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Processo nº 0807852-08.2024.8.20.5001

ID: 335478906

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0807852-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0807852-08.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SOCORRO FERNANDES VIEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0807852-08.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA Advogado(s): GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0807852-08.2024.8.20.5001 APELANTE: MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA ADVOGADA: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública portadora de neoplasia maligna, mas negou a isenção da contribuição previdenciária. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0860296-18.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA, em face da sentença acostada ao Id. 30367554, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, inicialmente, concedera as pretendidas isenções de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, mas que, após os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN (Id 30367557), a sentença foi reformada, com efeitos infringentes, passando a denegar a segurança quanto à isenção da contribuição previdenciária (Id 30367561). Em suas razões recursais (Id. 30367564), a apelante sustenta, em síntese, que também faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de sua aposentadoria, conforme dispõe o artigo 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, tendo em vista que é portadora de doença grave incapacitante (neoplasia malígna de pele - CID-10 C44). Aduz que a ausência de rol taxativo de doenças incapacitantes não impede a aplicação da referida norma estadual, visto que a jurisprudência já consolidou o entendimento de quais seriam essas doenças, pugnando, ao final, pela reforma da última sentença para que seja reconhecido seu direito à isenção da contribuição previdenciária e determinada a devolução dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária desde o efetivo prejuízo. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 30367568). Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista a causa envolver apenas interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Discute-se, no caso em apreço, se restou acetado o comando judicial no sentido de conceder a isenção de imposto de renda em favor da apelante, mas que negou relativamente à contribuição previdenciária. No que concerne ao direito reconhecido em favor da parte autora de isenção do imposto de renda, objeto de reexame, não merece qualquer reforma, tendo em vista que ela juntou laudo assinado por cirurgião e oncologista, além de exame patológico comprobatório de que foi diagnosticada com neoplasia maligna (Id. 30367536 - págs. 32-33), patologia esta relacionada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/98 como uma das ensejadoras deste benefício. Consoante as Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, esses documentos são suficientes para comprar a condição de saúde alegada e nem sequer é preciso comprovar a contemporaneidade da patologia. É o que se pode depreender dos respectivos preceitos sumulares, respectivamente: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Do mesmo modo, não há por que reformar o julgado a quo quanto à isenção da contribuição previdenciária. É que, apesar da superveniência da Lei Estadual nº 11.109/2022, que, em seu artigo 1º, § 4º, reinstaurou regra de isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, seu teor repete o núcleo normativo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, dispositivo este já esvaziado no âmbito da ADI nº 3477, ao empreender interpretação conforme à Constituição para restringir o seu alcance ao parâmetro constitucional, limitando a isenção ao dobro do teto do RGPS, em respeito ao limite fixada no artigo 40, § 21, da Carta Magna. Além disso, aquele novo dispositivo ostenta natureza de norma de eficácia limitada, haja vista condicionar a aplicação prática da isenção à edição de lei regulamentadora capaz de definir, de forma taxativa, quais patologias são reputadas como incapacitantes para os fins específicos de fruição da isenção previdenciária. Nesse sentido já se pronunciou a Suprema Corte em julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 317), in vebis: “EMENTA: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). (Grifos acrescidos). Essa exigência decorre de inafastável imperativo de observância ao princípio da legalidade estrita no campo tributário, corolário do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, que veda a instituição ou ampliação de isenções mediante interpretação extensiva ou aplicação analógica de legislação diversa, a exemplo da legislação específica do imposto de renda. Não se desconhece que a impetrante é portadora de neoplasia maligna de pele (CID-10 C44), doença que enseja, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda, o que restou corretamente reconhecido na sentença. Contudo, a pretensão de estender automaticamente tal reconhecimento à contribuição previdenciária encontra óbice na ausência de equivalência jurídica entre a natureza dos tributos e na impossibilidade de integração analógica de hipóteses isentivas, como reiteradamente reafirmado pela jurisprudência desta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Em situações idênticas, esta Corte de Justiça Estadual já se pronunciou, recentemente, no mesmo sentido, senão veja-se: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECE E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidora pública estadual portadora de neoplasia maligna, condenando os entes estatais à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da enfermidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão de isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda a portador de neoplasia maligna; (ii) a exigibilidade de requerimento administrativo prévio como pressuposto processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o acesso ao Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, inexistindo falta de interesse processual. 4. A isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, carece de norma regulamentadora para ter eficácia plena, conforme entendimento consolidado no TJRN, sendo indevida sua aplicação imediata. 5. A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não sendo exigível a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmulas 598 e 627 do STJ. IV. Dispositivo:7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para autorizar os descontos de contribuição previdenciária, mantendo-se, contudo, a isenção do imposto de renda. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; CTN, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.080.211/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe 19/4/2024; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0849018-20.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, julgado em 28/04/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804740-96.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 09/08/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0860296-18.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025). “Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Servidor aposentado portador de doença incapacitante. Necessidade de regulamentação específica para a isenção da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Incidência da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da agravada, portadora de cegueira irreversível. O pedido de isenção previdenciária foi deferido até o limite de R$ 7.000,00, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação imediata da isenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, sem regulamentação específica; e (ii) o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de cegueira irreversível. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 11.109/2022, em seu art. 1º, § 4º, prevê a isenção da Contribuição Previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante, mas condiciona sua aplicabilidade à regulamentação específica, inexistente até o momento. A ausência dessa regulamentação impede a aplicação imediata da norma. 4. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do Imposto de Renda, para estabelecer isenção previdenciária, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 5. Quanto à isenção do Imposto de Renda, a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, garante o benefício a portadores de cegueira. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 21 (revogado), 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 35, I; CE/RN, art. 29, §§ 20 e 23 (revogado); Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.477/RN; STF, Tema 317; STF, RE nº 630.137; TJRN, AI nº 0814880-92.2024.8.20.0000; TJRN, AI nº 0804740-96.2024.8.20.0000; TJRN, AC nº 0817857-94.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0815922-79.2024.8.20.0000; TJRN, Reexame necessário nº 0801693-83.2023.8.20.5001.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803497-83.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento à Remessa Necessária e ao apelo interposto, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0857942-20.2024.8.20.5001

ID: 307007940

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0857942-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0857942-20.2024.8.20.5001 Parte autora: Cândida Lucena de Morais Parte ré: Est… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0857942-20.2024.8.20.5001 Parte autora: Cândida Lucena de Morais Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Cândida Lucena de Morais ajuizou declaratória c/c restituição de indébito em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando ser aposentada e ter sido diagnosticada como portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), conforme laudo em 25 de agosto de 2023, requerendo, com base na Lei nº 7.713/1988, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, assim como a restituição das parcelas indevidamente retidas, não atingidas pela prescrição. O pleito de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id 132288476). Citados, contestaram os requeridos os pleitos da autora, alegando, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva do IPERN e impossibilidade de concessão da tutela antecipada. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sem antes apreciar as preliminares que foram suscitadas na contestação. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, esta não merece acolhimento. Isso porque, embora o Imposto de Renda descontado dos servidores aposentados seja efetivamente recolhido em favor do Estado do Rio Grande do Norte, a responsabilidade pelo pagamento dos proventos e pela realização dos descontos cabíveis é da autarquia previdenciária. Desse modo, considerando que a presente ação não se limita à repetição de indébito tributário, mas envolve também a correção dos proventos da aposentadoria, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. Ingressando no exame do mérito, diga-se que o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, isenta de Imposto de Renda os proventos recebidos por pessoa física acometida de moléstia grave, dentre as quais a neoplasia maligna, mesmo quando contraída depois da aposentadoria. Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeaficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Negritou-se). Perceba-se que não é necessário, ao contrário do que sustentaram os entes demandados, para o deferimento do pleito, a existência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, nos termos do que previu o art. 30, da Lei nº 9.250/1995, posto que, em matéria de provas, vige o princípio do livre convencimento motivado. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 598, do seguinte teor: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No caso concreto, segundo o atestado médico datado de 25/08/2023, lançado no Id 129144211, a parte autora segue em acompanhamento ambulatorial anual e apresenta limitações em membro superior direito devido linfadenectomia axilar. Ainda, foi registrado o CID C50, que significa Neoplasias (tumores) malignas(os) da mama. Assim, restou comprovado que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama. Oportuno reforçar que a jurisprudência dos tribunais superiores há muito caminha de maneira praticamente unânime no sentido de ser desnecessária a contemporaneidade da doença, bastando para a concessão do benefício que se opere, em dado momento, o diagnóstico da doença. Tanto é assim que o STJ, mais recentemente, em 2018, editou o enunciado de Súmula nº 627, do seguinte teor: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Demais disso, é inequívoco que o paciente que já foi diagnosticado com neoplasia maligna permanece, a partir daí, mesmo após o tratamento, em constante atenção a fim de rastrear, se for o caso, o recrudescimento da moléstia. Ainda, importante observar o entendimento do STJ sobre o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre preventos de aposentadoria prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/8, que determinou ser desde a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (negritou-se) (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Sendo assim, faz jus a requerente à isenção do Imposto de Renda, assim como a restituição dos valores que foram indevidamente descontados dos seus proventos, com efeitos retroativos à data em que recebeu laudo médico (25 de agosto de 2023). Quanto ao pleito de isenção de contribuição previdenciária, a Lei nº 8.633/2006 disciplinou a questão da isenção da contribuição incidente sobre proventos de inativos e de servidores portadores de deficiência até o advento da Emenda Constitucional nº 20/2020, que revogou o diploma ordinário nesta parte. Com efeito, antes da Emenda, a isenção incidia para os inativos sobre os proventos até o teto do RGPS; e para os portadores de deficiência, até o dobro do teto do RGPS. Com a Emenda, a isenção passou a ter novo parâmetro, conforme disciplinado no art. 4º, § 4º, de sorte que a contribuição previdenciária, para os inativos, passou a incidir somente sobre aquilo que ultrapassasse o valor de R$ 3.500,00. Destaque-se que passaram a ser tratados de maneira igual o servidor inativo portador de deficiência e aquele que não possuía qualquer patologia. No entanto, em maio de 2022, nova hipótese legal de isenção passou a ser prevista através da Lei nº 11.109/2022, que, em seu art. 1º, § 4º, estabeleceu novo teto de isenção para servidores inativos e pensionistas do regime próprio, qual seja, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Eis a dicção legal: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros:…§ 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (...) § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Assim, com a retrocitada lei, reinseriu-se novamente no ordenamento local a isenção da contribuição previdenciária para servidores estaduais, aplicando-se o parágrafo acima aos inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante que recebem proventos e pensões superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contudo, a sua eficácia, nesse ponto, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado, não se podendo aplicar por analogia a legislação que rege a isenção do Imposto de Renda. Para corroborar essa conclusão, válido mencionar os seguintes trechos do voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no já invocado julgamento do RE 630137, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 317): (...) 29. Além disso, ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição.30. Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência.(...). Portanto, diante da ausência de norma estadual específica para delimitar a condição do contribuinte portador de doença incapacitante, não há que se falar em aplicação imediata da isenção prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENDIDA ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DA ADI N.º 3.477/RN. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005 FOSSE INTERPRETADO À LUZ DO §21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO QUE SUPERASSEM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CARTA MAGNA PELA EC 103/2019. VIGÊNCIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20/2020. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, EM FACE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, VINHAM DEIXANDO DE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 317, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0139716-95.2009.8.20.0001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022) – Destaques acrescidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). Assim, conclui-se que, apesar de ser portadora de doença grave, a autora não tem direito à isenção da contribuição previdenciária, uma vez que seus proventos não ultrapassam R$ 7.000,00 e inexiste norma estadual que regulamente as doenças incapacitantes para esse fim. Em sendo assim, caberá isenção tão somente em relação ao Imposto de Renda, sendo os valores retroativos a partir de agosto de 2023, conforme Laudo do Id 129144211. Neste ponto, cumpre observar que a exordial requer o pagamento retroativo a partir da data do laudo médico, incluindo planilha de cálculos a partir de agosto de 2023, porém, faz menção ao mês de setembro de 2023 nos pedidos, o que se afigura como erro material. Logo, considerando o conjunto probatório e os fatos narrados, é dizer, o conjunto da postulação, entende-se que o termo inicial dos valores retroativos, será 25 de agosto de 2023, já que os demandados foram citados para se manifestarem sobre os fatos narrados e o conjunto probatório, a teor do que permite o art. 322, § 2º, do CPC, ao disciplinar a interpretação do pedido formalizado. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela defesa e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando que a parte autora tem direito à exclusivamente à isenção do Imposto de Renda, em virtude do diagnóstico de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a cessarem os descontos do referido tributo, assim como condenando o Estado do Rio Grande do Norte a restituir os valores que foram descontados indevidamente a esse título, desde 25 de agosto de 2023 até a data da cessão dos descontos. Sobre os valores, deverá incidir, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 162, do STJ), uma única vez, por englobar juros e correção monetária, o índice da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de restituição de indébito, não haverá incidência de tributos sobre o crédito a ser executado. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o Presidente do IPERN para tomar ciência desta sentença, a fim fazer cessar o desconto do imposto de renda nos proventos da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; data da última atualização; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 13 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0801180-88.2023.8.20.5107

ID: 322856781

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801180-88.2023.8.20.5107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801180-88.2023.8.20.5107 Polo ativo LUIZ DIAS DA PAIXAO Advogado(s): BRUNO SANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801180-88.2023.8.20.5107 Polo ativo LUIZ DIAS DA PAIXAO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando à indenização por danos materiais decorrentes da demora no fornecimento de certidão de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve mora injustificada na emissão de certidão de tempo de serviço; (ii) se essa mora causou dano material indenizável à servidora pública; (iii) o período indenizável e os parâmetros de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a demora desarrazoada do Estado na emissão da certidão de tempo de serviço, requerida para fins de aposentadoria, entre 15.03.2022 e 20.09.2022, restando atendidos os pressupostos legais para a configuração do dever de indenizar. 4. Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega da certidão e a postergação da aposentadoria da autora, nos termos da teoria do dano direto e imediato, conforme art. 403 do Código Civil. 5. Fixação da indenização por danos materiais limitada ao período excedente aos 15 (quinze) dias solicitados na petição inicial, correspondente a 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, excluídas parcelas de natureza eventual e compensados valores recebidos a título de abono de permanência. 6. Ausente a majoração dos honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e prover parcialmente o recurso para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao período de 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de mora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço, com base na remuneração percebida no período, excluídas parcelas de natureza eventual e abatido o abono de permanência eventualmente recebido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXIV, "b", e inciso LXXVIII; CC, art. 403; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º, inciso II, e 98, § 3º; LCE/RN nº 303/2005, art. 30, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.08.2013; TJRN, Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado em 10.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0814137-17.2024.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.02.2025, publicado em 09.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO LUIZ DIAS DA PAIXÃO interpôs recurso de apelação cível em face de sentença (ID. 29237750) exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que, em sede de Ação Ordinária (0801180-88.2023.8.20.5107) ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, assim decidiu: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar: a) O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período acima mencionado, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, no montante equivalente a 49 (quarenta e nove) dias, ou seja, 1 mês e 19 dias de demora injustificada de sua última remuneração em atividade, devendo o pedido ser deferido nestes termos, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. b) O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à parte demandante os valores relativos às férias proporcionais atinentes ao ano em que se aposentou: 2023 (em 1/12, ou seja, um doze avos), equivalente a remuneração percebida no mês anterior ao da sua aposentadoria, composta apenas das parcelas salariais de natureza permanentes, acrescidas do respectivo terço constitucional; a converter em pecúnia o período equivalente a 01 (uma) licença-prêmio da qual a parte autora fazia jus tendo como parâmetro a última remuneração do autor na data de sua aposentadoria. A atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, sem a incidência dos descontos de IRPF e Previdência, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. CONDENO os entes demandados ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação efetiva em face de cada um deles. Sem custas, vez que deferido o pedido de gratuidade judiciária à autora e o Estado é dispensado de custas.” Em suas razões (ID. 29237754), requer a majoração do período indenizável, atribuindo ao Estado do Rio Grande do Norte a responsabilidade por todo o lapso de demora, do início da instrução processual junto à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC/RN), em 15/03/2022, até a efetiva concessão da aposentadoria, em 21/04/2023, com a dedução de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005. Argumenta que o processo de aposentadoria possui natureza de ato administrativo complexo, cujas etapas envolvem a Secretaria de origem (SEEC/RN), responsável pela instrução, e o IPERN, responsável pela análise e concessão, conforme estabelece a Instrução Normativa Interadministrativa nº 01/2018. Afirma que a sentença deixou de considerar o atraso ocorrido durante a fase de instrução na SEEC/RN, o que violaria os princípios da eficiência e razoável duração do processo, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 5º, inciso LXXVIII, também da CF/88. Cita, em reforço, o art. 106, inciso II, da LCE nº 303/2005, que impõe o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento de informações pessoais pela Administração, e o art. 67 do mesmo diploma, que estabelece o prazo de até 60 (sessenta) dias para decisão administrativa após a conclusão da instrução. Por fim, requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, julgando procedente a demanda, indenizando a autora em decorrência da mora no ato de sua aposentadoria no período de 15/03/2022 a 21/04/2023. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida no primeiro grau. Intimados, os apelados (Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN) deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID nº 29237758. Sem intervenção ministerial (ID 30020839). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa o cerne da controvérsia em aferir pagamento de indenização por atraso na concessão de ato de aposentadoria, iniciando-se desde o requerimento administrativo de obtenção de certidão de tempo de serviço junto à SEEC/RN e o ato declaratório do ato junto ao IPERN, perfazendo o período de 15/03/2022 a 21/04/2023. No caso em exame, observa-se que a certidão de tempo de serviço foi entregue a autora em 20/09/2022 (Id. 29237731 – pág. 34), a qual foi requerida em 15.03.2022 (Id. 29237731 – pág. 2). Contudo, de posse dessa certidão, verifica-se que a autora requereu junto ao IPERN seu ato de aposentadoria em 28/09/2022 (Id. 29237731 – pág. 21), e o respectivo ato foi publicado em 21/04/2023 (ID 29237728). Pois bem. O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A despeito de meu entendimento quanto ao prazo legal total de 10 (dez) dias para emissão da certidão, vejo que a recorrente requereu prazo diverso na petição inicial (15 dias), Id. 29237725, o qual observarei em vinculação ao princípio da adstringência. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, esta Corte vem se manifestando: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021).” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS A CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814137-17.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025)” Em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Sobre a matéria, vale destacar que, a referida já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim decidiu: “(...) na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (In. REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 01/08/2013). Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos, devendo ser analisada as particularidades do caso concreto. Conquanto, existe a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a demora do Estado demandado no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Por sua vez, o segundo requisito consiste no fato de a certidão e/ou documentos solicitados terem sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, a ciência de tal condição é o que faz com que o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Já o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a princípio, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. Dessa forma, verifico: a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. Da análise dos autos, deve ser esclarecido que restou devidamente comprovada a demora desarrazoada do réu em conceder a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria da autora, a saber no período que medeia entre 15.03.2022 a 20/09/2022. Nesse contexto, oportuno consignar que a autora após reunir a documentação requereu administrativamente seu ato de aposentadoria junto ao IPERN na data de 15/09/2022 e a respectiva declaração foi publicada em 28/09/2022, quanto a este último período a mora e sua respectiva indenização já foi reconhecida em sede de sentença, e não merece reparos em tal aspecto. Por conseguinte, o dever da Fazenda Estadual em indenizar a autora resta patente, quanto a demora injustificada em conceder-lhe a CTS – Certidão de Tempo de Serviço para sua aposentadoria que seria o 11º (décimo primeiro dia), contudo considerando que na petição inicial o prazo requerido foi diferente, deverá observar o 16ª (décimo sexto) dia após o requerimento e o termo final será a data da entrega do documento à servidora, devendo corresponder ao pagamento de indenização no valor equivalente a remuneração percebida neste período excedente. Neste pensar, colaciono precedente desta Corte: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando à indenização por danos materiais decorrentes da demora no fornecimento de certidão de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve mora injustificada na emissão de certidão de tempo de serviço; (ii) se essa mora causou dano material indenizável à servidora pública; (iii) o período indenizável e os parâmetros de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a demora desarrazoada do Estado na emissão da certidão de tempo de serviço, requerida para fins de aposentadoria, entre 29.11.2019 e 15.02.2022, restando atendidos os pressupostos legais para a configuração do dever de indenizar.4. Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega da certidão e a postergação da aposentadoria da autora.5. Fixação da indenização por danos materiais limitada ao período excedente aos 15 dias solicitados na petição inicial, correspondente ao tempo de mora estatal na emissão da certidão, excluindo-se parcelas de natureza eventual, como auxílios, e abatendo-se o valor recebido a título de abono de permanência. 6. Encargos sucumbenciais redefinidos para adequar à proporcionalidade do resultado da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido parcialmente o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "b", e LXXVIII; CC, art. 403; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, II, e 98, § 3º; LCE/RN nº 303/2005, art. 30, IV. Jurisprudência relevante citada:; STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.08.2013; TJRN, Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado em 10.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0814137-17.2024.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 09/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834565-20.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025)” Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à Apelação Cível, para reformar a sentença, e condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento a título de indenização por danos materiais, pelo tempo que excedeu os 15 (quinze) dias mencionados na petição inicial, para emissão da Certidão por Tempo de Serviço, no quantum equivalente a 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de seu requerimento, tendo como base de cálculo os proventos, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores porventura recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual, em especial os auxílios. Sem majoração dos honorários advocatícios nos termos do Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801180-88.2023.8.20.5107

ID: 322858066

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801180-88.2023.8.20.5107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801180-88.2023.8.20.5107 Polo ativo LUIZ DIAS DA PAIXAO Advogado(s): BRUNO SANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801180-88.2023.8.20.5107 Polo ativo LUIZ DIAS DA PAIXAO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando à indenização por danos materiais decorrentes da demora no fornecimento de certidão de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve mora injustificada na emissão de certidão de tempo de serviço; (ii) se essa mora causou dano material indenizável à servidora pública; (iii) o período indenizável e os parâmetros de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a demora desarrazoada do Estado na emissão da certidão de tempo de serviço, requerida para fins de aposentadoria, entre 15.03.2022 e 20.09.2022, restando atendidos os pressupostos legais para a configuração do dever de indenizar. 4. Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega da certidão e a postergação da aposentadoria da autora, nos termos da teoria do dano direto e imediato, conforme art. 403 do Código Civil. 5. Fixação da indenização por danos materiais limitada ao período excedente aos 15 (quinze) dias solicitados na petição inicial, correspondente a 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, excluídas parcelas de natureza eventual e compensados valores recebidos a título de abono de permanência. 6. Ausente a majoração dos honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e prover parcialmente o recurso para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao período de 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de mora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço, com base na remuneração percebida no período, excluídas parcelas de natureza eventual e abatido o abono de permanência eventualmente recebido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXIV, "b", e inciso LXXVIII; CC, art. 403; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º, inciso II, e 98, § 3º; LCE/RN nº 303/2005, art. 30, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.08.2013; TJRN, Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado em 10.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0814137-17.2024.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.02.2025, publicado em 09.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO LUIZ DIAS DA PAIXÃO interpôs recurso de apelação cível em face de sentença (ID. 29237750) exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que, em sede de Ação Ordinária (0801180-88.2023.8.20.5107) ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, assim decidiu: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar: a) O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período acima mencionado, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, no montante equivalente a 49 (quarenta e nove) dias, ou seja, 1 mês e 19 dias de demora injustificada de sua última remuneração em atividade, devendo o pedido ser deferido nestes termos, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. b) O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à parte demandante os valores relativos às férias proporcionais atinentes ao ano em que se aposentou: 2023 (em 1/12, ou seja, um doze avos), equivalente a remuneração percebida no mês anterior ao da sua aposentadoria, composta apenas das parcelas salariais de natureza permanentes, acrescidas do respectivo terço constitucional; a converter em pecúnia o período equivalente a 01 (uma) licença-prêmio da qual a parte autora fazia jus tendo como parâmetro a última remuneração do autor na data de sua aposentadoria. A atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, sem a incidência dos descontos de IRPF e Previdência, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. CONDENO os entes demandados ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação efetiva em face de cada um deles. Sem custas, vez que deferido o pedido de gratuidade judiciária à autora e o Estado é dispensado de custas.” Em suas razões (ID. 29237754), requer a majoração do período indenizável, atribuindo ao Estado do Rio Grande do Norte a responsabilidade por todo o lapso de demora, do início da instrução processual junto à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC/RN), em 15/03/2022, até a efetiva concessão da aposentadoria, em 21/04/2023, com a dedução de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005. Argumenta que o processo de aposentadoria possui natureza de ato administrativo complexo, cujas etapas envolvem a Secretaria de origem (SEEC/RN), responsável pela instrução, e o IPERN, responsável pela análise e concessão, conforme estabelece a Instrução Normativa Interadministrativa nº 01/2018. Afirma que a sentença deixou de considerar o atraso ocorrido durante a fase de instrução na SEEC/RN, o que violaria os princípios da eficiência e razoável duração do processo, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 5º, inciso LXXVIII, também da CF/88. Cita, em reforço, o art. 106, inciso II, da LCE nº 303/2005, que impõe o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento de informações pessoais pela Administração, e o art. 67 do mesmo diploma, que estabelece o prazo de até 60 (sessenta) dias para decisão administrativa após a conclusão da instrução. Por fim, requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, julgando procedente a demanda, indenizando a autora em decorrência da mora no ato de sua aposentadoria no período de 15/03/2022 a 21/04/2023. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida no primeiro grau. Intimados, os apelados (Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN) deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID nº 29237758. Sem intervenção ministerial (ID 30020839). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa o cerne da controvérsia em aferir pagamento de indenização por atraso na concessão de ato de aposentadoria, iniciando-se desde o requerimento administrativo de obtenção de certidão de tempo de serviço junto à SEEC/RN e o ato declaratório do ato junto ao IPERN, perfazendo o período de 15/03/2022 a 21/04/2023. No caso em exame, observa-se que a certidão de tempo de serviço foi entregue a autora em 20/09/2022 (Id. 29237731 – pág. 34), a qual foi requerida em 15.03.2022 (Id. 29237731 – pág. 2). Contudo, de posse dessa certidão, verifica-se que a autora requereu junto ao IPERN seu ato de aposentadoria em 28/09/2022 (Id. 29237731 – pág. 21), e o respectivo ato foi publicado em 21/04/2023 (ID 29237728). Pois bem. O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A despeito de meu entendimento quanto ao prazo legal total de 10 (dez) dias para emissão da certidão, vejo que a recorrente requereu prazo diverso na petição inicial (15 dias), Id. 29237725, o qual observarei em vinculação ao princípio da adstringência. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, esta Corte vem se manifestando: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021).” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS A CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814137-17.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025)” Em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Sobre a matéria, vale destacar que, a referida já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim decidiu: “(...) na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (In. REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 01/08/2013). Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos, devendo ser analisada as particularidades do caso concreto. Conquanto, existe a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a demora do Estado demandado no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Por sua vez, o segundo requisito consiste no fato de a certidão e/ou documentos solicitados terem sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, a ciência de tal condição é o que faz com que o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Já o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a princípio, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. Dessa forma, verifico: a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) o requerimento o de aposentadoria logo após a obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. Da análise dos autos, deve ser esclarecido que restou devidamente comprovada a demora desarrazoada do réu em conceder a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria da autora, a saber no período que medeia entre 15.03.2022 a 20/09/2022. Nesse contexto, oportuno consignar que a autora após reunir a documentação requereu administrativamente seu ato de aposentadoria junto ao IPERN na data de 15/09/2022 e a respectiva declaração foi publicada em 28/09/2022, quanto a este último período a mora e sua respectiva indenização já foi reconhecida em sede de sentença, e não merece reparos em tal aspecto. Por conseguinte, o dever da Fazenda Estadual em indenizar a autora resta patente, quanto a demora injustificada em conceder-lhe a CTS – Certidão de Tempo de Serviço para sua aposentadoria que seria o 11º (décimo primeiro dia), contudo considerando que na petição inicial o prazo requerido foi diferente, deverá observar o 16ª (décimo sexto) dia após o requerimento e o termo final será a data da entrega do documento à servidora, devendo corresponder ao pagamento de indenização no valor equivalente a remuneração percebida neste período excedente. Neste pensar, colaciono precedente desta Corte: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando à indenização por danos materiais decorrentes da demora no fornecimento de certidão de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve mora injustificada na emissão de certidão de tempo de serviço; (ii) se essa mora causou dano material indenizável à servidora pública; (iii) o período indenizável e os parâmetros de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a demora desarrazoada do Estado na emissão da certidão de tempo de serviço, requerida para fins de aposentadoria, entre 29.11.2019 e 15.02.2022, restando atendidos os pressupostos legais para a configuração do dever de indenizar.4. Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega da certidão e a postergação da aposentadoria da autora.5. Fixação da indenização por danos materiais limitada ao período excedente aos 15 dias solicitados na petição inicial, correspondente ao tempo de mora estatal na emissão da certidão, excluindo-se parcelas de natureza eventual, como auxílios, e abatendo-se o valor recebido a título de abono de permanência. 6. Encargos sucumbenciais redefinidos para adequar à proporcionalidade do resultado da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido parcialmente o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "b", e LXXVIII; CC, art. 403; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, II, e 98, § 3º; LCE/RN nº 303/2005, art. 30, IV. Jurisprudência relevante citada:; STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.08.2013; TJRN, Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado em 10.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0814137-17.2024.8.20.5001, Rel.ª Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2025, publicado em 09/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834565-20.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025)” Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à Apelação Cível, para reformar a sentença, e condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento a título de indenização por danos materiais, pelo tempo que excedeu os 15 (quinze) dias mencionados na petição inicial, para emissão da Certidão por Tempo de Serviço, no quantum equivalente a 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de seu requerimento, tendo como base de cálculo os proventos, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores porventura recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual, em especial os auxílios. Sem majoração dos honorários advocatícios nos termos do Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0883162-20.2024.8.20.5001

ID: 329517960

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0883162-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0883162-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FABIANA MARIA DE ARAUJO FIDELES DE OLIVEIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0883162-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FABIANA MARIA DE ARAUJO FIDELES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. FABIANA MARIA DE ARAÚJO FIDELES, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 17/08/2016 (posse), vínculo 2, atualmente obteve judicialmente o enquadramento a Classe “E” desde 01/11/2021 processo n° 0808664-84.2023.8.20.5001 – 6º Juizado da Fazenda Pública e pleiteia sua progressão para a Classe seguinte, “F”. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação defendendo a prescrição quinquenal dos valores e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, por se tratar de matéria de ordem pública, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 09/12/2024 encontrar-se-iam prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 09/12/2020, que não é o caso em questão. Da mesma forma, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1o, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6° A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1°. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7°. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9°. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018). No caso que se apresenta, a parte autora os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “F” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 17/08/2016 (posse, conforme Id 139625306 - Pág. 1 ), vínculo 2, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Após o decurso dos anos, a parte autora ingressou com ação judicial n° 0808664-84.2023.8.20.5001 a qual tramitou no 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e obteve sua progressão funcional para a Classe “E” em 01/11/2021. Restando cristalino o direito a sua progressão funcional, mantendo se o nível e alterando a classe para a “F”, em 01/11/2023, utilizando o parâmetro judicial em respeito a coisa julgada da ação anterior. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe "F”, PN-III, em 01/11/2023 inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe "F”, PN-III, a partir de 01/11/2023 até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagas administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13° salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840288-20.2024.8.20.5001

ID: 334104267

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840288-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0840288-20.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0840288-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE DALILA FERREIRA DE MORAES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO LIANE DALILA FERREIRA DE MORAES ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em síntese, visa obter, a correção do seu enquadramento vertical decorrente de promoções na carreira do Magistério. Aduziu, com base nos termos da LCE 322/2006, que o seu enquadramento funcional correto seria no Nível IV, Classe J. Pugnou pelo reconhecimento de seus direitos e condenação ao pagamento dos valores retroativos. Pediu os efeitos justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Indeferidos os efeitos da gratuidade judiciária, benefício concedido em sede de agravo (ID n° 136272844). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 142354623). Houve réplica (ID n° 143548554). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição: Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na data do ajuizamento – prescritas as parcelas anteriores a 19/06/2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 19/06/2024. C) Da inexistência do óbice orçamentário: Convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e/ou o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial, cujo pagamento ocorrerá nos termos de precatório. Cumpre esclarecer que, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia - REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO* e REsp 1.879.282/TO, Primeira Seção, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - realizado em 24/02/2022, referente ao Tema 1075, restou fixada a Tese segundo a qual: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". D) Do mérito próprio: A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria na LCE 322/2006 para fins de dar suporte a análise e conclusão da presente demanda. Vejamos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classe horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal, ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) No entanto, não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Vejamos a letra da lei: Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados. (redação anterior à LCE 507/2014). Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J - nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual."... § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. O Decreto Estadual 30.974/2021 modificou a redação do Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, nos seguintes termos: Art. 1º O Decreto n° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV- inspeção; V - supervisão; VI - orientação; e VII - coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força dos Decretos acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos, a requerente entrou em exercício em 22/08/2012: 1) Classe B, em 22/08/2015, ao completar os três anos estágio probatório, conforme o artigo 38, da LCE n° 322/2006; 2) Em 18/01/2016, a autora protocolou o pedido administrativo para progressão ao Nível IV. Assim, em razão protocolo administrativo de promoção vertical e a comprovação de conclusão de especialização, conforme art. 45, §2°, a autora deveria progredir para Nível IV em 01/01/2017- conforme os termos do artigo 45, §2 e §4º, na redação posterior à LCE 507/2014, o seu enquadramento correto deveria ser no Nível IV, Classe “B”; 3) Progrediu para Classe “C”, em 22/08/2017, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 4) Progrediu para a Classe “D”, em 22/08/2019, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 5) Progrediu para a Classe “E”, em 22/08/2021, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 6) Progrediu para a Classe “F”, em 22/08/2023, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I). Dessa forma, observa-se que assiste razão parcial ao pedido autoral quanto à necessidade de alteração em seu enquadramento funcional, corrigindo-o para a Classe “F”, dentro do Nível IV. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1°) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no Nível IV, Classe “F”; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas – observado a evolução funcional ao longo do tempo, conforme trazido no corpo dessa sentença. 3°) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados e corrigidos unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Custas ex lege. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 60%, pois está enquadrado na Classe “C”, pediu o enquadramento na Classe “J” e lhe for deferida a Classe “F”, condeno a parte autora a pagar 60% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 60% sobre 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; 40% das custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802342-53.2025.8.20.5106

ID: 275041014

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802342-53.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA MARIANA ROSADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROSADO DE MIRANDA

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LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802342-53.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação ordinária proposta por RAIMUNDA ALMEIDA, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, ambos qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional lhe assegure o reconhecimento e declaração da isenção da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito, das verbas recolhidas a título de contribuição previdenciária. Alega, em síntese, ser portadora de de neoplasia maligna na tireoide, possuindo essa condição de saúde devidamente reconhecida e atestada desde 22 de novembro de 2012. Acrescenta que em razão de sua grave enfermidade, já obteve, em demanda judicial, a isenção do Imposto de Renda, tendo a Sentença e o Acórdão transitados em julgado sido favoráveis ao seu pleito. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja cessado os descontos a título de contribuição previdenciária do IPERN, nas verbas de sua aposentadoria, provenientes da Matrícula no Estado nº 0055073-6 e Matrícula na UERN nº 00144-9. Anexou instrumento procuratório e documentos. Determinada a emenda à inicial, a fim de anexar planilha atualizada do débito, para fins de aferição do valor atribuído à causa e juntar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência (ID nº 141812484), a parte autora se manifestou no ID nº 142275003. Requereu o parcelamento das custas iniciais, juntando o comprovante de pagamento da primeira parcela, bem como retificou o valor da causa para o montante de R$ 100.178,94. Decisão (ID nº 142536836) deferindo a retificação do valor da causa apresentada e concedendo a autora o direito ao parcelamento das custas processuais. Indeferido, contudo, o pedido de tutela de urgência. Noticiado a interposição de Agravo de Instrumento (ID nº 143572037) que teve o pedido de antecipação da tutela recursal indeferido (Decisão no ID nº 143987387). Citado, o demandado apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegou ausência de documentação médica que ateste a existência da moléstia na atualidade, pugnando pela improcedência do pleito autoral (ID nº 145595242). Réplica à contestação pugnando pelo julgamento antecipado da lide, bem como a juntada do comprovante de pagamento das parcelas das custas processuais (ID nº 149842241). II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente observo que o julgamento do feito independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, o demandando apresentou preliminar de ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo. Sem razão, contudo. Isso porque a ausência de documento expresso de recusa do demandado não possui o condão de afastar a configuração do interesse de agir, condição da ação que se faz presente, uma vez que a autora necessita da prestação efetiva da tutela jurisdicional para satisfazer o direito que lhe reputa devido. Ademais, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, para que se configure o interesse processual. Nesse sentido, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao demandado como requisito para o ajuizamento de demandas desta natureza, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar. No mérito, pretende a autora o reconhecimento e a declaração do direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito, das verbas recolhidas. Pois bem. A isenção da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social era anteriormente prevista, de forma expressa, no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988. Contudo, o mencionado dispositivo fora revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a “Reforma da Previdência”, conforme previsão do art. 35, inciso I, alínea “a” da referida EC. Outrossim, o art. 36 da referida EC nº 103/2019, ao dispor sobre o início da vigência de suas normas, assim estabeleceu: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. Logo, a revogação do benefício - que estava previsto no § 21 do art. 40 da CF - no âmbito local dependia do cumprimento do disposto no inciso II do art. 36 da EC nº 103/2019, cuja redação determina a necessidade de referendo expresso, no plano estadual, da revogação em questão, a partir do que seria, então, permitido o afastamento da isenção previdenciária até o limite do dobro do teto fixado para o regime geral de previdência social, em relação aos servidores aposentados e/ou pensionistas portadores de doença incapacitante. Com esse enfoque, foi promulgada, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Emenda Constitucional nº 20, de 29 de setembro de 2020, a qual “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”. O art. 15 da sobredita Emenda à Constituição Estadual dispõe, in litteris: “Revoga-se o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado; e o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005”. Por sua vez, o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado, então revogado, estabelecia, in verbis: § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Nessa senda, diante da revogação do art. 40, § 21, da Constituição Federal (por meio do art. 35, I, “a”, da EC nº 103/2019) e do atendimento ao requisito esculpido no art. 36, II, da EC nº 103/2019, quando comparado ao referendo estadual (no âmbito do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte) de revogação da isenção previdenciária até o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS, por intermédio do art. 15 da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, entendia-se que não haveria mais de se conceder o benefício de isenção previdenciária em favor dos servidores civis aposentados e/ou pensionistas portadores de patologias incapacitantes. Isso porque, com a promulgação das referidas emendas, exsurgiu, tanto na esfera federal quanto estadual, o entendimento de que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005 – que estabelecia a isenção previdenciária em tela – perdeu o seu fundamento de validade, tendo como parâmetro de controle o art. 40, § 21, da Constituição Federal e o § 23 do art. 29 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, ambos expressamente revogados. A despeito disso, em 27/05/2022 foi publicada a Lei Estadual nº 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. O art. 1º, § 4º, da mencionada Lei Estadual nº 11.109/2022, ora vigente, estabelece o seguinte: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (…) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Destacou-se) Assim, observa-se que a novel previsão legal passou a assegurar, no âmbito local, a isenção da contribuição previdenciária [sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão] até o dobro do limite de incidência – limite esse fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em razão do déficit atuarial (art. 94-B da Constituição Estadual) – ou seja, até o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de beneficiário com doença incapacitante. Ocorre que a eficácia da referida norma, a respeito do parágrafo acima, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado, não se podendo aplicar por analogia a legislação que rege a isenção do imposto de renda. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte trecho extraído do acórdão proferido pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso (Relator) no julgamento do RE 630137, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 317), verbis: “(...) ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência”. É nessa direção que o E. Tribunal de Justiça do RN vem entendendo: Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Servidor aposentado portador de doença incapacitante. Necessidade de regulamentação específica para a isenção da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Incidência da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da agravada, portadora de cegueira irreversível. O pedido de isenção previdenciária foi deferido até o limite de R$ 7.000,00, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação imediata da isenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, sem regulamentação específica; e (ii) o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de cegueira irreversível.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 11.109/2022, em seu art. 1º, § 4º, prevê a isenção da Contribuição Previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante, mas condiciona sua aplicabilidade à regulamentação específica, inexistente até o momento. A ausência dessa regulamentação impede a aplicação imediata da norma.4. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do Imposto de Renda, para estabelecer isenção previdenciária, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral.5. Quanto à isenção do Imposto de Renda, a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, garante o benefício a portadores de cegueira.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 21 (revogado), 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 35, I; CE/RN, art. 29, §§ 20 e 23 (revogado); Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.477/RN; STF, Tema 317; STF, RE nº 630.137; TJRN, AI nº 0814880-92.2024.8.20.0000; TJRN, AI nº 0804740-96.2024.8.20.0000; TJRN, AC nº 0817857-94.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0815922-79.2024.8.20.0000; TJRN, Reexame necessário nº 0801693-83.2023.8.20.5001.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803497-83.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) – Grifei. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção ordinária proposta por servidor público aposentado visando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos, com fundamento na existência de neoplasia maligna. O autor sustenta que, apesar da ausência de sintomas atuais, a patologia diagnosticada anteriormente justifica a concessão do benefício fiscal. O ente público contesta o pedido, alegando a necessidade de contemporaneidade da moléstia para a isenção e a ausência de requerimento administrativo prévio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária pode ser concedida a portador de neoplasia maligna, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas da doença; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da legislação vigente, exige a demonstração da efetiva contemporaneidade da moléstia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O benefício fiscal possui caráter excepcional e deve ser interpretado restritivamente, sendo imprescindível a comprovação de que a doença ainda gera impactos na saúde do requerente, o que não restou demonstrado no caso concreto. A exigência de requerimento administrativo prévio constitui condição para o ajuizamento da ação, mas sua ausência não configura, por si só, falta de interesse processual quando a Administração Pública já se manifesta contrariamente à pretensão, configurando resistência ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo cível conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna exige a comprovação da contemporaneidade da moléstia e seus impactos na saúde do requerente. A ausência de respaldo legal impede a isenção da contribuição previdenciária. A ausência de requerimento administrativo prévio não configura falta de interesse processual quando a Administração Pública já demonstra resistência à pretensão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 39, XXXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.371/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/12/2019; STJ, REsp nº 1.116.620/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10/03/2010. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849018-20.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). Destaque acrescido. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.I. CASO EM EXAME Apelação Cível que busca afastar a pretensão da parte impetrante em ser isenta de desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária com fundamento moléstia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consite em saber se deve se concedida a isenção de imposto de renda e de constribuição previdenciária; III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento da ADI 3.477/RN e do Tema 317 pelo Supremo Tribunal Federal impôs limitação no reconhecimento de isenção de contribuição previdenciária, previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O entendimento do Supremo Tribunal Fedetal é no sentido de que deve ser regulamentada a questão da isenção da contribuição previdenciária, de forma que não cabe a concessão da referida isenção até tal medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21 (revogado pela EC 103/2019); Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 8.633/2005, art. 3º, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.477/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/03/2015. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828639-63.2021.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). Destaque acrescido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). Destaque acrescido. Portanto, não obstante a parte autora comprove ser portadora de moléstia grave, não há que se falar em concessão de isenção da contribuição previdenciária diante da eficácia limitada da Lei Estadual nº 11.109/2022. Por conseguinte, impõe-se a improcedência dos pedidos postulados na inicial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada por RAIMUNDA ALMEIDA em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, pela demandante. Aquelas na forma da lei e estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 4º, III, do CPC. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0868709-20.2024.8.20.5001

ID: 332708238

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868709-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos, etc. RITA GOMES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Contribuição Sindical e Autorização de Débito em Benefício Previdenciário cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, também já qualificado nos autos. Em sua inicial, a parte autora alega ter se deparado com descontos referentes à contribuição sindical em seu benefício previdenciário em favor do SINDNAPI, entidade que afirma não conhecer, nunca ter utilizado de seus serviços, não ter se filiado nem autorizado quaisquer débitos. Sustenta que os descontos indevidos tiveram início em agosto de 2022 e se estenderam até agosto de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensais. Relata ter tentado cessar o prejuízo por contato telefônico com a parte ré, ocasião em que os descontos foram sanados apenas em setembro de 2024, sem garantia de estorno dos valores já descontados. Argumenta que a situação gerou transtornos financeiros e morais, especialmente por ser idosa e necessitar do benefício para seu sustento. Fundamenta seu pedido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na inconstitucionalidade da obrigatoriedade da contribuição sindical após a reforma trabalhista de 2017 e na ausência de autorização expressa, citando jurisprudência favorável. Requer a concessão de tutela antecipada para sustar os descontos, a declaração de nulidade do suposto contrato de contribuição, a repetição do indébito em dobro, acrescido das parcelas que forem sendo descontadas no curso do processo, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e a aplicação da Súmula 54 do STJ. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi concedido, conforme decisão de id. 133118920. O SINDNAPI, em sua contestação, argui a ausência de resistência, sustentando que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao Sindicato, e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Impugna a procuração anexada pela parte autora, aduzindo a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, defende a regular filiação da parte autora e a existência de expressa autorização para os descontos, conforme Ficha Cadastral / Proposta de Adesão. Informa que, após a citação, procedeu à desfiliação da parte autora e à cessação dos descontos, conforme documento anexo, embora saliente que o processamento pelo DATAPREV pode levar até 60 (sessenta) dias. Apresenta um histórico detalhado da atuação do SINDNAPI, ressaltando sua importância e os benefícios oferecidos aos associados. Alega a prescrição trienal para o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa. Por fim, aduz a inexistência de dano moral, uma vez que a parte autora teria sido beneficiada pelos serviços e direitos conquistados pelo Sindicato, e que os valores descontados seriam ínfimos, não atingindo atributos da personalidade. Pede a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando a veracidade dos fatos narrados na inicial e a ausência de filiação ao SINDNAPI ou autorização para os descontos. Rebate as preliminares arguidas pelo réu, afirmando que a tentativa prévia de desfiliação foi realizada por contato telefônico e que a falta de garantia de estorno justificou a busca pela via judicial, não configurando advocacia predatória. Defende a validade da procuração anexada, que contém assinatura de próprio punho e abrange os poderes necessários para a propositura da ação. Destaca que a natureza e importância do SINDNAPI não descaracterizam o direito à livre associação e desassociação, e que a ausência de processo claro para desfiliação justifica a intervenção do Judiciário. Impugna o prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (prazo quinquenal) ou o prazo geral do Código Civil (dez anos) para a repetição do indébito, bem como a aplicação da Súmula 85 do STJ. No mérito, reafirma a ausência de comprovação da autorização expressa para os descontos, impugnando a validade das provas de assinatura digital ou eletrônica apresentadas pelo réu e a insuficiência de autorização antiga. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa, citando jurisprudência que reconhece a relação de consumo em casos de cobrança involuntária de valores. Por fim, defende a existência de dano moral pela cobrança indevida, independentemente da utilização dos benefícios, e reitera os pedidos da inicial. O réu também protocolou petição requerendo a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313 do CPC, em razão da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" deflagrada pela CGU e Polícia Federal, que investiga possíveis descontos indevidos em aposentadorias e pensões por diversas associações, o que levou à suspensão de acordos de cooperação técnica com o INSS, incluindo o do SINDNAPI. Alega preocupação com a insegurança jurídica e o risco de condenações baseadas em notícias de imprensa sem respaldo jurídico suficiente, e que a suspensão se faz necessária até a apuração das entidades que praticam descontos ilícitos, citando decisão de caso análogo. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, analisa-se o pedido de suspensão do processo apresentado pela parte demandada. A defesa do SINDNAPI requer a suspensão da presente demanda com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, em razão da deflagração da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, que teria levado o INSS a suspender acordos de cooperação técnica com diversas associações. Argumenta que há insegurança jurídica e risco de decisões conflitantes. Contudo, cumpre ressaltar que a referida operação e suas consequências, por mais relevantes que sejam em um contexto macro, não configuram, por si só, prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão deste processo individual. A "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" investiga um cenário mais amplo de possíveis irregularidades, e suas conclusões, embora possam ter reflexos, não impedem o julgamento da presente lide, que se baseia em fatos e provas específicas da relação entre a autora e o réu. A suspensão de acordos de cooperação técnica pelo INSS é uma medida administrativa que visa apurar irregularidades, não sendo equivalente a uma decisão judicial transitada em julgado que vincule este Juízo. A tramitação individualizada da presente ação não se mostra inócua ou inadequada, pois o cerne da questão reside na validade da filiação e da autorização de descontos específicos da autora. Ademais, o princípio da duração razoável do processo e o direito das partes à efetividade da tutela jurisdicional desaconselham a suspensão indeterminada da demanda sem um vínculo de prejudicialidade estrito e indispensável. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. Sobre a preliminar de ausência de resistência da parte demandada, sob o argumento de que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao próprio Sindicato e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora, o que configuraria advocacia predatória, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 330, II e III, do CPC, tem-se que a mesma não merece acolhimento. A parte autora, em sua réplica, demonstrou ter buscado o contato com o Sindicato por meio do telefone 0800 357 7777, onde solicitou o cancelamento das cobranças. O fato de os descontos terem cessado apenas em momento posterior, e sem garantia de estorno dos valores já debitados, demonstra que a via administrativa não se mostrou plenamente eficaz para a solução da controvérsia. A busca pelo Poder Judiciário, neste cenário, configura o exercício legítimo do direito de ação para a defesa de seus interesses, não havendo que se falar em ausência de resistência ou em advocacia predatória. O acesso à justiça é garantia constitucional e não pode ser condicionado à prévia exaustão de vias administrativas que se mostram falhas ou incompletas na resolução do litígio. Em relação à impugnação da procuração anexada pela parte autora, em que a demandada alega a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, identicamente, não deve prosperar. A procuração acostada aos autos pela parte autora, conforme se verifica, contém a assinatura da outorgante e concede poderes gerais e especiais à sua advogada, conferindo-lhe a aptidão necessária para a propositura e condução da presente ação. O Código de Processo Civil não exige, em regra, poderes específicos para o ajuizamento de ações como a presente, bastando os poderes para o foro em geral, que se encontram expressamente previstos no instrumento. Quanto à validade da assinatura, a parte autora esclareceu em sua réplica que a assinatura foi a próprio punho. Ademais, o sistema processual eletrônico presume a validade dos documentos juntados pelas partes, cabendo àquele que a impugna a prova da sua irregularidade, o que não foi feito de forma robusta pela parte ré. Os precedentes citados pela parte demandada se referem a situações específicas onde houve indícios de fraude ou de procurações genéricas sem qualquer chancela de vontade da parte, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasta-se a preliminar de irregularidade da representação processual. Quanto à arguição de prescrição trienal pela parte demandada, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, tal alegação deve ser afastada. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pretensão de repetição de valores pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como os descontos mensais, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas individualmente consideradas. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando a data do ajuizamento da ação (08/10/2024), e os descontos tendo se iniciado em agosto de 2022, não houve o transcurso do prazo quinquenal para a repetição do indébito. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A questão central da presente lide consiste em determinar a legalidade dos descontos efetuados pelo SINDNAPI no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de aposentada e destinatária final dos serviços (ainda que de associação), e o SINDNAPI, que oferece diversos benefícios e realiza cobranças de seus associados, configura uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o Sindicato se apresente como uma associação civil, a forma como se dá a filiação e a cobrança de mensalidades, bem como a oferta de uma gama de serviços e vantagens, inserem a entidade na dinâmica de mercado de consumo, tornando seus associados consumidores hipossuficientes em face da sua estrutura. Deve-se considerar que associações podem ser consideradas fornecedoras para fins do CDC, especialmente quando há cobrança de valores e oferta de serviços. A natureza jurídica da entidade não afasta, por si só, a aplicação das normas consumeristas, principalmente quando se trata de proteção de vulneráveis, como idosos e aposentados, em face de descontos em seus proventos de caráter alimentar. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, bem como da natureza da relação jurídica em questão, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia ao SINDNAPI comprovar de forma inequívoca a regular filiação da parte autora e a expressa, válida e consciente autorização para os descontos, observando-se os requisitos legais e a boa-fé objetiva. No caso, a parte autora alega, de forma veemente, nunca ter se filiado ao SINDNAPI nem autorizado os descontos em seu benefício. A parte demandada, por sua vez, afirma a regularidade da filiação e a existência de autorização expressa, mencionando "Ficha Cadastral / Proposta de Adesão anexas" e a possibilidade de filiação presencial (assinatura física, PADES, eletrônica com HASH/gravação de voz/foto facial/foto do documento de identidade). Embora tenha sido disponibilizado um link para acesso a um áudio que supostamente comprovaria o consentimento da autora, este Juízo não pode se basear em provas que dependem de acesso externo e não estão diretamente integradas aos autos de forma auditável e perene. No contexto das relações de consumo, e em especial, quando se trata de pessoas idosas, a presunção de veracidade da alegação de não contratação por parte do consumidor é amplamente reconhecida. É ônus da entidade comprovar, de forma robusta e transparente, a manifestação de vontade inequívoca do consumidor em se associar e autorizar os débitos. A mera existência de um "termo de filiação" ou "autorização", sem a devida comprovação de que a autora o leu, compreendeu e anuiu conscientemente, não é suficiente para validar os descontos. A formalidade da documentação deve ser acompanhada da certeza da manifestação de vontade, mormente em casos que envolvem descontos em benefício previdenciário, que possuem caráter alimentar. O SINDNAPI não logrou êxito em comprovar a validade e a regularidade da filiação da parte autora e, consequentemente, a autorização dos descontos. A ausência de uma demonstração cabal do consentimento da consumidora, em face de sua negativa categórica, impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos. A alegação de que a autora teria discernimento para contrair empréstimos consignados não a desqualifica para ser vítima de descontos não autorizados. Além disso, tem aplicação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos, que estabeleceu: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Sendo assim, tendo em vista a não comprovação, pela parte demandada, da autenticidade da assinatura da demandante nos documentos anexados, inexistem motivos para que não se declare a ilicitude dos descontos. Não há como se considerar válido o contrato em discussão, devendo ser anulado, sendo extinta sua cobrança indevida. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, cabe a restituição dos valores indevidamente pagos. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da repetição em dobro, é necessária a comprovação da má-fé ou engano injustificável por parte do fornecedor. No presente caso, a persistência dos descontos sem a comprovação de uma filiação válida e autorizada, mesmo após o contato da parte autora com o SINDNAPI para cessar as cobranças, demonstra que a conduta do réu não se deu por mero engano justificável, mas sim por uma falha grave na gestão de seus associados e na observância do direito do consumidor. A inércia em verificar a regularidade da filiação e em cessar os débitos imediatamente após a manifestação da vontade da autora em suspender as cobranças configura, no mínimo, culpa grave equiparável à má-fé, apta a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Portanto, a parte demandada deverá restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta desde o início dos débitos, qual seja, agosto de 2022, até o último desconto indevido comprovado nos autos, bem como quaisquer outras parcelas que porventura tenham sido descontadas no curso do processo. O montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos imateriais, tem-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, uma pessoa idosa, ao se deparar com a subtração de valores de seus proventos, gera angústia, preocupação e insegurança financeira que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A conduta da parte demandada em realizar e manter os descontos sem a devida comprovação de consentimento válido, e mesmo após a tentativa da autora em solucionar a questão administrativamente, caracteriza uma violação a direitos personalíssimos e à tranquilidade da consumidora. Ademais, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, por si só, configura dano moral indenizável. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ocorrência do fato danoso. A indenização visa não apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor, possuindo, portanto, caráter pedagógico e punitivo. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da parte demandada, o caráter alimentar da verba subtraída e o fato de a parte autora ser pessoa idosa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu papel pedagógico, coibindo futuras práticas abusivas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, a nulidade de qualquer contratação de contribuição sindical ou autorização de débito entre RITA GOMES DE OLIVEIRA e SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. b) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos a RESTITUIR EM DOBRO à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde agosto de 2022 até a efetiva cessação dos débitos, devendo o montante ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor da restituição, incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso). A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos, devendo informar os dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. P. I. Natal/RN, 22 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0868709-20.2024.8.20.5001

ID: 332708251

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868709-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos, etc. RITA GOMES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Contribuição Sindical e Autorização de Débito em Benefício Previdenciário cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, também já qualificado nos autos. Em sua inicial, a parte autora alega ter se deparado com descontos referentes à contribuição sindical em seu benefício previdenciário em favor do SINDNAPI, entidade que afirma não conhecer, nunca ter utilizado de seus serviços, não ter se filiado nem autorizado quaisquer débitos. Sustenta que os descontos indevidos tiveram início em agosto de 2022 e se estenderam até agosto de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensais. Relata ter tentado cessar o prejuízo por contato telefônico com a parte ré, ocasião em que os descontos foram sanados apenas em setembro de 2024, sem garantia de estorno dos valores já descontados. Argumenta que a situação gerou transtornos financeiros e morais, especialmente por ser idosa e necessitar do benefício para seu sustento. Fundamenta seu pedido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na inconstitucionalidade da obrigatoriedade da contribuição sindical após a reforma trabalhista de 2017 e na ausência de autorização expressa, citando jurisprudência favorável. Requer a concessão de tutela antecipada para sustar os descontos, a declaração de nulidade do suposto contrato de contribuição, a repetição do indébito em dobro, acrescido das parcelas que forem sendo descontadas no curso do processo, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e a aplicação da Súmula 54 do STJ. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi concedido, conforme decisão de id. 133118920. O SINDNAPI, em sua contestação, argui a ausência de resistência, sustentando que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao Sindicato, e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Impugna a procuração anexada pela parte autora, aduzindo a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, defende a regular filiação da parte autora e a existência de expressa autorização para os descontos, conforme Ficha Cadastral / Proposta de Adesão. Informa que, após a citação, procedeu à desfiliação da parte autora e à cessação dos descontos, conforme documento anexo, embora saliente que o processamento pelo DATAPREV pode levar até 60 (sessenta) dias. Apresenta um histórico detalhado da atuação do SINDNAPI, ressaltando sua importância e os benefícios oferecidos aos associados. Alega a prescrição trienal para o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa. Por fim, aduz a inexistência de dano moral, uma vez que a parte autora teria sido beneficiada pelos serviços e direitos conquistados pelo Sindicato, e que os valores descontados seriam ínfimos, não atingindo atributos da personalidade. Pede a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando a veracidade dos fatos narrados na inicial e a ausência de filiação ao SINDNAPI ou autorização para os descontos. Rebate as preliminares arguidas pelo réu, afirmando que a tentativa prévia de desfiliação foi realizada por contato telefônico e que a falta de garantia de estorno justificou a busca pela via judicial, não configurando advocacia predatória. Defende a validade da procuração anexada, que contém assinatura de próprio punho e abrange os poderes necessários para a propositura da ação. Destaca que a natureza e importância do SINDNAPI não descaracterizam o direito à livre associação e desassociação, e que a ausência de processo claro para desfiliação justifica a intervenção do Judiciário. Impugna o prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (prazo quinquenal) ou o prazo geral do Código Civil (dez anos) para a repetição do indébito, bem como a aplicação da Súmula 85 do STJ. No mérito, reafirma a ausência de comprovação da autorização expressa para os descontos, impugnando a validade das provas de assinatura digital ou eletrônica apresentadas pelo réu e a insuficiência de autorização antiga. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa, citando jurisprudência que reconhece a relação de consumo em casos de cobrança involuntária de valores. Por fim, defende a existência de dano moral pela cobrança indevida, independentemente da utilização dos benefícios, e reitera os pedidos da inicial. O réu também protocolou petição requerendo a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313 do CPC, em razão da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" deflagrada pela CGU e Polícia Federal, que investiga possíveis descontos indevidos em aposentadorias e pensões por diversas associações, o que levou à suspensão de acordos de cooperação técnica com o INSS, incluindo o do SINDNAPI. Alega preocupação com a insegurança jurídica e o risco de condenações baseadas em notícias de imprensa sem respaldo jurídico suficiente, e que a suspensão se faz necessária até a apuração das entidades que praticam descontos ilícitos, citando decisão de caso análogo. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, analisa-se o pedido de suspensão do processo apresentado pela parte demandada. A defesa do SINDNAPI requer a suspensão da presente demanda com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, em razão da deflagração da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, que teria levado o INSS a suspender acordos de cooperação técnica com diversas associações. Argumenta que há insegurança jurídica e risco de decisões conflitantes. Contudo, cumpre ressaltar que a referida operação e suas consequências, por mais relevantes que sejam em um contexto macro, não configuram, por si só, prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão deste processo individual. A "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" investiga um cenário mais amplo de possíveis irregularidades, e suas conclusões, embora possam ter reflexos, não impedem o julgamento da presente lide, que se baseia em fatos e provas específicas da relação entre a autora e o réu. A suspensão de acordos de cooperação técnica pelo INSS é uma medida administrativa que visa apurar irregularidades, não sendo equivalente a uma decisão judicial transitada em julgado que vincule este Juízo. A tramitação individualizada da presente ação não se mostra inócua ou inadequada, pois o cerne da questão reside na validade da filiação e da autorização de descontos específicos da autora. Ademais, o princípio da duração razoável do processo e o direito das partes à efetividade da tutela jurisdicional desaconselham a suspensão indeterminada da demanda sem um vínculo de prejudicialidade estrito e indispensável. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. Sobre a preliminar de ausência de resistência da parte demandada, sob o argumento de que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao próprio Sindicato e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora, o que configuraria advocacia predatória, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 330, II e III, do CPC, tem-se que a mesma não merece acolhimento. A parte autora, em sua réplica, demonstrou ter buscado o contato com o Sindicato por meio do telefone 0800 357 7777, onde solicitou o cancelamento das cobranças. O fato de os descontos terem cessado apenas em momento posterior, e sem garantia de estorno dos valores já debitados, demonstra que a via administrativa não se mostrou plenamente eficaz para a solução da controvérsia. A busca pelo Poder Judiciário, neste cenário, configura o exercício legítimo do direito de ação para a defesa de seus interesses, não havendo que se falar em ausência de resistência ou em advocacia predatória. O acesso à justiça é garantia constitucional e não pode ser condicionado à prévia exaustão de vias administrativas que se mostram falhas ou incompletas na resolução do litígio. Em relação à impugnação da procuração anexada pela parte autora, em que a demandada alega a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, identicamente, não deve prosperar. A procuração acostada aos autos pela parte autora, conforme se verifica, contém a assinatura da outorgante e concede poderes gerais e especiais à sua advogada, conferindo-lhe a aptidão necessária para a propositura e condução da presente ação. O Código de Processo Civil não exige, em regra, poderes específicos para o ajuizamento de ações como a presente, bastando os poderes para o foro em geral, que se encontram expressamente previstos no instrumento. Quanto à validade da assinatura, a parte autora esclareceu em sua réplica que a assinatura foi a próprio punho. Ademais, o sistema processual eletrônico presume a validade dos documentos juntados pelas partes, cabendo àquele que a impugna a prova da sua irregularidade, o que não foi feito de forma robusta pela parte ré. Os precedentes citados pela parte demandada se referem a situações específicas onde houve indícios de fraude ou de procurações genéricas sem qualquer chancela de vontade da parte, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasta-se a preliminar de irregularidade da representação processual. Quanto à arguição de prescrição trienal pela parte demandada, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, tal alegação deve ser afastada. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pretensão de repetição de valores pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como os descontos mensais, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas individualmente consideradas. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando a data do ajuizamento da ação (08/10/2024), e os descontos tendo se iniciado em agosto de 2022, não houve o transcurso do prazo quinquenal para a repetição do indébito. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A questão central da presente lide consiste em determinar a legalidade dos descontos efetuados pelo SINDNAPI no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de aposentada e destinatária final dos serviços (ainda que de associação), e o SINDNAPI, que oferece diversos benefícios e realiza cobranças de seus associados, configura uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o Sindicato se apresente como uma associação civil, a forma como se dá a filiação e a cobrança de mensalidades, bem como a oferta de uma gama de serviços e vantagens, inserem a entidade na dinâmica de mercado de consumo, tornando seus associados consumidores hipossuficientes em face da sua estrutura. Deve-se considerar que associações podem ser consideradas fornecedoras para fins do CDC, especialmente quando há cobrança de valores e oferta de serviços. A natureza jurídica da entidade não afasta, por si só, a aplicação das normas consumeristas, principalmente quando se trata de proteção de vulneráveis, como idosos e aposentados, em face de descontos em seus proventos de caráter alimentar. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, bem como da natureza da relação jurídica em questão, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia ao SINDNAPI comprovar de forma inequívoca a regular filiação da parte autora e a expressa, válida e consciente autorização para os descontos, observando-se os requisitos legais e a boa-fé objetiva. No caso, a parte autora alega, de forma veemente, nunca ter se filiado ao SINDNAPI nem autorizado os descontos em seu benefício. A parte demandada, por sua vez, afirma a regularidade da filiação e a existência de autorização expressa, mencionando "Ficha Cadastral / Proposta de Adesão anexas" e a possibilidade de filiação presencial (assinatura física, PADES, eletrônica com HASH/gravação de voz/foto facial/foto do documento de identidade). Embora tenha sido disponibilizado um link para acesso a um áudio que supostamente comprovaria o consentimento da autora, este Juízo não pode se basear em provas que dependem de acesso externo e não estão diretamente integradas aos autos de forma auditável e perene. No contexto das relações de consumo, e em especial, quando se trata de pessoas idosas, a presunção de veracidade da alegação de não contratação por parte do consumidor é amplamente reconhecida. É ônus da entidade comprovar, de forma robusta e transparente, a manifestação de vontade inequívoca do consumidor em se associar e autorizar os débitos. A mera existência de um "termo de filiação" ou "autorização", sem a devida comprovação de que a autora o leu, compreendeu e anuiu conscientemente, não é suficiente para validar os descontos. A formalidade da documentação deve ser acompanhada da certeza da manifestação de vontade, mormente em casos que envolvem descontos em benefício previdenciário, que possuem caráter alimentar. O SINDNAPI não logrou êxito em comprovar a validade e a regularidade da filiação da parte autora e, consequentemente, a autorização dos descontos. A ausência de uma demonstração cabal do consentimento da consumidora, em face de sua negativa categórica, impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos. A alegação de que a autora teria discernimento para contrair empréstimos consignados não a desqualifica para ser vítima de descontos não autorizados. Além disso, tem aplicação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos, que estabeleceu: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Sendo assim, tendo em vista a não comprovação, pela parte demandada, da autenticidade da assinatura da demandante nos documentos anexados, inexistem motivos para que não se declare a ilicitude dos descontos. Não há como se considerar válido o contrato em discussão, devendo ser anulado, sendo extinta sua cobrança indevida. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, cabe a restituição dos valores indevidamente pagos. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da repetição em dobro, é necessária a comprovação da má-fé ou engano injustificável por parte do fornecedor. No presente caso, a persistência dos descontos sem a comprovação de uma filiação válida e autorizada, mesmo após o contato da parte autora com o SINDNAPI para cessar as cobranças, demonstra que a conduta do réu não se deu por mero engano justificável, mas sim por uma falha grave na gestão de seus associados e na observância do direito do consumidor. A inércia em verificar a regularidade da filiação e em cessar os débitos imediatamente após a manifestação da vontade da autora em suspender as cobranças configura, no mínimo, culpa grave equiparável à má-fé, apta a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Portanto, a parte demandada deverá restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta desde o início dos débitos, qual seja, agosto de 2022, até o último desconto indevido comprovado nos autos, bem como quaisquer outras parcelas que porventura tenham sido descontadas no curso do processo. O montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos imateriais, tem-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, uma pessoa idosa, ao se deparar com a subtração de valores de seus proventos, gera angústia, preocupação e insegurança financeira que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A conduta da parte demandada em realizar e manter os descontos sem a devida comprovação de consentimento válido, e mesmo após a tentativa da autora em solucionar a questão administrativamente, caracteriza uma violação a direitos personalíssimos e à tranquilidade da consumidora. Ademais, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, por si só, configura dano moral indenizável. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ocorrência do fato danoso. A indenização visa não apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor, possuindo, portanto, caráter pedagógico e punitivo. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da parte demandada, o caráter alimentar da verba subtraída e o fato de a parte autora ser pessoa idosa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu papel pedagógico, coibindo futuras práticas abusivas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, a nulidade de qualquer contratação de contribuição sindical ou autorização de débito entre RITA GOMES DE OLIVEIRA e SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. b) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos a RESTITUIR EM DOBRO à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde agosto de 2022 até a efetiva cessação dos débitos, devendo o montante ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor da restituição, incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso). A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos, devendo informar os dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. P. I. Natal/RN, 22 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0868709-20.2024.8.20.5001

ID: 332708259

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868709-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos, etc. RITA GOMES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Contribuição Sindical e Autorização de Débito em Benefício Previdenciário cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, também já qualificado nos autos. Em sua inicial, a parte autora alega ter se deparado com descontos referentes à contribuição sindical em seu benefício previdenciário em favor do SINDNAPI, entidade que afirma não conhecer, nunca ter utilizado de seus serviços, não ter se filiado nem autorizado quaisquer débitos. Sustenta que os descontos indevidos tiveram início em agosto de 2022 e se estenderam até agosto de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensais. Relata ter tentado cessar o prejuízo por contato telefônico com a parte ré, ocasião em que os descontos foram sanados apenas em setembro de 2024, sem garantia de estorno dos valores já descontados. Argumenta que a situação gerou transtornos financeiros e morais, especialmente por ser idosa e necessitar do benefício para seu sustento. Fundamenta seu pedido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na inconstitucionalidade da obrigatoriedade da contribuição sindical após a reforma trabalhista de 2017 e na ausência de autorização expressa, citando jurisprudência favorável. Requer a concessão de tutela antecipada para sustar os descontos, a declaração de nulidade do suposto contrato de contribuição, a repetição do indébito em dobro, acrescido das parcelas que forem sendo descontadas no curso do processo, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e a aplicação da Súmula 54 do STJ. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi concedido, conforme decisão de id. 133118920. O SINDNAPI, em sua contestação, argui a ausência de resistência, sustentando que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao Sindicato, e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Impugna a procuração anexada pela parte autora, aduzindo a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, defende a regular filiação da parte autora e a existência de expressa autorização para os descontos, conforme Ficha Cadastral / Proposta de Adesão. Informa que, após a citação, procedeu à desfiliação da parte autora e à cessação dos descontos, conforme documento anexo, embora saliente que o processamento pelo DATAPREV pode levar até 60 (sessenta) dias. Apresenta um histórico detalhado da atuação do SINDNAPI, ressaltando sua importância e os benefícios oferecidos aos associados. Alega a prescrição trienal para o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa. Por fim, aduz a inexistência de dano moral, uma vez que a parte autora teria sido beneficiada pelos serviços e direitos conquistados pelo Sindicato, e que os valores descontados seriam ínfimos, não atingindo atributos da personalidade. Pede a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando a veracidade dos fatos narrados na inicial e a ausência de filiação ao SINDNAPI ou autorização para os descontos. Rebate as preliminares arguidas pelo réu, afirmando que a tentativa prévia de desfiliação foi realizada por contato telefônico e que a falta de garantia de estorno justificou a busca pela via judicial, não configurando advocacia predatória. Defende a validade da procuração anexada, que contém assinatura de próprio punho e abrange os poderes necessários para a propositura da ação. Destaca que a natureza e importância do SINDNAPI não descaracterizam o direito à livre associação e desassociação, e que a ausência de processo claro para desfiliação justifica a intervenção do Judiciário. Impugna o prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (prazo quinquenal) ou o prazo geral do Código Civil (dez anos) para a repetição do indébito, bem como a aplicação da Súmula 85 do STJ. No mérito, reafirma a ausência de comprovação da autorização expressa para os descontos, impugnando a validade das provas de assinatura digital ou eletrônica apresentadas pelo réu e a insuficiência de autorização antiga. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa, citando jurisprudência que reconhece a relação de consumo em casos de cobrança involuntária de valores. Por fim, defende a existência de dano moral pela cobrança indevida, independentemente da utilização dos benefícios, e reitera os pedidos da inicial. O réu também protocolou petição requerendo a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313 do CPC, em razão da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" deflagrada pela CGU e Polícia Federal, que investiga possíveis descontos indevidos em aposentadorias e pensões por diversas associações, o que levou à suspensão de acordos de cooperação técnica com o INSS, incluindo o do SINDNAPI. Alega preocupação com a insegurança jurídica e o risco de condenações baseadas em notícias de imprensa sem respaldo jurídico suficiente, e que a suspensão se faz necessária até a apuração das entidades que praticam descontos ilícitos, citando decisão de caso análogo. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, analisa-se o pedido de suspensão do processo apresentado pela parte demandada. A defesa do SINDNAPI requer a suspensão da presente demanda com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, em razão da deflagração da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, que teria levado o INSS a suspender acordos de cooperação técnica com diversas associações. Argumenta que há insegurança jurídica e risco de decisões conflitantes. Contudo, cumpre ressaltar que a referida operação e suas consequências, por mais relevantes que sejam em um contexto macro, não configuram, por si só, prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão deste processo individual. A "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" investiga um cenário mais amplo de possíveis irregularidades, e suas conclusões, embora possam ter reflexos, não impedem o julgamento da presente lide, que se baseia em fatos e provas específicas da relação entre a autora e o réu. A suspensão de acordos de cooperação técnica pelo INSS é uma medida administrativa que visa apurar irregularidades, não sendo equivalente a uma decisão judicial transitada em julgado que vincule este Juízo. A tramitação individualizada da presente ação não se mostra inócua ou inadequada, pois o cerne da questão reside na validade da filiação e da autorização de descontos específicos da autora. Ademais, o princípio da duração razoável do processo e o direito das partes à efetividade da tutela jurisdicional desaconselham a suspensão indeterminada da demanda sem um vínculo de prejudicialidade estrito e indispensável. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. Sobre a preliminar de ausência de resistência da parte demandada, sob o argumento de que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao próprio Sindicato e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora, o que configuraria advocacia predatória, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 330, II e III, do CPC, tem-se que a mesma não merece acolhimento. A parte autora, em sua réplica, demonstrou ter buscado o contato com o Sindicato por meio do telefone 0800 357 7777, onde solicitou o cancelamento das cobranças. O fato de os descontos terem cessado apenas em momento posterior, e sem garantia de estorno dos valores já debitados, demonstra que a via administrativa não se mostrou plenamente eficaz para a solução da controvérsia. A busca pelo Poder Judiciário, neste cenário, configura o exercício legítimo do direito de ação para a defesa de seus interesses, não havendo que se falar em ausência de resistência ou em advocacia predatória. O acesso à justiça é garantia constitucional e não pode ser condicionado à prévia exaustão de vias administrativas que se mostram falhas ou incompletas na resolução do litígio. Em relação à impugnação da procuração anexada pela parte autora, em que a demandada alega a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, identicamente, não deve prosperar. A procuração acostada aos autos pela parte autora, conforme se verifica, contém a assinatura da outorgante e concede poderes gerais e especiais à sua advogada, conferindo-lhe a aptidão necessária para a propositura e condução da presente ação. O Código de Processo Civil não exige, em regra, poderes específicos para o ajuizamento de ações como a presente, bastando os poderes para o foro em geral, que se encontram expressamente previstos no instrumento. Quanto à validade da assinatura, a parte autora esclareceu em sua réplica que a assinatura foi a próprio punho. Ademais, o sistema processual eletrônico presume a validade dos documentos juntados pelas partes, cabendo àquele que a impugna a prova da sua irregularidade, o que não foi feito de forma robusta pela parte ré. Os precedentes citados pela parte demandada se referem a situações específicas onde houve indícios de fraude ou de procurações genéricas sem qualquer chancela de vontade da parte, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasta-se a preliminar de irregularidade da representação processual. Quanto à arguição de prescrição trienal pela parte demandada, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, tal alegação deve ser afastada. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pretensão de repetição de valores pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como os descontos mensais, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas individualmente consideradas. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando a data do ajuizamento da ação (08/10/2024), e os descontos tendo se iniciado em agosto de 2022, não houve o transcurso do prazo quinquenal para a repetição do indébito. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A questão central da presente lide consiste em determinar a legalidade dos descontos efetuados pelo SINDNAPI no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de aposentada e destinatária final dos serviços (ainda que de associação), e o SINDNAPI, que oferece diversos benefícios e realiza cobranças de seus associados, configura uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o Sindicato se apresente como uma associação civil, a forma como se dá a filiação e a cobrança de mensalidades, bem como a oferta de uma gama de serviços e vantagens, inserem a entidade na dinâmica de mercado de consumo, tornando seus associados consumidores hipossuficientes em face da sua estrutura. Deve-se considerar que associações podem ser consideradas fornecedoras para fins do CDC, especialmente quando há cobrança de valores e oferta de serviços. A natureza jurídica da entidade não afasta, por si só, a aplicação das normas consumeristas, principalmente quando se trata de proteção de vulneráveis, como idosos e aposentados, em face de descontos em seus proventos de caráter alimentar. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, bem como da natureza da relação jurídica em questão, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia ao SINDNAPI comprovar de forma inequívoca a regular filiação da parte autora e a expressa, válida e consciente autorização para os descontos, observando-se os requisitos legais e a boa-fé objetiva. No caso, a parte autora alega, de forma veemente, nunca ter se filiado ao SINDNAPI nem autorizado os descontos em seu benefício. A parte demandada, por sua vez, afirma a regularidade da filiação e a existência de autorização expressa, mencionando "Ficha Cadastral / Proposta de Adesão anexas" e a possibilidade de filiação presencial (assinatura física, PADES, eletrônica com HASH/gravação de voz/foto facial/foto do documento de identidade). Embora tenha sido disponibilizado um link para acesso a um áudio que supostamente comprovaria o consentimento da autora, este Juízo não pode se basear em provas que dependem de acesso externo e não estão diretamente integradas aos autos de forma auditável e perene. No contexto das relações de consumo, e em especial, quando se trata de pessoas idosas, a presunção de veracidade da alegação de não contratação por parte do consumidor é amplamente reconhecida. É ônus da entidade comprovar, de forma robusta e transparente, a manifestação de vontade inequívoca do consumidor em se associar e autorizar os débitos. A mera existência de um "termo de filiação" ou "autorização", sem a devida comprovação de que a autora o leu, compreendeu e anuiu conscientemente, não é suficiente para validar os descontos. A formalidade da documentação deve ser acompanhada da certeza da manifestação de vontade, mormente em casos que envolvem descontos em benefício previdenciário, que possuem caráter alimentar. O SINDNAPI não logrou êxito em comprovar a validade e a regularidade da filiação da parte autora e, consequentemente, a autorização dos descontos. A ausência de uma demonstração cabal do consentimento da consumidora, em face de sua negativa categórica, impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos. A alegação de que a autora teria discernimento para contrair empréstimos consignados não a desqualifica para ser vítima de descontos não autorizados. Além disso, tem aplicação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos, que estabeleceu: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Sendo assim, tendo em vista a não comprovação, pela parte demandada, da autenticidade da assinatura da demandante nos documentos anexados, inexistem motivos para que não se declare a ilicitude dos descontos. Não há como se considerar válido o contrato em discussão, devendo ser anulado, sendo extinta sua cobrança indevida. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, cabe a restituição dos valores indevidamente pagos. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da repetição em dobro, é necessária a comprovação da má-fé ou engano injustificável por parte do fornecedor. No presente caso, a persistência dos descontos sem a comprovação de uma filiação válida e autorizada, mesmo após o contato da parte autora com o SINDNAPI para cessar as cobranças, demonstra que a conduta do réu não se deu por mero engano justificável, mas sim por uma falha grave na gestão de seus associados e na observância do direito do consumidor. A inércia em verificar a regularidade da filiação e em cessar os débitos imediatamente após a manifestação da vontade da autora em suspender as cobranças configura, no mínimo, culpa grave equiparável à má-fé, apta a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Portanto, a parte demandada deverá restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta desde o início dos débitos, qual seja, agosto de 2022, até o último desconto indevido comprovado nos autos, bem como quaisquer outras parcelas que porventura tenham sido descontadas no curso do processo. O montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos imateriais, tem-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, uma pessoa idosa, ao se deparar com a subtração de valores de seus proventos, gera angústia, preocupação e insegurança financeira que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A conduta da parte demandada em realizar e manter os descontos sem a devida comprovação de consentimento válido, e mesmo após a tentativa da autora em solucionar a questão administrativamente, caracteriza uma violação a direitos personalíssimos e à tranquilidade da consumidora. Ademais, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, por si só, configura dano moral indenizável. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ocorrência do fato danoso. A indenização visa não apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor, possuindo, portanto, caráter pedagógico e punitivo. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da parte demandada, o caráter alimentar da verba subtraída e o fato de a parte autora ser pessoa idosa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu papel pedagógico, coibindo futuras práticas abusivas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, a nulidade de qualquer contratação de contribuição sindical ou autorização de débito entre RITA GOMES DE OLIVEIRA e SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. b) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos a RESTITUIR EM DOBRO à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde agosto de 2022 até a efetiva cessação dos débitos, devendo o montante ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor da restituição, incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso). A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos, devendo informar os dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. P. I. Natal/RN, 22 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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