondente a R$ 2.343,00 – dois mil trezentos e quarenta e três reais), não há falar-se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar 2 após o ajuizamento deste executivo fiscal (dezembro de 2022). Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução, eis que perfazia a quantia de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 2 Art. 519. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1721/2006 e todas as suas alterações e demais disposições em contrário, exceto as leis contempladas e integradas a este código.Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024, como já referido, foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção dasseguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Cumpre destacar, ainda, que não há falar-se em incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar a Resolução nº 547/2024, uma vez que o § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal conferiu a ele a competência para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, é o que prevê o caput do artigo 1º, da Resolução/CNJ nº 216/2016, que trata da eficácia e do alcance das resoluções e determinações do CNJ, conforme se verifica: Art. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal abrange todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, observa-se que o processo não se encontra paralisado há mais de um ano semmovimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, como aqui relatado, após ter sido intimado sobre a respeito da penhora infrutífera e da informação de que a empresa se encontra estabelecida em outra localidade, o exequente requereu a “busca de bens registrados no CPF do EXECUTADO, e não em seu CNPJ”, ao argumento de que se trata de empresário individual (mov. 63.1). Contudo, tal pedido não foi analisado. Desse modo, não se pode afirmar que o processo esteja sem movimentação útil. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo eminente juiz da causa, no curso do processo, quanto a hipótese 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Processo nº 1001622-37.2018.8.11.0050

ID: 310111532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001622-37.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001622-37.2018.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Efeitos] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001622-37.2018.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), J MANOEL DO NASCIMENTO - CNPJ: 14.113.279/0001-24 (AGRAVANTE), THAYS KELLY GAMA MORENO - CPF: 021.509.911-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por J MANOEL DO NASCIMENTO, contra decisão monocrática que, ao julgar apelação do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT, anulou, de ofício, sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão consiste em saber se a decisão monocrática que anulou sentença por ausência de intimação prévia do ente público poderia ser reformada, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos já trazidos na apelação, sem enfrentar a ausência de intimação da Fazenda Pública. 4. O recurso não observou o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 51, I-B, do RITJ/MT. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme consolidada jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18.03.2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por J MANOEL DO NASCIMENTO, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT, anulou, de ofício, a sentença de primeiro grau, para determinar o regular processamento do executivo fiscal, diante da ausência de intimação do ente fiscal, nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, nos seguintes termos (ID. 262550263): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001622-37.2018.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de J MANOEL DO NASCIMENTO, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 258592691): “Vistos. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de relevância para o presente caso: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Não obstante a mencionada resolução, importante para fundamentar esta decisão são as teses fixadas pelo STF, com repercussão geral (Tema 1.184). Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento ÀS PROVIDÊNCIAS. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito”(grifo no original) A parte apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não houve ao Recorrente o direito de se manifestar nos autos. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 42/2018, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.714,27 (dois mil, setecentos e quatorze reais e vinte e sete centavos). Após o transcurso processual, sobreveio, então, em 18.04.2024, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID. 258592691), por ausência de interesse de agir, com base no tema n.º 1184, do STF. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se que o feito em exame não percorreu o iter processual adequado, em contraponto ao devido processo legal, dada a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestar, de forma específica, sobre a aplicação do Tema n.º 1.184/STF, situação que obstou a atuação do exequente nos autos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Para as ações em curso, ou seja, para aquelas que já tiveram o recebimento da exordial pelo juízo a quo, deve ser observado o disposto no artigo 1.º e seus parágrafos, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Salienta-se que, mesmo preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, a fim de que se manifeste sobre a faculdade prevista no art. 1.º, §5º, da referida resolução, que prevê a possibilidade do exequente requisitar a não extinção do processo, por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes desse transcurso temporal. Por outro lado, caso ainda não tenha ocorrido a apreciação do ato inaugural da ação executiva, mediante o recebimento da petição inicial pelo magistrado de origem, será necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, da referida resolução, transcritos a seguir: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Assim, nos casos em que há transição de entendimento pelo STF, o exequente deve ser intimado previamente à sentença de extinção, a fim de demonstrar o cumprimento das diligências administrativas, caso queira, em atenção ao art. 317, do CPC, in verbis: “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” Portanto, não é cabível a extinção do processo, uma vez que não foi realizada a intimação prévia do ente público, para que se manifeste especificamente sobre o tema. In casu, por se tratar de ação em curso, porquanto já recebida a inicial, havia a necessidade de o exequente manifestar-se quanto ao disposto no artigo 1.º, da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024. À vista disso, forçoso reconhecer a supradita falha, no caso em exame e, por conseguinte, mostra-se necessária a aplicação analógica da Súmula n.º 106, do STJ, in vereis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido é o posicionamento deste E. Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS – DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Quando a paralisação processual, sem localização de bens penhoráveis do devedor, se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não há que falar em prescrição intercorrente, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. (N.U 0001315-12.2012.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Sendo assim, embora a extinção da ação não tenha sido fundamentada em prescrição ou decadência, mostra-se claro que há dano equivalente a parte exequente, pois o andamento dos autos foi prejudicado, uma vez que extinto sem resguardar a Fazenda Pública a prerrogativa de manifestar-se. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Ante o teor desta, julgo prejudicada a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante, sustenta que “Segundo o Tema 1184 do STF, do julgado do RE 1355208, processos de execução fiscal de baixo valor pode ser extintos pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, seu ajuizamento deve respeitar a prévia adoção de algumas providências, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.”. Assevera que “(...) sem dúvida o processo deve ser extinto, uma vez que apenas ao olhar os autos, constata-se tão logo a presença de todos os requisitos para extinguir o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 279962350). Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 289672371). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por J MANOEL DO NASCIMENTO, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT, anulou, de ofício, a sentença de primeira instância, pela ausência de intimação do ente fiscal, nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (ID. 262550263). Preliminarmente, cabe ressaltar que na sistemática processual incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto de inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.021, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Na hipótese, do exame do recurso interposto, constata-se que a parte agravante não enfrentou o fundamento central da decisão monocrática, a qual anulou, de ofício, a sentença, em virtude da ausência de intimação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Observa-se que a parte agravante limitou-se a reiterar a alegação de que o Município não teria atendido aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, reproduzindo, de forma parcial, os argumentos já apresentados em suas contrarrazões ao recurso de apelação. Nessa conjectura, mister destacar que as razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal possa julgar como expressão das regras da motivação e da correlação, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida, quer dizer, apontar os fatos e os fundamentos que delimitam a matéria devolvida. E, mais, a questão é imbricada no artigo 5º, LV, da Constituição Federal – efetivo exercício do contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. (...) 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. (...) O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. Agravo interno não provido.” STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2031899/RR, relator Ministro Mauro Capbell Marques, Dje 7/6/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1776084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 18/3/2022). No mesmo sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CPC – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Na interposição de qualquer recurso as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo o recorrente o ônus de evidenciar o seu desacerto, sob pena de restar violado o princípio da dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento.” (N.U 0000186-95.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). Assim, constata-se a ausência de correlação entre o agravo interno e a fundamentação lançada na decisão combatida, situação que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também disciplina a matéria, em seu art. 51, I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Com essas considerações, por ausência de dialeticidade nas razões recursais, NÃO CONHEÇO do presente agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0004057-76.2001.8.24.0036

ID: 316467377

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004057-76.2001.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004057-76.2001.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004057-76.2001.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUCIANO CANI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Prescrição do Crédito Tributário Preconiza o artigo 174, caput , do CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A respeito da prescrição do crédito tributário leciona Hugo de Brito Machado: Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetuar a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 245). Ademais, importante ressaltar que o prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da LEF, é aplicável apenas aos créditos não tributários, nos termos da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008). Ainda, destaca-se que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. Portanto, não tendo decorrido o referido lapso temporal entre a data da constituição do crédito/vencimento e a propositura da ação, não há como reconhecer a sua prescrição. Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para o cumprimento dos atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. É sabido que a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da nãolocalização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. No caso dos autos, contudo, observa-se que o executado foi devidamente citado ( evento 149, CERT40 ), bem como que o débito encontra-se garantido por meio da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 6.741. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Excesso de penhora Deve a penhora recair sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem imóvel de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. Nesse sentido, o praceamento do bem imóvel não redundará em prejuízos para o devedor, visto que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Além do mais, a alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). A este respeito, tem-se o caput do artigo mencionado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Todavia, evidencia-se que o excipiente não indicou ou trouxe em anexo à exceção alguma alternativa de penhora para a satisfação da dívida cobrada, razão pela qual não se faz possível o levantamento da penhora sobre o imóvel. Nulidade da penhora Por fim, o executado requer o reconhecimento da nulidade da penhora realizada, sob o argumento de ausência de sua intimação quanto à reavaliação do bem imóvel. Nesse sentido, é sabido que a intimação da parte executada acerca da reavaliação do bem é importante para assegurar o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a ausência dessa intimação não acarreta, por si só, a nulidade da penhora. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que a ausência de intimação do executado não lhe causou qualquer prejuízo, uma vez que o bem ainda não foi leiloado. Ademais, não obstante as alegações do excipiente, observa-se que o Oficial de Justiça afirmou ter entregue cópia do mandado no endereço profissional da parte executada ( evento 207, CERT111 ). Cumpre ressaltar, ainda, que foi determinada nova reavaliação do bem no evento 216, DESP118 , razão pela qual a avaliação constante do evento 207 , não será considerada para fins de leilão. Dessa forma, a ausência de intimação do executado sobre a reavaliação do bem não lhe ocasionou qualquer prejuízo, não sendo motivo para a anulação da penhora realizada sobre o imóvel. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO CANI nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Cumpra-se, no que couber, a decisão retro. 3 - Intimem-se.

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Fernanda Wosiak x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280460423

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043501-43.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA WOSIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO NIEMEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0043501-43.2024.8.16.0001 Processo: 0043501-43.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.139,97 Autor(s): FERNANDA WOSIAK (RG: 86942690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.419.339-59) Rua Humberto Geronasso, 968 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-160 - E-mail: fernandawosiak@gmail.com - Telefone(s): (41) 99684-6993 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43) Rua Capote Valente, 120 3º e 4º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 Sentença. Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FERNANDA WOSIAK contra ITAÚ UNIBANCO S.A e NU FINANCEIRA S.A, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que entre os dias 19 e 21 de outubro de 2023, foi vítima do chamado “Golpe do PIX”, que consistiu na realização forçada de depósitos em uma conta digital vinculada a uma operadora financeira internacional para obter o desbloqueio de valores que, segundo os criminosos, teriam sido depositados a título de remuneração por serviços prestados pela autora em redes sociais. Relatou que à medida que os valores exigidos foram aumentando, e sem dispor de recursos próprios para atender às exigências dos golpistas, utilizou-se de empréstimos e limites de crédito disponibilizados pelas rés, os quais teriam sido liberados sem critérios de segurança. Aduziu que nunca havia realizado transações dessa natureza e que à época dos fatos encontrava-se em situação de vulnerabilidade emocional, em tratamento psiquiátrico, com diagnóstico de crises de ansiedade, depressão e quadro de burnout, circunstâncias essas que a toraram alvo fácil para a atuação dos criminosos. Apontou que a partir do momento que percebeu se tratar de um golpe e que não conseguiria reaver os valores depositados, procurou atendimento junto às instituições rés para informar o ocorrido. Asseverou que acionou o Mecanismo Especial de Devolução de ambas as instituições financeira, registrou boletim de ocorrência, e solicitou o bloqueio das contas destinatárias e a devolução dos valores, entretanto, após alguns dias, as rés encerraram os atendimentos sem realizar o estorno dos valores enviados aos estelionatários, justificando que as contas de destino estavam sem saldo. Sustentou que além de não ter recebido qualquer assistência efetiva por parte das rés, passou a ser cobrada pelos empréstimos e encargos contratados sob coação. Disse ainda que procurou o Banco Central, o Procon e protolizou requerimento na plataforma consumidor.gov para solução administrativa da controvérsia, contudo, não logrou êxito. Afirmou que seu nome foi indevidamente protestado, o que reduziu seu score de crédito e restringiu seu acesso ao crédito no mercado financeiro. Ponderou que além dos prejuízos materiais, vem amargando prejuízo de ordem moral em decorrência dos fatos. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de ordenar às rés que promovam a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como para que suspendam a exigibilidade dos empréstimos tomados e de seus respectivos encargos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de obter o cancelamento dos empréstimos e limites de crédito utilizados, com seus respectivos juros, bem como para condenar as rés ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.17). A inicial foi recebida e a tutela de urgência postulada indeferida (evento nº. 15.1) As rés foram citadas e ofertaram contestação nos eventos nº. 23.1 e 24.1. A ré Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em sede preliminar, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça conferidos à autora e alegou ser ilegítima para responder aos pedidos iniciais, uma vez que toda a situação narrada decorreu de conduta de terceiro. No mérito, defendeu inexistir responsabilidade de sua parte pelos danos amargados, uma vez que as transações foram realizadas com o consentimento da autora, que agiu de forma negligente ao seguir as orientações dos golpistas e realizar as transferências. Argumentou que não houve invasão de conta ou falha na prestação de serviços, destacando que tomou medidas para tentar recuperar os valores transferidos, mas não obteve sucesso devido à ausência de saldo na conta receptora. Aduziu que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, além da validação mediante reconhecimento facial. Alegou que não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos, o que não foi o caso. No mais, sustentou ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº. 479 do c. STJ, tratando o caso de manifesta hipótese de culpa exclusiva da parte autora, devendo incidir sobre o caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 23.2/23.6). O corréu Itaú Unibanco S/A, em preliminar, alegou ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que apenas atuou como prestador de serviços financeiros e que a autora agiu de forma voluntária e consciente ao realizar as transações, sem que houvesse falha na prestação de serviços do banco. No mérito, asseverou que a autora foi a responsável pelas transações, uma vez que estas foram realizadas mediante o uso de sua senha e do dispositivo de segurança iToken, ressaltando que não houve evidências de fraude. Aduziu que a situação narrada na inicial se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor, já que a autora descumpriu seu dever de segurança ao permitir que terceiros tivessem acesso aos seus dados. Destacou que não houve ato ilícito por parte do banco, não havendo justificativa à pretensão indenizatória. Apontou que o mecanismo especial de devolução deve ser utilizado apenas em casos de fundada suspeita de fraude e falhas sistêmicas operacionais, o que não é o caso. Disse que quando foi comunicado sobre os fatos ainda tentou preservar os valores, entretanto, sem êxito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 24.2/24.9). No evento nº. 27.1 a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento perante o e. TJPR. Em seguida, apresentou réplica à contestação (evento nº. 32.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora e o réu Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento E Investimento requereram o julgamento antecipado da lide; o corréu Itaú Unibanco S/A., por seu turno, requereu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora (eventos nº. 36.1, 37.1 e 39.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas em ambas as contestações não merecem prosperar. A legitimidade ad causam está atrelada à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Dito isto, mister consignar que a legitimidade para demandar e ser demandado deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir de um exame abstrato do que foi alegado pela parte autora em sua exordial, sem adentrar em análises mais profundas do caso, sob pena de realizar a apreciação do mérito propriamente dito. O que importa é a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. Segundo a lição de Fredie Didier Jr (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217): "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in status assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione”. Assim, se for possível observar da narrativa da petição inicial alguma relação jurídica capaz de ensejar a propositura em face do réu, a ação preenche os requisitos para a existência. E, se for o caso de considerar infundada a pretensão, será ela julgada improcedente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018) ”. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O que importa à definição da legitimidade ativa ad causam é a admissão hipotética e em caráter provisório da veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. No presente caso, a autora alegou que os danos que sofreu decorreram de clara falha de segurança dos sistemas dos bancos ora demandados, o que ocasionou transferência de valores, por intermédio do sistema PIX, mediante golpe. Assim, pela teoria da asserção, ante a narrativa apresentada pela autora, há correlação entre as supostas condutas dos bancos réu e os danos alegados, não merecendo prosperar as preliminares suscitadas. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando saneamento, passo adiante à análise do mérito. Pois bem. A autora relatou que foi induzida a realizar sucessivos depósitos em uma conta vinculada a uma operadora financeira internacional, sob a falsa promessa de desbloqueio de valores supostamente devidos por serviços prestados em redes sociais. Assim, sem recursos próprios, contraiu empréstimos e utilizou limites de crédito concedidos pelas rés, alegando que essas liberações ocorreram sem critérios de segurança. Destacou ainda que estava em condição de vulnerabilidade emocional, em tratamento psiquiátrico, o que a tornou alvo fácil para os golpistas. Após perceber o golpe, a autora aduziu que buscou apoio das instituições financeiras, acionando o Mecanismo Especial de Devolução, registrando boletim de ocorrência e solicitando o bloqueio das contas destinatárias, entretanto, os bancos teriam encerrado os atendimentos sem efetuar o estorno dos valores, alegando ausência de saldo nas contas. Além disso, disse que passou a ser cobrada pelos empréstimos contraídos sob coação e teve seu nome negativado, o que afetou seu crédito. Sem sucesso nas tentativas de solução administrativa, almeja por intermédio da presente demanda obter a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão das cobranças e a procedência dos pedidos para cancelamento dos contratos e indenização por danos morais. De início, anoto que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque os sujeitos da relação figuram, respectivamente, como consumidor e fornecedores, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, da Lei nº. 8.078/90 e o teor da Súmula nº. 297 do c. Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Nesses termos, a legislação consumerista prevê que a responsabilidade das rés, prestadoras de serviços bancários, é objetiva, respondendo esta pelo risco da atividade desenvolvida (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, para o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) ato ilícito; (ii) nexo de causalidade e (iii) dano. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula nº. 479 do c. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Neste diapasão, o fortuito interno é relacionado com o modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade da instituição financeira em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. A evidencia de todos os elementos coligidos ao feito, tenho que os pedidos iniciais não comportam procedência. Antes de mais nada, é de bom alvitre mencionar que a própria parte autora admite em sua exordial que as transações bancárias ocorreram deliberadamente de ato volitivo próprio. Dessume-se, portanto, que as instituições financeiras ora demandadas não tiveram qualquer ingerência sobre as transferências dos valores apontados no bojo da petição inicial, vez que as indigitadas operações foram levadas a efeito pela própria demandante, acreditando que estava conversando com um recrutador de serviços. Em que pese a autora sustente a existência de falha na prestação dos serviços dos bancos ora demandados – falta de sistemas de segurança adequados, ausência de publicidade ou alertas sobre golpes financeiros, etc. -, infere-se que as transferências foram efetuadas de forma deliberada, sem o mínimo acautelamento necessário, de modo a verificar a real identidade dos solicitantes. A parte autora alegou que as transações ora questionadas, quando analisadas a partir do contexto geral, se mostraram totalmente atípicas dentre todas as diversas transações realizadas entre as partes. É certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio, isto é, o dever de cautela que se espera de qualquer pessoa diante de situações que fujam ao normal do cotidiano, ainda mais tratando-se de altos valores. Os elementos coligidos aos autos sugerem que autora é pessoa esclarecida, pois, a vista das informações consignadas em suas declarações de imposto de renda (eventos nº. 10.16/10.18), percebe-se que ela é sócia-administradora de empresa cujas atividades envolvem o tratamento de dados na internet e consultoria em tecnologia da informação, não podendo, portanto, alegar em seu prejuízo que as instituições financeiras pecaram em seu dever de informação. As circunstâncias dos autos não permitem concluir que há responsabilidade das instituições financeira pelos danos ocasionados, pois não houve falha na prestação de serviço. No caso, tudo o que consta dos autos demonstra que os prejuízos decorrem da conduta descuidada e desatenta da própria autora, infelizmente. Embora não se possa negar o evidente prejuízo sofrido, certo que as instituições financeiras não concorreram para sua consolidação, na medida em que todas as transferências de valores se deram por ato voluntario da própria parte autora. A atuação dos bancos réus, no caso, cinge-se à mera administração das contas que receberam os numerários, não atraindo, por si só, a sua responsabilidade por eventuais irregularidades no negócio jurídico adjacente. Neste interim, reputo de grande valia a transcrição de breve excerto extraído do voto da Min. Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº. 1.786.157/SP (3/9/2019, DJe de 5/9/2019): “(...) Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. Extrapolando esse raciocínio, todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor” Cabe consignar o aumento exponencial do número de golpes e fraudes perpetrados por terceiros, praticados fora das agências bancárias mediante telefone, redes sociais, ou aplicativo de mensagens, os quais não induzem a responsabilidade da ré, mas ensejam atenção redobrada também do cliente. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o e. TJPR em casos similares: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE FINANCEIRO MEDIANTE MENSAGEM TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELADO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA QUE NÃO FOI DILIGENTE COM SEUS DADOS SIGILOSOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.I. Caso em Exame. Maria da Conceição Aparecida Pedro ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência contra NU Financeira S.A., alegando ter sido vítima de golpe financeiro mediante mensagem telefônica, resultando em empréstimo/transferência via PIX. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu da decisão. II. Questão em Discussão. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pelas transferências fraudulentas realizadas pela autora, que alega falha na segurança do banco requerido. III. Razões de Decidir. Responsabilidade Objetiva do Banco: A responsabilidade objetiva do banco não foi configurada, pois a autora não foi diligente e cautelosa, contribuindo para a fraude. Culpa Exclusiva da Vítima: A autora colaborou ativamente com os fraudadores, seguindo orientações que permitiram a realização das transferências. Ausência de Falha na Prestação de Serviço: Não há indícios de que a instituição financeira concorreu para o dano, sendo a fraude perpetrada por terceiro. Fortuito Externo: Os fatos narrados caracterizam fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco. Jurisprudência: A jurisprudência relevante confirma a ausência de responsabilidade do banco em casos de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14, § 3º, II, Código de Processo Civil (CPC): Art. 85, § 11Jurisprudência: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000455-48.2024.8.16.0051, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018953-87.2022.8.16.0044, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000732-23.2023.8.16.0173, entre outras. Dispositivo. Nego provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003145-23.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.04.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FRAUDE EM PIX CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e fraude em PIX, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, para condenar o banco ao pagamento de danos material e moral em razão de transações bancárias realizadas por terceiros mediante golpe da falsa central de atendimento. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos material e moral decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (ii) apurar se há culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes bancárias decorre da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do STJ. 4. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, aplica-se quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano.5. No caso concreto, a fraude ocorreu porque o consumidor, induzido por criminosos, seguiu instruções para instalação de aplicativo remoto, forneceu seus dados pessoais e permitiu o acesso ao seu dispositivo, sem que houvesse falha na prestação do serviço bancário. 6. As operações bancárias foram realizadas com a utilização de senha pessoal e biometria, mediante celular cadastrado pelo próprio consumidor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 7. O banco demonstrou ter adotado todas as providências cabíveis ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo obtido o estorno parcial dos valores transferidos, restando frustrada a devolução integral por ausência de saldo na conta do recebedor, o que configura fortuito externo. 8. Diante da configuração da culpa exclusiva da vítima, inexiste obrigação da instituição financeira de indenizar os danos material e moral, afastando-se a condenação imposta na sentença. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 479. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004653-68.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025) Assim, tenho que não restou comprovada a existência de negligência, imprudência ou imperícia das instituições financeiras na entrega dos numerários, considerando a entrega ter se dado mediante digitação dos dados pela própria autora. Inexiste liame causal entre a conduta dos bancos réus e o resultado da ação danosa de terceiros, vez que os eventos apontados ocorreram fora do âmbito de atuação das instituições, porquanto decorrentes de ato próprio, individual da autora, que de forma voluntária efetuou transferências de valores por intermédio de pix sob a falsa promessa de retorno de investimentos. A comunicação tempestiva para a instauração de procedimento para apuração do ocorrido por meio do Mecanismo Especial de Devolução - MED, assim como realizado pelas instituições financeira, não garante o sucesso do bloqueio da conta de destino e recuperação do numerário, sendo forçoso reconhecer que não há garantia da devolução. A impossibilidade de estorno total dos valores decorreu da ausência de saldo na conta dos recebedores, o que configura fortuito externo, não sendo imputável aos bancos. Configurada, portanto, a culpa exclusiva da parte autora, não há falar em declaração de inexistência ou responsabilização por dano moral, o que impede a aplicação da Súmula nº. 479 do c. STJ e atrai a aplicação da excludente de responsabilidade prevista pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, não havendo qualquer motivo para se concluir por falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das rés, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelos profissionais, e o tempo de tramitação do feito. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que foram inicialmente conferidos à autora, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (evento nº. 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 5004494-08.2017.8.21.0019

ID: 317958848

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004494-08.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISIANE FERNANDES

80

Apelação Cível Nº 5004494-08.2017.8.21.0019/RS … Apelação Cível Nº 5004494-08.2017.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : ELISIANE FERNANDES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. baixo valor não caracterizado. previsão em LEI local - Lei MUNICIPAL nº 3.237/19, e Decreto Municipal nº 7.622/2016. inaplicabilidade DO TEMA 1184 DO E. STF E Res. nº 547/2024, do CNJ. I - ?Trata-se de execução fiscal movida por parte da COMUSA, em 22.02.2017, com vistas ao adimplemento do crédito de natureza não-tributária, oriundo de tarifa de água e esgoto, no valor de R$ 5,472.67, com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 773/2014 e 888/2014. II - Tendo em vista o valor do crédito, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º da Lei Municipal nº 3.237/19 e Decreto Municipal nº 7.622/2016, afastada a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO, contra a sentença de extinção - 52.1 - da presente execução fiscal, movida em desfavor de ELISIANE FERNANDES. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 485, IV, do CPC. Isento o Município do pagamento da Taxa Única, ao teor do art. 5º, I, da Lei 14.634/2014. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, fica determinado, desde já, o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (Serasajud, Renajud, Sisbajud, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao executado confirmar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, devendo apontá-las de forma clara e objetiva nos respectivos autos. Por fim, sinalo que, a própria Resolução 547 nos §§3o e 4o do artigo 1o, define que não há impedimento a propositura de nova execução fiscal, desde que encontrados, comprovadamente, bens do executado, dentro do prazo prescricional: ?§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento? Ainda, resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do§ 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Publicado eletronicamente. (...)" Nas razões, a autarquia apelante combate a extinção da execução fiscal, tendo em vista a persecução de crédito em valor superior a R$ 1.507,11 - 330 URM -, conforme a Lei Municipal nº 3.237/19, a afastar a incidência da Res. nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de violação ao princípio do acesso à Jurisdição - art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Aduz a inconstitucionalidade da Res. 547/2024 do CNJ, tendo em vista a incompetência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - para legislar acerca de questões de direito processual, em razão da natureza administrativa de suas atribuições, consoante o art. 103-B, §4º, inciso II da Constituição da República e em afronta ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. Salienta a adequação da aplicação do Tema 1.184 do STF, haja vista a competência constitucional de cada ente federado para fins da fixação dos parâmetros considerados como de baixo valor. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição da sentença, e prosseguimento da execução fiscal - 55.1. ? Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Jussara Maria Lahude, no sentido do provimento do recurso - 7.1. ? Inexistosa a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões - ?9.1? e 12.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil1; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3. A matéria devolvida reside, no descabimento da extinção da execução fiscal, tendo em vista a persecução de crédito em valor superior a R$ 1.507,11 - 330 URM -, conforme a Lei Municipal nº 3.237/19, a afastar a incidência da Res. nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de violação ao princípio do acesso à Jurisdição - art. 5º, XXXV, da Constituição da República; bem, como na inconstitucionalidade da Res. 547/2024 do CNJ, tendo em vista a incompetência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - para legislar acerca de questões de direito processual, em razão da natureza administrativa de suas atribuições, consoante o art. 103-B, §4º, inciso II da Constituição da República e em afronta ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário; ainda, a adequação da aplicação do Tema 1.184 do STF, haja vista a competência constitucional de cada ente federado para fins da fixação dos parâmetros considerados como de baixo valor. Trata-se de execução fiscal movida por parte da COMUSA, em 22.02.2017, contra Elisiane Fernandes, com vistas ao adimplemento do crédito de natureza não-tributária, oriundo de tarifa de água e esgoto, no valor de R$ 5.472,67, com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 773/2014 e 888/2014 - 2.1, fl. 02. Peço licença para colacionar as CDAs- 2.1, fls. 03-05: Citada a executada por meio de carta AR subscrita por terceiro - 17.1; deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD - sem êxito; e a pesquisa no RENAJUD e INFOJUD - 25.1, 35.1 e 42.1; a intimação do exequente acerca da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ - 46.1; a manifestação, no sentido na inaplicabilidade e com o pedido de prosseguimento da demanda - 49.1; e a sentença ora hostilizada - 52.1. No ponto, cumpre frisar o Tema 109 do e. STF: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.(RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652) (grifei) Recentemente, a mudança de posição no âmbito do e. STF, na edição do Tema 1184: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?.(RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifei) E o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. (grifei) Nesse contexto a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. (grifei) Assim, a exegese do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da extinção da execução fiscal de baixo valor - até R$ 10.000/00 -, nas hipóteses de falta de citação, ou mesmo frustração na localização de bens para a garantia do Juízo, tendo em vista a carência de interesse de agir, em razão do prestígio em favor do princípio da eficiência - art. 37 da C. F -, sobre a alegação de indisponibilidade da verba e presunção de dano do ente púbico, notadamente diante do prejuízo situado nos custos da busca da efetivação do crédito de baixo valor, observada a competência constitucional de cada ente federado, além do preenchimento dos demais requisitos, em especial a oitiva prévia do credor. Ainda, do cabimento de outros meios menos onerosos para a satisfação do crédito. No âmbito do município de Novo Hamburgo, a Lei nº 3.237/19 - Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências: Art. 1º Fica fixado em valor pecuniário equivalente ao de 330 URM`s, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 473, de 9 de março de 2001, o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários e não tributários. § 1º O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da apuração. § 2º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições do caput. Art. 2º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor pecuniário equivalente ao de 330 URM´s, ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. Art. 3º Os Procuradores do Município poderão desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e requerer a respectiva extinção: I - nos processos ajuizados pelo Município cujos valores, na data da distribuição da ação, sejam inferiores aos limites mínimos definidos no artigo 1º desta lei; II - nos processos movidos contra massas falidas em que na?o foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos cre?ditos preferenciais; III - nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que na?o encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos so?cios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz; IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto; V - nos processos em que tenha ocorrido a prescrição do crédito tributário, bem como, ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários. e VI - nos processos que tenham sido constituídos contra pessoa já falecida e cujo óbito não tenha sido comunicado ao Município previamente ao ajuizamento da ação de execução fiscal. § 1º Na hipo?tese do inciso II, obrigatoriamente, nos autos do processo falimentar, devera? ser noticiado o valor do cre?dito fiscal exequendo para fins de viabilizar eventual futuro pagamento. § 2º Os créditos em cobrança nas execuções fiscais tratadas no caput deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrativa. Assim, a previsão legal com vistas ao não ajuizamento de execuções fiscais quando o valor da execução à época do aforamento da ação for igual ou inferior a 330 URMs. Nesse contexto, peço licença para transcrição dos valores relativos aos anos de 2017 a 2024: Ano do ajuizamento Legislação URM Conversão2024Decreto Municipal nº 11.060/2023 R$ 4,5670 R$ 1.507,112023 Decreto Municipal nº 10.543/2022 R$ 4,3627 R$ 1.439,692022 Decreto Municipal nº 10.014/2021 R$ 4,1196 R$ 1.359,462021 Decreto Municipal nº 9.484/2020 R$ 3,7201 R$ 1.227,632020 Decreto Municipal nº 9.044/2019 R$ 3,5664 R$ 1.176,912019 Decreto Municipal nº 8.612/2018 R$ 3,4535 R$ 1.139,652018 Decreto Municipal nº 8.161/2017 R$ 3,3191 R$ 1.095,302017 Decreto Municipal nº 7.622/2016 R$ 3,2287 R$ 1.065,47 Portanto, não caracterizado o baixo valor da presente execução. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. 1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado. 2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais nº 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários. 3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50063090620188210019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-12-2025) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184-STF E RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/24. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE Nº 452 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nada obstante a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, consoante o entendimento firmado quando do julgamento do RE nº 1.355.208, consubstanciado no Tema nº 1.184 da sua Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ao juízo a quo não cabe a decisão extintiva sem a observância dos requisitos estabelecidos na tese do Tema nº 1.184-STF e Resolução-CNJ nº 547/24, em especial a prévia oitiva do exequente. Ademais, consoante o verbete nº 452 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 2. Sentença desconstituída ao efeito de assegurar o regular processamento da execução fiscal na origem. Precedentes conferidos. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50014326220148210019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 07-01-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMUSA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe outros requisitos para a extinção, não presentes no caso concreto. 4. Além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa). 5. O Município de Novo Hamburgo tem legislação própria (Lei Municipal nº 3.237/2019) que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o seu valor de piso, de forma que não se justifica a extinção, pois no ajuizamento da ação o valor executado (R$2.278,95) era superior ao definido na legislação local (R$1.507,11). 6. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível Nº 50115450220198210019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05-07-2024) (grifei) Assim, tendo em vista o valor do crédito - R$ 5.472,67 -, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º da Lei Municipal nº 3.237/19 e Decreto Municipal nº 7.622/2016, afastada a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. ? Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da reforma da sentença, com vistas ao prosseguimento da execução fiscal. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...)

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Maria Selma Oliveira Belchior e outros x Municipio De Tiangua

ID: 317486976

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001648-05.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIANGUA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARLLEY FERNANDO DA COSTA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001648-05.2023.5.07.0029 AGRAVANTE: MARIA SELMA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001648-05.2023.5.07.0029 AGRAVANTE: MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIANGUA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001648-05.2023.5.07.0029 AGRAVANTE : MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR ADVOGADO : Dr. ARLLEY FERNANDO DA COSTA FROTA AGRAVADO : MUNICIPIO DE TIANGUA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001648-05.2023.5.07.0029 RECORRENTE: MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA Recorrente(s): 1. MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR Recorrido(a)(s): 1. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO2. MUNICIPIO DE TIANGUA RECURSO DE:MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id8dc799d; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 00da391). Representação processual regular (Id 2511c28 ). Preparo dispensado (Id 5eddf05 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Trata-se de Reclamação Trabalhistaproposta por MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR, objetivando aopagamento das diferenças salariais pela não percepção integral dagratificação de 20% sobre o seu salário, conforme previsto noedital do concurso público, uma vez que recebe gratificação nopercentual de apenas 10%, o pagamento dos valores retroativos,com reflexos, desde 03.11.2018até 10.04.2023 -R$8.060,91 e odevidos honorários de sucumbência, em favor do patrono da partereclamante, no percentual de 15%, dentre outros pedidos. Em acórdão, ora impugnado, o EgrégioTribunal Regional do Trabalho da 7ªRegião julgou procedente orecurso do recorrido para afastar a condenação às diferençassalariais a título de gratificação, bem como excluir o condenatórioaos honorários sucumbenciais. Da decisão houve embargos de declaração,mantendo-se a mesma decisão. Ocorre que referida decisão deve serrevista, pelos motivos que passa a expor. 3 –DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DOREFERIDO ACÓRDÃO Analisando-se os documentos anexos àexordial, pode-se constatar que no edital do concurso público parao cargo ocupado pela parte recorrente, de fato, previa-se opagamento de uma gratificação financeira no importe de 20%sobre o salário. Conforme os holerites apresentados emanexo à exordial constata que nunca houve o pagamento daaludida verba. A ausência de pagamento de vantagemprevista em edital é indevida, conforme jurisprudência do E. TRT -7Região: (...) No caso, verifica-se que a lide gira em tornoda gratificação, conforme o Anexo, do Edital 001/2016, no qual foi submetido o reclamante. Este alega a supressão ao pagamento dagratificação de 20% sobre o salário, a que seu cargo de técnico deenfermagem faz jus. Ora, as normas contidas no edital deconcurso têm força de lei entre as partes, nessa conformidade,existindo regra expressa acerca do recebimento de gratificação deincentivo, não é dado à Administração Pública descumprir odisposto em norma editalícia. Ademais, vale ressaltar que é ilícita aalteração contratual que resultem, direta ou indiretamente,prejuízos ao empregado, sem consentimento mútuo. Nesse viés, os arestos deste Regional emcasos semelhantes, verbis: (...) Destarte, ao trabalhador são asseguradosprincípios que garantem a irredutibilidade salarial, por meio doordenamento jurídico pátrio, ou seja, suprimir eventualgratificação contida no certame violam garantias legalmenteprevistas. Diante do acima exposto, requer que sejamantida a decisão de origem, no qual procede à incorporação dagratificação de incentivo à remuneração da recorrente, acrescidasdos valores retroativos, desde a data de admissão até a sua efetivaimplantação, incluindo os reflexos legais. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer:1-Oconhecimento e provimento deste recurso para ver reformada adecisão do Egrégio Regional, a fim de ser mantida a sentença quejulgou procedente o pedido da recorrente, condenando a orarecorrida ao pagamento das diferenças salariais pela nãopercepção integral da gratificação de 20% sobre o seu salário,conforme previsto no edital do concurso público, uma vez que recebe gratificação no percentual de apenas 10%, o pagamentodos valores retroativos, com reflexos, e o devidos honorários desucumbência, em favor do patrono da parte reclamante, nopercentual de 15%, entre outros. 2-Requer ainda, que seja feita a intimaçãodo recorrido para se manifestar sobre o referido recurso. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO Quanto ao cerne meritório da presenteReclamatória, a Sentença ora recorrida assim se fundamentou: "DO FATO NOVO REFERENTE À INSTITUIÇÃODO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO A PARTIR DE 11/04/2023.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AOPERÍODO ANTERIOR. O Supremo Tribunal Federal, por meio daADI 3395, conferiu interpretação conforme a Constituição, a fim deesclarecer que "A interpretação adequadamente constitucional daexpressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos denatureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência daJustiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o PoderPúblico e seus servidores". O município reclamado instituiu, por meioda lei municipal n° 1558/2023, publicada em 11/04/2023 e em vigordesde a data de sua publicação, o Estatuto dos Servidores PúblicosMunicipais de Tianguá-CE. Neste particular, veja-se o que preconiza oart. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação,algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração,de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir adecisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício ofato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Assim, ante a transmudação do regimeceletista para estatutário, considero que a competência da Justiçado Trabalho para processar e julgar as ações trabalhistas,promovidas pelos servidores públicos municipais de Tianguá,cessou em 11/04/2023, permanecendo somente até o dia 10/04/2023 (súmula 382 do C. TST). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO (ADI 3.395).Incontroversa a existência de lei instituidora do Regime Jurídico-Administrativo dos servidores do município reclamado, oprocessamento da demanda na Justiça do Trabalho atenta contra adecisão exarada na ADI 3.395 . Recurso de revista conhecido eprovido.TST - RR: 735005320125160020, Relator: Delaíde MirandaArantes, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 01/07/2015. RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DECOCAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENQUADRAMENTO NOREGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHOADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OSupremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido daincompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgarcontrovérsias referentes à regularidade das relações entre osservidores e o Poder Público, em virtude de constar a pretensãoexplícita ou implícita de que se declare a invalidade do vínculoadministrativo, matéria, que se insere na seara do DireitoAdministrativo, afeta à competência da Justiça Comum. Nessaquadra, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitostrabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidosdeduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público,sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos dos entendimentos adotados pelo SupremoTribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.TST - RR:16103720125220101, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho,Data de Julgamento: 29/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2014. No mesmo sentido é a jurisprudência do E.TRT-7 Região: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADOCONCURSADO REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Os AgentesComunitários de Saúde e de Combate às Endemias, na forma dodisposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-seao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser deforma diversa, a teor da Lei 11.350/2006. Incontroverso nos autosa típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo firmada com o reclamante, consoante Lei. Sentençamantida. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. TRT-7 -RO: 00001158820175070039, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DASILVA, Data de Julgamento: 12/04/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: 23/04/2018. Registre-se que, a partir do advento da Leimunicipal n° 1558/2023, publicada em 11/04/2023, a Justiça doTrabalho tornou-se incompetente para apreciar e julgar o pedidode cumprimento da obrigação de fazer referente à MAJORAÇÃO doadicional de insalubridade na remuneração do obreiro, uma vezque a relação laboral entre o reclamante e o reclamado passou aser estatutária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 26.05%.SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 8.112/90, ART. 243, §1º. NÃO INCIDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃODOS VALORES. RECOMENDAÇÃO DO TCU. EXERCÍCIO DAAUTOTUTELA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇAMANTIDA. 1 - Se, quando da edição da Lei n. 8.112/90, osApelantes-autores já se encontravam ao pálio do regimeestatutário, e não do celetista, não se lhes aplicam os termos dodispositivo da Sentença trabalhista que determinou a incorporaçãodos valores referentes à URP de fevereiro de 1989 (26.05%), bem como a sua pretensa incorporação aos proventos, sob a rubricaVPNI. 2 - Ainda que a aludida Sentença Trabalhista se aplicasse aosApelantes, não haveria olvidar que o substrato fático daqueleTítulo Judicial foi o chamado congelamento dos salários", porocasião do Plano Bresser, que sofreram, consequentemente,decesso no seu poder aquisitivo, em virtude do fenômenoeconômico da inflação. Desse modo, como se cuida de relaçãojurídica de trato sucessivo, não é possível falar, in casu, eminalterabilidade desse substrato, razão por que a res judicatarestou relativizada. Com efeito, sabe-se que a imutabilidade dasentença transitada em julgado está sujeita à cláusula rebus sicstantibus, ou seja, enquanto permanecerem inalteradas ascondições em que ela foi proferida. No caso em tela, não há falarem inalterabilidade dessas condições.APELAÇÃO CÍVEL N.2008.34.00.032962-6/DF. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCONEVES DA CUNHA APELANTE : MARCELO SALERNO E OUTROS(AS).APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Justiça Federal da 1ªRegião/TRF - Ano XI N. 154 - Caderno Judicial - Disponibilizado em19/08/2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORESPÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTALIMITADOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008.Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nacompreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exigeque o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento,sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cadaargumento esgrimido pelas partes. O entendimento desta Corte éno sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferidana Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do RegimeJurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV,XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria deprévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie oque refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista noart. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido enão provido." (Supremo Tribunal Federal - STF. AI 859.743 AgR, Rel.Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 26.2.2014). Assim, considero a competência da Justiçado Trabalho cessou em 11/04/2023, permanecendo a competênciaresidual para processar e julgar pedidos anteriores a essa data. (...) DA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA DE 20%SOBRE O SALÁRIO. Analisando-se os documentos anexos àexordial, pode-se constatar que, no edital do concurso públicopara o cargo ocupado pela parte reclamante, de fato, previa-se opagamento de uma gratificação financeira no importe de 20%sobre o salário. Conforme os holerites apresentados emanexo à exordial, constato que nunca houve o pagamento daaludida verba no percentual devido. A ausência de pagamento de vantagemprevista em edital é indevida, conforme jurisprudência do E. TRT - 7Região: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DETIANGUÁ. GRATIFICAÇÃO DESTINADA AO SERVIDOR QUE EXERCE OCARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. SUPRESSÃO INDEVIDA.VIOLAÇÃO À REGRA-PRINCÍPIO ESTABELECIDA NO ART. 468 DA CLT.NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO. Provado nos autos, àmargem de qualquer dúvida, que o empregador, no caso, omunicípio de Tianguá, de forma arbitrária e sem qualquerfundamento fático-jurídico, suprimiu da remuneração devida aoreclamante a gratificação que se obrigara a pagar, por força denorma constante de edital de concurso, e restando certo, ademais,que a vantagem salarial foi efetivamente registrada na CTPS dotrabalhador, forçoso reconhecer que o ente público devepromover, de imediato, na forma da decisão judicial pertinente, o necessário restabelecimento do pagamento, sem prejuízo dequitar as parcelas vencidas e vincendas. Aplica-se ao caso a regra-princípio estabelecida no art. 468 da CLT, segundo a qual "Noscontratos individuais de trabalho só é lícita a alteração dasrespectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assimdesde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente destagarantia."PROCESSO nº 0000732-44.2018.5.07.0029. (RO)RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ RECORRIDO: RONILDONASCIMENTO DA SILVA RELATOR: DURVAL CÉSAR DEVASCONCELOS MAIA. (grifo nosso). Assim, não merece prosperar o argumentodo reclamado, no sentido de que a ausência de lei impediria aconcessão do benefício previsto em edital, de tal sorte que aretirada dos benefícios ali previstos importa em violação aoprincípio da inalterabilidade contratual lesiva prevista no art. 468da CLT. Desta forma, considero devido opagamento, em favor da parte reclamante, da gratificação noimporte de 20% sobre o seu salário (com os reflexos legaisdevidos), observando o período não alcançado pela prescrição. Os cálculos deverão observar que oreclamado já efetua o pagamento, desde a admissão, degratificação no importe de 10%, fato este afirmado em contestaçãoe não impugnado pela parte reclamante, inobstante tenha sidonotificada para apresentar réplica, de maneira que as diferençassalariais devem ser calculadas observando apenas o percentualremanescente (10%)." Merece reforma o pronunciamento supra. Alterando entendimento anteriormenteadotado, por este magistrado, em caso semelhante, sobre amatéria, decide-se nos termos a seguir. É fato inconteste que, na Tabela 4 do AnexoII do edital referente ao concurso n° 01/2016, no qual foraaprovada a reclamante, constou a informação de que aremuneração do Técnico de Enfermagem ensejaria o direito àpercepção de "Gratificação financeira de 20%" (ID cf213bd - fl. 33),e que, apesar da previsão editalícia, a obreira percebia a referidavantagem na porcentagem de 10% (ID 835dad0). Restou, ainda, incontroverso que agratificação ora debatida tem previsão somente no edital doconcurso público. As condições estabelecidas no referido atoadministrativo fixam diretrizes para fins de contratação dosaprovados, inclusive quanto à composição remuneratória docargo. No entanto, é imprescindível a autorização em lei específicapara a concessão de qualquer vantagem na remuneração,vinculada à prévia dotação orçamentária. Na hipótese dos autos, em que não háprevisão de pagamento da mencionada gratificação na legislaçãomunicipal regente, descabida é a pretensão às diferenças salariaisreferentes a esta parcela remuneratória, haja vista que, sendo orecorrente ente da Administração Pública Direta, vincula-se aoprincípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF), só podendoatuar de acordo com a vontade da lei. Assim, não pode o Judiciário estender àservidora vantagem não prevista em lei, pois, na ponderação entreos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, deveprevalecer este último, até porque a criação de cargos e fixaçãoremuneratória no serviço público somente são permitidosmediante lei específica, por expressa determinação do art. 37, X,da CF. À vista disso, imperiosa a reforma dasentença para afastar a condenação às diferenças salariais a títulode gratificação. Em razão da inversão da sucumbência e docaráter acessório da verba honorária, determina-se também aexclusão do respectivo condenatório em face do reclamado. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ªTURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃOconhecer do Recurso e dar-lhe provimento para afastar acondenação às diferenças salariais a título de gratificação, bemcomo excluir o condenatório aos honorários sucumbenciais.Custas invertidas, mas dispensadas, por ser a reclamantebeneficiária da justiça gratuita. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃOPREVISTA EM EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Sendoimprescindível a autorização em lei específica para a concessão dequalquer vantagem na remuneração de servidor (art. 37, X, da CF),impossível admitir como devidas diferenças salariais de verbaprevista unicamente em ato administrativo (edital de concursopúblico). Recurso conhecido e provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO É cediço que os Embargos de Declaração, nadicção do art. 1.022 do CPC, constituem medida recursal destinadaa extirpar do julgado eventuais omissões, contradições,obscuridades ou erro material, complementando ouaperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nostermos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco noexame dos pressupostos extrínsecos do apelo. A omissão capaz de desafiar a oposição deEmbargos de Declaração diz respeito, exclusivamente, à existênciade pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sidoexpressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pelaDecisão embargada, o que não é o caso dos autos. Para o exame das alegações de omissãodecisória, faz-se mister reproduzir o teor dos fundamentosexpendidos no aresto ora objurgado: "(...) Alterando entendimento anteriormenteadotado, por este magistrado, em caso semelhante, sobre amatéria, decide-se nos termos a seguir. É fato inconteste que, na Tabela 4 do AnexoII do edital referente ao concurso n° 01/2016, no qual foraaprovada a reclamante, constou a informação de que aremuneração do Técnico de Enfermagem ensejaria o direito àpercepção de "Gratificação financeira de 20%" (ID cf213bd - fl. 33),e que, apesar da previsão editalícia, a obreira percebia a referidavantagem na porcentagem de 10% (ID 835dad0). Restou, ainda, incontroverso que agratificação ora debatida tem previsão somente no edital doconcurso público. As condições estabelecidas no referido atoadministrativo fixam diretrizes para fins de contratação dosaprovados, inclusive quanto à composição remuneratória docargo. No entanto, é imprescindível a autorização em lei específicapara a concessão de qualquer vantagem na remuneração,vinculada à prévia dotação orçamentária. Na hipótese dos autos, em que não háprevisão de pagamento da mencionada gratificação na legislaçãomunicipal regente, descabida é a pretensão às diferenças salariaisreferentes a esta parcela remuneratória, haja vista que, sendo orecorrente ente da Administração Pública Direta, vincula-se aoprincípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF), só podendoatuar de acordo com a vontade da lei. Assim, não pode o Judiciário estender àservidora vantagem não prevista em lei, pois, na ponderação entreos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, deveprevalecer este último, até porque a criação de cargos e fixaçãoremuneratória no serviço público somente são permitidosmediante lei específica, por expressa determinação do art. 37, X,da CF. À vista disso, imperiosa a reforma dasentença para afastar a condenação às diferenças salariais a títulode gratificação. Em razão da inversão da sucumbência e docaráter acessório da verba honorária, determina-se também aexclusão do respectivo condenatório em face do reclamado." À leitura da fundamentação acimatranscrita, conclui-se, de forma irretorquível, que o Acórdão nãopadece das falhas omissivas que lhe são atribuídas pelaembargante, pois houve pronunciamento expresso sobre amatéria impugnada. Na verdade, adotou-se posicionamentodesfavorável à demandante, que traz argumentos no claro intentode reexame da matéria, buscando a modificação da substância dojulgado, hipótese que não se amolda aos objetivos dos embargosdeclaratórios, desafiando recurso próprio. Frise-se que, nos termos do artigo 371 doCPC, o Juiz é livre para apreciar as provas dos autos, a quemcompete a valoração dos elementos fáticos constantes doprocesso, não estando este Colegiado compelido a enfrentarquestões de fato e de direito que não julgue relevantes para asolução da lide, nem a responder um a um os argumentos equestionamentos das partes, quando houver na decisãoimpugnada tese clara e explícita a respeito das questõesrecorridas. Nesse sentido, válido transcrever ementa de decisão doSTJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos dedeclaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se asuprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre nahipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder atodas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenhaencontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescriçãotrazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudênciajá sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendodever do julgador apenas enfrentar as questões capazes deinfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso,entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presentemandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acerca dapossibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança eAção Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo sejaconstituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que oembargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tãosomente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não sedivisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargosde declaração rejeitados.". (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. 1ª Seção.Relatora: Ministra Diva Malerbi. Data de Julgamento: 16.6.2016) Se no entender da referida parte, houveviolação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhasdecorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da normajurídica ("error in judicando"), tais vícios somente poderão sercorrigidos mediante interposição de recurso à instância superior,sendo os embargos de declaração meio de impugnaçãoinadequado para tanto. Logo, em sendo enfrentados os argumentosesgrimidos pelos litigantes e analisados os documentos carreadosao processo, com apreciação de forma minudente e exaustiva dosaspectos envolvidos na Reclamatória e emissão de juízo de valorsobre as alegações e as normas invocadas ao longo do evolverprocessual, afigura-se absolutamente insubsistente o pleitoembargatório, até mesmo para fins de prequestionamento, pois jámanifestado o entendimento jurisdicional nesta instância, nosmoldes do inciso IX do art. 93 da Carta Magna e também naSúmula 297 do C. TST. Nega-se provimento. III. CONCLUSÃO Conhecer dos embargos de declaração enegar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕESINEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Não padecendo o Acórdão embargado das falhas que lhe são atribuídas, é imperativo odesprovimento do apelo aclaratório interposto. Recurso a que senega provimento. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob penadenão conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recursoderevista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da ConstituiçãoFederal,desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recursoderevista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJTde06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz BrescianideFontan Pereira, acórdão publicado no DEJTde29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJTde29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJTde22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJTde04/03/2016. Portanto, na espécie, faz-se inviável o conhecimento dorecursoderevista, eis que a parte recorrente não atendeu o inciso I, do parágrafo 1º-A,do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Impende destacar, ad argumentandum tantum, que a parterecorrente não expõe eventual transcendência jurídica relativa à controvérsia recursal,prevista no art. 896-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho.Denegoseguimento. FORTALEZA/CE, 26 de outubro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SELMA OLIVEIRA BELCHIOR

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Processo nº 0022738-40.2000.8.24.0033

ID: 326985393

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022738-40.2000.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE SODRE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO KERN FEHLAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022738-40.2000.8.24.0033/SC EXECUTADO : SOLANGE SODRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO KERN FEHLAUER (OAB SC031218) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022738-40.2000.8.24.0033/SC EXECUTADO : SOLANGE SODRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO KERN FEHLAUER (OAB SC031218) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SOLANGE SODRE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Prescrição do Crédito Tributário Preconiza o artigo 174, caput , do CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A respeito da prescrição do crédito tributário leciona Hugo de Brito Machado: Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetuar a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 245). Ademais, importante ressaltar que o prazo de suspensão da prescrição previsto no art. 2º, §3º, da LEF, é aplicável apenas aos créditos não tributários, nos termos da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008). Ainda, destaca-se que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. Portanto, não tendo decorrido o referido lapso temporal entre a data da constituição do crédito/vencimento e a propositura da ação, não há como reconhecer a sua prescrição. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Impenhorabilidade - Saldo superior a 40 salários mínimos Não se olvida que o Código de Processo Civil, amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguarda o montante de até 40 salários mínimos, impedindo que as constrições judiciais atinjam as reservas econômicas de pequena monta. Nesse sentido, colhe-se da legislação de regência: Art. 833. São impenhoráveis:[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, é certo que a proteção legal não é absoluta, permitindo o bloqueio de valores que suplantam 40 salários mínimos. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada possuía saldo superior a 40 salários mínimos na data do bloqueio ( evento 101, Extrato Bancário2 ). Desse modo, inviável acolher o pedido de impenhorabilidade, já que o montante depositado na conta ultrapassa aquele que deve ser preservado conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por SOLANGE SODRE DOS SANTOS nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359391

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Edital

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001407-69.2016.5.10.0004 - (PJe-JT) CLASSE: AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) RICARDO RODRIGUES NUNES Endereço desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359368

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

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