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Vanusa Borba Lopes x Luiz Ozorio Dias Chiappetta

ID: 329908213

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-72.2025.5.04.0861

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BORBA LOPES

Polo Passivo:

LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

Notificação

Advogados:

CHAIANA RAMOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUVIRGES BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a930be proferido nos autos. O reclamado junta contestação e documentos, mas não apresenta proposta de conciliação. Vista dos documentos apresentados com a defesa à parte autora pelo prazo de 10 dias, sendo que, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. A Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região implementou o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ n. 345/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 378/2021, e a ação foi autuada com a opção pelo “Juízo 100% Digital” (embora não haja manifestação expressa na petição inicial nesse sentido). A reclamada foi intimada quanto à opção pela tramitação nesta modalidade e não manifestou contrariedade à tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, ocorrendo aceitação tácita pelo decurso do prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região, entendendo-se que o silêncio vale como concordância com a tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% digital. Nesse caso, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto, salvo quando for essencial a realização do ato presencial. Assim, as partes deverão informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos que servirão como meio de contato, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região. Ficam as partes cientes de que até a prolação da sentença poderão se retratar por uma única vez da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (art. 2º, § 2º da Resolução Administrativa n. 24/2021). Após, venham conclusos para julgamento ou decisão de saneamento ou, se necessário, designar oportunamente a audiência de instrução. Intimem-se. Retifique-se a autuação para constar do polo passivo LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA (Espólio de). SAO GABRIEL/RS, 18 de julho de 2025. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA BORBA LOPES

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Vanusa Borba Lopes x Luiz Ozorio Dias Chiappetta

ID: 329908229

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-72.2025.5.04.0861

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BORBA LOPES

Polo Passivo:

LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

Notificação

Advogados:

CHAIANA RAMOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUVIRGES BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a930be proferido nos autos. O reclamado junta contestação e documentos, mas não apresenta proposta de conciliação. Vista dos documentos apresentados com a defesa à parte autora pelo prazo de 10 dias, sendo que, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. A Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região implementou o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ n. 345/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 378/2021, e a ação foi autuada com a opção pelo “Juízo 100% Digital” (embora não haja manifestação expressa na petição inicial nesse sentido). A reclamada foi intimada quanto à opção pela tramitação nesta modalidade e não manifestou contrariedade à tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, ocorrendo aceitação tácita pelo decurso do prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região, entendendo-se que o silêncio vale como concordância com a tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% digital. Nesse caso, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto, salvo quando for essencial a realização do ato presencial. Assim, as partes deverão informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos que servirão como meio de contato, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região. Ficam as partes cientes de que até a prolação da sentença poderão se retratar por uma única vez da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (art. 2º, § 2º da Resolução Administrativa n. 24/2021). Após, venham conclusos para julgamento ou decisão de saneamento ou, se necessário, designar oportunamente a audiência de instrução. Intimem-se. Retifique-se a autuação para constar do polo passivo LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA (Espólio de). SAO GABRIEL/RS, 18 de julho de 2025. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

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Jose Guilherme Botelho Correa e outros x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 333946135

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-19.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS RAMOS GARCIA

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PEDRO PERES DA SILVA

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LUISIANE MARIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7dfc9 proferida nos autos. ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A VINICIUS RAMOS GARCIA (RS64478) Recorrido: Advogado(s): JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA LUISIANE MARIA DA SILVA (RS78223) Recorrido: Advogado(s): SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) RECURSO DE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 87e1ebc,d3a4d26; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 40a02c8). Representação processual regular (id eed443f). Preparo satisfeito (id e1402b5; ded2770). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido afastou a arguição de nulidade, pelos seguintes fundamentos: Por outro lado, observo que outras duas testemunhas convidadas pela primeira reclamada depuseram naquela audiência (ID. 66dd9e8). Após examinar o teor dos depoimentos oferecido por ambas, em cotejo com as questões fáticas controvertidas neste feito, entendo desnecessária a oitiva de uma terceira testemunha apresentada pela mesma parte sobre fatos já suficientemente exauridos pelo depoimento das demais. Os elementos de prova colhidos a partir dos extensos e analíticos depoimentos prestados pelas duas testemunhas apresentadas pela primeira reclamada perpassam todas as matérias do feito, não mais subsistindo utilidade à oitiva de uma terceira testemunha. Nesses termos, em que pese a decisão do Juízo em audiência, entendo que não cabe a declaração de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 794 da CLT). Observo, ademais, a busca pela solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º, do CPC) e que cabe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados (artigo 443, I, do CPC). A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "Cerceamento De Defesa – Testemunha Contraditada – Violação À Lei Federal E À Constituição Federal – Divergência Jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A - JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA - SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA

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Jose Guilherme Botelho Correa e outros x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 333946207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-19.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS RAMOS GARCIA

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PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUISIANE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7dfc9 proferida nos autos. ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A VINICIUS RAMOS GARCIA (RS64478) Recorrido: Advogado(s): JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA LUISIANE MARIA DA SILVA (RS78223) Recorrido: Advogado(s): SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) RECURSO DE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 87e1ebc,d3a4d26; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 40a02c8). Representação processual regular (id eed443f). Preparo satisfeito (id e1402b5; ded2770). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido afastou a arguição de nulidade, pelos seguintes fundamentos: Por outro lado, observo que outras duas testemunhas convidadas pela primeira reclamada depuseram naquela audiência (ID. 66dd9e8). Após examinar o teor dos depoimentos oferecido por ambas, em cotejo com as questões fáticas controvertidas neste feito, entendo desnecessária a oitiva de uma terceira testemunha apresentada pela mesma parte sobre fatos já suficientemente exauridos pelo depoimento das demais. Os elementos de prova colhidos a partir dos extensos e analíticos depoimentos prestados pelas duas testemunhas apresentadas pela primeira reclamada perpassam todas as matérias do feito, não mais subsistindo utilidade à oitiva de uma terceira testemunha. Nesses termos, em que pese a decisão do Juízo em audiência, entendo que não cabe a declaração de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 794 da CLT). Observo, ademais, a busca pela solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º, do CPC) e que cabe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados (artigo 443, I, do CPC). A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "Cerceamento De Defesa – Testemunha Contraditada – Violação À Lei Federal E À Constituição Federal – Divergência Jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME - JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA

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Rochele Da Silva x Sacolao Parada Das Frutas Ltda

ID: 281065175

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-55.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DA SILVA

Polo Passivo:

SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ROSA VIOLA

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FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea63e1b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço o presente auto concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Em 22/05/2025. Alexandre Lange Técnico Judiciário DESPACHO Em atenção à manifestação da reclamada de id 16bd17c, cabe esclarecer que o SISDOV é um sistema para reserva de horário e equipamento em outra unidade judiciária (aquela mais próxima ao jurisdicionado), no caso de impossibilidade de a parte comparecer presencialmente à audiência designada. Requer, portanto, nos termos dos artigos 143 a 157 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria, que a parte compareça à dita unidade judiciária na data e horário designados para audiência a fim de dela participar telepresencialmente. Para tanto, conforme consta na ata de audiência de id 032b05a, logo abaixo do trecho replicado pela reclamada em sua manifestação, é necessário que a parte informe a necessidade de agendamento no SISDOV com antecedência de 60 dias, a fim de viabilizar o necessário para reserva do horário. Dito isso, dada a proximidade da data da audiência e a inexistência de tempo hábil para agendamento pelo SISDOV, autorizo, excepcionalmente, a participação da representante da reclamada em audiência pelo meio telepresencial, desde que em ambiente isolado, sem a presença de outras pessoas. A plataforma a ser utilizada para participação telepresencial na audiência será o Zoom, através do link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postonovapratajt ou ID 728 840 1191. Deverá a procuradora da Reclamada repassar o link aos seus clientes para a participação deles, arcando com os riscos de falha na conexão e/ou dificuldades de acesso. A parte Reclamada deverá se ingressar na audiência virtual quando do início da solenidade e será colocada na sala de espera virtual até o momento em que prestará seu depoimento. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Desde logo ficam cientes as partes e seus procuradores que a integralidade da solenidade será PRESENCIAL e que ocorrerá de forma MISTA (presencial e telepresencial) APENAS no momento da TOMADA DO DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Intime-se a reclamada, sem prazo, e aguarde-se a audiência designada. NOVA PRATA/RS, 26 de maio de 2025. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

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Elcio Honse e outros x Cooperativa Triticola Sarandi Ltda

ID: 260796298

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-67.2022.5.04.0541

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO HONSE RAFAELA TRANQUILO

Polo Passivo:

COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MACHADO DA SILVA

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SILVANA TONETTO DE SOUZA

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0020199-67.2022.5.04.0541 : ELCIO HONSE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0020199-67.2022.5.04.0541 : ELCIO HONSE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e0f0ac proferida nos autos. Vistos. A perita apresentou cálculos de liquidação de sentença, parcialmente retificados, no ID. 521d7eb. Intimadas na forma do art. 879, § 2º, da CLT, a parte autora concordou com os valores apurados, ID. d710c7e, e a parte reclamada apresentou impugnação, ID. c25dfd5. Conforme decisão do ID. 110c9ee, as impugnações da reclamada foram parcialmente acolhidas, determinando-se a retificação dos cálculos. A perita apresentou nova conta, ID. 537fd95, cumprindo as determinações constantes na decisão do ID. 110c9ee. A UNIÃO fica dispensada da intimação em razão do VALOR DA CONTRIBUIÇÃO não alcançar o mínimo fixado (R$ 40.000,00), a teor do que dispõe a Portaria Normativa PGF n. 47, de 2023, c/c Recomendação n. 03 da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região, de 17/08/2023. ISSO POSTO: Assim, com fundamento no art. 884, § 3º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença, apresentados no ID. 537fd95, e julgo líquidas as condenações principal e acessória, fixando-as no valor total de R$ 421.374,56 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescida, a primeira, dos consectários legais. Valores atualizado até 31.01.2025. Fixo os honorários da Contadora ad hoc em R$ 4.000,00, pela parte demandada, atualizados. Lancem-se as custas processuais, abatendo-se aquelas recolhidas quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 400,00, em 03.5.2024 (ID. 6c83e96 - fl. 482). Porque expressamente requerido pela parte autora, conforme manifestação sob ID. 6a330e7 - fl. 790, reputo cumprido o impulso inicial da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Libere-se o depósito recursal em favor da parte autora, ID. 3da48eb, que deverá fornecer os dados bancários pertinentes, no prazo de 05 dias. Após, CITE-SE a reclamada, na forma autorizada pelo artigo 513, § 2º, I do CPC, para que efetue o pagamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 880 da CLT. Garantido o Juízo, intime-se a parte autora, para fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeçam-se os alvarás aos respectivos credores, com os recolhimentos fiscais e previdenciários. Por fim, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Nada mais. PALMEIRA DAS MISSOES/RS, 24 de abril de 2025. CRISTIANO FRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO HONSE

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Rafael Cardoso Pereira x Braskem S.A e outros

ID: 258562420

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-81.2025.5.04.0761

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR DANIEL SILVEIRA LEAL

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EVERTON VARGAS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO 0020199-81.2025.5.04.0761 : RAFAEL CARDOSO PEREIRA : PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO 0020199-81.2025.5.04.0761 : RAFAEL CARDOSO PEREIRA : PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33460f3 proferido nos autos. (Concluso em 17 de abril de 2025 por: SILVANA DOS SANTOS SILVA RAMOS) 1. Assegurada a todos a razoável duração do processo e incumbindo ao juiz definir os meios que garantam célere tramitação do processo, a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho desta Região editaram recomendação conjunta para que, considerando as peculiaridades do caso concreto, não fosse designada audiência inicial (RC 02/2013, a respeito de processos em que são partes entes da Fazenda Pública). Tal recomendação tem ensejado bons resultados e encontrado boa receptividade pelas partes e advogados, nos processos em que até então aplicada. 2. Diante disso e sabendo o juízo, pela experiência advinda de ações anteriores, que a demandada não transaciona nem sequer apresenta propostas conciliatórias, em aplicação analógica daquela recomendação conjunta, deixo de designar audiência inicial neste momento no presente feito, evitando-se o oneroso deslocamento das partes e advogados para um ato que tem se mostrado sem utilidade no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe). 3. Determino a citação da demandada, na forma da lei, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão ficta em matéria de fato. 4. A ré, com a contestação, apresentará proposta de conciliação total ou parcial, inclusive quanto aos fatos que envolvem pedidos como o de insalubridade e/ou periculosidade, em sendo o caso. 5. Em preferindo a demandada ou a parte autora pela designação de audiência inicial, deverão informar sua opção dentro dos primeiros quinze dias a contar da citação ou intimação deste despacho. Decorridos os 15 dias, ter-se-á o aceite pela dispensa da audiência. 6. Havendo manifestação das partes ou após o decurso dos prazos, faça-se o processo concluso para deliberação. Oportunamente, será designada audiência una, para instrução processual. 6.1. Havendo testemunha que precise ser ouvida em outro juízo, a parte deverá fazer o requerimento até 2 meses antes da audiência, indicando o nome da testemunha, endereço e local em que ela prestará o depoimento por videoconferência ou Carta Precatória. 7. Cite-se a demandada e intime-se a parte autora, por seu advogado. TRIUNFO/RS, 18 de abril de 2025. GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARDOSO PEREIRA

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Kerryan Vitor Correa e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260054371

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-50.2024.5.04.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KERRYAN VITOR CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87f573 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KERRYAN VITOR CORREA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: KERRYAN VITOR CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 28731a4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fce7111). Representação processual regular (id ad95c77). Preparo dispensado (id b091cd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 378, III, do TST. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. No que tange aos honorários advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, prejudicada a remessa ao C. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativo ao tema "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RECORRENTE". Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL- RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA–DAS INDENIZAÇÕES", "DAS REPARAÇÕES DEVIDAS: DOS DANOS MORAIS", "DA PENSÃO VITALÍCIA (em parcela única). DO DANO MATERIAL" e "DA NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KERRYAN VITOR CORREA

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Kerryan Vitor Correa e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260054399

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-50.2024.5.04.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KERRYAN VITOR CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87f573 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KERRYAN VITOR CORREA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: KERRYAN VITOR CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 28731a4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fce7111). Representação processual regular (id ad95c77). Preparo dispensado (id b091cd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 378, III, do TST. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. No que tange aos honorários advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, prejudicada a remessa ao C. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativo ao tema "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RECORRENTE". Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL- RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA–DAS INDENIZAÇÕES", "DAS REPARAÇÕES DEVIDAS: DOS DANOS MORAIS", "DA PENSÃO VITALÍCIA (em parcela única). DO DANO MATERIAL" e "DA NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Luisa Trindade Da Silva x Granol Industria Comercio E Exportacao Sa

ID: 335523965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-41.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUISA TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRICH

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA TRINDADE DA SILVA RECORRIDO: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df2904 proferida nos autos. ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LUISA TRINDADE DA SILVA ANDRE HENRICH (RS48916) RECURSO DE: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b5da8fb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e0d2640). Representação processual regular (ids dae4a3c; acfdce3; 820997f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Consta na decisão da Turma: "Trata-se de pretensão por dano moral "ricochete". Foi afastada a aplicação do preceito do art. 440 da CLT, defendido pela parte reclamante para não correr nenhum prazo de prescrição até que completasse 18 anos. Nessa hipótese não se cogitaria de prescrição. Prevalecendo aplicação do art. 198, I e 3º do Código Civil, entende-se que o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil subsidiário, eis que se trata de direito em nome próprio da sucessora, ora reclamante, e não do sucedido. (...) Observando a suspensão do prazo prescricional equivalente a 140 (cento e quarenta) dias (Lei 14.010/2020, art. 3º), o prazo prescricional vencer-se-ia no vindouro 01/04/2025 (três anos). Pelo provimento ao recurso da parte reclamante, com determinação de devolução à instância inicial para o regular prosseguimento da ação, afastada a prescrição.". O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020617-54.2023.5.04.0384 (Tema 126), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No tocante à insurgência quanto à suspensão do prazo prescricional no prazo previsto pela Lei nº 14.010/2020, inclusive alegação de julgamento ultra/extra petita, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. De todo modo, registra-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável o seguimento de recurso quando a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista (item "VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL"). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

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