"0003669-58.2022.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Processo nº 0001942-46.2023.8.16.0097

ID: 277054522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON WILSON BASNIACK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MARCOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROBSON WILSON BASNIACK Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ROBSON WILSON BASNIACK pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em síntese, consta que, em 30 de maio de 2023, ROBSON WILSON BASNIACK trazia consigo, para consumo pessoal, 3g (três gramas) de cocaína, conforme o auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na pena de advertência, enquanto a defesa pugnou pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Pois bem. O crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal encontra previsão no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema n. 506 na data de 25/06/2024, entendendo pela atipicidade do porte/posse de droga para consumo pessoal. A Suprema Corte decidiu pela repercussão geral da matéria e por maioria deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 635659 (Leading Case) para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No citado julgamento, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Sendo assim, restou decidido que o porte de pequena quantidade da substância popularmente conhecida como “maconha” para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 pés fêmeas, permanece proibido, mas não constitui mais crime. Outrossim, a decisão estabelece que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções administrativas, como advertência e participação em programas educativos, sem que tais medidas produzam efeitos penais, portanto, não haverá registro de ocorrência criminal nem confecção de termo circunstanciado, para a posse de maconha para uso pessoal. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeito imediato e vinculante[1], o que faz com que todas ações penais ou termos circunstanciados que tratem de apreensão de maconha para uso pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sejam extintos ou arquivados. Isso porque quando um precedente vinculante é estabelecido, os órgãos jurisdicionais devem segui-lo obrigatoriamente em casos semelhantes, salvo se houver distinção relevante ou se ocorrer uma mudança na interpretação do precedente pelo próprio tribunal prolator da decisão. Sendo assim, até que eventualmente ocorra mudança de interpretação pela Suprema Corte, o porte/posse de maconha em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) ou 06 (seis) plantas fêmeas deixou de possuir natureza criminal, não havendo mais adequação típica com o artigo 28 da lei 11.343/06. Ocorre que, no caso dos autos, o denunciado foi preso com 3g (três gramas) de cocaína, consoante no auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1., e com o mesmo não foram apreendidos outros objetos que demonstrassem a ocorrência de traficância. E, no que tange ao delito de porte de crack, nota-se que a quantidade apreendida com o acusado é ínfima, sendo 3g (três gramas), sendo que em casos análogos, a Turma Recursal Paranaense tem se posicionado pela ausência de lesividade da conduta. Isso porque nenhum sistema penal pode restringir a liberdade individual senão quando incrimina fatos significativamente ofensivos a bens jurídicos de relevância e, em consequência, se determinada conduta não lesionar, oferecer risco real ou perigo concreto de dano a bem jurídico de terceiro tutelado pelo Direito Penal, não deve ser criminalizada. Nesse sentido a 4ª Turma Recursal Paranaense solidificou sua jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003669-74.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK E MACONHA. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011422-78.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000473-02.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023) Sendo assim, sopesando-se a jurisprudência supra com a tese fixada em Repercussão Geral no Tema 506 do STF, tem-se que a conduta praticada pelo réu é totalmente atípica, vez que a quantidade de droga apreendida é inferior a 40 gramas e não há sequer indícios de que se tratava de droga destinada à comercialização. Na mesma toada, não houve qualquer pedido por parte do Ministério Público para aplicação de medida administrativa de cunho psicossocial, vez que não se vislumbrou a sua necessidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal versada na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ROBSON WILSON BASNIACK, das sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista a atipicidade da conduta, o que faço em observância do Tema 506 do STF e com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com esteio no artigo 72 da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Dê-se ciência à Autoridade Policial acerca da presente decisão, atentando-se integralmente ao comando contido no artigo 50, §4° e §5° da Lei 11.343/2006. Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeadp para patrocinar causa de ROBSON WILSON BASNIACK, juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dr. Rafael de Oliveira Marcos (OAB/PR 118.971), na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais), proporcionais ao trabalho prestado, conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada através da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença como certidão de honorários a advogada dativa Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] Art. 1.039 do CPC. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

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Edna Epifanio Lopes x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 313585032

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033254-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA EPIFANIO LOPES

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033254-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA EPIFANIO LOPES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207320221 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR" ajuizada por EDNA EPIFANIO LOPES, devidamente qualificada nos autos, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), igualmente qualificada. O valor atribuído à causa foi de R$ 13.040,81. A Autora alega, em síntese, que é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela Ré em sua unidade consumidora vinculada à conta-contrato nº 0848404039. Narra que, em 16/06/2021, técnicos terceirizados da Ré realizaram inspeção unilateral em seu medidor de energia, alegando a constatação de um "desvio antes do medidor". Em decorrência, foi-lhe imputado um débito no valor de R$ 3.040,81, referente a uma suposta recuperação de consumo não faturado por 22 ciclos (setembro de 2019 a junho de 2021), calculado por estimativa. Sustenta a abusividade da cobrança, a ilegalidade da inspeção unilateral, a manipulação do local para forjar a irregularidade, a inviabilização de perícia técnica contraditória e o interesse financeiro dos técnicos na constatação de irregularidades. Afirma ter sofrido danos morais decorrentes da falsa imputação de furto, da perda de tempo útil, da ameaça de corte no fornecimento e das cobranças vexatórias. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito e que a Ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou de negativar seu nome. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em 01/04/2022 (ID 102436920), determinando a suspensão da cobrança da fatura impugnada, sob pena de multa diária. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora. Realizada audiência de conciliação em 13/06/2022, esta restou infrutífera (ID 107790021). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (ID 109602300), arguindo, em suma, a regularidade do procedimento de inspeção (TOI nº 2017350), que teria sido acompanhado por responsável pela unidade consumidora e constatado desvio de energia. Afirmou que a recuperação de consumo seguiu o critério previsto no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não se tratando de multa, mas de recuperação de receita. Sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Juntou documentos. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 111998605), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), figurando a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviço público essencial. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, que, em sua principiologia, reconhece a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e estabelece direitos básicos como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III), a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI). O CDC como lei federal específica, possui primazia sobre resoluções administrativas, como as da ANEEL, em caso de conflito, especialmente quando estas últimas fragilizam as garantias consumeristas. Os artigos 6º, 14, 22 e 42 do CDC são norteadores na análise da controvérsia. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). No caso dos autos, a Autora questiona a validade da inspeção realizada em 16/06/2021, que resultou na lavratura do TOI nº 2017350 e na imputação do débito, por ter sido conduzida unilateralmente pelos prepostos da Ré. Alega que não lhe foi oportunizado o acompanhamento por técnico de sua confiança, que o local da instalação do medidor teria sido manipulado e que a suposta "correção imediata" da irregularidade inviabilizou qualquer perícia posterior independente. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade do procedimento, afirmando que o TOI foi acompanhado e que a legislação da ANEEL (Res. 414/2010) ampara sua atuação. A análise dos documentos carreados, em especial o TOI (ID 109602306), demonstra que, embora possa haver a assinatura de um "responsável" no momento da inspeção, isso não elide o caráter essencialmente unilateral da apuração técnica de uma suposta fraude. A complexidade técnica da matéria e a hipossuficiência do consumidor médio exigem que a concessionária adote cautelas redobradas para garantir um contraditório efetivo, o que não se confunde com a mera presença passiva de um leigo. Não se pode admitir que a inspeção seja conduzida de forma unilateral, sem a devida fiscalização e a observância ao contraditório. A ausência de um procedimento transparente, realizado na presença de ambas as partes e de agentes isentos, limita o direito de defesa e torna a avaliação da situação vulnerável a dúvidas quanto à sua regularidade e imparcialidade. Assim, a fiscalização deve assegurar a paridade de armas e o contraditório, de forma a garantir uma apuração justa, equilibrada e fiel à realidade. O TOI, por si só, não ostenta presunção absoluta de legitimidade, especialmente quando lavrado unilateralmente pela concessionária, parte interessada na recuperação de consumo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude."), a apuração unilateral de débito é prática rechaçada. A Ré não logrou êxito em demonstrar, por outros meios de prova idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório, a efetiva ocorrência da fraude imputada à Autora. As fotografias do medidor e da instalação (ID 109602306), produzidas unilateralmente pelos agentes da Ré no momento da inspeção, não são suficientes para, isoladamente, comprovarem a manipulação fraudulenta do equipamento pela consumidora, especialmente considerando o longo período de 22 meses que a suposta irregularidade teria perdurado sem constatação pelos leituristas mensais. A cobrança do valor de R$ 3.040,81 foi realizada com base no critério previsto no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, qual seja, a média dos três maiores consumos mensais ocorridos em um período de doze ciclos completos de medição normal, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Contudo, a aplicação deste critério pressupõe a efetiva comprovação da irregularidade e do período de sua duração, o que, como visto, não ocorreu de forma hígida no presente caso. A cobrança retroativa por um extenso período de 22 meses, baseada em estimativa e em procedimento unilateral de constatação de fraude, revela-se abusiva e pode configurar enriquecimento sem causa da concessionária, vedado pelo ordenamento jurídico. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento das atividades cotidianas (art. 10, I, Lei nº 7.783/89 e art. 22 do CDC). A Súmula 13 do TJPE é clara ao dispor sobre a abusividade da suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada por débito apurado unilateralmente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.412.433/RS (Tema 699), fixou tese no sentido de que, na hipótese de débito por fraude, apurado com observância do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, desde que o corte seja executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito. No caso vertente, a apuração foi unilateral, e o débito refere-se a um período de 22 meses, extrapolando em muito o limite de 90 dias fixado pelo STJ. Assim, a cobrança do valor integral sob ameaça de corte, revela-se manifestamente ilegal. Por conseguinte, o débito de R$ 3.040,81, oriundo de tal procedimento, é inexigível. A Autora pleiteia indenização por danos morais, alegando a perda de tempo útil, a falsa imputação de crime de furto, o constrangimento pela ameaça de corte e as cobranças insistentes. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A conduta da Ré, ao realizar inspeção unilateral, imputar à Autora a prática de fraude, cobrar um débito expressivo por longo período retroativo e ameaçar/proceder com o corte de serviço essencial, extrapola o mero dissabor cotidiano. A "perda de tempo útil" do consumidor, obrigado a despender seu tempo e recursos para solucionar problemas criados exclusivamente pelo fornecedor, tem sido reconhecida pela jurisprudência como fato gerador de dano moral. A acusação de furto de energia, implícita na alegação de "desvio antes do medidor" com recuperação de consumo, atinge a honra e a dignidade da consumidora, configurando dano moral indenizável. A Súmula 169 do TJPE, que afasta o dano moral por mera cobrança indevida sem negativação, ressalva a hipótese de má-fé, a qual pode ser inferida da gravidade e unilateralidade do procedimento adotado pela Ré. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da Ré, o constrangimento e a angústia suportados pela Autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a hipossuficiência técnica da Autora para demonstrar a inexistência de fraude em seu medidor e a regularidade de seu consumo pregresso é manifesta, ao passo que a concessionária detém todos os meios técnicos e informações para comprovar a suposta irregularidade de forma inequívoca, o que não fez. A inversão, portanto, se impõe, e, na ausência de prova cabal da fraude pela Ré, prevalecem as alegações autorais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 5º, LV, da CF; arts. 6º, 14, 22 e 42 do CDC; e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 102436920), que determinou a suspensão da exigibilidade do débito discutido nos autos. DECLARAR A NULIDADE da inspeção técnica realizada na unidade consumidora da Autora em 16/06/2021, que resultou no TOI nº 2017350, e, por conseguinte, DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 3.040,81 (três mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), imputado à Autora a título de recuperação de consumo. CONDENAR a Ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), a pagar à Autora, EDNA EPIFANIO LOPES, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: SIMONY DE FATIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALMEIDA " RECIFE, 1 de julho de 2025. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Lucia Freire De Souza x Itau Unibanco

ID: 317187980

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170800-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170800-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206949720 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de indenização por danos materiais contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, com o objetivo de obter ressarcimento no valor de R$ 45.020,00 decorrente de fraude bancária. A parte autora alegou que em 01/08/2022, por volta das 11h, foi vítima de sequestro relâmpago iniciado no bairro Ilha do Leite e concluído dentro das agências do Itaú, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustentou que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências além de sugerir contratação de seguro, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. Contestação apresentada (ID 124128263), na qual a parte ré alegou que o fato ocorreu fora das dependências do banco, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustentou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invocou o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumentou que não houve falha na prestação do serviço. Negou a aplicação da Súmula 479/STJ e da inversão do ônus da prova. Foram juntados documentos e procurações. Réplica no ID 139611377. Despacho determinando que as partes esclarecessem se desejavam produzir outras provas (ID 179633527). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 198384924). Razões finais das partes (ID 200823504 e 200932614). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A autora alega ter sido vítima de sequestro relâmpago em 01/08/2022, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco réu na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustenta que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências adequadas, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. O banco réu, por sua vez, alega que o fato ocorreu fora de suas dependências, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustenta que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invoca o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumenta que não houve falha na prestação do serviço. O presente caso se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma relação de consumo, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. A controvérsia diz respeito à responsabilidade do banco réu pelos prejuízos decorrentes de sequestro relâmpago que culminou com a realização de operações bancárias sob coação. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a situação narrada pela autora configura hipótese de sequestro relâmpago, modalidade criminosa infelizmente comum nos grandes centros urbanos, na qual a vítima é coagida a realizar operações bancárias sob ameaça. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, conforme disposto na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o sequestro tenha se iniciado em via pública, as operações fraudulentas foram realizadas dentro das agências bancárias, ambiente onde o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e pela regularidade das operações. A responsabilidade da instituição financeira não decorre da falha em impedir o crime de sequestro em si, mas sim da ausência de medidas de segurança adequadas para identificar e coibir operações atípicas realizadas sob evidente coação. No caso em análise, restou demonstrado que foram realizadas mais de 10 operações em curto intervalo de tempo, em agências distintas, configurando movimentação claramente atípica que deveria ter sido identificada pelos sistemas de segurança do banco. Ademais, a própria autora relatou que funcionária do banco percebeu comportamento estranho, mas limitou-se a sugerir a contratação de seguro, não adotando as medidas de segurança cabíveis, como o bloqueio temporário das operações ou a confirmação da regularidade das transações por meio de contato posterior. O banco possui sistemas informatizados capazes de identificar movimentações suspeitas e tem o dever de implementar protocolos de segurança para proteger seus clientes em situações como a narrada nos autos. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, relativa ao fato exclusivo de terceiro, não se aplica ao caso, pois houve concorrência entre a ação criminosa de terceiros e a falha na prestação do serviço bancário. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor quando for a única causa do dano, o que não ocorreu na hipótese, já que a ausência de medidas de segurança adequadas por parte do banco contribuiu para a consumação do prejuízo. Quanto ao valor pleiteado, a quantia de R$ 45.020,00 encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, correspondendo ao montante efetivamente subtraído da conta da autora durante o sequestro relâmpago. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e o nexo causal entre essa falha e o dano sofrido pela autora, impõe-se a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos. Confiram-se os seguintes julgados do TJSP, em hipóteses como a dos autos: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário . Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor . Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados . Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07 .2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição financeira – Assalto/sequestro relâmpago – Presença responsabilidade do banco pela transação indevida – Desrespeito ao perfil do correntista – Defeito na prestação do serviço – Ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, mesmo tendo em vista que o fato ocorreu por culpa de terceiro – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1012248-32.2020.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência – Recursos dos réus – Responsabilidade do banco réu – Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo – Aplicação da Súmula 479 do C. STJ – Falha na prestação do serviço evidenciada – Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora – Afastamento – Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado – Sentença reformada em parte – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016757-43.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 04/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO – SEQUESTRO RELÂMPAGO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de sequestro relâmpago – Indevida realização de transferências e compra por cartão de crédito na conta corrente de titularidade do autor – Banco que não provou que as transações não reconhecidas foram realizadas por culpa exclusiva do autor ou de terceiro – Ainda que comprovado o compartilhamento da senha com os criminosos, as operações realizadas destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema do réu - Autor que realizou boletim de ocorrência e informou ao réu sobre o ocorrido – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexistência das transações, com restituição dos valores pagos – III – Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – O simples fato de o correntista ter indevidamente debitado valores de sua conta corrente em razão de transações que não realizou, ficando com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de o nome do autor não ter sido negativado, não se ter notícia de maiores consequências em razão das transações indevidas, e, ainda, o fato de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso, nos termos do art. 945 do CC - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação procedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados ao réu – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10641913620208260002 SP 1064191-36.2020 .8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. a ressarcir à autora MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA a quantia de R$ 45.020,00 (quarenta e cinco mil e vinte reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (01/08/2022) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0833404-96.2023.8.18.0140

ID: 260303591

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0833404-96.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL FEITOSA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0833404-96.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0833404-96.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA ADVOGADO: EMANUEL FEITOSA DA SILVA (OAB/PI N°. 10.033-A) RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTOS ATENDIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessidade de sentença proferida no mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Medicina da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) em face da Fundação Universidade Estadual do Piauí (FUESPI), na qual se pleiteia a antecipação da colação de grau. O Juízo de origem concedeu a segurança, determinando ao Reitor da UESPI que providenciasse a colagem de grau extraordinário do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o impetrante preenche os requisitos legais e regulamentares para a antecipação da colagem de grau; e (ii) determinar se a concessão da segurança viola a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ó arte. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 autoriza a abreviação da duração do curso para aulas com aproveitamento acadêmico extraordinário, desde que atendidos os critérios definidos pelas instituições de ensino. 4. A Resolução nº 004/2022 CEPEX/UESPI permite a antecipação da colação de grau para alunos que cumpram 75% da carga horária total do curso, tenham coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0, concluam 50% do estágio supervisionado obrigatório e apresentem o Trabalho de Conclusão de Curso apto para defesa. 5. O impetrante declarou atender todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas normas institucionais, incluindo a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso, cumprimento da carga horária mínima necessária e aprovação em chamado público do Programa Mais Médicos. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a intervenção do Judiciário para garantir direitos fundamentais quando as normas institucionais autorizam a antecipação da colação de grau. 7. O entendimento jurisprudencial dominante permite a possibilidade de antecipação da colação de grau em casos exclusivos, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e institucionais e a existência de interesse jurídico relevante, como a proposta em concurso público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessidade improvida. Tese de julgamento : 1. O aluno que preenche os requisitos legais e regulamentares, incluindo o cumprimento da carga horária mínima, elevado desempenho acadêmico e aprovação em chamado público, tem direito à antecipação da colação de grau em curso superior. 2. A autonomia universitária não é absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se a intervenção do Judiciário para garantir direitos líquidos e certos em conformidade com as normas institucionais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, art. 47, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, Súmula 423; TRF-4, Remessa Necessária Cível nº 5014776-19.2020.4.04.7000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 29/09/2020; TJ-PE, Remessa Necessária nº 0122106-58.2022.8.17.2001, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 12/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 14884949) nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar (Processo nº. 0833404-96.2023.8.18.0140), impetrado por IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA, em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, na qual, o Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao REITOR DA UESPI, ou quem suas vezes fizer, que providencie a colação de grau extraordinária do aluno IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA, adotando todas as providências necessárias para o cumprimento da presente ordem judicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, ora recorrida, peticionou informando que não recorrerá da decisão (Id. 14884953). As partes devidamente intimadas não interpuseram recurso. O Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento e improvimento da Remessa Necessária (Id 20111254). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do feito em pauta de julgamentos. VOTO DO RELATOR 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da REMESSA NECESSÁRIA, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 2 – DO MÉRITO Discute-se nos autos o direito do impetrante a colação de grau antecipada do curso de Bacharelado em Medicina. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante está cursando o 12º período do curso de Medicina da Universidade Estadual do Piauí, conforme evidenciado no histórico de ID 42753137, com uma carga horária cumprida de 7840 horas-aula e um coeficiente de rendimento escolar de 9.11. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, as Universidades possuem autonomia didático-científica, permitindo que as instituições de ensino superior estabeleçam requisitos adicionais para a antecipação da colação de grau, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Resolução nº 007/2015 CONSUN – UESPI, estabelece o seguinte sobre a Colação de Grau Antecipada: Art. 17. A Colação de Grau Extraordinária ocorrerá SOMENTE nos casos de urgência, mediante justificativa e documentação comprobatória. § 1º. A solicitação de Colação de Grau Extraordinária será realizada via protocolo acadêmico e deve conter documentação que comprove a justificativa apresentada. Nesse sentido, o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 determina que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." Portanto, diante do aproveitamento acadêmico comprovado, a lei permite a abreviação do curso. A RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2014, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências, estabelece que: Art. 1º - A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Curso de Graduação em Medicina, a serem observadas na organização, desenvolvimento e avaliação do Curso de Medicina, no âmbito dos sistemas de ensino superior do país. Além disso, o artigo 2º da mesma resolução dispõe: "Art. 2º - As DCNs do Curso de Graduação em Medicina estabelecem os princípios, os fundamentos e as finalidades da formação em Medicina. Parágrafo único. O Curso de Graduação em Medicina tem carga horária mínima de 7.200 (sete mil e duzentas) horas e prazo mínimo de 6 (seis) anos para sua integralização. Aplicando essas considerações ao caso em questão, verifica-se que o impetrante possui um excelente desempenho acadêmico, sem reprovações em seu histórico escolar, além de ter entregue o trabalho de conclusão do Curso de Medicina e cumprido a carga horária obrigatória exigida pelo curso no momento do protocolo da demanda, atendendo assim aos requisitos mínimos legais e suplementares exigidos pela instituição. A Universidade Estadual do Piauí, por meio da Resolução CEPEX nº 004/2022, estabeleceu que o aluno poderá abreviar a duração de seu curso se: a) tiver cursado no mínimo 75% da carga horária total do curso; b) possuir coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); c) tiver cursado 50% da carga horária total do Estágio Supervisionado Obrigatório; e d) estiver com o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apto para defesa, conforme segue: Art. 2º Todo aluno regularmente matriculado em curso de Graduação, que apresente domínio de conteúdo programático de disciplinas em nível igual ou superior ao exigido na mesma, e que for aprovado no Exame de Avaliação de que trata o artigo anterior, poderá solicitar a validação integral desta mesma disciplina podendo, desta forma, abreviar a duração de seu curso. § 1ºO aluno interessado poderá requerer junto a PREG o referido Exame se tiver cursado no mínimo 75% da carga horaria total do curso; possuir coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); ter cursado 50% da carga horária total do Estágio Supervisionado Obrigatório e estar com o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apto para defesa. Interpretando extensivamente a norma mencionada, é evidente que o impetrante demonstra domínio do conteúdo, tendo cumprido com aproveitamento satisfatório as disciplinas da grade curricular, apresentado o TCC e sido selecionado no Chamamento Público do Programa Mais Médicos. Ademais, a jurisprudência tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do dispositivo constitucional em questão, fundamentando-se também no direito fundamental à educação, especialmente quando a Universidade prevê a possibilidade de antecipação da colação de grau, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. O direito à educação está capitulado na Constituição Federal e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). Ainda, é certo que este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das IESs, por força das disposições do artigo 207 da CRFB. Entretanto, esta Corte tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, lastreando-se também no precípuo direito fundamental à educação. Havedo cumprimento da carga horária prevista na Resolução nº 03/2014 do Conselho Nacional de Educação, de 7.200 horas mínimas dentro de 6 anos para o Curso de Medicina, e havendo aprovação em concurso público que demande comprovação de conclusão do curso, nada obsta a antecipação da colação de grau. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50147761920204047000 PR 5014776-19.2020.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TERCEIRA TURMA). 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0122106-58.2022.8.17 .2001 AUTORA: MILENA BORGES LOPES TAVARES DA SILVA RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. CONCURSO PÚBLICO POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, restou provado que a impetrante é aluna concluinte do curso de Medicina ministrado pela Universidade de Pernambuco, tendo cursado 90% (noventa por cento) do curso, sendo razoável conceder o direito de a mesma ter adiantada a sua colação, para fins de comprovação de concorrência em concurso público que lhe garantirá emprego na profissão em caso de aprovação final. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau . 2. Remessa oficial desprovida à unanimidade. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária Nº 0122106-58.2022 .8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 04 (TJ-PE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0122106-58.2022.8.17 .2001, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Pelos fundamentos expostos, concluo que o direito invocado está devidamente demonstrado quanto à liquidez e certeza necessárias para a concessão do mandado de segurança, uma vez que o requerente atende a todos os requisitos das legislações que regulamentam a antecipação da colação de grau, inclusive com aprovação em chamamento público. Nesse contexto, não se sustenta a alegação do impetrado de inexistência de direito líquido, tampouco de ofensa ao princípio da separação de poderes, já que a função do judiciário, neste caso, limita-se a garantir o direito do impetrante, conforme disciplinado e previsto pela instituição de ensino, sem qualquer interferência no mérito administrativo. Desta forma, a sentença ora reexaminada mostra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, devendo, pois, ser mantida. 3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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