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Processo nº 0002970-42.2014.8.26.0176

ID: 334059558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002970-42.2014.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. O.

Intimação

Advogados:

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-42.2014.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - L.A.O. - Vistos. Diante da citação do réu às fls. 259, REVOGO a suspensão do artigo 366 do CPP. Ofi… Processo 0002970-42.2014.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - L.A.O. - Vistos. Diante da citação do réu às fls. 259, REVOGO a suspensão do artigo 366 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. Intime-se o réu e seu patrono (se houver), de que foi designado o dia 18/08/2025, às 16:00 horas, para oferecimento/homologação de proposta de acordo de não persecução penal por representante do Ministério Público, e que será realizada de maneira presencial no prédio do fórum. A fim de se evitar que se frustre a audiência designada pela não localização do indiciado, façam-se, desde já, as pesquisas de praxe para localização do seu endereço, expedindo-se mandados de intimação para todos os endereços localizados, concomitantemente, a fim de que se assegure a realização da audiência na data designada, observado o principio da celeridade processual. Deverá ainda, o intimado, informar ao Sr. Oficial de Justiça endereço eletrônico (e-mail) válido, bem como número de telefone celular para contato, para que, caso necessário, seja a audiência presencial convertida em virtual. O Ministério Público atuará de forma virtual na ocasião. Caso o participante resida dentro do Estado de São Paulo, em local distante desta Comarca, deverá ser expedido mandado de intimação para que o participante seja ouvido em Comarca próxima de sua residência, através de reserva de sala passiva, observadas as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. O participante deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça, endereço eletrônico válido, bem como número de telefone celular. Caso o participante more em outro Estado, deverá ser expedida carta precatória para reserva de sala passiva, a fim de que a oitiva seja realizada em Comarca próxima de sua residência, observadas as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. O participante deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça endereço eletrônico válido, bem como seu número de telefone celular. O ato será acompanhado por advogado plantonista nomeado, mediante envio prévio da pauta à DefensoriaPublica do Estado de São Paulo - Assessoria de Convênios - Convênio DPESP - OAB/SP Email:ssi@defensoria.sp.gov.br . No mais, intime-se a vítima para que compareça ao ato, com comprovantes dos prejuízos resultantes da conduta do investigado. Int. - ADV: ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP)

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Processo nº 1010703-04.2023.8.26.0604

ID: 304620672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010703-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora f… Processo 1010703-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1011188-04.2023.8.26.0604

ID: 335247758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011188-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011188-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora f… Processo 1011188-04.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Jhonatan William Da Rosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255863500

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-24.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN WILLIAM DA ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

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SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002970-24.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.673,24 Polo Ativo(s): JHONATAN WILLIAM DA ROSA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Por ocasião da propositura da ação (evs. 1.1), a parte reclamante fez a opção para que o litígio tramitasse no formato atrelado ao “Juízo 100% Digital” que, por sua vez, implica na concretização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estabelece a Resolução nº 345/2020, do CNJ. Contudo, a referida Resolução possibilita em seu art. 3º, §1º, que enquanto não for proferida a sentença, as partes poderão se retratar da escolha do “Juízo 100% Digital”, veja-se: “Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. §1º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital.” (grifo meu) Assim, apesar da opção da parte autora pelo “Juízo 100% Digital”, destaco que a parte reclamada, por ocasião da contestação de ev. 19.1, recusou tal modalidade, o que configura retratação à opção do “Juízo 100% Digital”. Desta forma, defiro tal retratação, o que faço com base no art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ. À Secretaria para que promova a desvinculação do processo da sistemática atrelada ao “Juízo 100% Digital”. 2. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p

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Processo nº 0002970-46.2025.8.26.0438

ID: 334964442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002970-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RICHART MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1007344-69.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Ric… Processo 0002970-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1007344-69.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Richart Martines - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534 a 535 do CPC. Ante o cadastramento do presente incidente de Cumprimento de Sentença, arquivem-se definitivamente o Processo de Conhecimento. 1) Ante a concordância do requerente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS (fls. 96/117) para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a inexistência de interesse recursal, vez que o próprio INSS apresentou os cálculos, havendo a concordância da parte autor, após a ciência das partes, certifique-se imediatamente o decurso de prazo e oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal requisitando o pagamento do débito. Expeça(m)-se RPV(s). As partes deverão ser intimadas do teor do ofício requisitório antes do encaminhamento ao Tribunal (art. 9º da Resolução nº 122/2010). 2) Com os depósitos, defiro, desde já, os respectivos levantamentos por meio de alvará(s) ou M.LE. Tendo em vista a juntada co contrato de honorários às fs. xx, determino a expedição de três alvarás ou M.LE.(s), com prazo de validade de 360 dias cada um, nos seguintes termos: a) o primeiro, em favor do advogado, referente aos seus honorários; b) o segundo, em favor da parte autora, referente ao que lhe incumbe; ou em favor de seu curador, caso já haja notícia de interdição ou curatela provisória nos autos. c) O terceiro em favor do advogado em relação aos honorários contratuais. Conste nos alvarás ou M.LE. que os mesmos deverão ser levantados sem incidência de I.R., em obediência ao provimento 1463/07 C.F.M., por tratar-se de natureza alimentar. Na eventualidade de a parte autora estar impossibilitada de se locomover até a agência bancária ou de ser interditada, terá a faculdade de indicar, no prazo de 05 dias, a pessoa que a representa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou seu(ua) curador(a), fundamentando e documentando a sua opção, para que novo alvará seja expedido em nome desta, se for o caso, com prazo mais dilatado. Os Alvarás ou M.LE. poderão ser retirados pelo(a) Procurador(a) da parte autora na internet, através do sistema SAJ. Tudo concluído, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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Processo nº 0002007-35.1996.4.02.5101

ID: 317700269

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002007-35.1996.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANY ROSSELINA GIORDANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS CECOTTO

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EDSON WIZIACK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002007-35.1996.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002007-35.1996.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE : INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO O processo foi relatado no evento 232. Em suma, o título judicial reconheceu o direito das autoras à restituição mediante compensação ou à repetição, por precatório ou requisição de pequeno valorem, das importâncias recolhidas à maior à título de Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1988, com os respectivos acréscimos legais. Ainda houve condenação da UNIÃO em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No evento 198, OUT3, FLS. 24 a autora CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A renunciou à execução do título judicial, informando que procederá à compensação administrativa de seus créditos, pelo que foi decretada a extinção da execução (evento 198, OUT3, FLS.31). As exequente apresentaram cumprimento de sentença no evento 198, OUT3, fls. 34/49, nos seguintes valores, todos atualizados em 09/2026 , os quais somaram a quantia de R$ 265.154,62: INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA: R$ 47.131,59: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA: R$ 158.207,46: Honorários advocatícios: R$ 59.564,48 (incluído o valor relativo aos advogados da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A - R$ 39.030,58): Reembolso de custas judiciais: R$ 251,09. A UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação à execução (evento 198, OUT3, fls. 73/74), requerendo fosse expungida a parcela referente aos honorários calculados pela CATERAIR SERVIÇOS DE BORTO E HOTELARIA, no valor de R$ 39.030,58 , e quanto aos cálculos de liquidação das exequentes, requereu que o contador verificasse a correção dos índices de correção monetária. No evento 198, OUT3, fls. 112, foi proferida decisão pelo não cabimento da execução dos honorários sobre a restituição devida a CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A. Em face dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0002970-48.2018.4.02.0000. Os autos foram remetidos à contadoria, que elaborou cálculos no valor total de R$ 226.122,33, atualizado em 09/2016 (conforme Evento 198, OUT3, fls. 152/153), excluindo os honorários relativos à CATERAIR SERVIÇOS: As partes concordaram os os valores encontrados pela Contadoria, conforme eventos 209 e 216 , restando pendente à época apenas a discussão acerca de serem ou não devidos os honorários relativos à CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A. A decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0002970-48.2018.4.02.0000 foi de provimento, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários referentes aos advogados da exequente CATERAIR SERVIÇOS, já tendo ocorrido o trânsito em julgado Remetidos os autos à Contadoria, esta apresentou os cálculos no evento 234, informando como devido a título de honorários sucumbenciais aos advogados da CATERAIR a quantia de R$ 39.030,21, atualizada em 09/2016: A parte exequente concordou com as contas do evento 234, requerendo apenas que a contadoria realizasse as contas referentes às demais exequentes. A UNIÃO também manifestou concordância com os cálculos relativos aos honorários dos advogados da CATERAIR (evento 246). É o relatório. Decido: Em suma, o valor inicial total da execução foi de R$ 265.154,62, atualizado em 09/2026 (evento 198, OUT3, fls. 34/49), incluídos aí os honorários dos advogados da exequente CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A , que renunciou à execução do valor principal, informando que procederá à compensação administrativa de seus créditos. A UNIÃO apresentou impugnação, alegando o excesso de execução referente ao valor de honorários dos advogados da CATERAIR (R$ 39.030,58), conforme evento 198, OUT3, fls. 73/74. Proferida decisão pelo não cabimento da execução dos honorários sobre a restituição devida a CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (evento 198, OUT3, fls. 112), contra a qual foi interposto o agravo de instrumento nº 0002970-48.2018.4.02.0000, ao qual foi dado provimento, sendo determinada a inclusão dos honorários relativos aos advogados da referida autora. Os valores relativos às exequentes INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA e COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA foram apresentados pela contadoria no evento 198, OUT3, fls. 150/153, como sendo R$ 226.122,33, atualizado em 09/2016, com os quais as partes concordaram (eventos 209 e 216), pelo que desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria para este fim. O valor referente aos honorários dos advogados de CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A foram calculados pela Contadoria no evento 234, onde foi informada como devida a quantia de R$ 39.030,21, atualizada em 09/2016, com a qual as partes concordaram (eventos 234 e 246). Diante do exposto, HOMOLOGO como devidas as seguintes quantias: R$ 226.122,33, atualizado em 09/2016 (evento 198, OUT3, fls. 152/153) - referente ao valor principal devido às exequentes INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA e COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA e aos respectivos honorários da fase de conhecimento e ao ressarcimento de custas judiciais ; R$ 39.030,21, atualizada em 09/2016 ( evento 234) - relativa aos honorários da fase de conhecimento devidos aos advogados de CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A. Assim, o valor total devido é de 265.152,54, atualizado em 09/2016. Considerando que a UNIÃO apresentou como excesso de execução a quantia de R$ 39.030,21, a qual resta devida, condeno a executada ao pagamento de honorários da fase de execução no valor de R$ 3.903,02, também atualizado em 09/2016. Intimem-se, devendo a parte exequente informar em nome de qual advogado deverão ser expedidos os requisitórios relativos aos honorários da fase de conhecimento e o de execução, ressaltando que a mudança de advogados das exequentes CATERAIR SERVIÇOS e COMISSARIA AEREAS se deu recentemente, nos eventos 221/222, conforme evento 232. Decorrido o prazo recursal e prestadas as informações acima, venham-me os autos conclusos para determinar a expedição dos requisitórios de pagamento.

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H. S. De M. P. e outros x B. Y. D. M. P.

ID: 291146734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DE M. P. L. S. DE M. P. M. A. S. DE M. P. M. S. DE M. P.

Polo Passivo:

B. Y. D. M. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DA LUZ

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JOAO VICTOR PAYA ALFREDI

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Processo 0002970-90.2024.8.26.0176 (processo principal 1018729-71.2023.8.26.0351) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.S.M.P. - - M.A.S.M.P. - - H.S.M.P. - - L.S.M.P. - B.Y.M.P. … Processo 0002970-90.2024.8.26.0176 (processo principal 1018729-71.2023.8.26.0351) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.S.M.P. - - M.A.S.M.P. - - H.S.M.P. - - L.S.M.P. - B.Y.M.P. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objeto não recai sobre o direito representado no título executivo judicial, mas sim sobre a validade do procedimento e dos atos executivos realizados no cumprimento de sentença. Ademais, simples alegação de desemprego, ou dificuldade financeira, não tem o condão de desconstituir o titulo executivo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVO DO EXECUTADO - FUNDAMENTAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não tem o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou o valor da pensão alimentícia em percentual incidente sobre a remuneração mensal do alimentante. 2. A mudança da situação financeira do alimentante deverá ser discutida em ação revisional de alimentos, não nos autos da execução que persegue o pagamento de pensão com extensa mora injustificada.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2179384-80.2022.8.13.0000. Por outro lado, a parte exequente não aceita o pedido de parcelamento. Diante do exposto, proceda o executado ao pagamento no prazo de três dias, pena de prisão. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP), PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP), PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP), JOAO VICTOR PAYA ALFREDI (OAB 487747/SP), PATRICIA APARECIDA DA LUZ (OAB 504708/SP)

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Indaiá Campos De Souza e outros x Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 333570502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDAIá CAMPOS DE SOUZA PAULO RICARDO CHENQUER

Polo Passivo:

SOL NASCENTE BRAGANçA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0002970-93.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002383-88.2024.8.26.0099) (processo principal 1002383-88.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolu… Processo 0002970-93.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002383-88.2024.8.26.0099) (processo principal 1002383-88.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Ricardo Chenquer - - Indaiá Campos de Souza - Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, VIA DJE para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pela parte credora à fl. 3 (R$ 120.652,60), acrescido de custas e despesas processuais se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte devedora de que decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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Processo nº 0002970-22.2025.4.05.8309

ID: 342580263

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-22.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARISTON FERREIRA DELMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MENDONCA DE SA JUNIOR

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LORENNA KELLY RODRIGUES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002970-22.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTON FERREIRA DELMONDES Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002970-22.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTON FERREIRA DELMONDES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MENDONCA DE SA JUNIOR - PE21345, LORENNA KELLY RODRIGUES FERREIRA - PE33833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito a Dra. CALLYNE VIEIRA DA SILVA, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 28/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com a Dra. CALLYNE VIEIRA DA SILVA, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0002970-43.2025.4.05.8108

ID: 304860368

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-43.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GECILDA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA SALES LEITE SILVEIRA

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PROCESSO: 0002970-43.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA GECILDA COSTA DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - … PROCESSO: 0002970-43.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA GECILDA COSTA DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo da qual o(a) autor(a) objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o competente perito e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimado(a) da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte suplicante deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame, conforme informação apresentada pelo médico perito. Veja-se que, no presente caso, competia à parte autora comparecer ao local marcado para que o perito médico pudesse realizar o exame técnico, principalmente, porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício por ela pleiteado. Com efeito, a ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza contumácia da parte autora, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, ressalte-se que, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências, incluindo-se no dispositivo as perícias, que à semelhança das audiências, constituem atos instrutórios que dependem da atuação efetiva da parte para sua realização. Neste sentir, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outro caminho não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Considerando o teor do art. 5º da Lei nº. 10.259/2001, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL

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