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Rio Matapi Navegacao Ltda. - Epp x Itau Seguros Sa

ID: 327624112

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-64.2009.8.14.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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RONDINELI FERREIRA PINTO

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MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO

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JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO

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ARYELLA GRISOLIA COSTA

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ROBERTA DE OLIVEIRA RODOLFI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003669-64.2009.8.14.0201 APELANTE: RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP APELADO: ITAU SEGUROS SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BIT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003669-64.2009.8.14.0201 APELANTE: RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP APELADO: ITAU SEGUROS SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO. NAUFRÁGIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. PRAZO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 116/1967. SÚMULA 151/STF. DESPROVIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição em ação regressiva por sub-rogação, fundada em naufrágio de embarcação de transporte de carga. A decisão aplicou o prazo prescricional de 1 ano, com fundamento no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e na Súmula 151/STF, afastando a aplicação dos prazos do Código Civil e do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação entre seguradora e transportadoras está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva por sub-rogação decorrente de acidente marítimo com perda de carga; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente relação de consumo entre as partes, afasta-se a incidência do CDC. Trata-se de litígio entre empresas que exercem atividade econômica e não demonstram vulnerabilidade. 4. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e da Súmula 151/STF, aplica-se o prazo prescricional de um ano às ações regressivas fundadas em perda de carga no transporte marítimo, a contar do pagamento da indenização securitária. 5. A sub-rogação não altera a natureza jurídica da relação originária, devendo a seguradora observar o mesmo prazo prescricional aplicável ao segurado. 6. O pedido de reembolso extrajudicial não possui força interruptiva da prescrição, conforme entendimento do STJ. 7. Reconhecida a prescrição, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, mas admite-se sua redução, em atenção à baixa complexidade da matéria e à tramitação do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A relação entre seguradora e transportadoras, ambas pessoas jurídicas empresariais, não configura relação de consumo. 2. Incide o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, nas ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada contra transportador marítimo, nos termos da Súmula 151/STF. 3. O simples envio de notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional se não houver reconhecimento expresso da dívida. 4. É cabível a redução dos honorários advocatícios quando verificada a baixa complexidade da causa.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 116/1967, art. 8º; CC, art. 202; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 151; STJ, AgRg no AREsp 458.725/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.11.2015; STJ, REsp 1.297.362/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no REsp 1826395/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.05.2021. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ITAÚ SEGUROS S.A., contra decisão monocrática deu provimento à apelação interposta por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP E MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, para, reconhecendo a prescrição, extinguir a ação regressiva de ressarcimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que a decisão agravada incorreu em erro de direito ao aplicar o prazo prescricional ânuo do Decreto-lei 116/67, dispositivo que regula unicamente operações portuárias e hipóteses de faltas e avarias em terminais portuários, não sendo aplicável ao caso concreto de naufrágio em alto-mar. Sustenta que, tratando-se de ação regressiva de seguradora sub-rogada decorrente de responsabilidade civil extracontratual por transporte de mercadorias, incidem o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e o quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a regra geral de prescrição e deve ser mantida. Quanto ao mérito da ação, reforça a validade da cobertura securitária contratada, demonstrando que a apólice abrangia o meio de transporte utilizado, e a ocorrência de responsabilidade objetiva das rés, destacando confissão do comandante da embarcação e sentença condenatória em ação correlata. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em 15%, por entender excessivo ante a baixa complexidade da causa e sua longa tramitação, requerendo o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a sentença de procedência. Os Agravados, RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA. e MATAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA., apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a prescrição ânua e extinguiu o feito com resolução de mérito. Sustentam que a pretensão da seguradora está sujeita ao prazo de um ano previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do STF, por se tratar de ação regressiva por extravio de carga transportada por navio. Alegam que a ação foi ajuizada após mais de três anos do pagamento da indenização à segurada, em 08/01/2007, sendo, portanto, incontroversa a prescrição. Rechaçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de inexistência de relação de consumo, sendo inaplicáveis os prazos trienal ou quinquenal. Rebatem ainda o pedido de redução dos honorários de sucumbência, afirmando que o percentual de 15% está dentro dos parâmetros legais e condizente com o trabalho realizado, especialmente diante da longa tramitação do feito. Por fim, requerem a intimação da Agravante para recolhimento das custas recursais e o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção integral da decisão agravada. Intimada, a parte recorrente comprovou, com a juntada do relatório de contas, o recolhimento, em dobro, das custas recursais. É o relatório. Sem revisão da redação final. Inclua-se o feito na pauta da próxima sessão de julgamento virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. Cinge-se a controvérsia na i) definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento da seguradora sub-rogada em razão da perda de carga no transporte marítimo – se o ânuo previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 e Súmula 151 do STF, ou o trienal do art. 206, §3º, V do CC e quinquenal do art. 27 do CDC; ii) existência ou não de relação de consumo entre a seguradora e as rés, o que impactaria na escolha do regime jurídico aplicável e, por consequência, no prazo prescricional incidente. Pois bem. É entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 188, que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A autora, seguradora, alega que pagou indenização à empresa segurada, em decorrência de perda de parte da mercadoria a ser transportada. Assim, busca o ressarcimento do valor supostamente pago daqueles que julga responsável pelo dano. Note-se que se a seguradora assume a posição do segurado, buscando ser ressarcida pela indenização por ela paga. Portanto, há que se observar a relação jurídica que envolve o segurado e o suposto causador do dano. No caso, essa relação jurídica não é de consumo, eis que não é travada entre consumidor e fornecedor e sim entre pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial e visam o lucro, não sendo, nenhuma delas, vulnerável em relação às outras, afastando a incidência do CDC. A questão que se apresenta é definir o prazo prescricional dessa ação regressiva da seguradora movida contra os supostos responsáveis pelo dano. Sobre esse tema o C. STJ, em decisão proferida pela Min. Maria Isabel Gallotti (EDcl no Ag 615826 - 2004/0085841-5 - 25/09/2012), definiu que o prazo não é aquele previsto no CDC, de 05 (cinco) anos, e sim o prazo de 01 (um) ano desde a descarga e movimentação de carga: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUBROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor que não prevalece sobre a regra especial do Código Civil de 1916, que fixa em um ano a ação de segurado contra a seguradora (art. 178). Hipótese, ademais, em que afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo. 3. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 4. A instâncias de origem negaram validade ao contrato de seguro, a partir do exame da prova dos autos e da interpretação das cláusulas da avença, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”. (EDcl no Ag n. 615.826/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 25/9/2012). ........................................................................................................ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. CONTRATO DE SEGURO. MERCADORIA AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A TRANSPORTADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o art. 8º do Decreto-Lei n. 116/67. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 458.725/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.) Assim, no caso de não caracterizar relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967, tendo como termo inicial a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Confira-se a norma especial supracitada: “Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código”. Sobre o tema, confira-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça “RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. 2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos esmos termos e limites que assistiam ao segurado. 4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967. 5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. 6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 1.297.362/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 2/2/2017 - destaquei). Cumpre ressaltar que aludida razão de decidir foi posteriormente sufragada pela eminente ministra Maria Isabel Gallotti, quando da prolação de decisão monocrática nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2272467 – SP, publicada em 04/07/2023. No caso, as empresas agravadas foram responsabilizadas pelo sinistro, pois de acordo com a inicial da ação, “por ocasião do carregamento da celulose foi notado que a balsa ‘L.S.VIII’ possuía um pequeno rasgo em seu costado, por onde vazava água, o que motivou a imediata reclamação por parte da embarcadora e proprietária da carga e a assinatura de um termo de responsabilidade, no qual o comandante do comboio, na qualidade de preposto das Rés, declarava que já havia notado o problema e providenciado o reparo, que garantia o transporte e assumia total responsabilidade pela continuidade do carregamento e do transporte” Grifos no original. Essa é a ação da seguradora em regresso contra os "causadores" do dano. Ora, se os causadores do dano fossem diretamente acionados pelo titular do direito, o prazo prescricional seria de um ano, portanto, existindo sub-rogação, o prazo da seguradora é o mesmo, um ano. O Decreto Lei n. 116/1967, que rege a matéria, por ser especial, deve ser aplicado a todos os entes envolvidos na relação de transporte marítimo, sejam eles operadores portuários, transportadores, consignatários da carga, exportadores e até mesmo seguradoras. Não há como se extrair qualquer conclusão de que o decreto-lei regule tão somente as relações firmadas entre as entidades portuárias e o transportador da carga. De mais a mais, o fato de o acidente ter ocorrido longe de qualquer terminal portuário brasileiro, conforme sustentado pela parte agravante – “O que ocorreu foi a perda total do carregamento em decorrência de um naufrágio, durante o curso do transporte marítimo, em alto-mar, afastado de qualquer terminal portuário brasileiro”, não afasta a aplicação do decreto que regulamenta o transporte marítimo, tanto que o laudo elaborado pela Assessoria de Seguros Ltda, concluiu, “em virtude dos levantamentos e fatos apurados, constata-se que a responsabilidade pelos danos à carga é da MATAPI PORT Importação e Exportação Ltda, empresa responsável pelo transporte aquaviário da carga” (PJe Id nº 4.808.935 – p. 31). No ponto, importa consignar que o referido naufrágio não se deu em alto-mar, mas sim “à margem esquerda do Rio Jarí, mais precisamente na comunidade Paga Dívidas” (PJe Id nº 4.808.935 – p. 30). Portanto, a presente demanda deve estar ambientada nas linhas do direito marítimo e, portanto, submissa ao regramento especial. Assim, considerando que o pagamento foi efetuado em 08.01.2007 e que a demanda foi ajuizada somente em 31/07/2009, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Para melhor exame, parte específica da decisão agravada: “(...) No caso, de acordo com a inicial da ação de regresso a perda da carga segurada ocorreu em 04 de agosto de 2006, a indenização foi paga em 08 de janeiro de 2007 (termo de quitação assinado pelo segurado – PJe ID nº 4.808.935 – p. 41), o ingresso da ação judicial se deu em 31/07/2009, na sequência – após a apelada emendar a inicial para juntar documentos necessários à regularização da representação processual (PJe ID nº 4.808.937 – p. 01) –, as citações ocorreram em abril de 2010 (avisos de recebimento – PJe ID nº 4.808.938 – p. 08 e 10). No ponto, importante consignar que o documento (PJe ID nº 4.808.935 – p. 43/44) datado de 24 de julho de 2008, no qual os advogados da apelada solicitam, “de forma amigável e negociada, o reembolso da quantia equivalente em reais à US$ 601.274,66, conforme câmbio da data do efetivo pagamento”, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas no art. 202 do Código Civil e de não se revestir dos elementos necessários à caracterização de notificação extrajudicial, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 , VI , do CC , pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018)” (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Portanto, considerando que a sub-rogação no direito do segurado se deu em 08 de janeiro de 2007 e que o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu em 31 de julho de 2009, isto é, após o decurso do prazo prescricional de 01 (um) ano, resta caracterizada a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP E MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, para, reconhecendo a prescrição, extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a reforma da sentença, impõe-se à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil”. Nessa linha, do apurado exame das razões do Agravo Interno, percebo que a recorrente não trouxe argumentos que sejam suficientes para abalar os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Turma a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Neste contexto, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. No que se refere ao pedido alternativo de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram apenas invertidos quando da prolação da decisão monocrática, entendo assistir razão à seguradora agravante, pois considerando a baixa complexidade da tese de defesa acerca da prescrição, o tempo despendido no processo e os atos processuais praticados, que não exigiram trabalho extraordinário do causídico a justificar verba em montante maior devem ser fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação desta e. Turma, pronunciando-me pelo parcial provimento do recurso, nos termos do artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, para, mantendo a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a prescrição do direito em que se funda a pretensão da parte agravante, os termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenar Itaú Seguros S.A. nas custas e despesas processuais honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/07/2025

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256758980

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, ajuizada por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Considerando que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (mov. 30) foram reproduzidas na ação acessória de embargos à execução n. 0007478- 64.2025.8.16.0001, deixo de apreciá-la, já que a valoração deverá se dar naqueles autos.” (mov. 48.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as questões de ordem pública e passíveis de serem apreciadas pelo juiz de ofício, na forma dos arts. 803, § único, e art. 485, § 3º do CPC, podem ser objeto de requerimento a qualquer momento no curso da execução, por meio da chamada “exceção de pré-executividade” ou “objeção de não executividade”; b) “a Agravante defendeu na Exceção de Pré-Executividade a nulidade da execução, com base no art. 803, I do estatuto processual civil, vez que a EXEQUENTE não demonstrou na Inicial que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível”; c) “as matérias suscitadas não dependem de dilação probatória”; d) “os argumentos da Agravante enquadram-se no escopo das matérias passíveis de serem submetidas por meio da Exceção de Pré-Executividade e encontram-se aptas para julgamento de mérito”; e) “a ausência de título executivo extrajudicial, como suscitado pela ora Agravante, é questão inerente ao preenchimento de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da aferição de legitimidade e interesse processual de agir”; f) “ao negar o julgamento da Exceção de Pré-Executividade e do Pedido de Tutela Provisória, a Exma. Juíza a quo violou o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, art. 803, parágrafo único e o art. 485, incisos IV e VI e § 3º do CPC, o que justifica a decretação de nulidade da decisão e remessa para julgamento em primeira instância”; g) “no âmbito da Ação de Execução, a concessão da tutela de urgência está adstrita ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, enquanto nos Embargos à Execução a disposição do art. 300 do CPC é analisada em sintonia com o art. 919, este último não aplicável no âmbito do processo de execução em si”; h) “Mesmo que, na eventualidade do julgador identificar pedidos idênticos na Exceção de PréExecutividade e nos Embargos à Execução, tal fato não pode impedir a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, devendo-se haver distinção das matérias que devem ser apreciadas de pronto e sem dilação probatória na Exceção de Pré-Executividade e aquelas que, após a devida fase instrutória, poderão ser julgados nos Embargos à Execução”. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito e análise pelo(a) e. Relator(a) competente. 2.2. Da incompetência O presente recurso veio-me distribuído por prevenção ao recurso de agravo de instrumento nº 0037502-78.2025.8.16.0000 AI interposto nos autos de Embargos à Execução, ambos pelo critério “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 17ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298092879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

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CARLA KAROLINE BORGUETTI

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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LUCAS NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003271-98.2024.8.16.0181 Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$28.591,86 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Por fim, o veículo foi arrematado em leilão judicial, em 27.10.2023, mas que já não possuía a propriedade do veículo desde 2019. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); o auto de apreensão do bem, datado de 15.05.2018 (mov. 1.5); o boletim de ocorrência e apreensão do veículo (mov. 1.7) o laudo de exame do veículo (mov. 1.8); um ofício, expedido pela divisão estadual de narcóticos do Departamento da Polícia Civil em Pato Branco/PR (DENARC), em 24.05.2018, solicitando o depósito de veículos, inclusive o que foi apreendido em nome do autor (mov. 1.9); o certificado de registro e licenciamento do veículo (mov. 1.10) um ofício em resposta ao juízo, afirmando a utilização provisória do veículo pela Polícia Civil (mov. 1.9); petições apresentadas naqueles autos (mov. 1.11 e 1.12) e uma decisão determinando a transferência das multas registradas no veículo para o DENARC (mov. 1.13), e os ofícios de cumprimento (mov. 1.14 e 1.15); a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.16); um ofício solicitando depósito para leilão judicial (mov. 1.17); e o auto de arrematação do bem (mov. 1.18). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.19) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.20); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.21); e decisões de outros autos (mov. 1.22 a 1.25). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Luzia Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 322570063

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010320-62.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 0010320-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003669-30.2021.8.27.2740/TO AGRAVANTE : LUZIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO01… Agravo de Instrumento Nº 0010320-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003669-30.2021.8.27.2740/TO AGRAVANTE : LUZIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO011042) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUZIA ALVES DA SILVA , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 102, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária e Anuidade, proposta pela ora agravante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ora agravado, que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo banco e limitou a restituição dos valores indevidamente descontados apenas àqueles comprovados por meio dos extratos bancários juntados aos autos, desconsiderando os valores demonstrados na exordial, sob o fundamento de que apenas estes constariam da prova documental aceita pela sentença. A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta que a decisão agravada violou a coisa julgada material, ao interpretar de forma restritiva o título executivo judicial. Sustenta que a sentença de mérito, já transitada em julgado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, desde que demonstrados na petição inicial e/ou nos extratos bancários, de modo que não caberia ao juízo da execução limitar essa restituição apenas aos valores consignados nos extratos. Alega, ainda, que os valores foram devidamente comprovados na petição inicial por meio de planilhas e documentos bancários, e que não houve impugnação específica pela parte adversa, o que configuraria confissão tácita dos débitos, nos termos do art. 341 do CPC. Também sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau promoveu uma indevida reanálise do mérito da ação, ao decotar valores não impugnados, afrontando os princípios da preclusão e da segurança jurídica, bem como os artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Por fim, aponta erro na interpretação do título executivo judicial, uma vez que o comando da sentença não impôs exigência de comprovação exclusiva via extratos bancários, sendo suficiente a demonstração na petição inicial. Por fim, requer o recebimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Passa-se à decisão. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso , hipótese que, no caso, não se apresenta. Quanto ao perigo da demora, não há nos autos elementos que demonstrem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a concessão da medida de urgência. Também não há prova de que eventual demora no julgamento do mérito inviabilizaria o reconhecimento de eventual direito da agravante. Assim, não restou evidenciado risco sério de prejuízo grave ou irreversível ou algo que prejudique o resultado do julgamento do recurso. Consequentemente, considerando que os requisitos citados alhures são concorrentes, a liminar requerida não merece prosperar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REQUISITOS DOS ARTS. 995 E 1.019, I, DO CPC NÃO PREENCHIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC. 2. Nota-se que não preenchidos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, vez que não há o risco em aguardar a análise probatória dos fatos, visto que o valor bloqueado permanecerá em conta judicial e poderá ser desbloqueado e transferido em favor dos Agravantes, em caso de eventual entendimento favorável a sua pretensão. 3. Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004299-07.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 15:31:31) Além disso, a prudência recomenda, neste estágio processual, a preservação da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua reforma no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agravado. Assim, ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada recursal, vislumbra-se, em sede perfunctória e sem prejuízo de posterior reanálise , que a decisão agravada deve ser mantida na sua integralidade. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC , intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

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Espólio De Solange Gomes Santos e outros x Light S A Em Recuperacao Judicial

ID: 261672724

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011507-82.2021.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE SOLANGE GOMES SANTOS LEONARDO GOMES DA COSTA RIGLEUMA SANTOS DA GAMA ROBERTA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

LIGHT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA

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I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por SOLANGE GOMES SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (id. inicial)/r/r/n/nNarr… I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por SOLANGE GOMES SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (id. inicial)/r/r/n/nNarra a parte autora que seu consumo normal era de aproximadamente R$20,00 mensais, mas que recebeu faturas com valores muito superiores nos meses de fevereiro/2021 (R$867,17), março/2021 (R$836,00) e abril/2021 (R$711,93). Relata que tentou resolver administrativamente junto à ré sem sucesso. Requer o refaturamento das contas para R$20,00, bem como indenização por danos morais./r/r/n/nEm sede de tutela antecipada, foi determinado que a ré se abstivesse de efetuar o corte de energia pelo não pagamento das faturas questionadas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. (id. 24)/r/r/n/nCitada, a parte ré apresentou contestação alegando a regularidade das cobranças, que foram baseadas no consumo real registrado no medidor. Sustenta que não houve aumento desproporcional e que as leituras foram reais e progressivas. Argumenta que durante a irregularidade o consumo não estava sendo registrado corretamente e após a normalização passou a registrar o real consumo. Requer a improcedência dos pedidos. (id. 86)/r/r/n/nDurante o trâmite processual, foi informado o falecimento da parte autora, tendo sido regularizada a sucessão processual com a habilitação de seus herdeiros. (id. 160)/r/r/n/nRealizada perícia técnica, o expert constatou que o consumo médio do período analisado (fevereiro/2020 a maio/2021), excetuando-se os consumos nulos, foi de 494 KWh. O perito destacou a diferença entre os consumos faturados e o calculado como típico: fevereiro/2021 - 304 KWh a maior; março/2021 - 274 KWh a maior; abril/2021 - 113 KWh a maior. (id. 265)/r/r/n/nDeclarada encerrada a fase instrutória (id. 306)./r/r/n/nOs autos vieram-me conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO /r/r/n/nConforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por SOLANGE GOMES SANTOS (sucedida por seus herdeiros) em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito./r/r/n/nO cerne da questão consiste em verificar se houve cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica dos meses de fevereiro, março e abril de 2021, bem como se tal situação gerou danos morais indenizáveis./r/r/n/nA relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que foi expressamente deferido pelo juízo./r/r/n/nDe acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o consumo médio do período analisado (fevereiro/2020 a maio/2021), excetuando-se os consumos nulos, foi de 494 KWh. O expert identificou que as faturas questionadas apresentaram consumo muito superior a esta média: fevereiro/2021 com 304 KWh a maior, março/2021 com 274 KWh a maior e abril/2021 com 113 KWh a maior./r/r/n/nEmbora a ré alegue que o aumento decorreu da normalização do consumo após sanada irregularidade anterior, não comprovou tecnicamente tal alegação. O perito constatou que durante os testes não se verificou corrente de fuga na instalação e que a instalação elétrica estava em razoável estado./r/r/n/nAdemais, chama atenção que antes do período questionado os consumos eram significativamente menores (média de 280 KWh) e depois também reduziram drasticamente (média de 18 KWh), o que evidencia a anormalidade dos valores faturados entre fevereiro e abril de 2021./r/r/n/nNesse contexto, considerando que a prova pericial atestou que os consumos faturados foram superiores à média típica apurada tecnicamente, e que a concessionária não apresentou justificativa plausível para tal variação, impõe-se reconhecer o excesso nas cobranças questionadas./r/r/n/nAssim, as faturas devem ser refaturadas considerando o consumo médio apurado pelo perito (494 KWh), devendo ser restituída à parte autora a diferença paga a maior, de forma simples, nos termos da Súmula 85 do TJRJ./r/r/n/nQuanto aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso concreto. A cobrança de valores muito superiores à média de consumo, causando transtornos que extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa que teve que recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, justifica a fixação de indenização./r/r/n/nAdemais, a parte autora precisou buscar o Poder Judiciário para a tutela do seu direito, caracterizando-se a efetiva perda do tempo livre. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal:/r/r/n/nFornecimento de energia elétrica. Cobrança de valor elevado, substituição de relógio medidor e posterior suspensão dos serviços. Sentença de procedência. Apelação. Média de consumo nos seis meses anteriores ao período reclamado de 130 kWh e, que na fatura de maio de 2022, houve um aumento substancial no consumo, que passara a 418 kWh, e de 134 kWh no mês seguinte. A cobrança de uma fatura que representa o triplo da média de consumo da residência da parte autora constitui substrato mínimo suficiente a amparar a pretensão autoral, especialmente quando o fornecedor de serviços, no caso, manteve-se inerte quanto à produção de qualquer prova qualquer, hábil a justificar a exorbitância do valor cobrado. Ilicitude da cobrança da referida fatura e, por conseguinte, da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado, conforme Enunciado nº 192 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis - A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral . Quantum reparatório moderadamente arbitrado, que somente não se eleva à míngua de recurso da contraparte. Ausência de pedido, na inicial, de condenação ao pagamento de danos materiais. Expurgo ex officio do dispositivo sentencial no particular. Honorários recursais. Recurso não provido. (0003669-94.2022.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 19/12/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IMPOSIÇÃO DE DÉBITO RECUPERADO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E DA COBRANÇA. RECURSO DO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR ABITRADO PARA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. O laudo pericial demonstrou que no período controvertido a média de consumo foi maior do que aquele se sucedeu após a regularização, tendo concluído que não foram encontrados indícios de que a irregularidade lavrada tenha causado alteração nos registros de consumo. Evidente o dano moral perpetrado, uma vez que foi imputado à consumidora irregularidades inexistentes na medição do consumo, tendo sido efetuada a cobrança indevida de valor considerável, causando aborrecimentos que suplantam as chateações das relações cotidianas. Valor fixado para a indenização que se apresenta modesto e aquém daqueles normalmente arbitrados em circunstâncias semelhantes, pelo que deve ser majorado a fim de compensar os dissabores experimentados. Conhecimento e provimento do recurso. (0163161-52.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/12/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nA propósito, este é o entendimento retratado no verbete nº 192 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral ./r/r/n/nNo que se refere ao quantum, é assente o entendimento de que a quantia não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. É necessário, portanto, que sejam utilizados o bom senso e a moderação, e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória./r/r/n/nCom base nesta orientação, bem como no contexto e nos caracteres desta causa específica, conclui-se idônea a fixação do valor da composição pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:/r/r/n/na) Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida;/r/r/n/nb) Determinar que a ré proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica dos meses de fevereiro, março e abril de 2021, considerando o consumo médio de 494 KWh apurado na perícia;/r/r/n/nc) Condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior nas faturas questionadas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;/r/r/n/nd) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação./r/r/n/nEm razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000468-43.2025.4.05.8202

ID: 295705011

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000468-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA SOARES FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000468-43.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA SOARES FEITOZA Advogado do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); − Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3); − Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID 10 - M65.9); − Outras lesões do ombro (CID 10 - M75.8) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de doença/enfermidade, não apresenta incapacidade ao trabalho. Frise-se que não houve impugnação ao laudo. Já houve recebimento de benefício por incapacidade no passado (id 64454031). Ainda assim, destaque-se do laudo: "Ausência de cicatriz cirúrgica, de alterações tegumentares e de tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacro-coccígea; curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas; musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e normotensa; movimentação livre na coluna cervical, dorsal e lombar, sem dor. Testes para pesquisa de radiculopatia cervical e lombar revelaram-se negativos." Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 282272659

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

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Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceçã… Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, ao término da suspensão de um ano pela ausência de bens penhoráveis, teve início a contagem do prazo prescricional, o qual, por se tratar de execução fundada em cheque, é de 6 meses, de maneira que a pretensão da exequente estaria prescrita; requer seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito, e a condenação do exequente ao ônus de sucumbência (seq. 548). A exequente alegou que enfrentou dificuldades na localização de bens penhoráveis, mas sempre foi diligente e promoveu as medidas executivas cabíveis, não havendo inércia que justifique a extinção; não há comprovação da ciência formal da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de busca de bens; não deve ser condenada ao ônus de sucumbência (seq. 552). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido.2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível, portanto, a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação das quais o juiz pode conhecer de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, que possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente dasegurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). O excipiente pretende, nesse caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo cabível, portanto, a exceção, considerando que se trata de matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de suaresponsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º, do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório;b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisório (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. No presente caso, a primeira determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 07/12/2022. Logo, a análise da prescrição intercorrente deverá considerar a atual redação do Código de Processo Civil conferida pela Lei 14.195/2021. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Verifica-se que o processo foi suspenso em 07/12/2022, pelo prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 921, §1°, do CPC, durante o qual não teve início a contagem do prazo prescricional. Com o término da suspensão, que somente pode ser realizada uma única vez, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial, consoante artigo 921, §4°, do CPC, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ainda, o presente feito inicialmente tratou da execução de título extrajudicial pautada em cheque, cujo título encontra regramento em legislação específica, de maneira que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 6 (seis) meses, conforme artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Contudo, em 19/10/2012, as partes celebraram acordo com relação à dívida cuja origem era os cheques, sendo o acordo homologado por sentença judicial (seq. 70), de maneira que o título executado passou a ser a sentença homologatória do acordo - instrumento público. Nesse viés, o artigo 205 do Código Civil dispõe que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O Código Civil, no artigo 206-A, estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, a presente execução fundada em acordo homologado judicial prescreve em 5 (cinco) anos. O processo já foi suspenso na forma do artigo 921, §1° do CPC, portanto, já se iniciou a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a nova redação do artigo 921, §4° do CPC atribuída pela Lei 14.195/2021, cuja aplicação deve ser imediata com relação atos processuais posteriores a sua vigência. O retorno da primeira busca infrutífera por bens se deu 23/08/2012, por meio do Sisbajud, porém, não houve intimação da exequente. Assim, a primeira tentativa infrutífera de busca de bens da qual a exequente foi efetivamente intimada ocorreu em 17/03/2014, sendo a ciência da exequente acerca do retorno negativo da diligência inequívoca considerando o cumprimento da intimação em 07/04/2014 (seq. 106). Logo, a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 07/04/2014, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional que, no caso, conforme já se pontuou, é de 5 (cinco) anos.Todavia, ainda que se considere a alteração das disposições legais acerca do termo inicial da prescrição, a inércia do exequente ainda é fator determinante para que se reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente e, no caso, a exequente não permaneceu inerte por 5 (cinco) anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, havendo diversas tentativas de penhora de bens e não se constatando paralisação injustificada do feito por tempo suficiente para que ocorresse a prescrição. Isso posto, cumpre reconhecer que não ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução, considerando que se pauta em acordo homologado judicialmente e não houve inércia da exequente pelo prazo de 5 (cinco) anos atribuído ao título, ainda que contado o prazo prescricional da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade proposta pela excipiente, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais uma vez que estes são devidos somente se acolhida a exceção. 5. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0000759-43.2025.4.05.8202

ID: 301138805

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000759-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000759-43.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO SOARES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221, THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA - PB31795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2 que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2, não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Aparência – apresenta-se em boas condições de higiene e com vestes adequadas. • Atividade psicomotora e comportamento – ansioso(a) . • Atitude para o perito – cooperativo (a). • Atividade verbal – normalmente responsivo às perguntas. - Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – sem alterações. - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe." No caso em epígrafe, o expert atesta a existência de patologia, mas não da incapacidade laboral. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0001438-43.2025.4.05.8202

ID: 312808245

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001438-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001438-43.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA VERONICA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0001535-43.2025.4.05.8202

ID: 330707268

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001535-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001535-43.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADELAIDE MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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