Resultados para "0005280-24.2024.8.26.0482" – Página 54 de 59

Maria Alexandrina De Santana Neta x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 315649066

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-81.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEXANDRINA DE SANTANA NETA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005280-81.2025.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA ALEXANDRINA DE SANTANA NETA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. …

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Maria Alexandrina De Santana Neta x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 315648609

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-81.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEXANDRINA DE SANTANA NETA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005280-81.2025.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA ALEXANDRINA DE SANTANA NETA ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) RÉU : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. …

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Município De Londrina/Pr x Administrações E Participações Pmj Ltda

ID: 262616824

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0050659-81.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES PMJ LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0050659-81.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.092,74 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PMJ LTDA representado(a) por MARCELO GOUVEA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª Câmara Cível, relator Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª Câmara Cível, relator Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Município De Londrina/Pr x Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 262617134

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0069760-41.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE NILTO ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0069760-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.044,52 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE NILTO ALVES DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª Câmara Cível, relator Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª Câmara Cível, relator Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Processo nº 0005280-02.2015.4.03.6112

ID: 257792939

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005280-02.2015.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE REGENTE FEIJO/SP

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GIMENEZ STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005280-02.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005280-02.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE REGENTE FEIJO/SP Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GIMENEZ STUANI - SP137768-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005280-02.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE REGENTE FEIJO/SP Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GIMENEZ STUANI - SP137768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 100875304, p. 194) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido dos autores para que a ré retirasse o conceito de “irregular” no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social – CADPREV do Município de Regente Feijó; e emitisse Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do referido Município. Além disso, foi determinado que a ré se abstenha de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98. Em razão da sucumbência, a União Federal foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser divididos entre os dois autores. Em suas razões recursais (ID 100875304, p. 215-233), a apelante insurge-se quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade feita pelo Juízo a quo acerca dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/02. Defende que não extrapolou os limites de sua competência ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades fiscalizatórias e ao estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas da Lei n 9.717/98. Assim, aduz a legitimidade da medida de não expedição do CRP diante de irregularidades. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada nos termos expostos. Sem preparo, ante a isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC. Em contrarrazões (ID 100875305, p. 50-53), os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 04 de maio de 2017, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005280-02.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE REGENTE FEIJO/SP Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GIMENEZ STUANI - SP137768-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, compreendo que a matéria ora discutida era objeto de controvérsia na jurisprudência pátria. Contudo, em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE 1.007.271/PE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 968). Foram fixadas as seguintes teses: 1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime”. Ainda, o acórdão paradigma foi assim ementado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MEDIDAS SANCIONATÓRIAS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO. ART. 24, XII E § 1 º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema nº 968), contra decisão pela qual se afasta a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando-se à União que se abstenha de aplicar sanção pelo descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Saber se a previsão de sanções pelo descumprimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social extrapola os limites da competência da União para estabelecer normas gerais nessa matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, § 1º), bem como para fiscalizar os regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, III). 4. Em matéria de previdência social dos servidores públicos, o texto constitucional investe a União no relevante papel de fiscalização, incumbência que se mostra inviável de ser realizada a contento sem que lhe sejam assegurados instrumentos legais e efetivos de controle. 5. Normas gerais editadas pelo ente central que consubstanciam meios alinhados ao dever constitucional de responsabilidade fiscal, sem a qual não existe responsabilidade social, inclusive na dimensão intergeracional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime”. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 24, XII, § 1º, 40, caput e § 22, III, 164-A e 167-A. Jurisprudência relevante citada: RE 395666 AgR, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2005; RE 495684 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2011. Assim, ao apreciar o assunto, o STF não reconheceu a inconstitucionalidade que ora foi declarada pelo Juízo de primeiro grau em relação aos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98. Pelo contrário, o Ministro Flávio Dino, relator do acórdão, asseverou que os referidos preceitos legais estão inseridos nos limites da competência da União para editar norma geral, nos termos do art. 24, § 1º, da CF/88. Nesse sentido, inclusive, pontuou que: De outra face, destaco que as medidas estatuídas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 são compatíveis com o princípio da proporcionalidade, posto que são restrições dirigidas à União, como já assinalado, evitando que o ente central seja compelido a arcar com os ônus da irresponsabilidade fiscal - emanada sobretudo de entidades subnacionais com grande força na federação. E tais medidas não atingem direitos das unidades federativas, pois se limitam a impedir atos voluntários e discricionários da União. Portanto, observo que a sentença recorrida está no sentido contrário ao decidido pelo STF e o Município não demonstrou, de forma técnica, a sustentabilidade do regime. Logo, a reforma é necessária, a fim de adequar a resolução do caso ao recente entendimento da Corte Superior. Dessa forma, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária, para reformar a r. sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos dos autores. Por fim, em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, a ser suportado pelos autores, mantendo a fixação dos honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores para que a ré retirasse o conceito de “irregular” no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social – CADPREV do Município de Regente Feijó; e emitisse Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do referido Município. Além disso, foi determinado que a ré se abstenha de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98. II. Questão em discussão Análise da declaração incidental de inconstitucionalidade feita pelo Juízo de primeiro grau acerca dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/02. III. Razões de decidir A matéria ora discutida era objeto de controvérsia na jurisprudência pátria. Contudo, em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE 1.007.271/PE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 968). O STF não reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e afirmou que União detém competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, § 1º, da CF/88) e fiscalizar os regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, III, da CF/88). O Município recorrente não demonstrou, de forma técnica, a inexistência de irregularidades ou a impertinência das sanções aplicadas pela União. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária provida. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dos autores. Inversão do ônus da sucumbência, a ser suportado pelos autores. Tese de julgamento: "É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e as exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, XII, § 1º, 40, caput e § 22, III, 164-A e 167-A; Lei nº 9.717/98, arts. 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.007.271/PE, Tema 968 da Repercussão Geral, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 12.2024; STF, RE 395666 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2005; STF, RE 495684 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária, para reformar a r. sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Estado De São Paulo x Max Gomes Monnerat

ID: 311892603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055676-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAX GOMES MONNERAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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JULIANA ORTEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberto Ortega Eboli

ID: 311880569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093508-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO ORTEGA EBOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivanilda Tereza De Moura Jordão x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328238123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEREZA DE MOURA JORDãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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BARBARA LEDRES SILVA

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Processo 0003739-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1020288-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Banco Mercantil do Brasil S/A … Processo 0003739-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1020288-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 36/39 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Ivanilda Tereza de Moura Jordão em face da r. sentença de fls. 31/32. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: BARBARA LEDRES SILVA (OAB 234312/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Processo nº 0005280-40.2016.8.26.0438

ID: 292598446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005280-40.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessária… Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Fls. 141/150: Quanto à preliminar arguida de prescrição, indefiro o pedido, adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 154/155 como razão de decidir. No mais, não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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Ester Andrade De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 315077530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166958-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO FO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO JOSE DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Andrade de Carvalho - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Basico Fo Estado de Sao Paulo Sabesp - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA A SABESP, VISANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, AINDA QUE A HIPÓTESE ENVOLVA A LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGISLAÇÃO PERMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ABSOLUTO. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É DE LONGA DATA (DESDE 2021) E ATUAL, E O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA FOI EFETIVADO APENAS RECENTEMENTE, EM 30.04.2025. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO PRESENTE CASO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A LICITUDE DE EVENTUAL CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA DE LONGA DATA E QUE SE RENOVA ATÉ OS DIAS ATUAIS, NÃO SENDO DE SE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA DÊ CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A UMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM DÉBITO HÁ TANTO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. É PRECISO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 175; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 9º; CPC/15, ART. 77, IV, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116716-18.2019.8.26.0000, REL. SOARES LEVADA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198709-54.2017.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005280-35.2012.8.26.0000, REL. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2012; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085999-38.2011.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Jose da Rosa (OAB: 328414/SP) - 3º andar

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