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"0020199-37.2023.5.04.0281" - Resultados da Busca – Página 54 de 59

Elcio Honse e outros x Cooperativa Triticola Sarandi Ltda

ID: 260796298

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-67.2022.5.04.0541

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO HONSE RAFAELA TRANQUILO

Polo Passivo:

COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA TONETTO DE SOUZA

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0020199-67.2022.5.04.0541 : ELCIO HONSE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0020199-67.2022.5.04.0541 : ELCIO HONSE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e0f0ac proferida nos autos. Vistos. A perita apresentou cálculos de liquidação de sentença, parcialmente retificados, no ID. 521d7eb. Intimadas na forma do art. 879, § 2º, da CLT, a parte autora concordou com os valores apurados, ID. d710c7e, e a parte reclamada apresentou impugnação, ID. c25dfd5. Conforme decisão do ID. 110c9ee, as impugnações da reclamada foram parcialmente acolhidas, determinando-se a retificação dos cálculos. A perita apresentou nova conta, ID. 537fd95, cumprindo as determinações constantes na decisão do ID. 110c9ee. A UNIÃO fica dispensada da intimação em razão do VALOR DA CONTRIBUIÇÃO não alcançar o mínimo fixado (R$ 40.000,00), a teor do que dispõe a Portaria Normativa PGF n. 47, de 2023, c/c Recomendação n. 03 da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região, de 17/08/2023. ISSO POSTO: Assim, com fundamento no art. 884, § 3º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença, apresentados no ID. 537fd95, e julgo líquidas as condenações principal e acessória, fixando-as no valor total de R$ 421.374,56 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescida, a primeira, dos consectários legais. Valores atualizado até 31.01.2025. Fixo os honorários da Contadora ad hoc em R$ 4.000,00, pela parte demandada, atualizados. Lancem-se as custas processuais, abatendo-se aquelas recolhidas quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 400,00, em 03.5.2024 (ID. 6c83e96 - fl. 482). Porque expressamente requerido pela parte autora, conforme manifestação sob ID. 6a330e7 - fl. 790, reputo cumprido o impulso inicial da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Libere-se o depósito recursal em favor da parte autora, ID. 3da48eb, que deverá fornecer os dados bancários pertinentes, no prazo de 05 dias. Após, CITE-SE a reclamada, na forma autorizada pelo artigo 513, § 2º, I do CPC, para que efetue o pagamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 880 da CLT. Garantido o Juízo, intime-se a parte autora, para fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeçam-se os alvarás aos respectivos credores, com os recolhimentos fiscais e previdenciários. Por fim, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Nada mais. PALMEIRA DAS MISSOES/RS, 24 de abril de 2025. CRISTIANO FRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO HONSE

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Rafael Cardoso Pereira x Braskem S.A e outros

ID: 258562420

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-81.2025.5.04.0761

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR DANIEL SILVEIRA LEAL

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EVERTON VARGAS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO 0020199-81.2025.5.04.0761 : RAFAEL CARDOSO PEREIRA : PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO 0020199-81.2025.5.04.0761 : RAFAEL CARDOSO PEREIRA : PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33460f3 proferido nos autos. (Concluso em 17 de abril de 2025 por: SILVANA DOS SANTOS SILVA RAMOS) 1. Assegurada a todos a razoável duração do processo e incumbindo ao juiz definir os meios que garantam célere tramitação do processo, a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho desta Região editaram recomendação conjunta para que, considerando as peculiaridades do caso concreto, não fosse designada audiência inicial (RC 02/2013, a respeito de processos em que são partes entes da Fazenda Pública). Tal recomendação tem ensejado bons resultados e encontrado boa receptividade pelas partes e advogados, nos processos em que até então aplicada. 2. Diante disso e sabendo o juízo, pela experiência advinda de ações anteriores, que a demandada não transaciona nem sequer apresenta propostas conciliatórias, em aplicação analógica daquela recomendação conjunta, deixo de designar audiência inicial neste momento no presente feito, evitando-se o oneroso deslocamento das partes e advogados para um ato que tem se mostrado sem utilidade no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe). 3. Determino a citação da demandada, na forma da lei, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão ficta em matéria de fato. 4. A ré, com a contestação, apresentará proposta de conciliação total ou parcial, inclusive quanto aos fatos que envolvem pedidos como o de insalubridade e/ou periculosidade, em sendo o caso. 5. Em preferindo a demandada ou a parte autora pela designação de audiência inicial, deverão informar sua opção dentro dos primeiros quinze dias a contar da citação ou intimação deste despacho. Decorridos os 15 dias, ter-se-á o aceite pela dispensa da audiência. 6. Havendo manifestação das partes ou após o decurso dos prazos, faça-se o processo concluso para deliberação. Oportunamente, será designada audiência una, para instrução processual. 6.1. Havendo testemunha que precise ser ouvida em outro juízo, a parte deverá fazer o requerimento até 2 meses antes da audiência, indicando o nome da testemunha, endereço e local em que ela prestará o depoimento por videoconferência ou Carta Precatória. 7. Cite-se a demandada e intime-se a parte autora, por seu advogado. TRIUNFO/RS, 18 de abril de 2025. GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARDOSO PEREIRA

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Kerryan Vitor Correa e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260054371

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-50.2024.5.04.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KERRYAN VITOR CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87f573 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KERRYAN VITOR CORREA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: KERRYAN VITOR CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 28731a4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fce7111). Representação processual regular (id ad95c77). Preparo dispensado (id b091cd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 378, III, do TST. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. No que tange aos honorários advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, prejudicada a remessa ao C. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativo ao tema "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RECORRENTE". Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL- RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA–DAS INDENIZAÇÕES", "DAS REPARAÇÕES DEVIDAS: DOS DANOS MORAIS", "DA PENSÃO VITALÍCIA (em parcela única). DO DANO MATERIAL" e "DA NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KERRYAN VITOR CORREA

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Kerryan Vitor Correa e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260054399

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-50.2024.5.04.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KERRYAN VITOR CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87f573 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KERRYAN VITOR CORREA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: KERRYAN VITOR CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 28731a4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fce7111). Representação processual regular (id ad95c77). Preparo dispensado (id b091cd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 378, III, do TST. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. No que tange aos honorários advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, prejudicada a remessa ao C. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativo ao tema "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RECORRENTE". Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL- RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA–DAS INDENIZAÇÕES", "DAS REPARAÇÕES DEVIDAS: DOS DANOS MORAIS", "DA PENSÃO VITALÍCIA (em parcela única). DO DANO MATERIAL" e "DA NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Luisa Trindade Da Silva x Granol Industria Comercio E Exportacao Sa

ID: 335523965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-41.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUISA TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRICH

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA TRINDADE DA SILVA RECORRIDO: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df2904 proferida nos autos. ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LUISA TRINDADE DA SILVA ANDRE HENRICH (RS48916) RECURSO DE: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b5da8fb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e0d2640). Representação processual regular (ids dae4a3c; acfdce3; 820997f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Consta na decisão da Turma: "Trata-se de pretensão por dano moral "ricochete". Foi afastada a aplicação do preceito do art. 440 da CLT, defendido pela parte reclamante para não correr nenhum prazo de prescrição até que completasse 18 anos. Nessa hipótese não se cogitaria de prescrição. Prevalecendo aplicação do art. 198, I e 3º do Código Civil, entende-se que o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil subsidiário, eis que se trata de direito em nome próprio da sucessora, ora reclamante, e não do sucedido. (...) Observando a suspensão do prazo prescricional equivalente a 140 (cento e quarenta) dias (Lei 14.010/2020, art. 3º), o prazo prescricional vencer-se-ia no vindouro 01/04/2025 (três anos). Pelo provimento ao recurso da parte reclamante, com determinação de devolução à instância inicial para o regular prosseguimento da ação, afastada a prescrição.". O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020617-54.2023.5.04.0384 (Tema 126), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No tocante à insurgência quanto à suspensão do prazo prescricional no prazo previsto pela Lei nº 14.010/2020, inclusive alegação de julgamento ultra/extra petita, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. De todo modo, registra-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável o seguimento de recurso quando a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista (item "VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL"). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

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Luisa Trindade Da Silva x Granol Industria Comercio E Exportacao Sa

ID: 335524001

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-41.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUISA TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA TRINDADE DA SILVA RECORRIDO: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df2904 proferida nos autos. ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LUISA TRINDADE DA SILVA ANDRE HENRICH (RS48916) RECURSO DE: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b5da8fb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e0d2640). Representação processual regular (ids dae4a3c; acfdce3; 820997f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Consta na decisão da Turma: "Trata-se de pretensão por dano moral "ricochete". Foi afastada a aplicação do preceito do art. 440 da CLT, defendido pela parte reclamante para não correr nenhum prazo de prescrição até que completasse 18 anos. Nessa hipótese não se cogitaria de prescrição. Prevalecendo aplicação do art. 198, I e 3º do Código Civil, entende-se que o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil subsidiário, eis que se trata de direito em nome próprio da sucessora, ora reclamante, e não do sucedido. (...) Observando a suspensão do prazo prescricional equivalente a 140 (cento e quarenta) dias (Lei 14.010/2020, art. 3º), o prazo prescricional vencer-se-ia no vindouro 01/04/2025 (três anos). Pelo provimento ao recurso da parte reclamante, com determinação de devolução à instância inicial para o regular prosseguimento da ação, afastada a prescrição.". O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020617-54.2023.5.04.0384 (Tema 126), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No tocante à insurgência quanto à suspensão do prazo prescricional no prazo previsto pela Lei nº 14.010/2020, inclusive alegação de julgamento ultra/extra petita, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. De todo modo, registra-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável o seguimento de recurso quando a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista (item "VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL"). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA TRINDADE DA SILVA

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Processo nº 0020199-27.2000.4.01.3800

ID: 282818831

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020199-27.2000.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO DE ABREU FERNANDES BRUNO ALBERTINI RIGUEIRA MARIA ANTONIETA ALBERTINI RIGUEIRA METAL MECANICA LTDA ROMERO ANTONIO ALBERTINI ROMULO ALBERTINI RIGUEIRA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO LARA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KALIL NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020199-27.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO : METAL MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA FARIA (OAB MG084460) ADVOGADO(A) : BRUNO KALIL NASCIMENTO (OAB MG087816) ADVOGADO(A) : LEO…

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Carlos Henrique De Freitas Vianna e outros x Kallopolli Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280011384

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-96.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Polo Passivo:

KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7383f13 proferida nos autos. Vistos e examinados os autos deste processo. Deixo de registrar o protesto do reclamante, tendo em vista que extemporâneo. Dou por liquidada a sentença no valor de R$2.273,01, atualizada até 31/10/2024, conforme cálculo de ID b393961. Custas atualizadas. Intime-se a reclamada para pagamento ou garantia do débito remanescente, na pessoa de seu procurador constituído, consoante previsão do artigo 513 do CPC, no prazo de quinze dias. Registra-se que à própria parte incumbirá a atualização do débito para a data do depósito, observando o acréscimo de 2% sobre o valor total devido, a título de custas processuais. Incumbirá, ainda, à reclamada, a juntada aos autos do comprovante de pagamento, acompanhado do resumo atualizado das parcelas abrangidas no depósito. Recomenda-se à reclamada, no momento da comprovação do pagamento, informar da possibilidade de imediata liberação dos valores, caso não pretenda embargar a execução. Não havendo a intenção de opor embargos, o recolhimento dos encargos processuais deverá ser comprovado nestes autos por meio da correspondente guia de recolhimento, esclarecendo que, caso aplique-se à demanda, o “FGTS conta vinculada” deve ser repassado por meio de GFIP/SEFIP, os demais recolhimentos deverão ser efetuados em guias próprias - DARF (contribuições previdenciárias e fiscais) e GRU (custas judiciais) - ou mediante depósito judicial trabalhista vinculado ao feito. No silêncio, prossiga a execução, mediante constrição de valores e/ou bens por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD. A restrição sobre veículos deverá incidir inclusive em relação à circulação, procedendo-se após à penhora do bem. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se o reclamante para indicação de meios para o prosseguimento da execução, em dez dias. Desde logo registro que, no caso de pretender a expedição de mandado de penhora, deverá evidenciar a probabilidade de resultado útil ao processo, ou seja, demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, com localização conhecida e dotados de valor comercial, bem como especificar aquele sobre o qual deverá recair a penhora. Saliento que, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Ordem de Serviço 01/2023 da Direção do Foro, os oficiais e justiça não cumprirão mandados de penhora que “deixem de indicar bem específico a ser objeto de constrição (penhora livre).” PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Carlos Henrique De Freitas Vianna e outros x Kallopolli Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280011393

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-96.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Polo Passivo:

KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7383f13 proferida nos autos. Vistos e examinados os autos deste processo. Deixo de registrar o protesto do reclamante, tendo em vista que extemporâneo. Dou por liquidada a sentença no valor de R$2.273,01, atualizada até 31/10/2024, conforme cálculo de ID b393961. Custas atualizadas. Intime-se a reclamada para pagamento ou garantia do débito remanescente, na pessoa de seu procurador constituído, consoante previsão do artigo 513 do CPC, no prazo de quinze dias. Registra-se que à própria parte incumbirá a atualização do débito para a data do depósito, observando o acréscimo de 2% sobre o valor total devido, a título de custas processuais. Incumbirá, ainda, à reclamada, a juntada aos autos do comprovante de pagamento, acompanhado do resumo atualizado das parcelas abrangidas no depósito. Recomenda-se à reclamada, no momento da comprovação do pagamento, informar da possibilidade de imediata liberação dos valores, caso não pretenda embargar a execução. Não havendo a intenção de opor embargos, o recolhimento dos encargos processuais deverá ser comprovado nestes autos por meio da correspondente guia de recolhimento, esclarecendo que, caso aplique-se à demanda, o “FGTS conta vinculada” deve ser repassado por meio de GFIP/SEFIP, os demais recolhimentos deverão ser efetuados em guias próprias - DARF (contribuições previdenciárias e fiscais) e GRU (custas judiciais) - ou mediante depósito judicial trabalhista vinculado ao feito. No silêncio, prossiga a execução, mediante constrição de valores e/ou bens por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD. A restrição sobre veículos deverá incidir inclusive em relação à circulação, procedendo-se após à penhora do bem. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se o reclamante para indicação de meios para o prosseguimento da execução, em dez dias. Desde logo registro que, no caso de pretender a expedição de mandado de penhora, deverá evidenciar a probabilidade de resultado útil ao processo, ou seja, demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, com localização conhecida e dotados de valor comercial, bem como especificar aquele sobre o qual deverá recair a penhora. Saliento que, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Ordem de Serviço 01/2023 da Direção do Foro, os oficiais e justiça não cumprirão mandados de penhora que “deixem de indicar bem específico a ser objeto de constrição (penhora livre).” PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA

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Carlos Eduardo De Souza e outros x Tecfrio Servicos De Carga E Descarga Ltda

ID: 317995361

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-34.2023.5.04.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JULIANO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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GERALDO STRASSBURGER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020199-34.2023.5.04.0282 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA RECLAMADO: TECF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020199-34.2023.5.04.0282 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA RECLAMADO: TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7051c7 proferida nos autos. Inicialmente, aponto que na decisão do id n. 177ea3e foi determinada a intimação da ré para pagar o débito em 48h. Intimada, a ré peticionou no id n. 7e7a234, limitando-se a 'requerer a dilação de prazo de QUINZE (15) dias, para prover com a garantia do juízo na parte que lhe cabe' e informar que estaria 'providenciando o pagamento do residual da execução'. Anteriormente a ré também havia solicitado 'prazo de 15 dias para quitação e encerramento da execução' (id n. eccdc3c). Como se observa, a ré não manifestou em nenhuma das petições acima referidas interesse no parcelamento do débito, tendo, expressamente, requerido tão somente dilação de prazo para cumprir o determinado. Portanto, pelo teor da petição, o seu interesse seria o depósito da integralidade do valor devido, e não o simples parcelamento. Deferida a dilação de prazo, o juízo determinou a ciência da ré de que a inobservância do prazo deferido caracterizaria conduta atentatória à dignidade da justiça, com incidência de multa no importe de 10% do valor em execução a ser revertida ao exequente, na forma do artigo 774 do CPC (id n. 73ddabc). Somente no dia 04.07.2025 a ré informou sua pretensão de parcelamento (id n. f1243b0) e depositou valor correspondente à quantia necessária para integralizar 30% do total devido (id n. 985b8e2). Tal postura ofende a boa-fé processual, além de impedir que a parte obtenha, em prazo razoável, a solução integral do processo no que tange à atividade satisfativa (arts. 5º e 6º e CPC), visto que a ré foi intimada para pagar o débito em 11.06.2025. Pelo prazo decorrido, a ré teve tempo suficiente para se organizar e quitar o montante devido. À vista do acima exposto, determino que se intime a ré para comprovar no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito do valor faltante para garantia do juízo, sob pena de inclusão da multa de 10% prevista do despacho do id n. 73ddabc e o início dos atos de execução forçada. Constatando-se que o longo lapso temporal desde a atualização da última planilha junta aos autos (que foi atualizada até 09.06.2025), fica a ré alertada de que deverá observar os valores atualizados apurados no id n. f61d873 para garantia do juízo. ESTEIO/RS, 04 de julho de 2025. MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

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