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Processo nº 0019345-12.2025.8.27.2729

ID: 319310871

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0019345-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019345-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSEMEIRE BORGES ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A parte promove… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019345-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSEMEIRE BORGES ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerendo que o promovido se abstenha de descontar o pagamento do adicional de insalubridade da autora em hipóteses previstas como efetivo exercício segundo o art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em príncípio parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca, todavia existe julgado proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança Coletivo, sobre a matéria posta em discussão na demanda e objeto de declaração judicial, inclusive acerca do mesmo ato administrativo atacado consubstanciado no Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Da análise dos autos, observa-se que a Secretaria da Administração, por meio do Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC comunicou ao Secretário da Saúde do Estado do Tocantins acerca do pagamento indevido de indenização de insalubridade a servidores com registro de licenças, afastamentos, cessões, férias e/ou remoções de lotação, bem como informou que adequou essa questão na folha de pagamento de setembro de 2021 e que procederia com a devolução em folha de pagamento dos valores a parit de outubro de 2021. 2. Nesse sentido, é cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, dispõe, em seu artigo 73, que o adicional de insalubridade é concedido ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de morte. Ademais, há ainda a expressa previsão de que o pagamento deste adicional não é devido durante a fruição de licenças ou afastamentos. 3. Por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, bem como em todo e qualquer período que não esteja estipulado no art. 74, inciso III da Lei nº 1.818/2007. 4. Cabe pontuar, ainda, que ainda que fosse considerado indevido o pagamento da indenização, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que nos termos do REsp 1.244.182/PB, nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos. 5. Em sendo assim, a concessão da segurança do presente mandado de segurança deve ser apenas em parte, com o escopo de declarar o direito dos servidores que fizerem jus ao recebimento de adicional de insalubridade que o receba quando em gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde por período inferior a 90 (noventa) dias, nos termos do art. 74, III da Lei 1.818/2007, bem como afastar as disposições constantes no Ofício 4218/2021/GASEC e por consequência anular todos os atos que decorreram deste Ofício em relação a estes servidores. 6. Segurança concedida em parte. (TJTO , Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/05/2022, juntado aos autos em 24/05/2022 11:23:17) Assim cabe registrar que a pretensão da parte promovente relativa ao pedido declaratório já foi atendida através da ação que tutelou o direito através do Mandado de Segurança Coletivo, nº 0015771-10.2021.8.27.2700, movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Tocantins. Importa dizer que os limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membros são unidos por uma mesma relação jurídica-base), salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência da prova. Dispõe o artigo 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97, que, na ação civil pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Nos termos da jurisprudência do STJ, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento ( REsp 1.326.601/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Desse regime particularizado, duas observações se impõem: em primeiro lugar, em todas essas situações, a delimitação subjetiva do artigo 506 do Código de Processo Civil mostra-se, em princípio, suficiente para atender às exigências das ações de conotação coletiva; e, ainda, a rejeição do pedido não acarretará qualquer prejuízo aos direitos individuais dos integrantes do grupo, categoria ou classe interessada, porque a coisa julgada se forma secundum eventum probationis . A lei especial impôs que, nas ações de corte coletivo, a imutabilidade do decisum , ao invés de ficar restrita às partes formais que participam do processo, conforme o caso, estende-se ultrapartes. Assim, na procedência do pedido nas ações coletivas, a imutabilidade deverá estender-se a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso. Como já observado, no processo coletivo, excetuando a já aludida coisa julgada secundum eventum probationis , o regime não é diferente daquele que incide no âmbito da tutela individual: os efeitos da sentença e a extensão da coisa julgada produzem-se normalmente, seja na hipótese de acolhimento da pretensão, seja na de rejeição, e obstam à propositura de outra ação coletiva que tenha idênticos elementos objetivos (causa petendi e petitum ). Assim existe coisa julgada em relação ao pedido declaratório de percepção do adicional de insalubridade nos casos embasados no art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o pleito antecipatório. Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias. Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais. Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova. As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. P. e I. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0017890-12.2025.8.27.2729

ID: 276324089

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017890-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLAMAY PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017890-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MILLAMAY PIRES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A parte promov… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017890-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MILLAMAY PIRES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerendo que o promovido se abstenha de descontar o pagamento do adicional de insalubridade da autora em hipóteses previstas como efetivo exercício segundo o art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em princípio parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca, todavia, existe julgado proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança Coletivo, sobre a matéria posta em discussão na demanda e objeto de declaração judicial, inclusive acerca do mesmo ato administrativo atacado consubstanciado no Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Da análise dos autos, observa-se que a Secretaria da Administração, por meio do Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC comunicou ao Secretário da Saúde do Estado do Tocantins acerca do pagamento indevido de indenização de insalubridade a servidores com registro de licenças, afastamentos, cessões, férias e/ou remoções de lotação, bem como informou que adequou essa questão na folha de pagamento de setembro de 2021 e que procederia com a devolução em folha de pagamento dos valores a parit de outubro de 2021. 2. Nesse sentido, é cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, dispõe, em seu artigo 73, que o adicional de insalubridade é concedido ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de morte. Ademais, há ainda a expressa previsão de que o pagamento deste adicional não é devido durante a fruição de licenças ou afastamentos. 3. Por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, bem como em todo e qualquer período que não esteja estipulado no art. 74, inciso III da Lei nº 1.818/2007. 4. Cabe pontuar, ainda, que ainda que fosse considerado indevido o pagamento da indenização, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que nos termos do REsp 1.244.182/PB, nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos. 5. Em sendo assim, a concessão da segurança do presente mandado de segurança deve ser apenas em parte, com o escopo de declarar o direito dos servidores que fizerem jus ao recebimento de adicional de insalubridade que o receba quando em gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde por período inferior a 90 (noventa) dias, nos termos do art. 74, III da Lei 1.818/2007, bem como afastar as disposições constantes no Ofício 4218/2021/GASEC e por consequência anular todos os atos que decorreram deste Ofício em relação a estes servidores. 6. Segurança concedida em parte. (TJTO , Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/05/2022, juntado aos autos em 24/05/2022 11:23:17) Assim cabe registrar que a pretensão da parte promovente relativa ao pedido declaratório já foi atendida através da ação que tutelou o direito através do Mandado de Segurança Coletivo, n.º 0015771-10.2021.8.27.2700, movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Tocantins. Importa dizer que os limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membros são unidos por uma mesma relação jurídica-base), salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência da prova. Dispõe o artigo 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97, que, na ação civil pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Nos termos da jurisprudência do STJ, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento ( REsp 1.326.601/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Desse regime particularizado, duas observações se impõem: em primeiro lugar, em todas essas situações, a delimitação subjetiva do artigo 506 do Código de Processo Civil mostra-se, em princípio, suficiente para atender às exigências das ações de conotação coletiva; e, ainda, a rejeição do pedido não acarretará qualquer prejuízo aos direitos individuais dos integrantes do grupo, categoria ou classe interessada, porque a coisa julgada se forma secundum eventum probationis . A lei especial impôs que, nas ações de corte coletivo, a imutabilidade do decisum , ao invés de ficar restrita às partes formais que participam do processo, conforme o caso, estende-se ultrapartes. Assim, na procedência do pedido nas ações coletivas, a imutabilidade deverá estender-se a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso. Como já observado, no processo coletivo, excetuando a já aludida coisa julgada secundum eventum probationis , o regime não é diferente daquele que incide no âmbito da tutela individual: os efeitos da sentença e a extensão da coisa julgada produzem-se normalmente, seja na hipótese de acolhimento da pretensão, seja na de rejeição, e obstam à propositura de outra ação coletiva que tenha idênticos elementos objetivos (causa petendi e petitum ). Assim existe coisa julgada em relação ao pedido declaratório de percepção do adicional de insalubridade nos casos embasados no art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o pleito antecipatório. Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias. Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais. Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova. As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. P. e I. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0017890-12.2025.8.27.2729

ID: 274248175

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017890-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILLAMAY PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RUBENS AIRES LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017890-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MILLAMAY PIRES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A parte promov… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017890-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MILLAMAY PIRES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerendo que o promovido se abstenha de descontar o pagamento do adicional de insalubridade da autora em hipóteses previstas como efetivo exercício segundo o art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em princípio parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca, todavia, existe julgado proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança Coletivo, sobre a matéria posta em discussão na demanda e objeto de declaração judicial, inclusive acerca do mesmo ato administrativo atacado consubstanciado no Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Da análise dos autos, observa-se que a Secretaria da Administração, por meio do Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC comunicou ao Secretário da Saúde do Estado do Tocantins acerca do pagamento indevido de indenização de insalubridade a servidores com registro de licenças, afastamentos, cessões, férias e/ou remoções de lotação, bem como informou que adequou essa questão na folha de pagamento de setembro de 2021 e que procederia com a devolução em folha de pagamento dos valores a parit de outubro de 2021. 2. Nesse sentido, é cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, dispõe, em seu artigo 73, que o adicional de insalubridade é concedido ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de morte. Ademais, há ainda a expressa previsão de que o pagamento deste adicional não é devido durante a fruição de licenças ou afastamentos. 3. Por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, bem como em todo e qualquer período que não esteja estipulado no art. 74, inciso III da Lei nº 1.818/2007. 4. Cabe pontuar, ainda, que ainda que fosse considerado indevido o pagamento da indenização, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que nos termos do REsp 1.244.182/PB, nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos. 5. Em sendo assim, a concessão da segurança do presente mandado de segurança deve ser apenas em parte, com o escopo de declarar o direito dos servidores que fizerem jus ao recebimento de adicional de insalubridade que o receba quando em gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde por período inferior a 90 (noventa) dias, nos termos do art. 74, III da Lei 1.818/2007, bem como afastar as disposições constantes no Ofício 4218/2021/GASEC e por consequência anular todos os atos que decorreram deste Ofício em relação a estes servidores. 6. Segurança concedida em parte. (TJTO , Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/05/2022, juntado aos autos em 24/05/2022 11:23:17) Assim cabe registrar que a pretensão da parte promovente relativa ao pedido declaratório já foi atendida através da ação que tutelou o direito através do Mandado de Segurança Coletivo, n.º 0015771-10.2021.8.27.2700, movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Tocantins. Importa dizer que os limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membros são unidos por uma mesma relação jurídica-base), salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência da prova. Dispõe o artigo 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97, que, na ação civil pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Nos termos da jurisprudência do STJ, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento ( REsp 1.326.601/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Desse regime particularizado, duas observações se impõem: em primeiro lugar, em todas essas situações, a delimitação subjetiva do artigo 506 do Código de Processo Civil mostra-se, em princípio, suficiente para atender às exigências das ações de conotação coletiva; e, ainda, a rejeição do pedido não acarretará qualquer prejuízo aos direitos individuais dos integrantes do grupo, categoria ou classe interessada, porque a coisa julgada se forma secundum eventum probationis . A lei especial impôs que, nas ações de corte coletivo, a imutabilidade do decisum , ao invés de ficar restrita às partes formais que participam do processo, conforme o caso, estende-se ultrapartes. Assim, na procedência do pedido nas ações coletivas, a imutabilidade deverá estender-se a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso. Como já observado, no processo coletivo, excetuando a já aludida coisa julgada secundum eventum probationis , o regime não é diferente daquele que incide no âmbito da tutela individual: os efeitos da sentença e a extensão da coisa julgada produzem-se normalmente, seja na hipótese de acolhimento da pretensão, seja na de rejeição, e obstam à propositura de outra ação coletiva que tenha idênticos elementos objetivos (causa petendi e petitum ). Assim existe coisa julgada em relação ao pedido declaratório de percepção do adicional de insalubridade nos casos embasados no art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o pleito antecipatório. Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias. Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais. Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova. As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. P. e I. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0019345-12.2025.8.27.2729

ID: 333489652

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0019345-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PARENTE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019345-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSEMEIRE BORGES ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A parte promove… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019345-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSEMEIRE BORGES ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerendo que o promovido se abstenha de descontar o pagamento do adicional de insalubridade da autora em hipóteses previstas como efetivo exercício segundo o art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em príncípio parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca, todavia existe julgado proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança Coletivo, sobre a matéria posta em discussão na demanda e objeto de declaração judicial, inclusive acerca do mesmo ato administrativo atacado consubstanciado no Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Da análise dos autos, observa-se que a Secretaria da Administração, por meio do Ofício/SECAD/DIPAG nº 4218/2021/GASEC comunicou ao Secretário da Saúde do Estado do Tocantins acerca do pagamento indevido de indenização de insalubridade a servidores com registro de licenças, afastamentos, cessões, férias e/ou remoções de lotação, bem como informou que adequou essa questão na folha de pagamento de setembro de 2021 e que procederia com a devolução em folha de pagamento dos valores a parit de outubro de 2021. 2. Nesse sentido, é cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, dispõe, em seu artigo 73, que o adicional de insalubridade é concedido ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de morte. Ademais, há ainda a expressa previsão de que o pagamento deste adicional não é devido durante a fruição de licenças ou afastamentos. 3. Por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, bem como em todo e qualquer período que não esteja estipulado no art. 74, inciso III da Lei nº 1.818/2007. 4. Cabe pontuar, ainda, que ainda que fosse considerado indevido o pagamento da indenização, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que nos termos do REsp 1.244.182/PB, nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos. 5. Em sendo assim, a concessão da segurança do presente mandado de segurança deve ser apenas em parte, com o escopo de declarar o direito dos servidores que fizerem jus ao recebimento de adicional de insalubridade que o receba quando em gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde por período inferior a 90 (noventa) dias, nos termos do art. 74, III da Lei 1.818/2007, bem como afastar as disposições constantes no Ofício 4218/2021/GASEC e por consequência anular todos os atos que decorreram deste Ofício em relação a estes servidores. 6. Segurança concedida em parte. (TJTO , Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/05/2022, juntado aos autos em 24/05/2022 11:23:17) Assim cabe registrar que a pretensão da parte promovente relativa ao pedido declaratório já foi atendida através da ação que tutelou o direito através do Mandado de Segurança Coletivo, nº 0015771-10.2021.8.27.2700, movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Tocantins. Importa dizer que os limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membros são unidos por uma mesma relação jurídica-base), salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência da prova. Dispõe o artigo 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97, que, na ação civil pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Nos termos da jurisprudência do STJ, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento ( REsp 1.326.601/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Desse regime particularizado, duas observações se impõem: em primeiro lugar, em todas essas situações, a delimitação subjetiva do artigo 506 do Código de Processo Civil mostra-se, em princípio, suficiente para atender às exigências das ações de conotação coletiva; e, ainda, a rejeição do pedido não acarretará qualquer prejuízo aos direitos individuais dos integrantes do grupo, categoria ou classe interessada, porque a coisa julgada se forma secundum eventum probationis . A lei especial impôs que, nas ações de corte coletivo, a imutabilidade do decisum , ao invés de ficar restrita às partes formais que participam do processo, conforme o caso, estende-se ultrapartes. Assim, na procedência do pedido nas ações coletivas, a imutabilidade deverá estender-se a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso. Como já observado, no processo coletivo, excetuando a já aludida coisa julgada secundum eventum probationis , o regime não é diferente daquele que incide no âmbito da tutela individual: os efeitos da sentença e a extensão da coisa julgada produzem-se normalmente, seja na hipótese de acolhimento da pretensão, seja na de rejeição, e obstam à propositura de outra ação coletiva que tenha idênticos elementos objetivos (causa petendi e petitum ). Assim existe coisa julgada em relação ao pedido declaratório de percepção do adicional de insalubridade nos casos embasados no art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o pleito antecipatório. Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias. Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais. Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova. As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. P. e I. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

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Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Médico x Aparecida Raquelma Borges Silva Reis

ID: 332621567

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011506-23.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

APARECIDA RAQUELMA BORGES SILVA REIS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EUNICE FERREIRA DE FARIAS CESPI

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STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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SILVIA LA LAINA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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Agravo de Instrumento Nº 0011506-23.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024971-12.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : LUCYMAYRY GUILHERME… Agravo de Instrumento Nº 0011506-23.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024971-12.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES (OAB GO028689) ADVOGADO(A) : SILVIA LA LAINA (OAB SP161363) ADVOGADO(A) : STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA (OAB GO025775) AGRAVADO : APARECIDA RAQUELMA BORGES SILVA REIS ADVOGADO(A) : EUNICE FERREIRA DE FARIAS CESPI (OAB To006637) DECISÃO Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-la a custear cirurgia de mamoplastia com prótese, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustenta que o procedimento solicitado é de natureza eletiva, não sendo classificado como de urgência ou emergência nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/98. Alega ainda que não houve comprovação técnica da imprescindibilidade do procedimento, sendo o único documento apresentado o relatório da médica assistente, sem qualquer menção a risco imediato à vida ou lesões irreparáveis. Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender sua eficácia até o julgamento final do recurso, por entender inexistente o periculum in mora e por representar risco de lesão grave e de difícil reparação, tanto pela imposição indevida de obrigação sem amparo contratual quanto pela fixação de multa desproporcional. No mérito, requer a reforma da decisão de primeiro grau, afastando-se a obrigação de custeio do procedimento cirúrgico e a multa cominatória imposta. É o relatório. Decido. A análise do pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e da existência de risco de dano grave, de difícil reparação ou de perigo ao resultado útil do processo. A medida suspensiva é formulada por operadora de plano de saúde, contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o custeio de procedimento cirúrgico de mamoplastia com inclusão de próteses mamárias, ao argumento de se tratar de intervenção reparadora, indicada em decorrência de expressiva perda ponderal experimentada pela paciente após realização de cirurgia bariátrica. Observa-se, desde logo, que a discussão limita-se à cobertura da cirurgia mamária com próteses. As demais intervenções reparadoras pós-bariátricas – como a dermolipectomia abdominal, correção de diástase dos músculos retos abdominais e mamoplastia feminina – já foram autorizadas pela agravante, não constituindo objeto de impugnação no presente feito. Examina-se, portanto, a natureza do procedimento indicado: se funcional e reparador – hipótese em que a cobertura pelo plano de saúde seria obrigatória, conforme o Tema Repetitivo 1.069 do Superior Tribunal de Justiça – ou se estético, caso em que a negativa contratual não violaria direitos da beneficiária. O pedido formulado não se limita à retirada de excesso de pele ou à reconstituição da anatomia mamária comprometida por flacidez extrema, mas inclui expressamente a inserção de próteses mamárias de silicone, o que pode indicar finalidade estética, voltada à harmonização corporal e melhora da autoimagem, e não à recuperação funcional da mama. A esse respeito, é expressiva a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “As cirurgias plásticas para retirada do excesso de pele e reconstrução mamária, decorrentes da perda de peso após gastroplastia redutora, ao contrário das próteses de silicone, têm característica reparadora, não se justificando a negativa de cobertura ao argumento de que as intervenções são meramente estéticas” (TJDFT, AI 0742163-81.2020.8.07.0001, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, julgado em 20/02/2024). Verifica-se que a inclusão de implantes mamários de silicone — especialmente quando não relacionada a mutilação decorrente de câncer — pode conferir ao procedimento caráter estético, afastando-o da presunção de cobertura obrigatória atribuída às medidas reparadoras típicas do pós-bariátrico. Essa análise demanda instrução probatória. Ademais, o relatório médico que instrui a inicial, embora genericamente indique, não comprova urgência clínica, tampouco menciona risco imediato, agravamento do estado geral ou dano psíquico relevante caso o procedimento não seja realizado imediatamente. Trata-se de indicação eletiva, e sua postergação não compromete gravemente ou de forma irreparável a saúde da paciente. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela inexistência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil quando se trata de mamoplastia com prótese em cenário pós-bariátrico, sem demonstração de urgência. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Contudo, do próprio laudo que solicita o respectivo procedimento, o facultativo que acompanha a paciente apenas informa ser indicada a reconstrução mamária da requerente, sem qualquer menção à necessidade de realização imediata ou de agravamento do estado de saúde pela postergação do tratamento cirúrgico. (...) 5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela provisória de urgência pretendida na origem.” (TJTO, AI nº 0010084-81.2023.8.27.2700, Relª. Desa. Ângela Prudente, julgado em 21/02/2024). [...] Nesse sentido, muito embora se possa, em tese, vislumbrar que a cirurgia bariátrica desencadeou uma alteração anatômica com excesso de pele, não se constata, em princípio, a urgência da realização das cirurgias pretendidas. 6- Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0019812-15.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 14:35:54) Ainda que o Tema 1.069/STJ reconheça a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica, ressalva expressamente que eventuais dúvidas razoáveis quanto à finalidade estética do procedimento podem justificar a recusa inicial pela operadora e a formação de junta médica para esclarecimento técnico — o que não foi cogitado nem oportunizado no juízo de origem. Desse modo, ausentes os requisitos legais — especialmente o perigo de dano — e havendo fundada dúvida sobre a natureza do procedimento impugnado, impõe-se, como medida prudente, o deferimento do efeito suspensivo para obstar o cumprimento da ordem liminar até o julgamento de mérito do presente recurso. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que determinou o custeio da mamoplastia com inclusão de próteses. Intime-se a parte para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de relatório médico detalhado que explicite, com base técnica e clínica, os fundamentos que justificam a indicação da mamoplastia com inclusão de próteses mamárias, em substituição ou complemento à retirada de excesso de tecido epitelial e à reconstrução mamária (o que é usualmente recomendado). Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 0025941-12.2025.8.27.2729

ID: 325628515

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025941-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCIANE PEREIRA COELHO

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TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0025941-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0025941-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , todos nos autos qualificados. Ao analisar minuciosamente os autos, este Juízo proferiu a decisão no evento 6, DECDESPA1 asseverando que a parte autora não teria trazido elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, determinando a intimação da parte autora MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS , para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, nos seguintes termos: 1. Não obstante a parte autora tenha colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, a descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável. Ademais, a parte autora sequer informa sua ocupação profissional, tampouco seus rendimentos, devendo trazer tais comprovações aos autos. 2. Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: a) Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou últimos 03 (três) contracheques (atualizados) ou últimos 03 (três) comprovantes de benefício recebido junto ao INSS/IGEPREV ou outros; b) Cópia de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) Cópia das últimas 03 (três) declarações completas do imposto de renda etc. 3. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. 4. DEVEM SER JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS DA PARTE DETERMINIADOS NA PRESENTE DECISÃO, sob pena de indeferimento do benefício. Intime(m)-se. Intimada no evento 7, a parte autora peticionou no evento 12, lançando aos autos extratos e declarações de imposto de renda. Passo, pois, à análise do pedido formulado pela parte autora quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. É correto ponderar que a gratuidade judiciária se aplica, via de regra, à pessoa natural, física, mas não refoge da jurídica, em consonância com o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é imprescindível a comprovação plena, estreme de dúvida, dessa circunstância de hipossuficiência que se encontra a parte requerente. Por isso, não mais prevalece a corrente jurisprudencial que entendia ser necessária simples declaração da parte para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, devendo o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte, sob pena de permitir que se utilizem o instituto de forma inadequada e ilegal. É a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A parte recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para o recorrente, pois que como militar, aufere renda mensal que ultrapassa os nove salários mínimos. 3 - Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da parte recorrente, pois que seus gastos não se afiguram extraordinários para o homem comum, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014326-20.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 14:23:38) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada. 3- Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009015-14.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/07/2023, DJe 28/07/2023 13:41:13) Ademais, segundo exegese do Superior Tribunal de Justiça, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária se existirem indícios de que a parte requerente dispõe de meios para prover, sem prejuízo, o seu sustento, por sua condição econômica já revelada. É o caso dos autos. Ao contrário, ao se analisar detidamente todo o acervo juntado pela parte autora em confronto com a base de dados internamente disponibilizada ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins evidencia-se que a parte autora é capaz de suportar os dispêndios da demanda judicial sem prejudicar o seu sustento ou de sua família. Deveras, os documentos lançados pela parte autora nos eventos 1 e 12, por si só, não demonstram a incapacidade financeira da parte requerente para suportar os dispêndios desta demanda judicial, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça conforme pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONCEDO à parte autora MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS os benefícios da assistência judiciária, eis que os documentos que lançam aos autos não comprovam insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), não podendo ser considerada pessoa pobre na acepção constitucional e determino: INTIME-SE a parte autora MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA COSTA MATIAS , na pessoa do seu advogado, para providenciar o recolhimento das custas processuais de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas e despesas processuais (pressuposto processual de natureza objetiva), determinando que seja a distribuição cancelada e extinto o processo , por aplicação das regras dos artigos 82, c/c 290, 485, I, IV, §3º e 486, §2º, todos do Código de Processo Civil. Vencido o prazo ou efetivado o recolhimento das custas processuais de ingresso, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Palmas/TO, data e hora certificada no sistema e-Proc.

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Maria Brasil Da Cunha Barbosa x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319581633

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002565-68.2025.8.16.0153 Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.944,70 Polo Ativo(s): MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de ação em que se afirma a ilegalidade de cobrança referente a serviço que, segundo a parte autora, não foi devidamente contratado ou autorizado. Alega-se que não houve o devido cumprimento do dever de informação por parte do requerido, de forma que a parte autora não teria anuído validamente ao negócio jurídico. A inicial não vem instruída com documento que comprove que a parte autora tenha tentado, extrajudicialmente, obter informações sobre a cobrança impugnada ou cópia do contrato que justificasse as cobranças, tampouco cancelar a cobrança que entende indevida. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS O Anexo A da Recomendação 159 do CNJ traz uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais menciono as seguintes: [...] 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] No caso sob análise, há as seguintes circunstâncias que tornam necessária a adoção de cautelas pelo Juízo, com base na Recomendação 159 do CNJ: a) o mesmo advogado patrocina considerável número de ações neste Juizado Especial, a maioria sobre o mesmo tema (contestação de cobranças ditas abusivas, por supostamente não terem sido autorizadas ou por não ter a parte autora manifestado a vontade no sentido de contratar determinado serviço específico, tendo como réus, na maioria das vezes, instituições financeiras), como se vê nos seguintes exemplos: 0005289-79.2024.8.16.0153, 0005285-42.2024.8.16.0153; 0005280-20.2024.8.16.0153, 0004334-48.2024.8.16.0153; b) eventualmente ocorre a distribuição de ações fragmentadas contra o mesmo réu, como se vê nos autos 0004148-25.2024.8.16.0153, 0004146-55.2024.8.16.0153 e 0004145-70.2024.8.16.0153; c) há a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, como se vê nos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 e 0004034-86.2024.8.16.0153; d) há petições iniciais que trazem pedidos alternativos, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses, como se vê no seguinte excerto dos pedidos da inicial dos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 (mov. 1.1, p. 22): I- Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal serviço; II- Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; e) nos autos 0004131-86.2024.8.16.0153, a parte requerida juntou petição (mov. 22) informando que, em ligação telefônica para a parte autora, esta supostamente teria afirmado “desconhecer o processo em epígrafe, bem como a advogada responsável pelo ajuizamento”; embora tenha a parte autora juntado documentos que indicam o contrário e afirmado que não reconhece a ligação (mov. 24), fato é que, na mov. 22, foi juntado link da ligação telefônica, em que é possível ouvir o seu teor, o que, em conjunto com as circunstâncias acima descritas, demanda a adoção de cautelas pelo Juízo, em conformidade com a Recomendação 159 do CNJ; f) nos autos 0004268-68.2024.8.16.0153 e 0004363-98.2024.8.16.0153, a parte autora alegou a inexistência de contratação, mas, após a juntada de termo de adesão assinado, desistiu do processo. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: MEDIDAS JUDICIAIS A SEREM ADOTADAS Dispõem os artigos 2º e 3º da mencionada Recomendação: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de suspeita de litigância abusiva, está a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (item 10 do Anexo B da Recomendação 159 do CNJ). Ressalte-se que não se está aqui a afirmar que se trata de litigância abusiva ou predatória. Busca-se simplesmente dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ, ante os indícios de condutas processuais potencialmente abusivas, conforme o Anexo A da Recomendação. A Recomendação 159 do CNJ não atenta contra a inafastabilidade da jurisdição, porque não se exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Simplesmente é determinado que a parte autora comprove que adotou as medidas extrajudiciais que lhe seriam perfeitamente possíveis para comprovar que de fato existe interesse de agir, o que está de acordo com a jurisprudência do STF. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão nem sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) A diligência exigida da parte autora é simples: basta comprovar que requereu, por qualquer meio hábil, cópia do suposto contrato que deu azo às cobranças impugnadas e o cancelamento das cobranças tidas por ilegais, se o caso. Não há custo algum para tal diligência, de extrema simplicidade. Caso a parte requerida forneça o contrato administrativamente, a parte autora já terá condições de avaliar se o ajuizamento da ação realmente é necessário e, se o for, quais alegações concretas são cabíveis no caso, entre as quais possivelmente não estaria a de desconhecimento da contratação, a não ser que se alegasse falsidade da assinatura, circunstância que muitas vezes torna inadmissível o procedimento sumariíssimo, ante a possível necessidade de prova pericial. Caso a parte requerida não forneça o contrato administrativamente e não esclareça a legitimidade das cobranças, dúvida não haverá de que a intervenção do Poder Judiciário é necessária. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela do Juízo, a fim de dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ (item 10 do Anexo B), intime-se a parte autora a, no prazo de 45 dias, emendar a inicial para o fim de apresentar documento que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Deverá a parte autora, particularmente, provar que requereu ao réu cópia do(s) contrato(s) que teria(m) dado azo às cobranças que a parte autora afirma serem indevidas. Poderá a parte autora também, caso pretenda o cancelamento das cobranças, requerer tal cancelamento à parte requerida no mesmo pedido administrativo. Deverá ser dado prazo razoável à parte requerida para que apresente as informações solicitadas, particularmente a cópia do suposto contrato (5 dias). Deverá a parte autora juntar aos autos, além da cópia do requerimento, a resposta administrativa da parte requerida e o contrato, se o caso. Se a parte requerida não responder à solicitação no prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar a ausência de resposta, sob sua responsabilidade. Se houver audiência de conciliação designada, cancele-se. Havendo o cumprimento da intimação de emenda à inicial, será determinada nova designação de tal audiência. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 0003825-12.2025.8.27.2729

ID: 274118237

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003825-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELIA LUCIA DIAS CUNHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003825-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARCELIA LUCIA DIAS CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003825-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARCELIA LUCIA DIAS CUNHA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por MARCELIA LUCIA DIAS CUNHA DA CRUZ em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito, razão pela qual, passo à análise do mérito propriamente dito. 1. Do mérito Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança e Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo – ISTEAS e o pagamento dos valores retroativos desde o dia 12/12/2022, data do exercício no cargo de Agente Especialista – Assistente Social. Defende que é servidora pública efetiva do Quadro Geral do Poder Executivo, ocupante do cargo de Agente Especialista – Assistente Social, nomeada através do Ato n. 1.015 – NM, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial n. 6.077, de 29 de abril de 2022, lotada no CASE (Centro de Atendimento Sócio-Educativo), desde o dia 02/01/2023 (Proposta de Portaria nº 5/2023/SASPDCA). Requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo – ISTEAS, no período de 12/12/2022 até a efetiva implementação. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento do direito ora postulado. A matéria encontra-se regulamentada pela Lei n. 3.580/2019, segundo a qual: "Art. 1º Ficam instituídas as seguintes indenizações, devidas aos servidores efetivos e ativos especificados nesta Lei, com pagamento mensal, no período de outubro de 2024 a outubro de 2025: I - a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional-ISTPP, aos titulares dos cargos de Agente de Execução Penal e Analista de Execução Penal, em exercício de funções junto ao Sistema Penitenciário e Prisional Estadual; II - a Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo– ISTEAS, aos titulares dos cargos de Agente Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo (motorista e técnico de enfermagem) e Agente de Segurança Socioeducativo, em exercício de funções junto ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Parágrafo único. As indenizações de que trata esta Medida Provisória são desprovidas de característica salarial". Sabe-se que compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. (art. 373, inciso I, do CPC). Analisando as provas juntadas aos autos, extrai-se que é incontroversa a ocupação do cargo de Agente Especialista Socioeducativo por parte da autora, desde 12/12/2022, com lotação no Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas. (evento 1, CHEQ9, DECL8; evento 18, ANEXO5). O cargo ocupado pela requerente está expressamente previsto na legislação que assegura o pagamento da Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo – ISTEAS. Por outro lado, a concessão da indenização depende do cumprimento de alguns requisitos cumulativos. É o dipõe o art. 2º da lei aplicável ao caso. Vejamos: "Art. 2º Não faz jus ao recebimento da ISTPP ou ISTEAS o servidor público que: I - possuir falta injustificada no período de 12 meses; II - obtiver percentual inferior a 70% da nota da avaliação especial de desempenho ou avaliação periódica de desempenho; III - estiver no gozo de licenças, afastamentos ou ausências , ainda que legal e regularmente concedidos, exceto para: a) atender a convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo; b) servir ao Tribunal do Júri". A análise dos requisitos para a concessão da ISTEAS é efetuada pela Comissão Especial de Avaliação, com posterior homologação pelo Secretário de Estado da Cidadania e Justiça, conforme previsão contida nos arts. 5º e 6º da Lei n. 3.580/2019. Note-se: "Art. 5º É constituída a Comissão Especial de Avaliação responsável por analisar os critérios para a concessão ISTPP e ISTEAS, considerando o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, bem como encaminhar ao Secretário de Estado da Cidadania e Justiça a relação dos servidores aptos ao recebimento de indenização. Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação será composta por um representante da: I - Diretoria de Administração e Finanças; II - Assessoria de Planejamento; III - Gerência de Gestão de Pessoas; IV - Superintendência de Administração do Sistema Penitenciário e Prisional; V - Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º Compete ao Secretário de Estado da Cidadania e Justiça: I - designar os membros da Comissão Especial de Avaliação; II - homologar e fazer publicar a lista dos servidores aptos ao recebimento de indenização; III - expedir os atos que se fizerem necessários ao cumprimento da presente Lei". No caso concreto, a despeito da tese defensiva de que a indenização postulada não é devida em razão de suposta acumulação indevida de cargos públicos (Agente Especialista Socioeducativo e Policial Penal), tal argumento não é óbice à pretensão inicial, isto porque, não se encontra dentre as exceções legais à concessão da ISTEAS, e, de igual modo, a posse no cargo de Agente Especialista Socioeducativo, se deu por força de ação judicial anterior. (processo n. 0007528-43.2022.8.27.2700). A instauração do processo administrativo destinado a apurar o suposto acúmulo indevido de cargos públicos, no exercício do poder/dever de autotutela da administração pública, por si só, não impediria a implementação da indenização, haja vista a efetiva prestação do serviço, conforme declaração funcional que atesta a frequência integral no cargo de Agente Especialista Socioeducativo. Todavia, a parte autora não comprovou a submissão à Comissão Especial de Avaliação, órgão competente para analisar os critérios para a concessão ISTPP e ISTEAS, com a respectiva nota na avaliação especial de desempenho ou avaliação periódica, inviabilizando a aferição do percentual mínimo de 70% previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 3.580/19. De igual modo, inexiste prova de negativa ilegal do requerido no tocante à instauração da Comissão Especial de Avaliação, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo partindo-se da premissa de que a servidora, não pode ser prejudicada pela mora do ente público. Assim, à míngua de prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora, frise-se, em relação aos requisitos cumulativos para a concessão da Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo – ISTEAS, a medida que se impõe é a rejeição do pedido inicial. Confira-se nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO TOCANTINS. ESTABILIDADE AUTOMÁTICA DOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO POR TRÊS ANOS DA FUNÇÃO. CUMPRIR TODAS AS ETAPAS DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. CONCESSÃO PARCIAL SOMENTE PARA DETERMINAR QUE SE ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES ESPECIAIS DE DESEMPENHO. 1.1. Não há como determinar que se efetive, de plano, a estabilidade dos servidores que completem o período do estágio probatório, pois a aquisição da estabilidade não é automática e depende do cumprimento dos requisitos legais: (i) o efetivo exercício por três anos da função; e (ii) realização de avaliação especial de desempenho (artigo 41, caput e § 4º, da Constituição Federal, e artigo 20, § 3º, artigo 21, § 1º, da Lei Estadual 1.818, de 2007). 1.2. Embora os associados da impetrante tenham concluído o primeiro requisito (exercício por três anos da função), nota-se que o segundo requisito não resta evidenciado, revelando-se indispensável para aquisição da estabilidade almejada, a realização da avaliação especial de desempenho. 1.3. Completando os servidores o estágio probatório, possuem estes o direito líquido e certo de serem avaliados, de modo a conceder ou não estabilidade, a depender do cumprimento dos requisitos legais. (TJTO, Mandado de Segurança Coletivo, 0014582-31.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 04/03/2021, juntado aos autos em 12/03/2021 19:46:16). 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais (55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Vancléia Fernandes x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 281786486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANCLéIA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000650-25.2025.8.16.0107 Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.724,33 Autor(s): VANCLÉIA FERNANDES representado(a) por MÁRCIO FERNANDES NEVES Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Tutela de Urgência proposta por VANCLEIA FERNANDES em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Em síntese, narra que contratou plano de saúde coletivo por adesão junto à empresa ré desde 01/04/2011, em plena vigência e validade. É portadora de osteoporose, CID: M81. Utilizou-se de diversos medicamentos, porém sem resultados positivos. Possui prescrição médica para uso de Denosumabe 60mg (Prolia), a cada 6 meses, 3 doses. A ré negou o fornecimento deste medicamento, sob a justificativa de que o medicamento está fora dos critérios da Diretriz de Utilização Técnica nº 65.15, editada pela ANS. Liminarmente, pleiteou a imediata autorização para fornecimento do fármaco prescrito. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, insta destacar que é possível observar que a parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda à inicial, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse e posterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como visto, a medida, para ser deferida, exige a comprovação de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus bonis juris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na espécie, o pressuposto da probabilidade do direito não está presente. Explico: O medicamento prescrito se enquadra na categoria de uso domiciliar, ou em outras palavras, aquele que pode ser adquirido/aplicado em ambiente externo ao da unidade de saúde. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Na mesma esteira, a Lei 9.656/1998, qual regula a atuação dos planos de saúde, expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Dentro desse panorama, destaca-se que se entende por medicamento de uso domiciliar, aquele que é “prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado – é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar." (REsp 1.927.566/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento determinou que a negativa ao fornecimento da “Denosumabe” por plano de saúde é licita, eis que o fármaco é de uso externo, sendo que “Consultando a bula do medicamento Prolia (Fls. 340), verifica-se que se trata de substância injetável por via subcutânea e não requer a supervisão de profissional de saúde. Há, inclusive, instruções para autoadministração do medicamento. Ou seja, o próprio paciente pode fazer a aplicação sozinho. Assim sendo, a aplicação em farmácia, ou clínica, ocorre por escolha e conveniência do paciente e não desnatura a característica domiciliar do medicamento.” (REsp n. 2.169.482, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/10/2024.). Ideia essa reforçada pela própria prescrição médica (mov. 1.9 – fls. 3), onde se percebe a expressão “Aplicar 1 seringa SC a cada 6 meses.” Ainda, do mesmo documento, não se percebe nenhuma ressalva quanto a necessidade de aplicação por profissional capacitado. Assim, evidente que o referido medicamento se tratava de uso domiciliar, não se amoldando em nenhuma das exceções legais previstas (tratamento de neoplasia, medicação assistida - home care - ou tratamento prescrito em substituição a tratamento ambulatorial. No mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar.4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura.6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) Portanto, não resta dúvida quanto à legalidade da negativa do plano de saúde ao fornecimento do citado medicamento. Daí, porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO nos termos da fundamentação acima. 4. Acaso os autores juntem documentos para análise do benefício da justiça gratuita, retornem os autos conclusos. 5. Condiciono o prosseguimento do processo ao pagamento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade da justiça. 6. Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino à Serventia que paute data para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC), observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 7. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (NCPC, artigo 334, §5º). 8. Assim sendo, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as também do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do NCPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do NCPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 9. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigos 350 e 351). 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Após, conclusos para saneamento ou sentença, conforme for o caso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 0025650-12.2025.8.27.2729

ID: 315019917

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025650-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALUSTRIANO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0025650-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : SALUSTRIANO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Procedimento Comum Cível Nº 0025650-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR : SALUSTRIANO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SALUSTRIANO FERREIRA DE ARAUJO em face do ESTADO DO TOCANTINS , com a pretensão de obter provimento judicial liminar para que o ente público seja compelido a imediata disponibilização de Abiraterona 250mg , por meio do SUS - Sistema Único de Saúde. DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A petição inicial, para ser apta a dar início à instrução da ação, deve cumprir os requisitos do art. 319 do Código Processual Civil, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320. Em análise dos documentos apresentados, é possível verificar que não consta a prova da busca administrativa do medicamento pleiteado pela parte autora. Os tratamentos fornecidos na rede pública de saúde seguem os fluxos estabelecidos pelos gestores do SUS para assegurar a organização e o atendimento dos usuários de forma universal e isonômica, razão pela qual exigem, inicialmente, a inserção de solicitação do procedimento/serviço de saúde nos Sistemas de Regulação do SUS (SISREG/SIGLE) para que, em atenção às particularidades de cada caso clínico, possibilite o acompanhamento cronológico dos atendimentos. Para legitimar a interferência judicial no fluxo de atendimento dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), a demanda deve trazer elementos que demonstrem a insuficiência das ações do gestor público, como nas situações que não existente prestador na rede própria, conveniada, ou quando há excessiva espera do paciente por atendimento. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1366243, no qual foi apreciado o tema 1234 de repercussão geral, precedente de observância obrigatória e com reflexos direto neste processo. O fluxo detalhado no Anexo I do acordo interferderativo que integra o precedente do Tema 1234 do STF exige a prévia negativa do ente público, antes da judicialização , o qual terá oportunidade de análise do requerimento do medicamento e, em caso de negativa, justificar a causa e o motivo da não dispensação. A tese fixada também exige: [...] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. G.N. Especificamente em relação ao tratamento oncológico no SUS, cumpre fazer algumas considerações. O tratamento de câncer na rede pública é ofertado em estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS e habilitados em oncologia, Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em oncologia (CACON), os quais prestam assistência oncológica integral, que inclui um conjunto de ações e serviços desde o diagnóstico, cirurgias oncológicas, radioterapia e quimioterapia, dispensação de medicamentos quimioterápicos e imunoterápicos até a reabilitação e cuidados paliativos; consoante os critérios e normas técnicas previamente avaliados e estabelecidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas emitidos pelo Ministério da Saúde. Acrescenta-se que, conforme orientação do Enunciado N. 98 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, na oncologia não há dispensação fracionada de medicamentos no tratamento, salvo excepcionalidade descrita em relatório/laudo médico circunstanciado. Além disso, a imprescindibilidade clínica do tratamento deve estar fundamentada em relatório médico, subscrito por profissional habilitado, no qual conste de forma clara a descrição do quadro clínico, a justificativa técnica para a indicação do tratamento pleiteado como o mais adequado à condição de saúde, bem como o histórico dos tratamentos já realizados, incluindo os resultados obtidos e as razões pelas quais se mostram insuficientes ou ineficazes. Tal documentação é essencial para demonstrar que o medicamento solicitado não é apenas necessário, mas também imprescindível para a preservação da saúde da parte autora. Da análise da documentação apresentada, infere-se que a parte autora é elegível para o atendimento ambulatorial de alta complexidade em oncologia disponibilizado pelas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) da rede estadual; contudo, toda documentação apresentada aos autos provém de unidade de saúde privada. Diante disso, antes o recebimento da inicial, oportunizo a parte autora a apresentar os documentos indispensáveis ao processamento do feito. Ante o exposto, INTIMO a parte autora para promover a EMENDA DA INICIAL , com o cumprimento das determinações abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320, 321 do CPC/2015): Ante o exposto, INTIMO a parte autora para promover a EMENDA DA INICIAL, com o cumprimento das determinações abaixo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320, 321 do CPC/2015): 1. comprove a busca administrativa concernente ao atendimento da UNACON/HGPP, ou a busca via operador do SISREG no município de Palmas/TO, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação (art. 485, inciso VI, CPC). 2. apresente o ECOG- PS (Escala de Zubrod), imprescindível para definição do tratamento em oncologia; comprove quais tratamentos realizados previamente com indicação se quimioterapia utilizada foi de 1ª linha ou 2ª linha; 3. cumpra os critérios exigidos na Súmula vinculante nº 61 do STF, com: 3.1 indique o vício de ilegalidade do ato de não incorporação ao SUS; com abordagem sobre a avaliação feita pela CONITEC, se o relatório não corresponde à verdade ou à realidade, conforme a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo; 3.2. anexe relatório médico com o histórico da doença, demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovação da impossibilidade de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar os tratamentos já realizados. 3.2.1 o relatório médico deve ser emitido pelo médico assistente da UNACON/HGPP, o qual deve avaliar quais as opções terapêuticas disponíveis no SUS para continuidade do tratamento oncológico; e informe com detalhes técnicos se o medicamento prescrito Abiraterona 250mg possui superioridade terapêutica em relação aos fornecidos na UNACON/HGPP, com fundamento na medicina de evidências, estudos randomizados e aportes científicos, nos termos do Enunciado nº 12 da III Jornada de Direito da Saúde, bem como responda as seguinte questões: 3.2.2 esclareça se o tratamento com o medicamento Abiraterona 250mg vai influenciar diretamente na sobrevida do paciente, com indicação do tempo livre da doença (indicar os estudos científicos que embasam a resposta técnica); 3.2.3 informe quanto tempo o tratamento com o medicamento Abiraterona 250mg controla a progressão da doença, de acordo com estudos e evidências científicas (indicar os estudos científicos que embasam a resposta técnica); O documento deve abordar os riscos e benefícios esperados e a declaração do médico de inexistência de conflitos de interesse; 3.2.4 manifeste se há outros medicamentos, com a mesma eficácia, disponibilizados pela UNACON do estado do Tocantins para o tratamento da doença do paciente; 3.2.5 indique os esquemas terapêuticos adotados no caso concreto, ou seja, doses a serem utilizadas e tempo de uso, bem como a resposta terapêutica esperada com o uso do medicamento Abiraterona 250mg para o controle da patologia da parte autora. 4. anexe a íntegra dos estudos científicos, com a devida tradução para língua portuguesa - se internacionais, que comprovem a segurança e eficácia do medicamento Abiraterona 250mg - unicamente ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática com ou sem meta-análise. 5. indique o valor do tratamento com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, do fármaco ou do princípio ativo, com menor valor divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e 5.1 promova, a retificação do valor da causa, que, nos termos do Tema n.º 1.234, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido, calculado pelo PMVG na alíquota zero. Para viabilizar o cumprimento das determinações acima, AUTORIZO a parte autora a apresentar à DIREÇÃO DO HGPP cópia deste despacho para conseguir o agendamento de avaliação com médico oncologista no prazo de 15(quinze) dias, contados da solicitação administrativa. Registre-se, por fim, que inobstante a deliberação de consulta na rede SUS, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco , bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Juntada a documentação, antes de nova conclusão, remetam-se os autos ao Natjus Estadual para, no prazo de 10(dez) dias , indicar o valor da APAC do medicamento incorporado, e, quanto ao medicamento não incorporado, promova a validação das evidências científicas indicadas, bem como indique o valor anual do tratamento, com individualização do custo de cada composto. Não apresentada a documentação no prazo fixado, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema

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