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Processo nº 0825636-61.2025.8.20.5001

ID: 260950064

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825636-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEYLA MELO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA MELO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0825636-61.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: NEYLA MELO DE QUEIROZ CPF: 938.366.434-72, SIVANDA RUBENITA DA SILVA BEZERRA CPF: 020.233.164-48 Advogado: Advogado(s) do reclamante: NEYLA MELO DE QUEIROZ Requerido: EDGAR TEIXEIRA DA SILVA CPF: 638.291.504-15 Advogado: D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento do requerido atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) comprovação da validação das assinaturas dos anuentes no id 149159202, acompanhada de documento de identificação como forma de comprovar a legitimidade; 3) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, da requerente e do requerido. Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar e 4) Laudo Médico do requerido, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no Documento Médico, deverá constar o nome completo do paciente com CPF, o carimbo com CRM e RQE, bem como a assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Não serão aceitos documentos sem o nome do interditando, ou ainda, faltando o carimbo com o CRM e assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Advirta-se que as declarações deverão ser protocoladas por termo e assinadas pela parte requerente, sob as penas da lei. Quanto a documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital. Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida. P. I. Natal/RN, 24 de abril de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0832232-61.2025.8.20.5001

ID: 328557412

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0832232-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0832232-61.2025.8.20.5001 Autor: CAMILLA MARIA TEIXEIRA CARRERAS Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA A parte autora (CAMILLA MARIA TEIXEIRA CARRERAS) propôs ação em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegou que exerce a função de Odontólogo(a) desde fevereiro de 2024, possuindo, portanto, mais de 5 (cinco) anos de serviço prestado ao Município, de modo que faria jus ao recebimento do adicional de tempo de serviço (ADTS) no percentual de 5% (cinco por cento), o qual ainda não recebe. Postulou a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço, a partir do implemento dos requisitos. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos. Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias De início, em relação à alegação de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo ou à falta de comprovação do deferimento de tal pleito, é entendimento assente nas Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para discutir, em geral, direitos de servidores públicos. Assim, rejeito a referida preliminar, observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição/acesso à justiça. Quanto à “preliminar” de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito a preliminar, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sobre prescrição, ação ajuizada em 13/05/2025, de sorte que não há falar em parcelas prescritas, na forma do que dispõe o Enunciado da Súmula 85 do STJ, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 20910/1932. Do mérito O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade impor ao demandado a implantação, além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento). A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos trazidos aos autos, a parte autora assumiu o cargo de Odontólogo(a) na data de 18/02/2019 (ID nº 151180148), contando com mais de 5 anos no cargo, desde fevereiro/2024, após o decote das licenças médicas, conforme demonstrado no Despacho/Informação de ID nº 151180151 - Pág. 19, após o decote dos dias de licenças médicas. Isso porque, no caso dos autos, a parte autora se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Odontólogo(a) e, portanto, está inserida na categoria de servidor(a) da área da saúde. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da Constituição da República). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivo À vista do exposto, rejeito a(s) preliminare(s) suscitada(s), no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 5% (cinco por cento), servindo a presente sentença como mandado de notificação ao secretário Municipal de Administração – SEMAD, para cumprimento em trinta (30) dias com a comprovação nos autos, nos exatos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento à parte autora, do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 5% (cinco por cento), a contar de fevereiro/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado segundo Portaria de atos ordinatórios da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0817391-61.2025.8.20.5001

ID: 329719462

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817391-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0817391-61.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA SOARES Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a contar desde a concessão até agosto de 2023. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente - da inocorrência da prescrição Quanto à prescrição quinquenal, percebe-se que a presente ação foi proposta em 22/03/2025, assim restam prescritas as parcelas anteriores a 22/03/2020, inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de condenar o Ente réu ao pagamento dos reajustes pelo RGPS, a contar desde a concessão até agosto de 2023. Com a extinção do direito à paridade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, no § 8º assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Sendo a norma aplicável ao aposentado e pensionista aquela do tempo da concessão do benefício (ARE 83225 AgR, Segunda Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), assegurados, entretanto, a manutenção do valor real do benefício, cabível aos Entes da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios os reajustes conforme o RGPS, observando a data-base. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração. Ademais, importante destacar que, o presente caso diverge da tese disposta no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do Enunciado nº 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito do Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante do STF e a situação ora apreciada. Portanto, Impõe-se o distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Enunciados Vinculantes nº 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), razão pela qual não se configura a hipótese de denegação da segurança. Nesse sentido, cito: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, a implantar os reajustes pelo RGPS nos proventos da parte autora, conforme art. 57, § 4º da LC 308/2005.Serve a presente decisão como mandado de notificação ao Presidente do IPERN para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças dos reajustes a contar de 22 de março de 2020 (observada a prescrição) até o mês de agosto de 2023 (adstrição dos pedidos) Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sem a interposição de recurso, notifique-se o Presidente do IPERN com a cópia da decisão para cumprimento em quinze (15) dias, com a comprovação dos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Serve a presente como mandado Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0845133-61.2025.8.20.5001

ID: 335378520

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845133-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845133-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845133-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE FONSECA GREGORIO ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo em que a parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da parte ré para fins de citação, mas se manteve inerte. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 240, § 2º, do CPC/15 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte autora não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC/2015 que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. Não há que se falar em suspensão do processo de execução quando ainda não efetivada a citação do executado, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 3. Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.004361-1, Rel Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). 4. Apelo conhecido e desprovido (TJRN – AC 2016.008047-8, 2ª Câmara Cível, Des. Rel. Virgílio Macêdo Jr, julgamento em 16/12/2016). Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Não se trata de hipótese de abandono processual, mas de ausência de emenda da inicial para viabilizar a citação, que é pressuposto processual. Na hipótese de ausência de pressuposto processual, o Código de Processo Civil não exige intimação pessoal, limitando-se tal exigência à hipótese de abandono processual, conforme artigo 485, II e III, § 1º, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015. Custas já recolhidas. Deixo de condenar em honorários, pois a parte ré não foi citada nem constituiu advogado. Intime-se a parte autora pelo PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

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Jose Ribamar Reges Da Silva e outros x Paloma De Paula Araujo Ferreira

ID: 334460645

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812668-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR REGES DA SILVA SELMA MARIA PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

PALOMA DE PAULA ARAUJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0812668-64.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0812668-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ RIBAMAR REGES DA SILVA, SELMA MARIA PINHEIRO DE LIMA Advogado(s): AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA AGRAVADO: PALOMA DE PAULA ARAÚJO FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR REGES DA SILVA e SELMA MARIA PINHEIRO DE LIMA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Ação Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, nos autos de nº 0875963-44.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido de revogação da liminar que concedeu o despejo por falta de pagamento. Nas razões recursais (Id. 32535214), a parte agravante sustenta que: “SELMA MARIA no indeferimento do pedido de revogação liminar sequer teve seu pedido avaliado e nem tampouco foi habilitada nos autos conforme pedido na condição de terceira interessada, ou seja, o juízo cível sequer avaliou o pedido de SELMA MARIA.” Aduz que: “o imóvel teve sua escritura pública alterada por procuração pública sem a participação pessoal ou autorização do Outorgante JOSÉ RIBAMAR e da sua esposa.” Assevera que: “Para fins e comprovação do ilícito a que estão sendo submetido foi pedido ao juízo que a Agravada ou seu Genitor apresentasse o comprovante bancário de pagamento do valor declarado no ato da transferência (R$ 86.000,00), pois esse valor nunca foi recebido por JOSÉ RIBAMAR e sua companheira SELMA MARIA, mas o juízo indeferiu o pedido.” Acentua que: “Outro fato que comprova facilmente o ilícito é a disparidade do valor real do imóvel, seja pelo valor venal aproximado em R$ 200.000,00, ou, comercial com avaliação em torno de R$ 300.000,00, que difere integralmente do valor da suposta venda que é de apenas R$ 86.000,00, que além de inferior, nunca foi pago.” Sobre o direito de meação fala que: “Não bastasse a ausência de comprovação do pagamento do valor da compra e a disparidade apontada, inexiste em toda documentação a outorga da companheira SELMA MARIA que vive em união estável desde 1990 com JOSÉ RIBAMAR com quem tem 3 filhos maiores e vários netos e cuja informação é do conhecimento de todos, dada a publicidade da relação de ambos nas redes sociais e etc, conforme a jurisprudência defende a meação.” Pontua que: “Em que pese os documentos assinados sob engano originado da venda por procuração sem conhecimento do proprietário JOSÉ RIBAMAR a ausência de pagamento comprova o vício e anula a venda, pois é nula a venda do imóvel sem o respectivo pagamento ao proprietário vendedor. A disparidade do valor menor declarado na venda pela metade do valor venal do imóvel também vicia o negócio jurídico, pois claramente demonstra uma transação enganosa contra o idoso JOSÉ RIBAMAR que é um leigo jurídico.” Finalmente, pede a suspensão ou a revogação da decisão de despejo com base nas nulidades apontadas até o julgamento do mérito com o respectivo deferimento em favor do pedido de exibição do comprovante de pagamento do imóvel (recibo, pix ou depósito no valor de R$ 86.000,00), ou que seja desde já determinada a extinção do feito sem resolução do mérito com base nas nulidades apontadas (ausência de comprovante de pagamento, disparidade do preço, ausência de outorga uxória). No mérito, pede o provimento do recurso. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, penso que a parte agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito, inicialmente. A ausência de probabilidade do direito invocado se reveste, in casu, nas circunstâncias de fato que envolvem o processo, sobretudo quando o recorrente sustenta, e não consegue demonstrar, pelo menos neste momento, que as assinaturas constantes dos contratos de locação não sejam suas, sendo insuficiente a alegação de que o reconhecimento de firma perante o 7º Ofício de Notas não seja tido como válido na medida em que foram “reconhecidas por semelhança”, ou seja, sem a presença do ora agravante no cartório. No que tange as alegações de que a assinatura da escritura, por procuração pública, sem autorização do ora agravante e sua esposa é nula, ausência de apresentação do comprovante de pagamento e disparidade com o valor venal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vê-se claramente que necessitam serem melhor analisadas com o avanço da instrução processual. Desse modo, a luz do que consta, neste momento processual, aparenta ter agido com acerto a Magistrada a quo quando consignou que: “No caso em apreciação, verifica-se que o contrato de locação, fato gerador da presente ação de despejo, é assinado pelo demandado, inclusive com firma reconhecida (Id. 135726185, p. 2 e Id. 135726189, p. 2), de modo a evidenciar a relação contratual necessária para lastrear a propositura da demanda.” (id 32535219 - Pág. 3 Pág. Total – 16) Com efeito, a aplicação do princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, impõe que as relações contratuais sejam equilibradas e atendam aos interesses legítimos de ambas as partes, assegurando que nenhuma delas se beneficie indevidamente em detrimento da outra. Nessa perspectiva, a suspensão da decisão agravada neste momento poderia implicar no desequilíbrio contratual e violação à boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil.” Ressalte-se, portanto, que não se desconhece, como dito, a existência de controvérsia sobre a suposta existência de vício e fraude na lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel controvertido, porém o campo adequado para o referido debate e consequentemente o desenrolar da instrução processual sobre referido fato ocorrerá na Ação Anulatória de nº 0836500-61.2025.8.20.5001, sobretudo se à procuração pública foi outorgada nos termos do art. 685 do CC, no sentido de possibilitar a transferência inclusive para si próprio (mandato em causa própria), uma vez que, no caso concreto, houve a transferência para filha do próprio procurador. Assim, a par destes argumentos, tenho por não caracterizada a probabilidade do direito a ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido, de maneira que deve ser mantida, pelo menos neste momento de cognição sumária, a decisão agravada. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo de 1º grau sobre o inteiro teor desta Decisão. Intime-se a parte agravada, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4

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Processo nº 0801022-23.2025.8.20.9000

ID: 339002338

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801022-23.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILSON MENDES EMERENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801022-23.2025.8.20.9000 AGRAVANTE: MILSON MENDES EMERENCIANO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MILSON MENDES EMERENCIANO contra a decisão proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Processo nº 0855706-61.2025.8.20.5001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de revisão de pensão contra a Fazenda Pública. Conforme se depreende dos autos de origem, o requerente, ora agravante, busca o reajuste imediato de seus proventos de pensão por morte, de acordo com os índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abrangendo os anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. A decisão agravada, indeferiu a medida antecipatória sob o fundamento principal de ausência do requisito do perigo de dano. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão interlocutória, reiterando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Alega que a probabilidade do direito reside na legislação e jurisprudência que asseguram o reajuste das pensões por morte com base nos índices do RGPS, citando o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, e precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Quanto ao perigo de dano, argumenta que este se caracteriza pela natureza alimentar do benefício de pensão por morte, essencial para sua subsistência, e que a ausência de reajuste desde 2018 tem causado prejuízo e perda salarial, comprometendo seu poder de compra e dignidade. Adicionalmente, o agravante pleiteia a prioridade na tramitação do processo, em razão de sua idade (idoso), e os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com a Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir o pedido de tutela de urgência recursal. A parte recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e a afirmação de que é hipossuficiente, que goza de presunção legal de veracidade, e em consonância com o princípio do acesso à justiça, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à recorrente. A análise do presente Agravo de Instrumento, no que tange ao pedido de tutela de urgência recursal, exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. Compulsando os autos, e em especial a decisão agravada, verifica-se que o Juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na ausência do requisito do perigo de dano. A decisão original pontuou, de forma clara e precisa, que: "Em relação ao perigo da demora, não vislumbro estar diante de circunstância fática em que a espera pelo provimento final crie receio de dano irreparável ou de difícil reparação." E prossegue, detalhando a situação do Agravante: "Nessa perspectiva, conquanto se destine a tutela de urgência pretendida, ao cabo, à implantação de verba de cunho alimentar, fruto de proventos de pensão por morte, não vislumbro, in casu, o atingimento do mínimo existencial da parte autora, passível de ser reestabelecido pela via judicial, notadamente porque a demandante permanece recebendo seus vencimentos normalmente, apenas em valor menor do que entende fazer jus." Esta relatoria coaduna com o entendimento exarado na instância de origem. Embora a verba pleiteada possua, de fato, natureza alimentar, o que, em tese, poderia indicar uma urgência intrínseca, a concessão da tutela provisória não pode prescindir da demonstração concreta do perigo de dano. No caso em tela, a própria decisão agravada, e não refutada de forma contundente pelo agravante neste ponto, assevera que o pensionista continua a receber seus proventos, ainda que em valor supostamente defasado. A continuidade do recebimento dos valores, mesmo que aquém do ideal, afasta a iminência de um dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário em sede de cognição sumária. O perigo de dano não se confunde com o mero prejuízo financeiro ou com a expectativa de um direito. Ele exige a demonstração de que a demora na solução definitiva da lide pode inviabilizar o próprio direito ou causar um prejuízo de tal monta que não possa ser reparado ao final do processo. A alegação de perda do poder de compra, embora relevante, não se traduz automaticamente em perigo de dano no sentido processual, especialmente quando não há comprometimento do mínimo existencial do beneficiário. A ausência do perigo de dano é um óbice intransponível à concessão da tutela de urgência. Conforme a lógica processual e a própria decisão de primeiro grau, a falta de um dos requisitos cumulativos torna desnecessária a análise do outro: "Estando ausente o perigo da demora, é desnecessário analisar a probabilidade do direito." Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual e com base nos elementos apresentados, a urgência que justifique a concessão da medida antecipatória pleiteada. O mérito da questão, ou seja, a probabilidade do direito ao reajuste da pensão, será devidamente analisado no julgamento final do Agravo de Instrumento, após a formação completa do contraditório e a análise aprofundada de todas as provas e argumentos. Ante o exposto, e por não vislumbrar a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MILSON MENDES EMERENCIANO no presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Em seguida, vista ao Representante do Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0862205-61.2025.8.20.5001

ID: 339415048

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862205-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0862205-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0862205-61.2025.8.20.5001 AUTOR: JOSE MARCOS FERNANDES DA SILVA REU: BANCO CSF S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSE MARCOS FERNANDES DA SILVA em face de BANCO CSF S/A., partes devidamente qualificadas. Aduz o autor é titular de cartão de crédito administrado pela ré. Que a partir de julho de 2024, passou a identificar a cobrança de compras que jamais realizou, lançadas de forma indevida em sua fatura. As transações ocorreram em estabelecimentos situados em cidade diversa daquela onde o autor reside, o que evidencia a ocorrência de fraude por terceiros, mediante uso indevido de seus dados bancários. Relata que a ré manteve a cobrança indevida e, de forma abusiva, promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, vinculando- o a um débito fraudulento no valor aproximado de R$ 12.852,92 Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à parte ré que proceda à imediata exclusão do nome do autor de todos os cadastros de restrição ao crédito (SERASA), no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, nos moldes do art. 297 do CPC; No mérito, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.852,92 (doze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), ou outro valor apurado nos autos, relativo a compras realizadas de forma fraudulenta no cartão de crédito do autor; A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como compensação pelos prejuízos morais suportados, conforme art. 14 do CDC; Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consigne-se que se tornou bastante comum o ajuizamento de ações como estas neste Foro, fundadas na expressa alegação de desconhecimento do negócio jurídico, por ausência de relação contratual ou comercial com o banco. Inspirada pela boa-fé da qual deve ser portador aquele que vem a Juízo defender direito que entende deter, o deferimento da tutela de urgência acompanhava, via de regra, o ajuizamento. Entretanto, analisando-se os feitos que se sucederam, constatou-se que, em diversos deles existem de fato múltiplas contratações, o que leva este Juízo à constatação de não preenchimento do requisito da probabilidade do direito inerente à concessão da medida de urgência. Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Excepcionalmente, com fundamento no princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito e realização de audiência conciliatória, caso informem o interesse. Determino a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, §§ 1º e 5º do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, §§ 1º-B, 1º-C e 4º, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (art. 246, § 1º-A, I e II, do CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (art. 231, I e II, do CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, faça-se concluso para despacho. Por fim, considerando o pedido de adoção do Juízo 100% digital, deverá a Secretaria do Juízo colocar a informação do Juízo 100% digital no PJE. A parte ré poderá, até a contestação, se opor à modalidade escolhida pelo autor. P.I. NATAL /RN, 30 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800513-61.2025.8.20.5001

ID: 305797641

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800513-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEUDA VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800513-61.2025.8.20.5001 Polo ativo FRANCILEUDA VITAL DA SILVA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800513-61.2025.8.20.5001 Polo ativo FRANCILEUDA VITAL DA SILVA Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800513-61.2025.8.20.5001 RECORRENTE: FRANCILEUDA VITAL DA SILVA ADVOGADO: JOSENILSON DA SILVA OAB/RN 13816 E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO JUSTIFICADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FRANCILEUDA VITAL DA SILVA, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirma que presente ação está sendo protocolada tendo em vista os danos ocasionados à requerente e toda sua família, decorrentes das fortes chuvas que ocorreram nesta cidade, nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, especificamente nos Loteamentos que englobam os bairros da zona norte da Cidade do Natal, local em que reside a requerente, posto existir um número enorme de ligações de outras lagoas que desembocam no local, além de outros problemas, tais como a falta de limpeza adequada na lagoa, falta de bombas de sucção, entre outros problemas existentes na referida lagoa. Requer a condenação do Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da enchente devido o descaso do poder público com a lagoa de captação, no importe de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2023. Fundamento e decido. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, embora seja fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas em 27 e 28 de novembro de 2023, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a sua residência, localizada na Rua Cronista José Augusto dos Santos, nº 71, Conjunto Parque das Dunas, Bairro Pajuçara, tenha sido alagada. Isto porque a requerente juntou algumas fotos do interior de uma residência (ID 139534704), sem que fosse possível sequer a correta identificação (numeração) ou individualização do imóvel, ou mesmo a data dos registros Assim, não é possível verificar, ou ao menos supor, que houve a ocorrência de danos extrapatrimoniais, se não há a certeza dos efetivos prejuízos causados à residência na data especificada, pois ao não identificar o imóvel e indicar a data do ocorrido, infringiram os autores a regra do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Portanto, não restando demonstrados os fatos narrados, tornando-se inviável o pedido reparatório. Em caso similar, o julgado da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. 1. RESIDÊNCIA INVADIDA POR ÁGUAS DE CHUVAS. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0101573-07.2018.8.20.0103, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/02/2021) Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Irresignada, a demandante interpôs Recurso Inominado no qual requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defende a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento, em síntese, de que os documentos juntados seriam suficientes para comprovar o alegado na inicial, transcrevendo, para tanto, precedentes que lhes são favoráveis, bem como argumentou cerceamento de defesa ante ao não aprazamento de audiência de instrução e julgamento já que havia pedido produção de provas, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas que pugnam pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem provimento. Explico. Cinge-se a controvérsia destes autos à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel da demandante, causado pelas chuvas ocorridas nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem pelo ente municipal réu. Acerca da responsabilidade civil dos entes da federação, o art. 37,§6º, da Constituição Federal, estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) §6ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O referido dispositivo consagra a Teoria do Risco Administrativo, que atribui ao Poder Público a responsabilidade pelo risco criado pela atividade que exerce. Segundo esta, a Administração responde, em regra, objetivamente, istoé, independentemente da verificação de culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, a mesma teoria permite que a responsabilidade estatal seja afastada nos casos em que não estiver presente o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente público e o dano sofrido pelo particular. No caso em apreço, em análise ao pedido de condenação por danos morais e materiais, temos que, conforme bem apreciado pelo juízo sentenciante, as provas trazidas não são suficientes para demonstrar que a parte recorrente tive o seu imóvel invadido po rágua na data descrita acima, apenas demonstram alta concentração de água na rua, porém, sem nenhuma identificação de que de fato a casa da recorrente foi afetada pela inundação em referência, posto que sequer juntou fotografias e vídeos do estado de sua residência durante a inundação, conforme destacado pelo Juízo sentenciante. Outrossim, a recorrente argumentou que o Juízo recorrido ao julgar improcedente a ação, argumentou que: “Logo, se a juíza estava em dúvidas quanto a prova, poderia ter feito audiência de instrução e julgamento e colher prova testemunhal, inclusive sobre documentos, diante da impossibilidade de se apresentar prova documental da forma requerida, desde que devidamente comprovada a causa para tanto, porém, a juíza de primeiro grau preferiu improceder um pedido de indenização e retirar da vítima de alagamento um direito legitimo que é seu.”, e por essa razão violou o princípio constitucional do Devido Processo Legal. É preciso reforçar que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, não constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Assim, constatando o juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Isso porque a condução dos meios de prova é uma faculdade do juiz, na qualidade de dirigente do processo, e ínsita ao seu convencimento ou não. Ou seja, a necessidade de realizar determinada dilação probatória é parte do juízo discricionário do magistrado, vinculada à sua apreciação e entendimento. É preciso destacar que, no caso dos autos, o que não restou provado, conforme a sentença recorrida, foi que a casa alagada apresentada nas fotos e vídeos juntados aos autos, correspondia efetivamente à residência da demandante, prova, esta, que teoricamente já existia quando do ajuizamento da ação, tendo a autora a obrigação de colacionar ao processo. Destarte, não é caso de reformar a decisão por cerceamento de defesa, porquanto o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Vejamos precedentes: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal quando não há pertinência para o deslinde do feito. Não sendo requerida a prova que pretende produzir não há que se falar em cerceamento de defesa. A parte que deseja realizar acordo pode a qualquer tempo requerer audiência de conciliação. (TJ-MG - AC: 50014706120168130105, Relator.: Des. (a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) Dessa forma, considerando o contexto fático e probatório, a demandante não se desincumbiu do ônus da prova, exigido pelo art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar ter sofrido o alagamento da sua residência por falha de manutenção, à época, da estrutura de escoamento das águas pluviais, o que afasta o reconhecimento da responsabilidade estatal. A esse respeito, destaca-se, ainda, julgado desta Turma Recursal em caso semelhante, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTE URBANA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.1- Recurso inominado interposto pela parte autora/recorrente contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte autora alegou ter sofrido prejuízos em razão de enchente decorrente da falta de manutenção da lagoa de captação do Loteamento José Sarney, no Bairro Lagoa Azul. 2- A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do ente público na manutenção da lagoa de captação ocasionou os danos alegados pela autora, configurando nexo de causalidade apto a ensejar a indenização por danos morais.3 - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa administrativa, do dano e do nexo de causalidade.4 – AS fotos e vídeos juntados aos autos, não permitem identificar a residência do autor, inclusive não comprovam se as imagens, de fato, ocorreram na data indicada na exordial, de forma que inexistem provas de que a parte autora teria sido submetida aos transtornos causados pelo transbordamento Lagoa de Captação do Loteamento José Sarney.5 - Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não sendo possível presumir o dano moral sem a devida comprovação do prejuízo sofrido.6 - Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte confirma que a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a omissão do ente público e os danos alegados inviabiliza a condenação à indenização.7 - Recurso desprovido.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0829874-94.2023.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025).” EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO SANTARÉM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837621-61.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ªTurma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850080-61.2025.8.20.5001

ID: 308198457

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850080-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0850080-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: G. J. F. O. Parte ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO G. J. F. O., representado por sua genitora, a Sra. Ludmilla Jammal Fernandes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Amil Assistência Médica Internacional S/A, igualmente qualificada. Mencionou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), motivo pelo qual foi prescrita a realização de tratamento multidisciplinar. Discorreu que seu tratamento está sendo realizado na clínica Focus IC e vem apresentando resultados satisfatórios de progressão. Relatou que, em maio/2025, foi surpreendido com notificação formal emitida pela demandada, informando que, por decisão unilateral do plano, o contrato de credenciamento será rescindido e os tratamentos serão interrompidos a partir de 13/07/2025. Argumentou que é necessário ao paciente a continuidade do tratamento, em prestadores que iniciaram vínculo com a criança, e que a mudança dos profissionais poderá acarretar regressão do tratamento. Ao final, solicitou a concessão de medida de urgência para que seja determinado que a demandada promova a autorização e custeio de suas terapias na clínica Focus IC. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil (CPC) determina que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). A medida não será concedida, ainda, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A celeuma dos autos consiste na obrigação da demandada de autorizar a continuação do tratamento do demandante na clínica em que este já realiza o tratamento, mas que será em breve descredenciada. Argumentou a parte autora quanto à necessidade de realização do tratamento em clínica específica, diante do vínculo já estabelecido entre os profissionais e o paciente. Neste diapasão, sob pena de se configurar em atuação do Estado-Juiz não impulsionada pelas partes, resultando em decisão ultra petita, vedada pelo ordenamento processual brasileiro, extrai-se o pedido específico de antecipação de tutela requerido pelo autor: determinar que o plano de saúde réu oferte o tratamento, indicado pelo profissional da saúde, em instituição fora da rede credenciada, já que a clínica que ele realiza seu tratamento será descredenciada em julho/2025. Sobre o tema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, órgão governamental que rege as operadoras de plano de saúde, estabeleceu, a partir do art. 4º da resolução nº 259/11 que: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. Deverá o plano de saúde, portanto, ofertar o serviço no mesmo município de oferta do produto ou nas cidades limítrofes. Caso impossibilitado, deve garantir o transporte do beneficiário ao local que possua prestador habilitado ao tratamento/procedimento. Da leitura do regulamento pertinente, denota-se a impossibilidade de escolha arbitral do beneficiário de plano de saúde, de prestador não integrante da rede assistencial da operadora, havendo a ressalva da escolha discricionária entre as opções ofertadas na rede de assistência. Em verdade, está obrigada a operadora de plano de saúde de prestar o devido atendimento na região que disponibiliza os serviços, sem que sejam desconsideras, entretanto, as limitações técnicas. Consigne-se que os planos de saúde privados não detém a obrigação universal de prestação do direito à saúde, sendo este o dever do Estado. Trata-se de relação privada contratual, que poderá, não obstante, ser interpretada de modo relativizado, ante a normativa específica ao tema, como as prerrogativas consumeristas. Em relação ao pedido da parte autora, contudo, não se pode admitir que o beneficiário seja desassistido ou submetido à ruptura abrupta do tratamento, especialmente quando se trata de criança com diagnóstico de TEA, cuja continuidade terapêutica com a mesma equipe é elemento essencial à eficácia do tratamento, conforme atestado por profissionais especializados e laudos médicos constantes nos autos. Nesta fase processual, não há comprovação de que a operadora tenha disponibilizado, em substituição à clínica Focus IC, outro prestador com a mesma capacidade técnica, especialidade e abordagem terapêutica prescrita ao autor. Tampouco há nos autos qualquer plano de transição ou adaptação que assegure a continuidade e a efetividade do tratamento, sem prejuízo à evolução clínica do menor. Dessa forma, a probabilidade do direito se revela presente, diante da ausência de comprovação de alternativa terapêutica equivalente. O perigo de dano também se evidencia, considerando os riscos de regressão no quadro clínico do autor, caso haja interrupção ou substituição abrupta da equipe terapêutica. Entretanto, não se trata de reconhecimento irrestrito do direito à manutenção do tratamento em prestador não credenciado, mas sim de medida cautelar e temporária, até que a parte ré apresente, em sua defesa, a comprovação da existência de prestador apto, com equipe técnica equivalente e abordagem compatível com a prescrição médica do autor, para eventual processo de adaptação e transferência assistida. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipatória requerida pela parte autora, para determinar que a parte ré mantenha, provisoriamente, a autorização e o custeio do tratamento do autor na clínica Focus IC, nos moldes da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, após a apresentação da contestação e documentos pela parte ré, que deverá detalhar a rede credenciada disponível e demonstrar a existência de prestador apto à continuidade do tratamento. Observado o caráter personalíssimo do benefício da gratuidade judiciária, defiro-o em favor da parte autora, menor impúbere, que não aufere renda. Considerando a natureza da causa, dos pedidos e o alegado pela parte autora, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Neste passo, cite-se a parte ré, frisando-se que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação da parte demandada, de acordo com a previsão contida no art. 231 do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação ou cadastrada na procuradoria judicial, a contagem do prazo ocorrerá na forma do art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se esta, por procurador judicial, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Transcorridos os prazos, deverão ser os autos conclusos para despacho. Não oferecida contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, conclusão o feito para despacho. Havendo acordo, faça-se conclusão para homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0841447-61.2025.8.20.5001

ID: 299106152

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841447-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0841447-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0841447-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. C. C., A. C. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCO SIDNEY LOPES CORREIA REU: SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED DESPACHO A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 1º, atribui presunção de veracidade aos documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil. Já o § 2º do mesmo artigo admite, de forma expressa, a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que esses meios sejam aceitos pelas partes como válidos ou reconhecidos pela pessoa contra quem o documento for oposto. Contudo, a possibilidade de utilização desses meios alternativos — inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil — restringe-se às relações privadas, não se estendendo à formação dos atos processuais no âmbito judicial, cuja natureza é pública e exige a observância das formalidades legais, especialmente quanto à validade e autenticidade documental. Nesse viés, o artigo 1º § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 11.419/06 exige que a assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a qual "é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão" (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC), razão pela qual é imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a procuração assinada eletronicamente (ID nº 153929603) foi emitida e certificada por meio da plataforma "ZapSign". Embora o documento mencione expressamente que a certificação estaria vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a simples tentativa de validação do arquivo juntado aos autos (https://validar.iti.gov.br/) revela que a assinatura eletrônica realizada por meio da "ZapSign" utiliza dados próprios da plataforma, e não os da suposta outorgante. A consulta retornou informações de outra pessoa, possivelmente o representante do autor, e não os dados da parte autora ".753.-**". As assinaturas eletrônicas devem ser provenientes da própria autora (não da certificadora) e certificada por meio de plataforma integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil. Nesse contexto, a orientação mais recente do STJ e do próprio TJRN é por não reconhecer a validade de assinatura eletrônica em procuração que utiliza a plataforma. Citam-se as ementas mais recentes sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Clodoaldo Teixeira da Silva Filho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, que, nos autos de Procedimento Comum Cível ajuizado em desfavor do Banco Pan S.A., indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a não regularização da representação processual mediante a juntada de procuração válida, em razão da utilização de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil (plataforma ZapSign).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica em procuração, realizada por meio de plataforma não integrante da ICP-Brasil, supre os requisitos legais de validade para fins de regularização da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a assinatura eletrônica, para fins de validade processual, exige a certificação por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, e entendimento firmado pelo STJ. 4. A plataforma ZapSign, utilizada na assinatura da procuração, não integra a ICP-Brasil, não conferindo, portanto, validade jurídica ao instrumento de mandato para fins de representação processual. 5. A parte apelante, intimada para emendar a inicial com a juntada de procuração válida, manteve-se inerte, o que enseja o indeferimento da inicial conforme arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. 6. A sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, inclusive conforme precedentes do STJ e do TJRN, que exigem a certificação pela ICP-Brasil para reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A validade da assinatura eletrônica em documentos processuais exige certificação por autoridade integrante da ICP-Brasil. 2. A ausência de regularização da representação processual após intimação para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 330, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2703385, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0802024-06.2022.8.20.5129, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.06.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0100987-71.2017.8.20.0113, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.07.2019. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802121-80.2024.8.20.5114, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Assim, não havendo assinatura válida, ou seja, da própria parte autora, não há outorga dos poderes constantes na procuração por esta. É a assinatura da autora/outorgante que deve ser validada perante os órgãos oficiais para comprovação de sua inequívoca identidade e não a do terceiro/ferramenta/intermediário, como ocorreu. Por esses motivos, reconheço a invalidade da procuração do autor e determino, nos termos dos arts. 76, 104 e 321, todos do CPC, a emenda à inicial, a fim de o autor corrigir o vício de representação e apresentar procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se pelo DJEN. Natal, 11 de junho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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