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Processo nº 0003069-14.2021.4.03.6328

ID: 300598896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-14.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO REBELLO SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO PINTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO REBELLO SCHWARTZ - SP190267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003069-14.2021.4.03.6328

ID: 300598906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-14.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO REBELLO SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO PINTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO REBELLO SCHWARTZ - SP190267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

ID: 295277192

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801425-27.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801425-27.2023.8.10.0080 RÉU: R. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), no dia 15 de março de 2024, R. P. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 114682549): Consta na peça inquisitorial que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 04h00 da manhã, na Rua Projetada, Centro, próximo a Escola Florência Cantanhede Rodrigues, em Cantanhede/MA, o denunciado constrangeu, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, além de praticar outros atos libidinosos, a vítima R. L. A.. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 23/03/2024 (ID 115279214). O réu foi devidamente citado (ID 122039770), tendo apresentado defesa por intermédio da Defensoria Pública em 02/07/2024 (ID 123208032). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de novembro de 2024 (ID 134138660), foi inicialmente ouvida a vítima R. L. A., em seguida as testemunhas Reginaldo Costa dos Santos Filho e Francisco Saraiva Borralho Filho. Após, realizado o interrogatório de R. P. D. S.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, O Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo ratificando a inicial acusatória, bem como, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais e requereu em síntese (ID 138947314): a) A absolvição do acusado, nos termos artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, pelos diversos fundamentos acima alinhavados; b). Subsidiariamente a desclassificação da conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal (estupro), para o tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal; c) O reconhecimento da atenuante da confissão e o cômputo do tempo da prisão cautelar; d) Tendo em vista que se trata de réu economicamente hipossuficiente, requer a Defensoria Pública seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 213, caput, do Código Penal, contra a vítima R. L. A.. Não havendo questões preliminares, passo a análise de mérito. A materialidade do delito acima descrito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 104934068, fl. 13), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 110880457, fl. 11), Termo de Declaração da vítima (ID 104934068, fl.03), Termo de Interrogatório (ID 104934068, fl. 06), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelo conjunto probatório acostado nos autos. A vítima, R. L. A., declarou perante a autoridade judiciária que já havia avistado o acusado anteriormente, porém nunca havia estabelecido qualquer diálogo com ele. Narrou que, ao término de uma festividade, retornava para sua residência na companhia de sua cunhada. Após deixar sua cunhada em sua moradia, percebeu que o acusado a aguardava na esquina. Subsequente a isso, o acusado a teria conduzido a um beco adjacente a uma residência, onde procedeu à prática de conjunção carnal com a vítima, contra a vontade desta, sem a utilização de preservativos. A testemunha Reginaldo Costa dos Santos Filho, policial militar, relatou em juízo que estava de serviço naquela data e que por volta das seis horas da manhã, receberam uma ligação do hospital informando que uma mulher teria chegado lá, vítima de estupro. Ao se deslocarem até o hospital e conversarem com a vítima, ela teria confirmado sua preocupação e relatado que o indivíduo a havia estuprado. Em seguida, deslocara-se até o local indicado pela vítima onde o agressor teria ficado, próximo à sua residência. Ao chegarem ao local, o suspeito já não estava mais presente, pois havia fugido. A testemunha mencionou que havia pais da vítima e vizinhos revoltados com a situação, que estavam procurando pelo acusado do estupro. Até aquele momento, não haviam conseguido localizá-lo. Por volta das nove horas, receberam uma nova ligação informando que ele teria sido visto na rua Projetada, próximo ao Comercial Pinto. Ao se dirigirem à rua Projetada, localizaram o indivíduo e efetuaram sua prisão. Durante a prisão, o mesmo teria confessado que estava bêbado e que teria cometido o estupro contra a vítima. Por seu turno, a testemunha Francisco Saraiva Borralho Filho, em sede judicial, corroborou com as informações prestadas por Reginaldo Costa. O réu R. P. D. S. negou em seu interrogatório ter praticado qualquer tipo de ato sexual com a vítima, indicando que havia ingerido bebida alcoólica, mas que não teria sequer tocado na vítima. Essas são as provas orais colhidas nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. O laudo de exame de corpo de delito apontou a ofensa à dignidade corporal da vítima (ID 110880457, fl. 11). Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas/informantes ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Além disso, o depoimento judicial da ofendida relata, de forma harmônica e coerente, que, no fatídico dia, ao retornar de uma festividade, foi abordada pelo acusado e em seguida violentada sexualmente. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, as palavras das vítimas, quando seguras e amparadas por outros indícios e circunstâncias, possuem extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifei). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 213, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado R. P. D. S., qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo, pois, à aplicação das penas (CP, art. 68). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais (ID 104970115), contudo, restarão analisados para reconhecimento da reincidência. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vem em desabono ao acusado. As circunstâncias, que influem na sua gravidade pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se afastam das inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, assim consideradas aqueles que fogem da normalidade do tipo penal, não ensejam a alteração da pena. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior (ID 104970115), com trânsito em julgado. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, procedo à detração, haja vista estar o réu segregado desde 27/10/2023, o que, adianto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único (com a redação da Lei n.º 13.694/2019) e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente considerando-se a gravidade e a violência do crime perpetrado. Ademais, como explicitado acima, restou comprovado que o réu praticou o crime de estupro. Essas circunstâncias demonstram a profunda gravidade das condutas cometidas que não podem, jamais, ser consideradas como singela perturbação da saúde pública. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a cometer crimes dessa natureza, já que é reincidente. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que pudessem alterar os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. Registro, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Saliento que a manutenção da segregação não importará em prejuízo ao réu, uma vez que este, mesmo em caso de interposição de recurso, passará a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, com a devida expedição de PEC provisório. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no HC 573.141/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (CF, art. 15, III); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria- Geral de Justiça; e) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

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Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

ID: 295277762

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801425-27.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801425-27.2023.8.10.0080 RÉU: R. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), no dia 15 de março de 2024, R. P. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 114682549): Consta na peça inquisitorial que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 04h00 da manhã, na Rua Projetada, Centro, próximo a Escola Florência Cantanhede Rodrigues, em Cantanhede/MA, o denunciado constrangeu, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, além de praticar outros atos libidinosos, a vítima R. L. A.. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 23/03/2024 (ID 115279214). O réu foi devidamente citado (ID 122039770), tendo apresentado defesa por intermédio da Defensoria Pública em 02/07/2024 (ID 123208032). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de novembro de 2024 (ID 134138660), foi inicialmente ouvida a vítima R. L. A., em seguida as testemunhas Reginaldo Costa dos Santos Filho e Francisco Saraiva Borralho Filho. Após, realizado o interrogatório de R. P. D. S.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, O Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo ratificando a inicial acusatória, bem como, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais e requereu em síntese (ID 138947314): a) A absolvição do acusado, nos termos artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, pelos diversos fundamentos acima alinhavados; b). Subsidiariamente a desclassificação da conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal (estupro), para o tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal; c) O reconhecimento da atenuante da confissão e o cômputo do tempo da prisão cautelar; d) Tendo em vista que se trata de réu economicamente hipossuficiente, requer a Defensoria Pública seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 213, caput, do Código Penal, contra a vítima R. L. A.. Não havendo questões preliminares, passo a análise de mérito. A materialidade do delito acima descrito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 104934068, fl. 13), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 110880457, fl. 11), Termo de Declaração da vítima (ID 104934068, fl.03), Termo de Interrogatório (ID 104934068, fl. 06), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelo conjunto probatório acostado nos autos. A vítima, R. L. A., declarou perante a autoridade judiciária que já havia avistado o acusado anteriormente, porém nunca havia estabelecido qualquer diálogo com ele. Narrou que, ao término de uma festividade, retornava para sua residência na companhia de sua cunhada. Após deixar sua cunhada em sua moradia, percebeu que o acusado a aguardava na esquina. Subsequente a isso, o acusado a teria conduzido a um beco adjacente a uma residência, onde procedeu à prática de conjunção carnal com a vítima, contra a vontade desta, sem a utilização de preservativos. A testemunha Reginaldo Costa dos Santos Filho, policial militar, relatou em juízo que estava de serviço naquela data e que por volta das seis horas da manhã, receberam uma ligação do hospital informando que uma mulher teria chegado lá, vítima de estupro. Ao se deslocarem até o hospital e conversarem com a vítima, ela teria confirmado sua preocupação e relatado que o indivíduo a havia estuprado. Em seguida, deslocara-se até o local indicado pela vítima onde o agressor teria ficado, próximo à sua residência. Ao chegarem ao local, o suspeito já não estava mais presente, pois havia fugido. A testemunha mencionou que havia pais da vítima e vizinhos revoltados com a situação, que estavam procurando pelo acusado do estupro. Até aquele momento, não haviam conseguido localizá-lo. Por volta das nove horas, receberam uma nova ligação informando que ele teria sido visto na rua Projetada, próximo ao Comercial Pinto. Ao se dirigirem à rua Projetada, localizaram o indivíduo e efetuaram sua prisão. Durante a prisão, o mesmo teria confessado que estava bêbado e que teria cometido o estupro contra a vítima. Por seu turno, a testemunha Francisco Saraiva Borralho Filho, em sede judicial, corroborou com as informações prestadas por Reginaldo Costa. O réu R. P. D. S. negou em seu interrogatório ter praticado qualquer tipo de ato sexual com a vítima, indicando que havia ingerido bebida alcoólica, mas que não teria sequer tocado na vítima. Essas são as provas orais colhidas nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. O laudo de exame de corpo de delito apontou a ofensa à dignidade corporal da vítima (ID 110880457, fl. 11). Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas/informantes ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Além disso, o depoimento judicial da ofendida relata, de forma harmônica e coerente, que, no fatídico dia, ao retornar de uma festividade, foi abordada pelo acusado e em seguida violentada sexualmente. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, as palavras das vítimas, quando seguras e amparadas por outros indícios e circunstâncias, possuem extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifei). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 213, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado R. P. D. S., qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo, pois, à aplicação das penas (CP, art. 68). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais (ID 104970115), contudo, restarão analisados para reconhecimento da reincidência. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vem em desabono ao acusado. As circunstâncias, que influem na sua gravidade pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se afastam das inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, assim consideradas aqueles que fogem da normalidade do tipo penal, não ensejam a alteração da pena. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior (ID 104970115), com trânsito em julgado. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, procedo à detração, haja vista estar o réu segregado desde 27/10/2023, o que, adianto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único (com a redação da Lei n.º 13.694/2019) e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente considerando-se a gravidade e a violência do crime perpetrado. Ademais, como explicitado acima, restou comprovado que o réu praticou o crime de estupro. Essas circunstâncias demonstram a profunda gravidade das condutas cometidas que não podem, jamais, ser consideradas como singela perturbação da saúde pública. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a cometer crimes dessa natureza, já que é reincidente. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que pudessem alterar os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. Registro, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Saliento que a manutenção da segregação não importará em prejuízo ao réu, uma vez que este, mesmo em caso de interposição de recurso, passará a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, com a devida expedição de PEC provisório. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no HC 573.141/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (CF, art. 15, III); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria- Geral de Justiça; e) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

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Processo nº 0003069-82.2019.4.03.6328

ID: 280836851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-82.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO ARFELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-82.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO ANTONIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-82.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO ANTONIO ARFELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP389858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003069-82.2019.4.03.6328

ID: 280836856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-82.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-82.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO ANTONIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-82.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO ANTONIO ARFELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP389858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0005150-79.2020.4.03.6324

ID: 324365372

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005150-79.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO STUCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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LUANA CAMILA DE SOUZA

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JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005150-79.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005150-79.2020.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO STUCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605-N, LUANA CAMILA DE SOUZA - SP412512-N Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO STUCHI Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605-N, LUANA CAMILA DE SOUZA - SP412512-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005150-79.2020.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO STUCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605-N, LUANA CAMILA DE SOUZA - SP412512-N Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO STUCHI Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605-N, LUANA CAMILA DE SOUZA - SP412512-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que assim dispôs: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e o faço para condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos laborados pela parte autora de 09/05/1989 a 21/02/1996, 01/10/1996 a 17/05/2000, 02/01/2001 a 15/04/2003, 19/11/2003 a 12/04/2005, 01/09/2010 a 26/11/2012, 08/01/2013 a 14/03/2015 e 28/04/2015 a 07/05/2019, os quais deverão ser convertidos em tempo comum com os acréscimos pertinentes.” Recorre o INSS impugnando os períodos especiais reconhecidos. Prequestiona a matéria para fins recursais. Recorre a autora pugnando pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/09/2019. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para 12/11/2019. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005150-79.2020.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO STUCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605-N, LUANA CAMILA DE SOUZA - SP412512-N Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO STUCHI Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605-N, LUANA CAMILA DE SOUZA - SP412512-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a parcial procedência restou assim fundamentada: “Incialmente, destaco que a segurada requereu administrativamente o benefício em 20/09/2019. Por conseguinte, aplica-se ao caso, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o regramento legal então em vigor. Conheço como especial os períodos de 09/05/1989 a 21/02/1996, 01/10/1996 a 17/05/2000, 02/01/2001 a 15/04/2003, 19/11/2003 a 12/04/2005, 01/09/2010 a 26/11/2012, 08/01/2013 a 14/03/2015 e 28/04/2015 a 07/05/2019 (data do término do vínculo laboral), pois nos termos do PPP anexado aos autos, a parte autora laborou exposta a ruídos superiores aos estabelecidos na legislação vigente, o que configura atividade exercida em condições especiais. Observo que a descrição das atividades desempenhadas pela parte autora, seu cargo profissional e a natureza da empresa em que trabalhava são compatíveis com exposição constante a ruídos de alta intensidade, o que afasta a necessidade de maior especificação da metodologia da apuração. No tocante aos lapsos de 09/05/1989 a 21/02/1996, 01/10/1996 a 17/05/2000, 02/01/2001 a 15/04/2003, consta dos PPPs anexados aos autos, que o autor esteve exposto ao agente agressivo hidrocarbonetos aromáticos que permite o enquadramento no item 1.0.17, do anexo IV, do Decreto 3.048/99. Para poeira, citada de forma genérica, houve a utilização de EPI eficaz. No que concerne aos períodos de 01/09/2003 a 18/11/2003 e 01/11/2006 a 18/11/2008, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, anexados aos autos, indicam que o autor laborou exposto a ruídos inferiores aos estabelecidos na legislação vigente, não restando caracterizada a nocividade do interstício. Por fim, para o lapso temporal de 28/11/2005 a 02/05/2006, não foram colacionados aos autos documentos aptos a demonstrar a exposição a agente nocivo. Somando ao tempo considerado especial pelo INSS, ao período reconhecido como especial nesta sentença verifica-se que na DER, 20/09/2019, o segurado possuía 24 anos, 02 meses e 22 dias, de tempo de serviço, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. Ressalto, ainda, a impossibilidade de reafirmação da DER, uma vez que não há nos autos documentos posteriores que demonstrem o labor do autor em atividade especial.” Em relação ao recurso interposto pelo INSS: De fato, no tocante aos períodos de 09/05/1989 a 21/02/1996, 01/10/1996 a 17/05/2000 e 02/01/2001 a 15/04/2003 verifico que, a parte autora no exercício das atividades de “auxiliar de produção” e “operador de máquinas”, conforme anotado nos PPPs regularmente emitidos – id 317112346 – fls. 13/14, 15/16 e 17/18 esteve exposta ao agente nocivo “ruído” em nível de 95 dB, no campo “técnica utilizada” para aferição do agente, menciona-se “Medição de nível de pressão sonora”, o que já seria suficiente para o reconhecimento, dada a época da prestação do serviço (apenas a partir de 01/01/2004 exige-se a medição pela metodologia NHO-01 da Fundacentro ou NR-15, conforme Tema 174 da TNU) e NR15 – anexo I. Outrossim, constou a existência de responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica: Quanto aos períodos de 19/11/2003 a 12/04/2005 (auxiliar operador de máquinas), 01/09/2010 a 26/11/2012 (operador de máquinas), 08/01/2013 a 14/03/2015 e 28/04/2015 a 30/04/2017 conforme PPPs de fls. 19/20, 25/26, 27/28 e 29/30 do id 317112346, a parte autora trabalhou nas empresas IMCAL INDÚSTRIA DE MOVEIS CANEIRA LTDA e EDN MÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com exposição a ruído acima do limite de tolerância no período recorrido (85 dB), no campo “técnica utilizada” para aferição do agente, menciona-se “NHO 01”. Todavia, os PPPs considerados identificaram os responsáveis pelos registros ambientais técnicos de segurança do trabalho (Srs. Fernando Pierre de Oliveira – DRT SP 0119075-D, Ewerson Marcio dos Anjos – DRT SP 011525-D, Marcelo Henrique de Avelar – DRT SP 0083275-D, Andrea Ferreira Dourado – DRT SP 0003069-0, Marcos Rodrigues do Prado – DRT SP 0036983-0), de forma que não há como ser reconhecido como atividade especial. De fato, há exigência de que os documentos apresentados sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far -se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Todavia, mantenho o reconhecimento do período especial de 01/05/2017 a 07/05/2019 laborado pelo autor na EDN MÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, eis que conforme o PPP (fls. 29/30 - id 317112346) o autor estava submetido a ruído superior ao limite de tolerância vigente (85 dB a partir de 18/11/2003), bem como há responsável pela monitoração biológica contemporâneos ao labor exercido, independentemente de constar no PPP a referência acerca do uso de EPI eficaz: No que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Passo a analisar o recurso da parte autora: De fato, na data do requerimento administrativo (20/09/2019) o autor não contava com tempo suficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria especial pleiteado. Outrossim, com a exclusão dos períodos compreendidos entre 19/11/2003 a 12/04/2005, 01/09/2010 a 26/11/2012, 08/01/2013 a 14/03/2015 e 28/04/2015 a 30/04/2017, considerando a contagem administrativa de 27 anos, 07 meses e 25 dias, o autor não contava com o tempo mínimo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (20/09/2019). Por fim, diante do pedido de reafirmação da DER para 12/11/2019 formulado, verificado por meio do CNIS que o autor manteve vínculo laborativo ativo na EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até 09/2023, assim, computava 34 anos, 04 meses e 09 dias na DER reafirmada, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS para considerar os períodos de 19/11/2003 a 12/04/2005, 01/09/2010 a 26/11/2012, 08/01/2013 a 14/03/2015 e 28/04/2015 a 30/04/2017 como comuns, limitando o reconhecimento da atividade especial aos períodos 09/05/1989 a 21/02/1996, 01/10/1996 a 17/05/2000 e 02/01/2001 a 15/04/2003 e 01/05/2017 a 07/05/2019. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO – REAFIRMAÇÃO DA DER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0003069-73.2017.8.18.0032

ID: 334068613

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003069-73.2017.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN JOSE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) No 0003069-73.2017.8.18.0032 EMBARGANTE: RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) No 0003069-73.2017.8.18.0032 EMBARGANTE: RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO Advogado(s) do reclamante: GILVAN JOSE DE SOUSA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por homicídio culposo na condução de veículo automotor, sob a alegação de omissão quanto à análise da previsibilidade objetiva do evento danoso e da inobservância ao dever de cuidado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da previsibilidade objetiva do resultado e do descumprimento do dever objetivo de cuidado, elementos caracterizadores da culpa no delito de homicídio culposo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos da previsibilidade objetiva e do dever objetivo de cuidado, destacando que a conduta do réu — ao realizar manobra evasiva e ingressar na contramão em curva — violou os deveres de prudência e foi determinante para o resultado morte. 4. A alegação de fator externo (animal na pista) foi devidamente apreciada e afastada, com base no laudo pericial e nos depoimentos constantes dos autos, evidenciando que a manobra do réu não se coadunava com os deveres exigidos para aquela situação. 5. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta fundamentadamente os pontos necessários à formação do seu convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, tampouco para modificar o julgado sob alegação de mero inconformismo, não sendo cabíveis para provocar novo exame da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão analisa de forma suficiente os elementos do dever objetivo de cuidado e da previsibilidade objetiva no crime culposo.” “2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, nem para manifestação10 de mero inconformismo da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.4.2022, DJe 19.4.2022. STJ, EDRESP nº 147833/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual, realizada no período de 4/7/2025 a 11/7/2025, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO, por intermédio do seu advogado GILVAN JOSÉ DE SOUSA (OAB/PI 10.710), em face do acórdão (id. 24809623), que à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Segue a ementa do julgado (id. 24281448): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a responsabilidade penal do acusado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de colisão frontal ocorrida em via rural entre o veículo conduzido pelo réu e uma motocicleta, da qual resultou a morte de dois ocupantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de nova perícia técnica comprometeu a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão comprovadas a autoria e a materialidade do homicídio culposo; (iii) avaliar a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto às circunstâncias judiciais negativas; (iv) verificar a incidência da atenuante da confissão espontânea; e (v) determinar a legalidade e proporcionalidade da fixação de reparação mínima por danos morais às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de nova perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na modificação substancial do local dos fatos e na suficiência das provas periciais e testemunhais já constantes nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de diligências inúteis ou protelatórias. 4. A autoria e a materialidade do crime estão robustamente comprovadas por laudo pericial técnico, depoimentos testemunhais coerentes, que demonstram imprudência na condução do veículo, caracterizada por manobra evasiva em curva acentuada e em velocidade incompatível com as condições da via. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra amparo na valoração negativa das consequências do crime, notadamente o abalo familiar causado pela orfandade de filho menor, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a exasperação da pena quando o resultado do crime ultrapassa o previsto no tipo penal. 6. A atenuante da confissão espontânea não se aplica no caso concreto, pois o acusado não reconheceu expressamente sua responsabilidade pela prática delitiva, limitando-se a admitir a colisão de forma genérica, sem contribuição efetiva para a elucidação dos fatos. 7. A condenação ao pagamento de reparação mínima por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada vítima encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP, sendo plenamente cabível diante do pedido expresso formulado na denúncia e da presunção do dano moral decorrente da perda trágica de ente familiar em acidente automobilístico, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de produção de prova pericial complementar não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o convencimento judicial. 2. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor resta configurada quando o condutor, por imprudência, invade a contramão de via rural em curva acentuada e colide com veículo que trafega regularmente. 3. É válida a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado o abalo anormal e duradouro causado à família da vítima, como a orfandade de filho menor. 4. Não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não reconhece sua culpa pelo delito. 5. É cabível a fixação de reparação mínima por danos morais em sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso na denúncia.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 370, parágrafo único, e 387, IV. CP, arts. 59 e 65, III, “d”. CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2546441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.6.2024. STJ, AgRg no AREsp 2487045/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.3.2024. STJ, AgRg no REsp 1961398/PR 2021/0301776-0, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21.11.2023. STJ, AgRg no REsp 2.093.487/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.12.2023. Em suas razões (id. 25385535), o embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre a tese defensiva consistente na ausência de previsibilidade objetiva do acidente e na inexistência de inobservância ao dever objetivo de cuidado, a ensejar a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em resposta aos embargos (id. 25707709), a d. Procuradoria Geral de Justiça defende a inexistência de quaisquer dos vícios objetos de Embargos de Declaração, requerendo o não acolhimento do presente recurso. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II- MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que de acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Disciplinando os embargos de declaração no âmbito do processo penal pátrio, preceitua o artigo 619 do CPP, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (grifo nosso) Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em acórdãos proferidos pelos tribunais, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo ser utilizado pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. No tocante ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese relativa à ausência de previsibilidade objetiva do evento e à inobservância ao dever objetivo de cuidado, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: “Compulsando os autos, observa-se o comportamento humano voluntário do réu, em descumprimento de dever objetivo de cuidado – em conduta arriscada de transitar na via contrária – ocasionando resultado previsível que culminou na morte involuntária de uma pessoa, fatos que denotam que a conduta do réu afigura-se como IMPRUDENTE.” “Estabelecida a modalidade da culpa, impende registrar que não basta sua configuração para a condenação do réu, posto que a forma culposa de homicídio só restará tipificada se presentes estiverem os seguintes requisitos: a) comportamento humano voluntário; b) descumprimento de dever de cuidado objetivo; c) previsibilidade objetiva do resultado; e d) morte ou lesão involuntária. Tais requisitos encontram-se devidamente comprovados nos autos.” Assim, verifica-se que o acórdão não apenas enfrentou a temática da previsibilidade objetiva e do dever de cuidado, como também fundamentou que a conduta do embargante violou os deveres de cuidado objetivos exigidos na condução de veículo automotor, sobretudo ao realizar manobra evasiva em curva, ingressando na contramão de direção, em local e circunstância que exigiam cautela redobrada. A alegação de que o acidente teria sido causado por fator externo — no caso, o surgimento de um animal na pista — foi devidamente analisada e afastada à luz do conjunto probatório. O acórdão ressaltou, com base em laudo pericial e nos depoimentos colhidos, que a manobra evasiva executada pelo réu foi incompatível com os deveres de prudência e que se deu em local que exigia condução compatível com as condições da via, evidenciando, assim, a previsibilidade objetiva do resultado danoso. Portanto, a conclusão do julgado está devidamente fundamentada e coerente com os elementos de convicção produzidos, inexistindo omissão a ser sanada. Importante ressaltar que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Sendo assim, o presente recurso não serve para revisar pontos que já foram debatidos, uma vez que extrapola o objetivo dos embargos declaratórios. Sendo somente acolhidos quando presentes as hipóteses do art. 619 do CPP: contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido - o que não é o presente caso. Nota-se, então, que a defesa do embargante pretende, em verdade, a reforma do acórdão proferido. Destarte, não há falar em irregularidades, sendo certo que, "se a parte embargante não concorda com a interpretação dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração de seu inconformismo" (STJ, EDRESP n. 147833/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). É válido ressaltar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/4/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/4/2022) (grifo nosso). Assim, caso entenda o embargante que houve erro de julgamento, deve-se buscar a reforma pela via processual adequada. Portanto, pelas razões expendidas tal pleito não merece prosperar. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão sob exame, em consonância com a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça. Teresina, 15/07/2025

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Nerli Pivatto Cavalin e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 311697660

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL FARIAS MARTINS

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FERNANDA RODRIGUEZ BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BRANDÃO

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EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

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ANTONIO BRANDÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$42.312,85 Embargante(s): NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos em saneamento. I – Impugnação à justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Ademais, o documento de mov. 12 comprova que a parte embargante pessoa jurídica necessita do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, mantenho o benefício. Sem prejuízo de eventual revisão do pleito, se for reiterado e as partes fizerem prova do alegado. II – Título executivo extrajudicial. É cediço que a cédula de crédito bancário constitui título executivo por força de lei (art. 28 da Lei nº 10.931/04), sendo, portanto, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, independentemente da destinação do crédito para a renegociação de débitos anteriores. Verifica-se (na execução em apenso) que a instituição financeira apresentou planilha do demonstrativo atualizado do débito, não havendo que se falar em iliquidez: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais os embargantes postulam a exibição das avenças relativas aos débitos confessados, assim como requerem a revisão da cédula de crédito bancário executada, a descaracterização da mora, o reconhecimento de excesso de execução e a condenação do embargado à repetição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se o título é dotado dos requisitos de liquidez e exigibilidade; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; (iv) saber se a capitalização de juros é lícita; (v) saber se é cabível a descaracterização da mora; (vi) saber se existe excesso de execução e se o embargado deve ser condenado a restituir os valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias. 4. Segundo o art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]”. 5. Os juros remuneratórios contratados devem ser mantidos, pois a taxa não ultrapassa consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não se mostra abusiva. 6. No contrato bancário discutido, é lícita a capitalização de juros remuneratórios, pois expressamente contratada. 7. Mantidos integralmente os encargos principais no período da normalidade contratual da cédula executada, incabível a descaracterização da mora. 8. Ficam prejudicados os pleitos relacionados ao reconhecimento de excesso de execução e à condenação do embargado à repetição em dobro do indébito, porquanto amparados nas supostas cobranças indevidas, que não foram evidenciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. É título executivo extrajudicial a confissão de dívida formalizada por meio de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. 2. Não há que se falar em limitação dos juros contratados, quando não se constatar a abusividade da taxa praticada, a qual não supera consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Ausente abusividade na cobrança dos encargos principais no período da normalidade contratual, a mora não deve ser descaracterizada.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038442-11.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO J. 17.05.2025) III – Exibição dos contratos anteriores. As partes confessam que houve novação em relação aos negócios jurídicos anteriores, de modo que estas obrigações foram extintas e uma nova foi constituída (movs. 1.1, p. 13 e 17.1, p. 12): Assim, indefiro o pedido de exibição dos contratos das dívidas anteriores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) No entanto, destaca-se que o andamento da execução não impede o ajuizamento de uma ação autônoma para revisar possíveis abusividades nos contratos originários, conforme dispõe a súmula 286 do STJ. IV – Alegação de excesso de execução. Nos termos do art. 917, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo atualizada. A parte embargante não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo de cálculo, razão pela qual deixo de conhecer dos embargos nesta parte: “Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível em Embargos à Execução. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, sob o fundamento de que a parte embargante não apresentou o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo, bem como não demonstrou a necessidade de revisão dos contratos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar a apresentação do valor incontroverso e do memorial de cálculo em embargos à execução, bem como se houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Embargante que não apresentou o valor que entende como correto e o demonstrativo de cálculo. Aplicação do disposto no art. 917, §4º, incisos I e II do CPC. Excesso de execução não demonstrado de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido. 4. Pedido de revisão das operações anteriores ao contrato de confissão de dívida. Impossibilidade no caso, tendo em vista a intenção de novar a dívida, o que elide a possibilidade de revisar os contratos aditados. 5. Petição inicial que se mostra genérica, tendo em vista que não aponta as supostas irregularidades nos contratos anteriores que justificariam sua revisão. Manutenção do indeferimento da inicial. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, CPC/2015, arts. 485, I, 917, §3º e §4º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.105/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; TJPR, APC 0005127-98.2024.8.16.0019, Rela. Desa. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, APC 0002571-88.2021.8.16.0097, Rela. Desa. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003069-82.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, alegando ausência de pressuposto processual e extinguindo o processo sem resolução de mérito, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça e condenar o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante sustentou que não houve pedido de reconhecimento de excesso de execução, mas sim a declaração de abusividade das taxas de juros, requerendo a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e a negativa do pedido de gratuidade da justiça foram corretas. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por ausência de memória de cálculo e valor que o embargante entende devido, conforme art. 917, § 4º, I do CPC. 4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois o apelante não comprovou a hipossuficiência financeira. 5. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não provimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de apresentação da memória de cálculo e do valor que o embargante entende devido implica a rejeição liminar do pedido, conforme disposto no art. 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º, I; CDC, arts. 42 e 66; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.440.881/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0069609-51.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.05.2019; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação feito pelo apelante, que queria contestar a execução de uma dívida com o Banco Santander. O juiz entendeu que o apelante não apresentou o valor que achava correto nem a planilha de cálculo necessária, o que é obrigatório para esse tipo de pedido. Por isso, os embargos foram rejeitados sem análise do mérito. Além disso, como o recurso não foi aceito, o apelante terá que pagar os honorários do advogado do banco, que foram fixados em 10% do valor da causa.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022836-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2025) “Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Excesso de execução não demonstrado. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos legais. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível da parte ora recorrente, mantendo a improcedência dos embargos à execução em razão da ausência de demonstração do excesso de execução, uma vez que a parte embargante não indicou o valor controvertido e não apresentou memória de cálculo discriminada. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de reconhecimento de sentença citra petita e à análise dos encargos vinculados ao título objeto da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar os encargos do título e os elementos relacionados ao excesso de execução, bem como o prequestionamento de dispositivos legais específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de maneira clara todos os pontos devolvidos, não havendo omissão. A ausência de memória de cálculo e de especificação dos valores controvertidos inviabilizou a análise do excesso de execução. 4. A mera alegação de que o título exequendo contém abusividades sem comprovação documental não é suficiente para fundamentar os embargos de declaração. 5. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020629-83.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.11.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. Tratando os embargos exclusivamente de excesso de cobrança, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Logo, não se vislumbra qualquer irregularidade na sentença que deixou de apreciar os argumentos trazidos na inicial e rejeitou liminarmente os embargos, eis que a única finalidade da referida argumentação visava apontar o alegado excesso. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002862-12.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.12.2023) A análise será limitada às demais matérias suscitadas. V - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) se houve contratação compulsória do seguro prestamista, caracterizando prática abusiva (venda casada). Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade das cláusulas contratuais; b) a descaracterização da mora. VI – Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte autora, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. VII – Provas. Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. Intimem-se. Maringá, 12 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5011005-09.2025.8.13.0134

ID: 323497066

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5011005-09.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011005-09.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SAMIRA SILVA DE ARAUJO CPF: 087.321.786-11 RÉU: ADAO DE ARAUJO CPF: 538.474.826-53 Autos n°: 5011005-09.2025.8.13.0134 (Ação de Sobrepartilha) apenso aos autos nº 5001758-14.2019.8.13.0134 (Inventário – arquivado) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório SAMIRA SILVA DE ARAUJO, brasileira, Controladora de Equipamentos, registrada no Cadastro de Identidade Nacional - CIN sob nº 087.321.786-11, filha de Adão de Araujo e Gessi Silva de Faria Araujo, casada, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens aos 26/04/2021 nos termos da Certidão de Casamento matrícula 0358080155 2021 2 00036 041 0009641 75, com RODRIGO DA SILVA NACARIO, brasileiro, técnico civil, registrado no Cadastro de Identidade Nacional – CIN sob nº 101.289.766-40, filho de Adilson Ferreira Nacario e Sonia Aparecida da Silva Nacario, residentes e domiciliados na Rua Norival Bento Amorim, nº 90, no bairro Amália Rodrigues, na cidade de Ouro Branco/MG, CEP 36.496-334 propõem a presente AÇÃO DE SOBREPARTILHA Dos bens deixados por ADÃO DE ARAUJO, que era brasileiro, divorciado, autônomo, portador registrado no Cadastro de Identidade Nacional – CIN sob nº 538.474.826-53, falecido em 01/04/2019, conforme Certidão de óbito de matrícula nº 0467630155 2019 4 00010 100 0003069 87, emitida aos 02/04/2019 pelo Oficio de Registro Civil e Notas de Bom Jesus do Galho, que residia na Rua/Av. Vereador José da Silva Jacob, nº 26, em Bom Jesus do Galho/MG. Quanto aos fatos narrou ter sido realizado “...Inventário e Partilha judicial dos bens deixados pelo Sr. Adão de Araújo nos autos do processo de nº 5001758-14.2019.8.13.0134 que tramitou perante o Cartório da 1ª Vara Cível desta Comarca...”, em que Samira seria filha do inventariado e nomeada inventariante. Em relação ao um bem imóvel/automóvel. Disse, entretanto, que “...o de cujus possuía imóvel localizado à Rua Dr. Carlos Luz com suas características, medidas e confrontações conforme M-50.294 do Livro 03-V do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG, que somente chegou ao conhecimento da herdeira após a partilha realizada no inventário judicial...”. Disse que o bem teria sido sonegado. Disse ainda, de não regularização pelo adquirente no alvará em relação ao veículo “...FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 2009, placa ELK0379, Renavam: 160692490, Chassi: 9BD17106LA5498933...”. Requereu, o “...IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO do veículo através do sistema RENAJUD...”. Disse que o valor venal do imóvel situado no Município de Raul Soares, seria de somente “...R$ 17.247,00 (dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais), valor deste que a fração de 14,29% do imóvel corresponde a R$ 2.464,60 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)...”. Pediu isenção das custas. Juntou plano de sobrepartilha. Livremente distribuído, nos termos do art. 285 do CPC, os autos foram à 2ª Vara Cível, que declinou a competência este Juízo aos autos do inventário, conforme decisão de ID 10486704287. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto a competência dessa ação de sobrepartilha aos autos do inventário ainda que findos: Solicito a autora e cônjuge, por seu procurador, a devida cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, cláusula geral, sob pena de suposta multa, por litigância de má-fé, considerando que não houve a distribuição da competência, em face da competência funcional como ação acessória. Princípio da cooperação. Comentando esse princípio da cooperação, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. JusPodivm, BA, 10ª ed., 2025: “...a cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável...mas, não há qualquer previsão...quanto a seu diz respeito...no sentido de gerar alguma espécie de sanção...”. Assim, competente o Juízo do inventário, em face da competência funcional, dessa 1ª Vara Cível. Nesse sentido, o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.234086-7/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024, que cito: “...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - AUTO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - SOBREPARTILHA - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - JUÍZO DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA . - O pedido de sobrepartilha poderá ser processado nos autos do Inventário do Autor da herança. - A ação acessória deve ser proposta no Juízo competente para a ação principal, ainda que esta já tenha transitado em julgado...”. Apensar a Secretaria, os presentes autos aos autos do inventário nº 5001758-14.2019.8.13.0134. 2.2-Como se trata de nova ação, necessário pois, que sejam juntados toda a documentação preminente ao inventário findado, para que se analise o valor da causa, legitimidade ativa, passiva, qualificação do inventariado e todos os demais dados, vez que se trata de sobrepartilha, nos termos dos ensinamentos de Conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior no “Curso de Direito Processual Civil”, vol II, ed Forense, 59ª ed. 2025, RJ: “...Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada. Segundo o disposto no art. 669 do CPC/15, ficam sujeitos a sobrepartilha: (a) os bens sonegados, isto é, os que foram ocultados ou desviados dolosamente do processo sucessório (inciso I): (b) os bens desconhecidos ao tempo da partilha e que só vieram a ser descoberto depois de sua homologação (inciso II); (c) os bens litigiosos e dos de liquidação difícil ou morosa (inciso III); (d) os bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde de processa o inventário (inciso IV). Por bens litigiosos entendem-se aqueles cuja posse ou domínio do espólio se acha envolvido em disputa judicial. Para que o inventário não fique longamente paralisado, os bens não litigiosos podem ser desde logo partilhados, reservando-se os controvertidos para uma partilha complementar, depois de resolvida a pendência judicial que os envolve. Bens de liquidação difícil ou morosa são aqueles que se encontram em zona remota, longe da sede do inventário, e que, por isso, dependem de diligências e precatórias de cumprimento demorado. São, ainda, aqueles que, por sua própria natureza, reclamam operações complexas, como, por exemplo, a liquidação de sociedade ou a apuração de haveres do morto em pessoa jurídica de que era sócio. A sobrepartilha correrá nos próprios autos em que se realizou a partilha (art. 670, p. único, do CPC) e observará os mesmos trâmites previstos para o inventário e o arrolamento (art. 670, caput). Não é, no dizer de Hamilton de Moraes e Barros, uma ação nova, mas simples fase ou complemento da ação velha já pendente, o inventário-partilha. Após, a criação e partilha por via administrativa, que no CPC/15 encontra-se regulamentação no art. 610, §§1º e 2º, e a sobrepartilha é remédio que se pode utilizar tanto em relação aos processos sucessórios judiciais como aos casos de atos notariais. Naturalmente, se não concorreram as condições para a partilha extrajudicial, a sobrepartilha também será processada em juízo. Se, porém, a partilha primitiva se der administrativamente, nada impedirá que a sobrepartilha também tenha sido feita contenciosamente, pode acontecer que na fase de sobrepartilha também de ultime por meio da escritura pública prevista no art. 610, §1º. Até mesmo quando a primeira partilha tenha sido feita contenciosamente, pode, pode acontecer que na fase de sobrepartilha sobrevenha consenso geral entre os interessados. Poderão, perfeitamente, realizá-la por via notarial, se nenhum incapaz figurar entre eles..". E ainda, continua o doutrinador acima de outros casos de sobrepartilha: “...Além das hipóteses dos arts. 669 e 670 do CPC, há outras situações em que a sobrepartilha se torna necessária, como: (i) a do quinhão reservado para o nascituro, quando este não sobrevive; (ii) a do cônjuge ou companheiro sobrevier, cuja meação foi reconhecida após a partilha; (iii) a do credor que descobre a existência de bens do espólio não arrecadados no inventário encerrado de forma negativa e que, de alguma forma, estarão atraídos pela sucessão. É, pois, equivocado imaginar que apenas os herdeiros serão os beneficiários da reabertura do processo e da sobrepartilha...”. Assim, deve a autora, emendar a inicial, neste prazo solicitado de 15 dias, sob pena de indeferimento da mesma, por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.3-Quanto ao pleito de assistência, deve a autora trazer o último contracheque ou movimentação bancária do mês, esclarecendo se obteve ou não nos autos de inventário o benefício da assistência judiciária. Também prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. 2.4-Deve a autora, trazer a matrícula atualiza do referido imóvel, para verificar em nome de quem esta estar, e para constatar em quem de direito se encontra no nome do inventariado, devendo ainda, a autora, esclarecer o porque a fração sobre este pedido de sobrepartilha/adjudicação. Prazo de 15 dias, na forma acima. 2.5-Quanto ao pleito de impedimento via RENAJUD em relação ao alvará expedido, em suposta compra e venda a terceiros: Não cabe a cumulação de tal pedido aos autos do inventário em face da diversidade do rito, bem como, que o requerido terceiro é parte diversa do inventário, nos termos dos ensinamentos de Fredie Didier Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil-Conforme Novo CPC - Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, vol 1, 27ª ed. Juspodivm, BA, 2025: “...exigi-se ainda, para a admissibilidade da cumulação uma compatibilidade procedimental entre os pedidos formulados...procedimentos especiais...são criados, com o objetivo de ou atender a determinado interesse público ou a proteger o demandado. Este procedimentos são obrigatórios, interrogáveis pela vontade do demandante, que não pode abrir mão deles, optando pelo procedimento comum...na verdade as técnicas especiais previstas nesses procedimentos deverão necessariamente ser observadas. A esses procedimentos não se aplica a regra da conversibilidade antes mencionada. Aqueles pretensão material, tipicamente prevista para ser tutelada pela via desse procedimento especial, não poderia ser vinculada por qualquer outro procedimento nem mesmo em cumulação de pedidos. Assim, não poderia o autor cumular o pedido, que seria processado por um procedimento especial obrigatório, com outro, qualquer que seja o procedimento a ele pertinente. São exemplos: inventário e partilha, ação de improbidade administrativa, interdição, desapropriação, ações de controle concentrado da constitucionalidade das leis...”. Isto posto, quanto a essa demanda, visualiza, de Ofício, para fins do art. 10 do CPC, a improcedência liminar da mesma, devendo pois, o espólio autor ou herdeiro propor ação contra o terceiro adquirente, pleiteando o que lhe for de direito. Hipótese atípica de improcedência liminar do pedido e outras hipóteses de improcedência liminar do pedido. Nesse sentido de hipótese atípica de improcedência liminar do pedido e outras hipóteses de improcedência liminar do pedido, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil-Conforme Novo CPC- Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, vol 1, 27ª ed. Juspodivm, BA, 2025: “...o art. 332 do CPC não prevê expressamente a possibilidade de rejeição liminar do pedido em situação atípica...é possível, e recomendável, construir essa responsabilidade a partir dos princípios da eficiência (art. 8º do CPC), da boa-fé (art. 5º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII CF/1988; art. 4º do CPC)..assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, (art. 487, I do CPC)… o exame da possibilidade jurídica do pedido é inequivocamente um exame de mérito e não de admissibilidade...”. No mesmo sentido, o Enunciado 36 do Fórum Permanente de processualistas civis: “...as hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido...”. Assim, intimo a parte autora, para fins do art. 10 do CPC, para ciência e manifesto, visualizando, de Ofício, a improcedência liminar desse pedido indevidamente cumulado contra a parte diversa, nesse inventário, nos termos do art. 322 do CPC. 3-Dispositivo 3.1-Quanto a competência dessa ação de sobrepartilha aos autos do inventário ainda que findos: Solicito a autora e cônjuge, por seu procurador, a devida cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, cláusula geral, sob pena de suposta multa, por litigância de má-fé, considerando que não houve a distribuição da competência, em face da competência funcional como ação acessória. Competente o Juízo do inventário, em face da competência funcional, dessa 1ª Vara Cível. Apensar a Secretaria, os presentes autos aos autos do inventário nº 5001758-14.2019.8.13.0134. 3.2-Como se trata de nova ação, necessário pois, que sejam juntados toda a documentação preminente ao inventário findado, para que se analise o valor da causa, legitimidade ativa, passiva, qualificação do inventariado e todos os demais dados, vez que se trata de sobrepartilha: Deve a autora, emendar a inicial, neste prazo solicitado de 15 dias, sob pena de indeferimento da mesma, por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.3-Quanto ao pleito de assistência, deve a autora trazer o último contracheque ou movimentação bancária do mês, esclarecendo se obteve ou não nos autos de inventário o benefício da assistência judiciária. Também prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. 3.4-Deve a autora, trazer a matrícula atualiza do referido imóvel, para verificar em nome de quem esta estar, e para constatar em quem de direito se encontra no nome do inventariado, devendo ainda, a autora, esclarecer o porque a fração sobre este pedido de sobrepartilha/adjudicação. Prazo de 15 dias, na forma acima. 3.5-Quanto ao pleito de impedimento via RENAJUD em relação ao alvará expedido, em suposta compra e venda a terceiros: Não cabe a cumulação de tal pedido aos autos do inventário em face da diversidade do rito, bem como, que o requerido terceiro é parte diversa do inventário. Intimo a parte autora, para fins do art. 10 do CPC, para ciência e manifesto, visualizando, de Ofício, a improcedência liminar desse pedido indevidamente cumulado contra a parte diversa, nesse inventário, nos termos do art. 322 do CPC. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 10 de Julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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