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Processo nº 3012986-16.2025.8.06.0001

ID: 280111362

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012986-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE DENIO DE SOUZA ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012986-16.2025.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: VALDIZA NEO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTEN… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012986-16.2025.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: VALDIZA NEO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias, intentada pela parte requerente em face do requerido, nominados na inicial, onde deduziu pretensão no sentido de que este seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes ao seu vencimento-base do interstício de 2013 a 2021, decorrente da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período, o que perfaz o valor atualizado de R$ 46.276,69 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Aduziu a parte requerente, em síntese: que é servidor(a) público(a) estadual da área de saúde (técnica de enfermagem), tendo sido admitido(a) no dia 28 de abril 2008; que possui direito à progressão funcional anual, com fulcro na Lei Estadual 11.965/1992; que o requerido não realizou sua progressão no período de 2013 a 2021, tendo publicado a Lei Estadual 17.181/2020 para esse fim; que o requerido realizou sua progressão funcional conforme as portarias 384/2020, 386/2020, 247/2021, 253/2021, 259/2021 e 265/2021; que houve supressão de parte de sua remuneração, em razão de tal sistemática, o que lhe acarretou prejuízo financeiro no montante acima informado. Relevante mencionar, despacho determinando a citação do promovido; contestação apresentada; réplica apresentada; manifestação ministerial opinando pela procedência da ação. Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que houve a renúncia da prescrição. Isso ocorreu em razão de o Estado, por meio das leis e portarias mencionadas, ter expressamente reconhecido o direito da parte autora à progressão funcional referente aos períodos retroativos. Embora a Lei Estadual nº 17.181/2020 não obrigue a Administração a realizar avaliações extemporâneas, essa norma não revogou os dispositivos anteriores que amparam o direito à progressão. Dessa forma, o reconhecimento abrange a percepção das diferenças salariais devidas, configurando a renúncia à prescrição, conforme determina o art.191 do Código Civil: Art. 191 A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Diante do reconhecimento expresso pela Administração do direito da parte autora às suas progressões funcionais, não há que se falar em diferenças salarias prescritas, pois a própria Administração renunciou à prescrição quando publicou a Lei Estadual 17.181/2020 e as portarias 384/2020, 386/2020, 247/2021, 253/2021, 259/2021 e 265/2021. Tal iniciativa da Administração é claramente incompatível com a prescrição. É sob esse prisma que se posiciona a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, MEDIANTE PORTARIA EXPEDIDA PELA REITORIA DA UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. O STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1696952 PR 2017/0199962-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) Face o evidenciado, é cristalina a ausência de prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Avançando ao mérito, urge a análise sistemática da norma regente, a priori, os artigos 12 a 14 da Lei Estadual 11.965/1992, norma que rege a carreira dos profissionais da saúde do Estado do Ceará, estabelecem que a progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios, ex vi: Art. 13 - A ascensão funcional dos Profissionais de Saúde nas carreiras far-se-á através da progressão, da promoção, do acesso e da transformação. Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por sua vez, o Decreto Estadual 22.793/1993 determina que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, ipsis litteris: Art. 10 Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. [...] Art. 12 A progressão ocorrerá anualmente, observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da implantação do Plano de Cargos e Carreiras. [...] Art. 36 Para efeito de concessão da progressão e da promoção o interstício compreenderá 03 (três) períodos distintos, ou sejam: I Administração Direta de 1º de julho a 30 de junho com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de julho. II Autarquias de 1º de abril a 31 de março com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de abril. III Fundações de 1º de setembro a 31 de agosto com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de setembro. Sobre a matéria arguida, o ente demandado editou a Lei nº 17.181/2020, inovando no âmbito estadual a autorizar, excepcionalmente, a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais de Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente aos anos de 2011 a 2018, apenas pelo critério de antiguidade, para suprir o período em que os servidores tenham deixado de ser avaliados, contudo, tais disposições normativas da referida lei não importam em novo PCCS, ou em instituição de reestruturação de cargos e carreiras, não havendo o que se falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou em pretensão de progressão ou ascensão funcional de forma diversa daquela instituída em lei, ad litteram: Lei nº 17.181/2020 Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: "Art. 26-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Art. 4º As ascensões funcionais devidas aos servidores a que se referem os art. 1º e 2º, desta Lei, referente aos interstícios de 2019 e 2020, serão efetivadas a forma da legislação correspondente e implantadas em folha de pagamento em abril/2022, sem pagamento retroativo. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não surtindo efeitos financeiros retroativos, salvo quanto ao seu art. 3.º, cujos efeitos retroagirão a 16 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 4.º. Parágrafo único. Quanto aos efeitos financeiros futuros decorrentes dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho, observar-se-á o seguinte: I - ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril/2020; II - ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril/2021. Na espécie, restou incontroverso que a parte requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período de 2013 a 2021, sendo incoerente por parte da Administração Pública restringir os efeitos financeiros decorrentes do direito adquirido pela parte autora. Ressalta-se que, não obstante haja a discricionariedade administrativa em promover seus servidores, isso não autoriza ao ente público - tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito -, venha a restringir, de forma injustificada o direito de progressão funcional e a devida compensação financeira da parte autora. Atinente ao período de exercício das ascensões funcionais, pelo princípio da segurança jurídica, tais fatos, atrelados ao que disciplina o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a aplicação da lei processual no tempo inserta na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, em que o tempus regit actum - o tempo rege os atos processuais já praticados na vigência da lei antiga, não serão afetados pela nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio de uma pessoa, que no caso da autora, a promoção, conforme dispõe o art. 6º, in verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ademais, à luz do disposto no artigo 5º, XXXVI da CF, que alberga o princípio geral do direito, como a aplicabilidade imediata da lei nova e a irretroatividade das leis, outrossim, conforme aduz o art. 14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. O professor Humberto Theodoro Júnior ao lecionar sobre a matéria dispõe que: Mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. Se, por exemplo, a lei nova não mais considera título executivo um determinado documento particular, mas se a execução já havia sido proposta ao tempo da lei anterior, a execução forçada terá prosseguimento normal sob o império ainda da norma revogada. ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª edição revisada e atualizada. 2016: Malheiros. São Paulo, p. 142. Estabelecidas tais premissas, no caso dos autos, não deve ser aplicada em relação ao servidor(a), ante a situação fática já concretizada, pois à época da inovação legislativa em 2020, a parte autora já fazia jus à referida promoção, acobertado pelo direito adquirido e, pela irretroatividade da lei, que visa alicerçar o princípio da segurança jurídica. Em arremate, a situação evidenciada no caso em liça, a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pela parte requerente traduz ato administrativo vinculado, e requer a intervenção do controle judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no inciso XXXV, do Art. 5º da CF/88, em que cumpre ao Poder Judiciário, sem malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade praticados pela Administração Pública. Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume os julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento, por unanimidade, perfilhado pela colenda Turma Recursal Fazendária quando do enfrentamento de casos congêneres: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RETROATIVAS. LEI ESTADUAL 17.181/2020 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 11.965/1992 E O DECRETO Nº 22.793/1993. OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 85 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02891798120218060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA. ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA 05/SES, CLASSE I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SEU ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS 04, 03 OU 02 DA CLASSE I. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PREJUÍZO FINANCEIRO ADVINDO DO RETARDO DAS REFERIDAS PROGRESSÕES EM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO DE 2015-2018, AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS, CONTUDO O ESTADO NÃO REALIZA OU A PROGRESSÃO E CAUSOU PREJUÍZOS MATERIAIS À PARTE AUTORA. DIREITO AUTORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº PROCESSO: 0252374-32.2021.8.06.0001 , Relator: Alisson do Vale Simeão; Data 02/02/2023) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento dos valores retroativos, conforme a incidência da progressão funcional anual, ao vencimento-base do interstício no período de julho de 2013 a dezembro de 2021, em favor da parte requerente, conforme reconhecida pelo promovido, incluindo as vantagens incidentes em forma de percentual calculado sobre o vencimento-base do mesmo interstício, cujos valores serão apurados em futura liquidação de sentença, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, a partira de sua publicação, devendo o período anterior ser regido pelos juros da caderneta de poupança mais IPCA-E (Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida; Tema 8101). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3012501-16.2025.8.06.0001

ID: 256463640

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3012501-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BLAS GOMM FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PROCESSO: 3012501-16.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Dispensa] POLO ATIVO: GRIFOLS BRASIL LTDA POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAFE e outros (2) DEC… PROCESSO: 3012501-16.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Dispensa] POLO ATIVO: GRIFOLS BRASIL LTDA POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAFE e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por GRIFOLS BRASIL LTDA - CNPJ: 02.513.899/0001-71 em face de ato reputado como ilegal atribuído a MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAFE, Gestora de Compras e autoridade vinculada ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce ("HEMOCE" ), partes anteriormente qualificadas. Informa a parte impetrante que em 23/01/2025 o HEMOCE publicou o edital de Dispensa de Licitação - Processo n° 24001.105448/2024-52, Cotação Eletrônica (COEP) nº 2025/00353, tendo por objeto: "Aquisição de reagentes e insumos para realização de testes imunohematológicos para qualificação do sangue do doador (tipagem ABO/RhD e pesquisa de anticorpos irregulares) e para avaliação pré-transfusional de pacientes (tipagem ABO/RhD, pesquisa de anticorpos irregulares (PAI) e prova de compatibilidade - PC), com sessão de equipamentos, para suprir a Hemorrede pelo período de 12 meses, com entrega parcelada, visando garantir o atendimento padronizado e qualificado aos pacientes da rede hospitalar - SUS do Estado do Ceará" (DL353) Alega que, em 29/01/2025, a "Gestora de Compras do Hemoce - Sra. Maria do Socorro da Silva Café - decidiu pelo fracasso da DL353, em razão da ocorrência de falha no Sistema Sefaz que impediu os participantes de incluírem lances, na forma prevista no Edital da DL353". Indica também que: Ato contínuo, em 30/01/2025 o HEMOCE publicou novo Edital de Dispensa de Licitação 2025/00742 - Processo n° 24001.105448/2024-52 (o "Edital", "DL 742"), com objeto idêntico ao da DL 353. [...] Conforme item 7.4.1 do Termo de Participação, o acolhimento de propostas no Sistema Sefaz (ttps://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web ) ("Sistema Sefaz"), teve início em 30/01/2025 às 12hrs, tendo sido designada a abertura para a data de 04/02/2025 às 12hrs. O item 8.1.9 do Termo de Participação assim prevê: " 8.1.9. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa de recebimento das propostas." Neste sentido, em 03/02/2025 às 16hrs:44min (um dia antes da abertura das propostas) a Grifols realizou adequadamente o registro de sua proposta no Sistema Sefaz em relação ao Grupo 1 do Edital. Contudo, durante o processo, ao longo do período subsequente e antes da abertura de propostas, assim como no processo anterior (DL353), o Sistema Sefaz apresentou evidentes falhas que impediram os participantes de realizar lances para redução dos valores inicialmente cadastrados, em nítida desconformidade com a previsão constante no Edital. [...] Portanto, durante o processo da DL 742, ora em questão, o mesmo problema ocorreu. Todos os participantes comunicaram a falha no Sistema Sefaz. A Grifols, por sua vez, demonstrou perante a Autoridade Coatora, e de forma cabal, que o Sistema Sefaz impediu o envio de lances durante todo o período que antecedeu a abertura das propostas, em desconformidade ao previsto no Edital. Este fato, por si só, demonstra evidente afronta ao princípio da vinculação do Edital, que impede a efetiva concorrência. Em cumprimento ao despacho de ID 136916244, a parte impetrante retificou o valor da causa para R$ 3.861.550,00 (três milhões oitocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta reais). O despacho de ID 137305862 deferiu o pedido de emenda do valor da causa, bem como determinou a intimação da autoridade apontada como coatora para manifestação sobre o pedido liminar. Por meio da petição de ID 140978518 a autoridade apontada como coatora apresentou informações. É o breve relato. Decido. O Mandado de Segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considera-se direito líquido e certo aquele comprovável de plano no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, sendo esta verdadeira condição específica da ação mandamental. Veda-se, assim, a dilação probatória, de modo que todos os elementos de prova devem ser juntados na inicial do processo. Com efeito, a disciplina do Mandado de Segurança, regramento dado pelo art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 300 da Lei n.º 13.105/2015, estabelece que a medida liminar em sede mandamental visa evitar dano irreparável ao patrimônio jurídico do impetrante, desde que presentes os pressupostos de concessão: perigo de dano (risco de ineficácia da medida) e da probabilidade do direito (fundamento relevante). A controvérsia do caso em destaque encontra-se na discussão sobre a possibilidade de anulação ou suspensão da Dispensa de Licitação regida pelo Edital 2025/00742 - Processo n° 24001.105448/2024-52. Alega a parte impetrante que em 03/02/2025 às 16hrs:44min realizou adequadamente o registro de sua proposta no Sistema Sefaz em relação ao Grupo 1 do Edital. Todavia, argumenta que "durante o processo, ao longo do período subsequente e antes da abertura de propostas, assim como no processo anterior (DL353), o Sistema Sefaz apresentou evidentes falhas que impediram os participantes de realizar lances para redução dos valores inicialmente cadastrados". Para comprovar as tentativas de inclusão de lances e a alegada falha do Sistema Sefaz, juntou as gravações de ID 136872952, 136872954 e 136872957, bem como os emails de ID 136872947, 136872949, 136872961 e 136872962. Por meio das informações de ID 140978518, a autoridade apontada como coatora alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva. Bem como, se manifestou sobre o mérito informando que em relação a COEP nº 2025/00353, no último dia do período de lances, os fornecedores interessados (DIAMED, GRIFOLS e SCAN) relataram dificuldades para efetuar seus lances no sistema. Assim, após entrar em contato com a SEPLAG indicando que todos os fornecedores comunicaram que não conseguiram registrar seus lances devido a falhas na plataforma, procedeu-se à desclassificação de todas as propostas registradas, resultando na declaração de fracasso da COEP nº 2025/00353 em 29/01/2025, às 11h26min52s. Prosseguindo, explica que considerando a urgência na aquisição do material, a cotação foi relançada sob o nº 2025/00742 em 30/01/2025, às 12h00, com data de abertura prevista para 04/02/2025, às 12h00. Indica que no dia 04/02/2025, às 11h38m, "recebeu mensagem via WhatsApp do Sr. Thiago de Carvalho, funcionário da empresa Grifols, informando que havia novamente dificuldades técnicas no sistema, tendo encaminhado e-mail para o endereço atendimento@seplag.ce.gov.br, com cópia ao Hemoce". Destaca que, diferente da cotação anterior, "que essa foi a única manifestação recebida a respeito de problemas na plataforma durante a segunda cotação". Esclarece que em 06/02/2025 encaminhou e-mail à SEPLAG solicitando análise da possível ocorrência de falhas da plataforma. E que "a SEPLAG informou, em 13/02/2025, que não foram identificadas inconsistências no sistema". Analisando os e-mails de ID 140980635, a Equipe do Portal de Compras informa que "A área de tecnologia da informação da Seplag analisou a demanda aberta no suporte pelo fornecedor e emitiu relatório técnico, no qual concluiu que não foram identificadas falhas no sistema" e que "não há justificativa técnica para declarar o grupo como fracassado por falha do sistema". Dessa forma, embora a parte impetrante tenha anexado gravações e documentos à inicial, não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada falha do sistema. Conforme as informações constantes no ID 140980635, os eventuais problemas temporários relatados podem ter sido causados por variáveis externas, não sendo identificadas inconsistências na plataforma pela análise técnica realizada. Portanto, no caso em apreço, verifico a inexistência de comprovações pré-constituídas acerca da existência de direito líquido e certo indicado, especialmente no que tange à alegada falha no sistema. A análise técnica realizada pela SEPLAG não identificou inconsistências na plataforma, e os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do problema. Somente com a instauração de instrução probatória seria possível elucidar tais circunstâncias, o que demandaria dilação probatória incompatível com o rito célere do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido." (RMS n. 65.887/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Logo, para a concessão da segurança, os fatos precisam ser certos, determinados e provados, mediante acervo documental idôneo, apresentado já com a peça vestibular (prova pré-constituída). Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, traduzida nos acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A PROPOSTA DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO EMITIDO POR ENGENHEIRO CIVIL DO ENTE LICITANTE. MATÉRIA COMPLEXA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO AVERIGUAR SE A PROPOSTA OFERTADA PELA IMPETRANTE CUMPRE OU NÃO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de março 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0050985-96.2020.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o mandado de segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que é evidente o direito perseguido pelo impetrante, não sendo cabível dilação probatória, pelas limitações do procedimento adotado. 2. O presente writ fundamenta-se na suposta negativa do Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CATRI) em reconhecer o direito à restituição do valor a título de ICMS pago a maior, no entanto, não restou configurado a existência de ato coator ilegal. 3. A documentação acostada pela impetrante não demonstra a recusa administrativa no reconhecimento de eventual direito à restituição do ICMS ST. Os documentos apresentados quando do protocolo da inicial do mandado de segurança são relativos apenas à procuração ad judicia (fl. 20), aditivos e contrato social (fls. 21/26), Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) (fls. 28/33) e Livros de Movimentações de Combustíveis (LMCs) diários acerca de eventual saída e entrada de combustíveis (fls. 34/39). 4. Conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação (fls. 198/207, e-SAJSG), os documentos acostados não são hábeis a servir de prova pré-constituída quanto ao direito líquido e certo à restituição tributária. 5. Além disso, a caracterização do direito da parte impetrante, portanto estaria condicionada à realização de instrução probatória, o que também é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0171447-50.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (destaque nosso) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca de ato do magistrado plantonista do 5º Núcleo Judiciário que não apreciou, em sede de plantão judiciário, o pedido de tutela antecipada em caráter incidental, o qual havia sido formulado no bojo da ação nº 3000203-25.2022.8.06.0121, que tramita perante o Juizado Cível de Massapê/CE, por não entender pertinente. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte impetrante não logrou em demonstrar de forma documental o direito líquido e certo que lhe compete, não havendo instruído o presente writ satisfatoriamente e de forma a permitir a análise da suposta ilegalidade praticada pelo Juízo Plantonista, atuante perante o 5º Núcleo Regional. 3. Sabe-se que o mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. E não se admitindo dilação probatória incidental nessa via processual, cumpre reconhecer que o meio escolhido é inadequado, devendo ser extinto o feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, c/c o art. 10 da Lei 12016/09. 4. Writ não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. (Mandado de Segurança Cível - 0641501-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) (destaque nosso) Além disso, ao apreciar um pedido de tutela de urgência, é importante que o julgador avalie se sua intervenção na atividade administrativa pode gerar prejuízos mais significativos. Isso implica verificar a existência do chamado "perigo do dano reverso", que ocorre quando a concessão da liminar, ao tentar prevenir um dano a uma das partes, acaba impondo um risco ainda maior à outra parte. No caso em destaque, conforme informações da autoridade no ID 140978518, o processo de dispensa de licitação teve como fundamento a necessidade urgente do material. Dessa forma, eventual deferimento da liminar pode acarretar prejuízo no atendimento aos pacientes do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARA. Portanto, não trazendo o impetrante elementos de prova que demonstrem, de forma inequívoca, vício no andamento do procedimento de Dispensa de Licitação, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. A ausência da probabilidade do direito (fundamento relevante) basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano (risco de ineficácia da medida), que deve se fazer presente cumulativamente. No presente cenário, em juízo perfunctório, resta ausente a probabilidade do direito (fundamento relevante), razão pela qual INDEFIRO a liminar, tendo em vista a necessidade de instauração de instrução probatória. Notifique-se a autoridade coatora (mandado) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, conforme o art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (portal), para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da(s) empresa(s) interessada(s) na manutenção do ato impugnado, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito (Súmula 631 do STF), bem como, para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade da autoridade coatora de ID 140978518. Findo o prazo para apresentação das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer meritório, no prazo legal (art. 12, Lei n.º 12.016/09). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3012501-16.2025.8.06.0001

ID: 256463938

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3012501-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BLAS GOMM FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3012501-16.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Dispensa] POLO ATIVO: GRIFOLS BRASIL LTDA POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAFE e outros (2) DEC… PROCESSO: 3012501-16.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Dispensa] POLO ATIVO: GRIFOLS BRASIL LTDA POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAFE e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por GRIFOLS BRASIL LTDA - CNPJ: 02.513.899/0001-71 em face de ato reputado como ilegal atribuído a MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAFE, Gestora de Compras e autoridade vinculada ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce ("HEMOCE" ), partes anteriormente qualificadas. Informa a parte impetrante que em 23/01/2025 o HEMOCE publicou o edital de Dispensa de Licitação - Processo n° 24001.105448/2024-52, Cotação Eletrônica (COEP) nº 2025/00353, tendo por objeto: "Aquisição de reagentes e insumos para realização de testes imunohematológicos para qualificação do sangue do doador (tipagem ABO/RhD e pesquisa de anticorpos irregulares) e para avaliação pré-transfusional de pacientes (tipagem ABO/RhD, pesquisa de anticorpos irregulares (PAI) e prova de compatibilidade - PC), com sessão de equipamentos, para suprir a Hemorrede pelo período de 12 meses, com entrega parcelada, visando garantir o atendimento padronizado e qualificado aos pacientes da rede hospitalar - SUS do Estado do Ceará" (DL353) Alega que, em 29/01/2025, a "Gestora de Compras do Hemoce - Sra. Maria do Socorro da Silva Café - decidiu pelo fracasso da DL353, em razão da ocorrência de falha no Sistema Sefaz que impediu os participantes de incluírem lances, na forma prevista no Edital da DL353". Indica também que: Ato contínuo, em 30/01/2025 o HEMOCE publicou novo Edital de Dispensa de Licitação 2025/00742 - Processo n° 24001.105448/2024-52 (o "Edital", "DL 742"), com objeto idêntico ao da DL 353. [...] Conforme item 7.4.1 do Termo de Participação, o acolhimento de propostas no Sistema Sefaz (ttps://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web ) ("Sistema Sefaz"), teve início em 30/01/2025 às 12hrs, tendo sido designada a abertura para a data de 04/02/2025 às 12hrs. O item 8.1.9 do Termo de Participação assim prevê: " 8.1.9. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa de recebimento das propostas." Neste sentido, em 03/02/2025 às 16hrs:44min (um dia antes da abertura das propostas) a Grifols realizou adequadamente o registro de sua proposta no Sistema Sefaz em relação ao Grupo 1 do Edital. Contudo, durante o processo, ao longo do período subsequente e antes da abertura de propostas, assim como no processo anterior (DL353), o Sistema Sefaz apresentou evidentes falhas que impediram os participantes de realizar lances para redução dos valores inicialmente cadastrados, em nítida desconformidade com a previsão constante no Edital. [...] Portanto, durante o processo da DL 742, ora em questão, o mesmo problema ocorreu. Todos os participantes comunicaram a falha no Sistema Sefaz. A Grifols, por sua vez, demonstrou perante a Autoridade Coatora, e de forma cabal, que o Sistema Sefaz impediu o envio de lances durante todo o período que antecedeu a abertura das propostas, em desconformidade ao previsto no Edital. Este fato, por si só, demonstra evidente afronta ao princípio da vinculação do Edital, que impede a efetiva concorrência. Em cumprimento ao despacho de ID 136916244, a parte impetrante retificou o valor da causa para R$ 3.861.550,00 (três milhões oitocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta reais). O despacho de ID 137305862 deferiu o pedido de emenda do valor da causa, bem como determinou a intimação da autoridade apontada como coatora para manifestação sobre o pedido liminar. Por meio da petição de ID 140978518 a autoridade apontada como coatora apresentou informações. É o breve relato. Decido. O Mandado de Segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considera-se direito líquido e certo aquele comprovável de plano no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, sendo esta verdadeira condição específica da ação mandamental. Veda-se, assim, a dilação probatória, de modo que todos os elementos de prova devem ser juntados na inicial do processo. Com efeito, a disciplina do Mandado de Segurança, regramento dado pelo art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 300 da Lei n.º 13.105/2015, estabelece que a medida liminar em sede mandamental visa evitar dano irreparável ao patrimônio jurídico do impetrante, desde que presentes os pressupostos de concessão: perigo de dano (risco de ineficácia da medida) e da probabilidade do direito (fundamento relevante). A controvérsia do caso em destaque encontra-se na discussão sobre a possibilidade de anulação ou suspensão da Dispensa de Licitação regida pelo Edital 2025/00742 - Processo n° 24001.105448/2024-52. Alega a parte impetrante que em 03/02/2025 às 16hrs:44min realizou adequadamente o registro de sua proposta no Sistema Sefaz em relação ao Grupo 1 do Edital. Todavia, argumenta que "durante o processo, ao longo do período subsequente e antes da abertura de propostas, assim como no processo anterior (DL353), o Sistema Sefaz apresentou evidentes falhas que impediram os participantes de realizar lances para redução dos valores inicialmente cadastrados". Para comprovar as tentativas de inclusão de lances e a alegada falha do Sistema Sefaz, juntou as gravações de ID 136872952, 136872954 e 136872957, bem como os emails de ID 136872947, 136872949, 136872961 e 136872962. Por meio das informações de ID 140978518, a autoridade apontada como coatora alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva. Bem como, se manifestou sobre o mérito informando que em relação a COEP nº 2025/00353, no último dia do período de lances, os fornecedores interessados (DIAMED, GRIFOLS e SCAN) relataram dificuldades para efetuar seus lances no sistema. Assim, após entrar em contato com a SEPLAG indicando que todos os fornecedores comunicaram que não conseguiram registrar seus lances devido a falhas na plataforma, procedeu-se à desclassificação de todas as propostas registradas, resultando na declaração de fracasso da COEP nº 2025/00353 em 29/01/2025, às 11h26min52s. Prosseguindo, explica que considerando a urgência na aquisição do material, a cotação foi relançada sob o nº 2025/00742 em 30/01/2025, às 12h00, com data de abertura prevista para 04/02/2025, às 12h00. Indica que no dia 04/02/2025, às 11h38m, "recebeu mensagem via WhatsApp do Sr. Thiago de Carvalho, funcionário da empresa Grifols, informando que havia novamente dificuldades técnicas no sistema, tendo encaminhado e-mail para o endereço atendimento@seplag.ce.gov.br, com cópia ao Hemoce". Destaca que, diferente da cotação anterior, "que essa foi a única manifestação recebida a respeito de problemas na plataforma durante a segunda cotação". Esclarece que em 06/02/2025 encaminhou e-mail à SEPLAG solicitando análise da possível ocorrência de falhas da plataforma. E que "a SEPLAG informou, em 13/02/2025, que não foram identificadas inconsistências no sistema". Analisando os e-mails de ID 140980635, a Equipe do Portal de Compras informa que "A área de tecnologia da informação da Seplag analisou a demanda aberta no suporte pelo fornecedor e emitiu relatório técnico, no qual concluiu que não foram identificadas falhas no sistema" e que "não há justificativa técnica para declarar o grupo como fracassado por falha do sistema". Dessa forma, embora a parte impetrante tenha anexado gravações e documentos à inicial, não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada falha do sistema. Conforme as informações constantes no ID 140980635, os eventuais problemas temporários relatados podem ter sido causados por variáveis externas, não sendo identificadas inconsistências na plataforma pela análise técnica realizada. Portanto, no caso em apreço, verifico a inexistência de comprovações pré-constituídas acerca da existência de direito líquido e certo indicado, especialmente no que tange à alegada falha no sistema. A análise técnica realizada pela SEPLAG não identificou inconsistências na plataforma, e os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do problema. Somente com a instauração de instrução probatória seria possível elucidar tais circunstâncias, o que demandaria dilação probatória incompatível com o rito célere do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido." (RMS n. 65.887/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Logo, para a concessão da segurança, os fatos precisam ser certos, determinados e provados, mediante acervo documental idôneo, apresentado já com a peça vestibular (prova pré-constituída). Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, traduzida nos acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A PROPOSTA DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO EMITIDO POR ENGENHEIRO CIVIL DO ENTE LICITANTE. MATÉRIA COMPLEXA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO AVERIGUAR SE A PROPOSTA OFERTADA PELA IMPETRANTE CUMPRE OU NÃO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de março 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0050985-96.2020.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o mandado de segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que é evidente o direito perseguido pelo impetrante, não sendo cabível dilação probatória, pelas limitações do procedimento adotado. 2. O presente writ fundamenta-se na suposta negativa do Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CATRI) em reconhecer o direito à restituição do valor a título de ICMS pago a maior, no entanto, não restou configurado a existência de ato coator ilegal. 3. A documentação acostada pela impetrante não demonstra a recusa administrativa no reconhecimento de eventual direito à restituição do ICMS ST. Os documentos apresentados quando do protocolo da inicial do mandado de segurança são relativos apenas à procuração ad judicia (fl. 20), aditivos e contrato social (fls. 21/26), Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) (fls. 28/33) e Livros de Movimentações de Combustíveis (LMCs) diários acerca de eventual saída e entrada de combustíveis (fls. 34/39). 4. Conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação (fls. 198/207, e-SAJSG), os documentos acostados não são hábeis a servir de prova pré-constituída quanto ao direito líquido e certo à restituição tributária. 5. Além disso, a caracterização do direito da parte impetrante, portanto estaria condicionada à realização de instrução probatória, o que também é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0171447-50.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (destaque nosso) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca de ato do magistrado plantonista do 5º Núcleo Judiciário que não apreciou, em sede de plantão judiciário, o pedido de tutela antecipada em caráter incidental, o qual havia sido formulado no bojo da ação nº 3000203-25.2022.8.06.0121, que tramita perante o Juizado Cível de Massapê/CE, por não entender pertinente. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte impetrante não logrou em demonstrar de forma documental o direito líquido e certo que lhe compete, não havendo instruído o presente writ satisfatoriamente e de forma a permitir a análise da suposta ilegalidade praticada pelo Juízo Plantonista, atuante perante o 5º Núcleo Regional. 3. Sabe-se que o mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. E não se admitindo dilação probatória incidental nessa via processual, cumpre reconhecer que o meio escolhido é inadequado, devendo ser extinto o feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, c/c o art. 10 da Lei 12016/09. 4. Writ não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. (Mandado de Segurança Cível - 0641501-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) (destaque nosso) Além disso, ao apreciar um pedido de tutela de urgência, é importante que o julgador avalie se sua intervenção na atividade administrativa pode gerar prejuízos mais significativos. Isso implica verificar a existência do chamado "perigo do dano reverso", que ocorre quando a concessão da liminar, ao tentar prevenir um dano a uma das partes, acaba impondo um risco ainda maior à outra parte. No caso em destaque, conforme informações da autoridade no ID 140978518, o processo de dispensa de licitação teve como fundamento a necessidade urgente do material. Dessa forma, eventual deferimento da liminar pode acarretar prejuízo no atendimento aos pacientes do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARA. Portanto, não trazendo o impetrante elementos de prova que demonstrem, de forma inequívoca, vício no andamento do procedimento de Dispensa de Licitação, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. A ausência da probabilidade do direito (fundamento relevante) basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano (risco de ineficácia da medida), que deve se fazer presente cumulativamente. No presente cenário, em juízo perfunctório, resta ausente a probabilidade do direito (fundamento relevante), razão pela qual INDEFIRO a liminar, tendo em vista a necessidade de instauração de instrução probatória. Notifique-se a autoridade coatora (mandado) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, conforme o art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (portal), para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da(s) empresa(s) interessada(s) na manutenção do ato impugnado, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito (Súmula 631 do STF), bem como, para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade da autoridade coatora de ID 140978518. Findo o prazo para apresentação das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer meritório, no prazo legal (art. 12, Lei n.º 12.016/09). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3007360-16.2025.8.06.0001

ID: 309157432

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3007360-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE DENIO DE SOUZA ARAGAO

Intimação

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3007360-16.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARIA DO S… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3007360-16.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DA SOLEDADE VIEIRA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO. PREJUÍZO FINANCEIRO ADVINDO DO ATRASO DAS PROGRESSÕES. DIREITO A PROGRESSÃO E PAGAMENTOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 19699596), pretendendo a reforma de sentença (ID 19699592) que julgou procedente o pleito autoral para condenar o promovido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021 em favor da requerente, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período, calculadas conforme o vencimento-base. Em sua irresignação recursal, o Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, por pretender a parte autora o reconhecimento ao direito à ascensão funcional com base na Lei nº 11.965/92, não se tratando de direito já reconhecido, ou situação já consolidada. No mérito, em síntese, argumenta que inexiste comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigidos, em cada momento reportado na petição inicial. É um breve relato. Decido. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, essa turma vinha entendendo pela aplicação da interrupção da prescrição. No entanto, o STJ tem firme jurisprudência no sentido da necessidade de negativa formal da administração como marco da interrupção prescricional, caso contrário, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Outrossim, entende que a progressão automática posterior não configura recusa do direito pleiteado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O art. 985 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelo servidores públicos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1877070 MG 2020/0128105-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Nesse diapasão, dado que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo e não houve negativa formal do direito reclamado, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao início da ação judicial. A esse respeito, cito jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI Nº 2.061/2001. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (..) Oportuno destacar que, por se tratar aqui de relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, permanecendo totalmente ilesa, porém, a pretensão do servidor à implementação da progressão funcional (...) (TJ-CE - APL: 00515799120218060071 Crato, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 05/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2022) (grifei). Por força do disposto no art. 927, IV do CPC, é cogente a aplicação do teor Súmula 85 do STJ: Súmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, o valor de eventual condenação deve observar o quinquênio anterior à propositura da ação. No tocante ao mérito, friso que a publicação superveniente de nova lei, regularizando as progressões não afasta o direito autoral de ter o devido reajuste em seu subsídio que, em tese, teria sido originada em cada progressão. A edição e a promulgação da Lei Estadual nº 17.181/2020, não configura fato novo, pois há de se reconhecer que a lei já existia e, ainda que não tivesse o pedido autoral nela se baseado, foi alegada pelo ente público requerido. Como as disposições normativas dessa lei não importam em novo PCCS, ou em instituição de reestruturação de cargos e carreiras, não há que se falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou em pretensão de progressão ou ascensão funcional de forma diversa daquela instituída em lei. Vejamos o que estabelece a Lei Estadual nº 17.181/2020: Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: "Art. 26-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa- com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo." (NR) Art. 2.º Fica acrescido o art. 71-A à Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, com a seguinte redação: "Art. 71-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO - e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS- integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa - com a colaboração da Secretaria do o Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo." (NR) Art. 4.º As ascensões funcionais devidas aos servidores a que se referem os arts. 1.º e 2.º desta Lei, referentes aos interstícios de 2019 e 2020, serão efetivadas na forma da legislação correspondente e implantadas em folha de pagamento em abril/2022, sem pagamento retroativo. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não surtindo efeitos financeiros retroativos, salvo quanto ao seu art. 3.º, cujos efeitos retroagirão a 16 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 4.º. Parágrafo único. Quanto aos efeitos financeiros futuros decorrentes dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho, observar-se-á o seguinte: I - ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril/2020; II - ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril/2021. A referida lei inova no ordenamento jurídico estadual para autorizar, excepcionalmente, a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais de Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente aos anos de 2011 a 2018, apenas pelo critério de antiguidade, para suprir o período em que os servidores tenham deixado de ser avaliados. Com efeito, a lei 17.181/2020, em verdade, é prova de que a Administração deixou de cumprir com o dever de avaliar os servidores, prejudicando lhes e, em meio à crise de saúde pública iniciada em 2020, tentou solucionar o impasse, junto ao Legislativo Estadual, admitindo, então, a excepcional progressão, apenas por tempo de serviço, sem fazer avaliação ou se pautar em outros critérios. No entanto, a ascensão ainda ocorrerá, para os Grupos Ocupacionais SES e ATS, conforme as classes e referências da estrutura anterior, com fulcro no Decreto Estadual nº 22.793/93, da Lei Estadual n° 11.965/92, da Lei Estadual nº 15.264/12 e do Decreto nº 32.551/18. Nenhum dispositivo diverso disso consta, a meu ver, na Lei Estadual nº 17.181/2020. É cediço que a Administração Pública, em vista do princípio da legalidade estrita, deve atuar em conformidade com os ditames prescritos em lei, imposição dirigida ao administrador público, cuja normatividade tem espeque no art. 37 da CF/88. O direito perseguido pelo requerente tem escora no Decreto Estadual 22.793/1993 e na Lei Estadual n° 11.965/92, que veicula normas que atinem aos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais. É mister pontificar que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e da progressão funcional, instrumento que se traduz na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, segundo critérios definidos em ato normativo. Nessa esteira, preceitua o Decreto Estadual 22.793/1993 que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, valendo frisar, ainda, que a progressão observará o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12) e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13). No caso em concreto, restou comprovado que a requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial, sendo devida a ascensão funcional, com seus devidos reflexos econômicos, tanto que o próprio requerido editou e fez publicar a Lei Estadual 17.181/2020, o que consubstancia inequívoco reconhecimento do direito à progressão funcional em favor do requerente. Nesse ínterim, os efeitos financeiros advindos das progressões funcionais ocorrem a partir da data em que o servidor cumprir o interstício e os requisitos legais para o desenvolvimento na carreira. Além disso, podemos destacar que durante a vigência da Lei Estadual n° 12.386 de 1994, ocorreu o preenchimento dos requisitos para concessão dos efeitos retroativos da progressão funcional da servidora, sendo resguardada pelo direito adquirido, conforme o disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil. Além de que, o ato de progressão funcional, não seria condicionado a circunstâncias externas e deveria ser implementado imediatamente pelo Estado. Entendo que a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pela requerente traduz ato administrativo vinculado, o que enseja a atuação judicial com vistas a sua correção. Ademais, reforço que a discricionariedade administrativa em realizar as devidas promoções, não admite que o ente público, tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito e, com isso, tenha restringido injustificadamente o direito de progressão funcional da parte autora, conceda a si mesmo o direito de o fazer somente quando melhor se convier e ainda mais sem pagamento retroativo. Por mais que a Lei Estadual nº 17.181/2020 não reconheça tal direito, nem obrigue a Administração a realizar a avaliação de forma extemporânea, os dispositivos anteriores não foram revogados, somente foi criada uma hipótese excepcional, para beneficiar os servidores que pretendessem serem nela incluídos. Portanto, não merece prosperar a alegação de que não é possível cumular promoções retroativas com base em leis diferentes, evitando-se um regime jurídico misto. A sentença baseou-se nas Leis nº 11.965/92 e nº 12.386/94, que regulamentam a progressão funcional dos servidores da saúde. A Lei nº 17.181/2020, que reconheceu as progressões funcionais pelo critério de antiguidade para o período de 2011 a 2018, não altera o direito da autora à progressão funcional anual conforme a legislação anterior, mas apenas regulamenta um critério específico para um período excepcional. Por fim, o Estado do Ceará alega que a implementação das progressões funcionais de forma retroativa sem previsão orçamentária é inviável e contraria os princípios constitucionais de responsabilidade fiscal, previstos nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal. Todavia, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em hipótese idêntica, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). Ressalte-se, por oportuno, ressalva quanto ao percentual de cinco por cento devido em razão de cada progressão, cujo fundamento legal é o § 1º do art. 43 do Estatuto dos Servidores Civis do Ceará, que colaciono abaixo: Art. 43 - Progressão horizontal é o percentual calculado sobre o vencimento, a que fará jus o funcionário, por quinquênio de efetivo exercício, caracterizando-se como recompensa da antigüidade funcional. Ver Lei nº 10.802, de 13.6.83 - D. O. 14.6.83 - Apêndice. § 1º - A cada cinco anos de efetivo exercício corresponderá 5 % (cinco por cento) calculados sobre a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário. § 2º - A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar cinco anos de efetivo exercício, quer ocupe cargo efetivo ou em comissão e será incluída automaticamente em folha de pagamento, após a devida opção do funcionário, independente de requerimento da parte interessada. § 3º - A progressão horizontal é extensiva aos servidores, remanescentes das antigas Tabelas Numéricas de Mensalistas em extinção, e aos demais servidores estáveis do Sistema Administrativo Estadual. A lei dispunha que o acréscimo de 5% se daria com o transcurso de cinco anos e não anualmente e, além disto, o dispositivo acima foi revogado no ano de 1999 pela Lei Estadual nº 12.913: Art. 2º. A Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, fica revogada nos seguintes dispositivos: I - a Seção I, do Capítulo X, do Título II, compreendendo os Arts. 43 a 45; Na verdade, as regras de progressão da carreira dos servidores de saúde são estabelecidas pela Lei Estadual nº 11.965/1992, que prevê o direito à progressão anual, nos termos do artigo 14, fazendo jus ao reenquadramento dos vencimentos de acordo com a matriz salarial da classe, devendo tal critério ser o observado para realizar o cálculo dos valores vencidos e das futuras progressões. Lei Estadual nº 11.965/1992: Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 22 - A implantação dos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS será feita através de 3 (três) modalidades de enquadramento a seguir enumerados: I - enquadramento salarial automático - consiste no enquadramento do servidor no novo Grupo Ocupacional, na classe e referência correspondente à remuneração resultante do somatório do vencimento básico mais as gratificações incorporadas e nominadas no art. 3º desta Lei, percebida no mês de junho do corrente, obedecidas as linhas de transposição e a hierarquização dos cargos/funções previstas nesta Lei, com vigência a partir de 1º de maio de 1992; II - enquadramento automático por descompressão - consiste na classificação do servidor, por deslocamento de uma classe para outra, ou dentro da mesma classe em função do tempo de serviço estadual, avançando por cada 5 (cinco) anos de serviços completados até 30 de junho do corrente, 1 (uma) referência vencimental, com vigência a partir de 1º de junho de 1992. III - enquadramento funcional - consiste na correção dos desvios funcionais dos servidores que estejam exercendo atribuições diversas daquelas dos cargos ou funções por eles ocupados, por um período não inferior a 12 (doze) meses, mediante concurso interno, levando-se em consideração as reais necessidades de recursos humanos, formalizado através da transformação. Assim, compreendo, após detida ponderação, que a opção mais adequada ao caso é garantir o direito às progressões pois, em caso contrário, estar-se-ia admitindo o enriquecimento indevido da Administração Pública, em detrimento do servidor público requerente, cujo direito à progressão funcional, conforme as classes e referências da estrutura anterior, fundamentadas no Decreto Estadual 22.793/1993 e na Lei Estadual n° 11.965/92, e ao pagamento retroativo das diferenças salariais atrasadas persiste legítimo e vigente. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento do recurso interposto pelo Estado do Ceará, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC. É como voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Maria Marcia Ferreira Lopes x Antonio Cleto Gomes

ID: 313886589

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005226-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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MARIA MARCIA FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3005226-16.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Análise de Crédito] Polo ativo: MARIA MARCIA FERREIRA LOPES Polo passivo Enel SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela inaudita altera parte ajuizada por Maria Márcia Ferreira Lopes em face de Enel Distribuição Ceará, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora ter recebido cobrança de multa pela empresa ré, no importe de R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), sem qualquer motivação ou notificação prévia. Ocorre que, no mês subsequente, após dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento da fatura mensal, ocasião em que o fornecimento da energia elétrica da residência da autora foi cortado. Ante tal cenário, afirma ter comparecido de forma administrativa junto à ENEL, a fim de formalizar um acordo de religação da energia, não recebendo qualquer informação válida acerca da motivação da aplicação e cobrança da multa imposta. Posteriormente, sustenta ter protocolado pedido formal de justificativa para aplicação de multa, onde foi informada que o retorno estaria disponível em até 30 dias onde, na verdade, deveria ter sido enviado antes da aplicação da multa e imposição do pagamento. Segue a sua narrativa sustentando que, ante a urgência, formalizou acordo extrajudicial com a empresa para realizar o pagamento de R$602,00 (seiscentos e dois reais) em troca da religação do fornecimento elétrico dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entretanto, não houve o cumprimento do acordado em prazo hábil, havendo o restabelecimento do serviços apenas após 36 (trinta e seis) horas. Ante tal cenário, afirmando ter suportado sérias consequências em razão interrupção do fornecimento de energia elétrica, por possuir 2 (dois) filhos com deficiência e em utilização de medicações que precisam ser refrigeradas, com a danificação de 3 (três) destas ampolas fornecidas pelo Governo Federal, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada; ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, a determinação de abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como a proibição de inserção do nome da requerente no cadastro de negativação ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, com a consequente declaração de nulidade do débito de R$4.024,82 (quatro mil vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) e a condenação da companhia energética ré a indenização por danos morais no importe de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Despacho com ID n° 133801025 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência financeira por meio da juntada das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal ou, por meio da apresentação de declaração de isenção da obrigação acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou de outros documentos que evidenciem sua situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Emenda a inicial com ID n° 134496415 onde a parte autora reitera o requerimento de gratuidade judiciária, acostando aos autos as 3 (três) últimas declarações do IRPF. Decisão Interlocutória em ID n° 136453402 concedendo a tutela de urgência requerida em exordial e determinando que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora 000057039382, n° medidor 1947712 e de apontar ou manter em quaisquer cadastros restritivos de crédito, o nome da autora, Sra. Maria Marcia Ferreira Lopes, em razão do débito/multa questionado, enquanto perdurar a lide; recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária; invertendo o ônus da prova e determinando a remessa dos autos à CEJUSC para realização da audiência de conciliação Embargos de Declaração com ID n° 140720899 opostos pela ré sustentando haver excesso na indicação do valor da multa em caso de descumprimento e pugnando pela delimitação dos parâmetros da liminar para que alcancem exclusivamente o débito questionado nos autos. Contestação em ID n° 144482424 onde a companhia energética ré pugna, inicialmente, pela aceitação das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova. No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade nas condutas adotadas uma vez que, no dia 16/05/2024, foi realizado inspeção na unidade consumidora da autora, onde foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo real da Unidade Consumidora, momento em que foi gerado ordem de serviço para substituição do equipamento e respectiva análise laboratorial, onde restou constatado que o mesmo havia sido violado, resultando na lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - T.O.I nº 60833665, em 16/05/2024, que ensejou a cobrança referente à diferença de 4101 kwh consumidos e não registrados, sendo o consumo referente ao período entre 15/11/2023 a 15/05/2024, não havendo qualquer irregularidade capaz de desconstituir o débito aplicado, uma vez que sua cobrança seguiu a legislação. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 154559893 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo em 05/06/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. Petição Intermediária com ID n° 155156776 onde a companhia energética ré sustentou não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Decisão Interlocutória em ID n° 158498343 acolhendo parcialmente os embargos de declaração interpostos em ID n° 140720899, uma vez que a decisão que analisou o pleito liminar apresenta omissão apenas quanto à indicação de que a abstenção de interrupção do fornecimento de energia à unidade consumidora 000057039382, n° medidor 1947712, deverá incidir apenas acerca do valores contestados na presente ação, impossibilitando assim, que a interrupção se dê em razão dos valores em aberto que estão sendo contestados pela autora com a presente lide. Por fim, o dispositivo passou a constar o seguinte trecho: "a) Determinar que a ENEL se abstenha de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora 000057039382, n° medidor 1947712, em razão do débito/multa questionado nesta lide, enquanto perdurar a presente ação". Decurso de prazo em 16/06/2025 sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança questionada e a situação de adimplência das parcelas mensais, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. No caso em apreço, tem-se que o cerne da questão cinge-se à discussão acerca da alegação de falha nos equipamentos de medição do consumo elétrico da residência da parte autora, que resultou na inspeção e lavratura de TOI nº 60833665, com recálculo dos kWh consumidos e não registrados e a legalidade na cobrança do débito de R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. Com efeito, do exame da prova documental produzida, tem-se que a suposta irregularidade detectada ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, referindo quanto à ausência de registro do real consumo de energia, uma vez que o medidor se encontrava danificado, conforme narrado pela companhia ré em ID n° 144482424, entretanto, não há qualquer cópia documental do ocorrido. Inobstante a informação fornecida, tem-se que o procedimento que ensejou a cobrança discutida foi realizado de forma unilateral, uma vez que, sequer consta o documento nos autos, não havendo como comprovar a assinatura da autora no TOI, ou qualquer comprovante de substituição do medidor e laudo pericial fundamentado com a suposta existência de irregularidade, descumprindo o determinado pelo artigo 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, in verbis: "Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final." "Art. 255.§1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001". Assim, ao compulsar os autos, é possível verificar que a parte ré não apresentou nenhum documento que evidencie a irregularidade alegada ou que comprove a real danificação no aparelho e comunicado de substituição do material, deixando de demonstrar ao consumidor as razões contidas em laudo técnico para justificar para a cobrança, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, de modo a vulnerabilizar a força probante do TOI nº 60833665. Neste cenário, ainda que constem indícios de vício junto ao medidor de energia apontado, a apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente, em afronta ao disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Importa registrar que o TOI aludido não possui presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa e, a partir do mesmo, foi gerada a cobrança do valor de R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), entretanto, sem qualquer demonstração de memória de cálculo apresentada, com estimativa de consumo, bem como início da suposta irregularidade no medidor da unidade consumidora, impossibilitando que a parte autora tomasse conhecimento, de forma detalhada, acerca da motivação da cobrança, tratando-se, portanto, de apuração unilateral e destituída da higidez necessária e devida para os fins pretendidos. Conclui-se, portanto, que a parte ré não logrou êxito em comprovar a irregularidade apontada e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança dirigida à autora, pelo que deve ser desconsiderada. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DÍVIDAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com apuração do consumo e cobrança de R$ 17.608,23, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2022. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. "TOI" unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032361-44.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (G.N) Destaca-se que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 da lei consumerista, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, sendo afastada apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando o defeito na prestação inexiste. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a desconstituição do débito cobrado da autora. DANOS MORAIS. A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Quanto ao dano moral deve ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar-lhe real e relevante gravame à sua honra física, moral ou psíquica, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. Compulsando os autos, penso que as cobranças em valores exorbitantes ao devido causaram situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante ao promovente e digno de reparação, eis que a requerida não adotou as cautelas devidas para a realização cobrança, notadamente, por intermédio de seu agente, tendo deixado de verificar com cuidado o consumo efetivo da unidade. Além disso, existe notícia de que a parte autora suportou corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não havendo qualquer comprovação aos autos de que esta recebeu comunicação prévia. Sobre o referido tema, a Primeira Seção, ao julgar o Tema 699 dos recursos repetitivos (REsp 1.412.433), estabeleceu que, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, o que não ocorreu nos autos. No presente caso, não foi garantido o princípio de forma administrativa, eis que, antes mesmo da comunicação a empresa ré efetuou o corte no fornecimento da energia, sem qualquer garantia à parte autora. O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica da autora, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para: Declarar a inexigibilidade do débito da fatura decorrente de TOI de n° 60833665 no valor R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Condenar a Promovida a pagar à autora a quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, com atualização a partir do presente arbitramento (súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 3028991-16.2025.8.06.0001

ID: 276503631

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3028991-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 3028991-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Vistos hoje. Analisados os autos para fins de continuidade ao trâmite processual, restou verificada a necessidade de dotar o presente feito da regularidade devida, de forma a resguardar a validade da decisão de mérito a ser proferida. Com efeito, como é público e notório, visto que amplamente noticiado pela imprensa, foi apurada a existência de uma rede organizada para fins de implantação de descontos indevidos em benefícios previdenciários, operada por associações e entidades, que contaria com apoio de servidores da autarquia previdenciária e que, valendo-se de falhas nos sistemas operacionais do INSS, passaram a incluir mensalidades associativas sem qualquer autorização dos segurados, tendo tal contexto criminoso se tornado objeto de investigações por órgãos de controle e fiscalização. Com a evolução das investigações, restou apurado que tal contexto criminoso abrangia, igualmente, a prática de empréstimos fraudulentos, pactuados sem a ciência e anuência dos segurados, matéria objeto do presente feito. Neste sentido: https://g1.globo.com/politica/blog/danielalima/post/2025/05/05/investigacoes-avancam-sobre-possiveis-emprestimos-consignadosilegais-no-inss.ghtml; https://www.gazetadopovo.com.br/republica/consignado-entra-na-mira-dasinvestigacoes-da-fraude-no-inss/; https://revistaoeste.com/politica/fraude-no-inss-pode-somar-quase-r-90-bi-ememprestimos-consignados/; https://veja.abril.com.br/economia/investigacao-de-farra-do-inss-atingeemprestimos-consignados-suspeitos/ Em vista do referido estado de coisas, no tocante às ações que versem sobre responsabilização civil por descontos em benefício previdenciário, o entendimento dos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de ser necessário que a autarquia integre a lide, visto que a autarquia previdenciária é responsável por verificar a autorização para o desconto dos valores do benefício e a omissão injustificada nesse dever de fiscalização pode gerar responsabilidade civil. No bojo do artigo 6o da lei 10.820/03 verifica-se a delineação da atuação do INSS no tocante à efetivação de descontos levados a efeito junto aos benefícios de seus segurados, constando, notadamente do parágrafo 2o respectivo, a limitação de sua responsabilidade civil neste âmbito. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - Retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) II - Manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) Acerca da questão, tem-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, afetado como representativo da controvérsia (Tema 183), firmou o seguinte entendimento acerca da responsabilidade do INSS em casos de empréstimo consignado fraudulento (grifos acrescidos): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, § 2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20.A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796- 67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Conforme se observa do precedente acima destacado, duas teses foram criadas para estabelecer a responsabilidade do INSS, tomando por base a identidade ou não entre a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício e aquela responsável pela contratação do empréstimo consignado. Nesse contexto, em caso de identidade entre as instituições financeiras, decidiu a TNU que o INSS não teria responsabilidade civil, patrimonial ou extrapatrimonial, pelos danos decorrentes do empréstimo fraudulento. De modo diverso, em sendo o contrato fraudulento originário de instituição financeira diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício, o INSS passa a ter responsabilidade subsidiária à instituição credora do empréstimo. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, no caso dos autos, o(s) contrato(s) de empréstimo impugnado(s) foi(ram) celebrado(s) junto ao Banco Itau BMG Consignado S/A, instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário percebido pela autora (Banco Bradesco S/A). Cumpre destacar que, embora, posteriormente, o(s) contrato(s) tenha(m) migrado do Banco Bradesco S/A para o Banco Itau BMG Consignado S.A., a contratação do(s) empréstimo(s) impugnado(s) se deu originariamente no Banco Itau BMG Consignado S/A, instituição financeira diversa do banco responsável pelo pagamento do benefício da parte autora. Desse modo, o INSS responde pela contratação indevida do empréstimo consignado fraudulento, mas tal responsabilidade incide de forma subsidiária, e não solidária. Destaque-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - por exemplo, a abertura de conta corrente, o recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, dentre outros - uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Por outro lado, a legislação estabeleceu que este tipo de desconto somente poderia ser efetivado mediante autorização do segurado, sendo de responsabilidade do INSS aferir essa circunstância antes de operacionalizar o desconto. É o que se infere da leitura do art. 6º, I da Lei nº 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(...) § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - Retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; (Destacamos) Como bem exposto no voto da Ministra Eliana Calmon, ao se referir à responsabilidade civil da autarquia previdenciária em hipótese análoga, "se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização" (REsp 1260467/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Então, se este procedimento não é observado -seja por uma falha funcional, seja pelo modo como está organizado o sistema de informática do órgão -, tem o INSS responsabilidade pelos descontos indevidos feitos nos vencimentos dos aposentados e pensionistas, da qual somente se eximiria caso apresentasse prova da autorização expressa feita pelo interessado, o que não ocorreu no caso. Todavia, sendo a instituição financeira que lucra de forma substancial com os empréstimos consignados, deve suportar de maneira principal os riscos do empreendimento. Importa pontuar que a responsabilidade do INSS não se equipara à da instituição financeira, que é a beneficiária direta dos lucros do negócio, daí porque a responsabilidade do INSS deve incidir de forma subsidiária, caracterizando-se seu dever de pagar apenas quando frustrada a execução contra o devedor principal. Suposta alegação de sua ilegitimidade passiva, visto que é do banco a responsabilidade pela operacionalização do empréstimo já tem sido objeto de rejeição pela jurisprudência, que somente afasta a legitimidade do INSS quando a instituição financeira-ré é a mesma pela qual o demandante recebe o benefício previdenciário. Ressalta-se que muito embora o Banco Bradesco figure como instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício do autor, conforme anexo ... ainda assim justifica-se a legitimidade passiva do INSS nestes autos em relação a todos os contratos impugnados, já que os contratos foram originalmente celebrados perante instituição financeira diversa (Banco Itau BMG Consignado S/A), demonstrando, por conseguinte, que fora necessária autorização por parte do INSS para que os descontos fossem iniciados. Portanto, no caso sob análise, entendo que não há como se afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado ao autor, uma vez que permitiu a retenção de descontos na fonte sem conferir a autenticidade dos documentos apresentados e certificar junto ao segurado se efetivamente teria contraído os empréstimos, bem como não comunicou a este a retenção incidente sobre os seus proventos, privando-o indevidamente de verba alimentar. Outra não poderia ser a solução, pois a Autarquia Previdenciária não possui livre disposição sobre os valores pertencentes aos beneficiários. Diante desse cenário, conclui-se pela necessidade de inclusão expressa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo das demandas que versem sobre descontos em benefícios previdenciários sem a devida autorização, na condição de litisconsorte passivo necessário, não apenas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mas também a validade e a eficácia da decisão definitiva a ser proferida, considerando que o INSS é responsável pela operacionalização dos pagamentos e dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do Autor, de modo que lhe é exigível o zelo e fiscalização quanto à legalidade dessas deduções, bem como imputável a responsabilidade pela falha interna de segurança que tenha acarretado prejuízos de tamanha monta a um público naturalmente vulnerável. Ainda, acerca da questão, importa ressaltar que a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), impõe requisitos rigorosos quanto à utilização de dados pessoais. De fato, o artigo 7º, inciso I, estabelece que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; Complementarmente, o artigo 8º do mesmo diploma legal determina: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. De fato, verifica-se que, na conjuntura sob análise, mostra-se imperioso o exame, sob a ótica da LGPD, a eventual responsabilidade de todos os envolvidos pela indevida utilização dos dados da parte autora, inclusive quanto à omissão da autarquia federal na fiscalização e controle de tais acessos, detendo o INSS competência administrativa para a operacionalização dos descontos, condição que lhe impõe o dever de garantir que sejam realizados nos estritos limites da legislação, mediante autorização expressa do beneficiário. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820 /2003( AgRg no REsp 1.370.441/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1335598/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS . O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em face de fraudes praticadas por terceiros, nos termos do verbete da Súmula 479, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Tanto a autarquia previdenciária quanto a instituição financeira, por não tentarem minimizar o abalo e incomodação vivenciados pela parte autora, devem responder pelo prejuízo de ordem moral, devendo cada uma responder na medida das suas responsabilidades. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.(TRF-4 - AC: 50255091520184047000 PR 5025509-15 .2018.4.04.7000, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Compete às instituições financeiras e ao INSS verificar a veracidade e autenticidade dos contratos de empréstimo. A forma como eles verifica a licitude ou não dos empréstimos não pode acarretar prejuízo ao segurado. A experiência forense revela que essa forma não se mostra segura e eficaz. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pelos bancos e pelo INSS. 2. No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183. 3. No caso dos autos, a prova produzida conduz ao acolhimento parcial da pretensão anulatória, merecendo ser desconstituído o contrato de n. 319618037, emitido pelo Banco BMG. Danos materiais e morais devidos. 4. Julgado procedente o pedido do Banco BMG, em reconvenção, para condenar o autor a restituir valores depositados em decorrência do empréstimo, ficando autorizada a compensação do valor com a condenação principal do Banco réu/reconvinte . (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5006292-30.2021.4.04 .7113 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 12/12/2023, TERCEIRA TURMA) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DAQUELA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU NO PEDILEF 0500796-67 .2017.4.05.8307 AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 183) . RECURSO DO INSS DESPROVIDO.(TRF5 - RI: 05024179020214058103, Relator.: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 28/06/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 29/06/2022 PP-) Como demonstrado, a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva do INSS nos casos de descontos questionados por beneficiários, pois, ainda que a obrigação de obter a autorização para desconto recaia sobre a entidade credora, compete à autarquia federal garantir que tais deduções somente sejam processadas nos estritos limites legais e mediante a anuência do segurado, bem como a possibilidade de ser determinada sua inclusão no polo passivo, de ofício, diante do interesse público evidenciado. Diante do contexto acima exposto, tem-se o reconhecimento da hipótese prevista pelo artigo 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E, em vista de tal reconhecimento, a aplicação do disposto pelo artigo 115 seguinte: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. ISTO POSTO, resta determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito, a teor do artigo 115, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, nova conclusão. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Luana Firmino De Almeida x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 276730066

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030155-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3030155-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: WALDECERLLY MELGACO BEZERRA LIMA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação revisional de contrato em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou cédula de crédito bancária de empréstimo consignado para o setor público (ativos e inativos). Aduziu que, em face das abusivas taxas de juros, ficou impossibilitado de honrar o pagamento das parcelas do empréstimo consignado. Defendeu as altas taxas de juros remuneratórios operadas pela promovida no contrato bancário. Defendeu a aplicação das normas insculpidas no CDC (L. 8078/90), a adequação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN. No aguardo da decisão de mérito, postulou a tutela de urgência em ordem a autorizar o depósito judicial das parcelas que entende incontroversas e determinar que a parte promovida se abstivesse de anotar o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documentos, dentre os quais a cédula de crédito (ID nº 152883647). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei. Ultrapassada essa premissa, tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tenho entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passo a sentenciar a demanda. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo cédula de crédito bancária, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. Sobre a possibilidade de julgamento liminar, colaciono ainda entendimento firmado pela 1ª e 4ª Câmara de Direito privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA DE ADESÃO AO PRODUTO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02052010720248060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base no art. 332, I e II do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste primariamente em saber se: (i) a taxa de juros anual estipulada no contrato de financiamento supera o percentual praticado pelo mercado, estipulado pelo Banco Central; Dependendo da constatação, de forma secundária, analisar se: (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar; (iii) são abusivas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (iv) é cabível a restituição em dobro de valores; (v) é inaplicável o princípio pacta sunt servanda aos contratos de adesão. III. Razões de decidir 3. O julgamento liminar de improcedência é cabível quando o pedido contraria entendimento firmado em recurso repetitivo, como ocorreu no caso. 4. As tarifas questionadas são válidas, conforme Súmulas 382, 539 e 531 do STJ ¿ art. 5º MP 2170-6 e Súmula 596 do STF, não há irregularidade da capitalização de juros, uma vez que a soma dos juros mensais é inferior ao aplicado no mercado. 5. A estipulação de juros remuneratórios anuais, que seja 12 (doze) vezes superior a parcela mensal, por si só, não indica abusividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contraria entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme Súmulas 382, 531 e 539 (STJ) e 596 (STF). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958) -Súmulas 382, 539 e 531 do STJ ¿ art. 5º MP 2170-6 e Súmula 596 do STF ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02933877420228060001 Fortaleza, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Sabe-se que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Nesse sentido, as jurisprudências (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513)(RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997).(RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1 - DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada [11,35%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito com recursos livres para pessoa física com consignado em folha no período contratado (setembro/2024), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20745: Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), não se me afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página com a inserção do código 20745]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). De toda sorte, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média a taxa contratual duas vezes maior que a média do mercado: (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Concluo, portanto, que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. TEMA 2 - DA PERIODICIDADE E DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: Quanto ao tema atinente à periodicidade na capitalização dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, RESP 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal), caracteriza e presume a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ademais, pelo exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior à anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. Sabe-se que a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Vale lembrar que o STF, nos autos do RE 592377/RS (Dje 20/03/2015), firmou orientação vinculante pela constitucionalidade do art. 5.º, caput, da MP 2.170-36/2001 (TEMA 33), que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4. Recurso extraordinário provido.(RE 592377/RS, Relator(a) p/ acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Dje 20/03/2015) Agora, no que respeita ao regime de capitalização dos juros remuneratórios, não vejo vedação ou qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios em momento anterior ao abatimento da prestação (conceito da tabela Price). Sobretudo, porque a aplicação da Tabela Price no caso concreto (cédula de crédito bancário de alienação fiduciária em garantia) decorre de consectário lógico da cobrança de capitalização de juros remuneratórios em período inferior ao anual. Portanto, uma vez reconhecida a legalidade da periodicidade da capitalização, reconhece-se também a legalidade da amortização com aplicação da Tabela Price. Depois, a partir do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no que se refere à Tabela Price, tirado em sede de recurso repetitivo, esse método de amortização, em contratos que admitem a capitalização, não é considerado ilegal, não ensejando, de pronto, o reconhecimento de abusividade, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) Em última análise, do ponto de vista financeiro-atuarial, a aplicação da tabela Price (e, por via de efeito, o emprego da técnica de juros compostos) reclama a capitalização de juros, cujo pressuposto é a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros (para os contratos que a admitem). São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. TEMA 3 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A redução dos juros depende da comprovação efetiva, no caso concreto, da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - e cuja aplicação reclama, como parâmetro, o exame da taxa média de mercado para as operações equivalentes. Desse modo, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n.º 382/STJ.E assim, revisitando o tema, reitero que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Portanto, sendo a hipótese de contrato regido por lei específica (Dec.-lei n.º 911/69), não há de falar em convenção dos juros moratórios (no período da anormalidade contratual) até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Enfim, consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios e moratórios, fica rejeitada a redução (ou a limitação) dos juros operados. Registro, a propósito, que a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgência. Condeno o autor nas custas processuais, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Deixo de condenar em honorários face a ausência de triangulação processual. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Fortaleza-Ce,20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 3050913-16.2025.8.06.0001

ID: 319353915

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3050913-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAIS DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRENO MORAIS DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3050913-16.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA Requerido: REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor. Sustentou a abusividade das taxas de juros operadas pela promovida no contrato bancário, anatocismo e a ilegalidade na capitalização dos juros. Pontuou a aplicação das normas insculpidas no CDC (art. 53, Lei n.º 8078/90). Postulou os benefícios da justiça gratuita. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ordem a determinar que a parte promovida se abstivesse de promover qualquer ato ou ação que impusesse a apreensão do veículo objeto do contrato, bem como de anotar o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documentos, dentre eles o contrato (ID nº 163102758). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei. Ultrapassada essa premissa, tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tenho entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passo a sentenciar a demanda. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo cédula de crédito bancária, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. Sobre a possibilidade de julgamento liminar, colaciono ainda entendimento firmado pela 1ª e 4ª Câmara de Direito privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) JULGAMENTO LIMINAR. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA DE ADESÃO AO PRODUTO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02052010720248060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base no art. 332, I e II do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste primariamente em saber se: (i) a taxa de juros anual estipulada no contrato de financiamento supera o percentual praticado pelo mercado, estipulado pelo Banco Central; Dependendo da constatação, de forma secundária, analisar se: (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar; (iii) são abusivas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (iv) é cabível a restituição em dobro de valores; (v) é inaplicável o princípio pacta sunt servanda aos contratos de adesão. III. Razões de decidir 3. O julgamento liminar de improcedência é cabível quando o pedido contraria entendimento firmado em recurso repetitivo, como ocorreu no caso. 4. As tarifas questionadas são válidas, conforme Súmulas 382, 539 e 531 do STJ ¿ art. 5º MP 2170-6 e Súmula 596 do STF, não há irregularidade da capitalização de juros, uma vez que a soma dos juros mensais é inferior ao aplicado no mercado. 5. A estipulação de juros remuneratórios anuais, que seja 12 (doze) vezes superior a parcela mensal, por si só, não indica abusividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contraria entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme Súmulas 382, 531 e 539 (STJ) e 596 (STF). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958) -Súmulas 382, 539 e 531 do STJ ¿ art. 5º MP 2170-6 e Súmula 596 do STF ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02933877420228060001 Fortaleza, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Sabe-se que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Nesse sentido, as jurisprudências (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513)(RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997).(RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1 - DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada [34,82%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (dezembro/2020), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se me afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página com a inserção do código 20749]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). De toda sorte, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média a taxa contratual duas vezes maior que a média do mercado: (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Concluo, portanto, que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. TEMA 2 - DA PERIODICIDADE E DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: Quanto ao tema atinente à periodicidade na capitalização dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, RESP 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal), caracteriza e presume a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ademais, pelo exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior à anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. Sabe-se que a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Vale lembrar que o STF, nos autos do RE 592377/RS (Dje 20/03/2015), firmou orientação vinculante pela constitucionalidade do art. 5.º, caput, da MP 2.170-36/2001 (TEMA 33), que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4. Recurso extraordinário provido.(RE 592377/RS, Relator(a) p/ acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Dje 20/03/2015) Agora, no que respeita ao regime de capitalização dos juros remuneratórios, não vejo vedação ou qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios em momento anterior ao abatimento da prestação (conceito da tabela Price). Sobretudo, porque a aplicação da Tabela Price no caso concreto (cédula de crédito bancário de alienação fiduciária em garantia) decorre de consectário lógico da cobrança de capitalização de juros remuneratórios em período inferior ao anual. Portanto, uma vez reconhecida a legalidade da periodicidade da capitalização, reconhece-se também a legalidade da amortização com aplicação da Tabela Price. Depois, a partir do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no que se refere à Tabela Price, tirado em sede de recurso repetitivo, esse método de amortização, em contratos que admitem a capitalização, não é considerado ilegal, não ensejando, de pronto, o reconhecimento de abusividade, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) Em última análise, do ponto de vista financeiro-atuarial, a aplicação da tabela Price (e, por via de efeito, o emprego da técnica de juros compostos) reclama a capitalização de juros, cujo pressuposto é a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros (para os contratos que a admitem). São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. TEMA 3 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A redução dos juros depende da comprovação efetiva, no caso concreto, da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - e cuja aplicação reclama, como parâmetro, o exame da taxa média de mercado para as operações equivalentes. Desse modo, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n.º 382/STJ.E assim, revisitando o tema, reitero que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Portanto, sendo a hipótese de contrato regido por lei específica (Dec.-lei n.º 911/69), não há de falar em convenção dos juros moratórios (no período da anormalidade contratual) até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Enfim, consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios e moratórios, fica rejeitada a redução (ou a limitação) dos juros operados. Registro, a propósito, que a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. TEMA 4 - DO LIMITE DA MULTA MORATÓRIA No respeitante ao valor da multa moratória, esta deve ser limitada a 2% (dois por cento), na inteligência do art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, para os contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298/96, de 1.º.8.96, pois o CDC também se aplica às instituições financeiras (Súmulas 285/STJ e 297/STJ). No caso concreto, as avenças foram celebradas após a edição da Lei 9.298/96, aplicando-se o entendimento ora sufragado. De toda sorte, havendo previsão de multa no valor de 2%, o percentual está adequado ao entendimento a aqui deduzido. Por fim, ante a improcedência da demanda, restam prejudicadas as análises das demais teses suscitadas pela parte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgência. Condeno o autor nas custas processuais, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Deixo de condenar em honorários face a ausência de triangulação processual. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Fortaleza-Ce,4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 0013067-64.2025.8.27.2706

ID: 315183730

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-64.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolv… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013067-64.2025.8.27.2706

ID: 315175055

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-64.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolv… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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