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"0020069-04.2025.5.04.0305" - Resultados da Busca – Página 54 de 63

Jefferson Goncalves Das Dores x Merit Engenharia S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278966376

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-26.2014.5.04.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GONCALVES DAS DORES

Polo Passivo:

MERIT ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MOISES BORGES LUCAS MOISES BORGES LUCAS - ME

Notificação

Advogados:

MOISES DELGADO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-26.2014.5.04.0002 : JEFFERSON GONCALVES DAS DORES : MOISES BORGES LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-26.2014.5.04.0002 : JEFFERSON GONCALVES DAS DORES : MOISES BORGES LUCAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f07b46 proferida nos autos. Vistos, etc. 1) Compulsando os autos, verifico a existência de débito remanescente, que ainda não restou adimplido, de modo que se mostra equivocada a parte final do despacho de id 3a091ae, razão pela qual determino o desarquivamento dos autos, e a inclusão da primeira ré e seu titular no BNDT. 2) No id 0300eb6 a segunda ré (MERIT), devedora subsidiária, noticiou estar então em Recuperação Judicial, de modo que foram emitidas certidões para a habilitação dos créditos no Juízo Empresarial (id f16a439). Não há notícia nos autos de que tenha ocorrido o pagamento dos créditos lá referidos, de modo que determino a intimação dos credores para que, no prazo de 10 dias, comprovem nos autos a respectiva habilitação, indicando a data prevista para quitação das parcelas, o que também deve ser comunicado nos autos. 3) Uma vez que a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial compete ao credor, findo o prazo sem manifestação, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 11-A da CLT, o qual fica suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, devendo o feito permanecer na tarefa de sobrestamento até seu término. 4) O prazo prescricional antes aludido observa o previsto no artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil, razão pela qual eventuais requerimento efetuados no curso desse período, ainda que deferidos, não têm o condão de interromper o prazo de suspensão (ou da prescrição intercorrente), de modo que não se cogita de reinício do prazo prescricional, quer por interrupção, quer por suspensão, salvo na hipótese prevista no § 4º-A do mesmo artigo. 5) Decorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive em face da existência de parcelas de natureza fiscal. PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON GONCALVES DAS DORES

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Unimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Medico x Elisa Schwartz Martins Vieira

ID: 329356876

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020069-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ELISA SCHWARTZ MARTINS VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LIDIA CARLA DE ALMEIDA

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FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020069-77.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020069-77.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0800977-62.2025.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00201276 AGTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 AGDO: ELISA SCHWARTZ MARTINS VIEIRA ADVOGADO: LIDIA CARLA DE ALMEIDA OAB/RJ-141827 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão monocrática que concedeu tutela de urgência para determinar que as rés promovam a inclusão no plano de saúde do neto recém-nascido da titular, filho de sua dependente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer da matéria referente à ilegitimidade passiva; e (ii) saber se é ou não lícita a negativa da Operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva não foi objeto da decisão, por isso não pode ser apreciada, pelo que deve ser respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.4. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade da avó, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo, pelo que deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido filho do dependente do titular.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados:Art. 12, III, b da Lei nº 9.656/98. Art. 21, III da Resolução ANS 465/2021. Art. 51, IV e §1º, II do CDC. Art. 421 do CCJurisprudência relevante citada: STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 2049636/SP - Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJ 25/04/2023.0101756-13.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0046200-76.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 09/02/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0024414-61.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 02/09/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Josias Lima Dos Santos x Brf S.A. e outros

ID: 256929903

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-65.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA COOPERATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA DAIANE GARCIA ALVES DE SANTANA D&G SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA FABIO DAROS FABIO DAROS SERVICO DE HOSPEDAGEM LTDA FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA GARCIA & RIBEIRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME JOCELITO LEONARDO TONIETTO OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANTANA SANTANA & GARCIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME SANTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA SANTANA MARKETING ESPORTIVO LTDA SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME SANTIN E MENZEN TRANSPORTES TURISTICOS LTDA TRANSPORTES OLIVEIRA & SANTANA LTDA VINICOLA SALTON S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

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HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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CAMILO GOMES DE MACEDO

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THALIA SABRINA GIRELLI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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CESAR TOMASI

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WILSON GUERRA ESTIVALETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES 0020069-65.2025.5.04.0511 : JOSIAS LIMA DOS SANTOS : FENIX SERVICOS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES 0020069-65.2025.5.04.0511 : JOSIAS LIMA DOS SANTOS : FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731b4e2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. NADIA POZZA DESPACHO Vistos, etc. Considerando o dever de cooperação ética atribuído a todos os sujeitos do processo, disposto no artigo 6º do CPC, intimem-se as partes para manifestarem sobre as provas pretendidas e a necessidade de prova oral, especificando os fatos relevantes controvertidos e os meios de prova pretendidos (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal), bem como para manifestar sobre o interesse na adoção do "Juízo 100% digital", consoante resolução 345/2020 do CNJ (quando ainda não adotado nos autos). Prazo de 10 dias. Havendo a concordância ou silente, proceda a secretaria no lançamento do respectivo registro, sendo que todos os atos serão efetuados exclusivamente por meio digitais, inclusive a audiência a ser designada. Caso contrário, a audiência será realizada de forma presencial. Após, venham os autos conclusos para apreciação e inclusão do feito em pauta. Destaco que as inclusões estão observando a ordem de antiguidade e as preferências legais BENTO GONCALVES/RS, 14 de abril de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA MARKETING ESPORTIVO LTDA - SANTANA & GARCIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - VINICOLA SALTON S.A. - GARCIA & RIBEIRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - SANTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANTANA - TRANSPORTES OLIVEIRA & SANTANA LTDA - BRF S.A. - SANTIN E MENZEN TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA - D&G SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - JOCELITO LEONARDO TONIETTO - COOPERATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA - FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA

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Centro De Ensino Sao Lucas Ltda x Joelson Correa Dos Santos

ID: 256113208

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-76.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

JOELSON CORREA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HUESLEI MORAES MARIANO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIZIANE SILVA NOVAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 0020069-76.2014.8.22.0001 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Compromisso Distribuição: 06/10/20… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 0020069-76.2014.8.22.0001 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Compromisso Distribuição: 06/10/2014 EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIZIANE SILVA NOVAIS, OAB nº RO7689, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JOELSON CORREA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: HUESLEI MORAES MARIANO, OAB nº RO5992, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIADEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA em face de JOELSON CORREA DOS SANTOS, no qual foi determinada penhora via sistema Sisbajud, tendo sido constrito o valor de R$4.498,80. Por meio da decisão proferida sob ID n. 119168821, foi acolhido parcialmente o pedido do executado, com determinação de desbloqueio da quantia de R$3.149,16, por se tratar de verba salarial, com natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que referido valor foi novamente bloqueado, em razão da manutenção da ordem reiterada do sistema Sisbajud, tendo em vista que se trata da mesma quantia já analisada e liberada, impõe-se nova ordem de desbloqueio. Diante do exposto, determino a liberação do valor de R$3.149,16 (três mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bloqueado novamente por força da persistência da ordem automática do sistema, conforme já decidido nos autos. Com efeito, esclarece-se que o desbloqueio no SISBAJUD foi realizado em gabinete e a ordem de reiteração "teimosinha" interrompida, conforme espelhos anexos. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão ID 119168821. Os espelhos da pesquisa encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334132031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334130969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334120240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334129649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334128641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334129890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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