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Processo nº 0837396-41.2024.8.20.5001

ID: 317519383

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0837396-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

Intimação

Advogados:

SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0837396-41.2024.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0837396-41.2024.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte MATEUS FERNANDES DA SILVA, com qualificação nos autos, que responde ao processo em liberdade, tendo sido citada e apresentado resposta à acusação (ID 154595660), suscitando, nesta, algumas preliminares. Instado a se pronunciar a respeito dessas, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 154683252). É o relatório. Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador. Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifos inautênticos) Neste escopo, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação. Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual. Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado. Por outro lado, cumpre salientar que esta etapa processual não comporta a análise da justa causa para o ajuizamento da ação penal, nem tampouco dos requisitos da inicial, uma vez que, além destes pressupostos não figurarem no rol do aludido artigo 397 do Código de Processo Penal, tal exame de admissibilidade já foi devidamente procedido quando do recebimento da denúncia, inexistindo, portanto, razão para novo pronunciamento sobre a matéria. Não obstante, é certo que a denúncia e, consequentemente, a persecução penal, não deve ser temerária ou superficial, sob pena de ensejar em um abuso de direito, por isso os parâmetros estabelecidos pelos artigos 395 e 397 do CPP. No caso, todavia, as alegações da Defesa se confundem com o próprio mérito da acusação. Portanto, apesar de acreditar estar refutando os elementos informativos colhidos em sede de inquérito, não o fizera. Com efeito, o encerramento prematuro de procedimento criminal, se não pautado em questão técnica, demanda causa manifesta e evidente, vide artigos 395 e 397 do CPP. A preliminar de ausência de justa causa ventilada pela parte, entretanto, não atende esses requisitos. A denúncia está, pois, formalmente apta para instaurar o processo-crime, uma vez que satisfaz os requisitos elencados no artigo 41 do CPP ao narrar os fatos criminosos de forma pormenorizados, enumerar sequencialmente os acontecimentos, identificar o respectivo dispositivo criminal relativo à conduta atribuída à parte, e ao mostrar o papel desempenhado pelo apontado autor da empreitada criminosa. Portanto, não se vislumbra da exordial o vício de inépcia, já que esta peça observou os requisitos imperativos do artigo 41 do CPP, descrevendo suficientemente os essentialia delicti, a conduta da parte com as respectivas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução, desse modo, tornando-se uma denúncia juridicamente idônea. Outrossim, o ilícito imputado à parte está sustentado por lastro probatório mínimo, não havendo que se falar em ausência de justa causa. A matéria levantada pela Defesa, assim como as demais questões arguidas, por certo, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, sendo, portanto, indispensável o prosseguimento do feito para o descobrimento da verdade real. Com efeito, verifico que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Assim sendo, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025, às 10h30, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a parte acusada. Quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0881337-41.2024.8.20.5001

ID: 257196743

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881337-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0881337-41.2024.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0881337-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: J. B. T. F. REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por J.B.T.F, representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com pedido de tutela antecipada. O autor aduz na inicial ser portador de Transtorno do Espectro Autista e ter recebido prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Contudo, relata que as terapias foram autorizadas apenas de forma parcial e informa que a única clínica, prestadora de tais serviços, vinculada ao plano réu, descredenciou-se em 21.12.2024. Intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, a Hapvida alegou inexistir negativa de tratamento, assegurando que o autor seguirá sendo atendido na rede credenciada, sem qualquer interrupção. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica três requisitos: (I) probabilidade do direito fundada em elementos que a evidencie, (II) perigo da demora e (III) reversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas considerações, passo ao exame da tutela de urgência pretendida. O autor requer o deferimento da tutela antecipada para compelir a ré a autorizar e/ou custear o seguinte tratamento: (I) Terapia DENVER - 20h/semana; (II) Fonoaudiologia - 3x/semana; (III) Psicologia - 3x/semana; (IV) Psicomotricidade - 1x/semana e; (V) Terapia Ocupacional 3x/semana. Em que pese inexistir nos autos a negativa do plano de saúde requerido propriamente dita, o documento de ID n.º 137670399 atesta que os atendimentos prestados ao autor ocorreram até o dia 21.12.2024, demonstrando a interrupção do tratamento do autor na referida data. Além disso, frise-se que a ré, mesmo intimada para tal, em momento algum indicou outras clínicas com capacidade de fornecer o tratamento prescrito. Na situação dos autos, ressalvada as limitações inerentes ao “ initio litis”, consta que a parte autora foi diagnosticada com Autismo, necessitando ser submetida aos método terapêuticos indicados no laudo médico ID n.º 137670398 A doença TEA (transtorno do espectro autista) está prevista como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, com o CID 10 - F84.0. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa 539, a qual incluiu ao rol de eventos e procedimentos às terapias necessárias aos transtornos globais do desenvolvimento. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Contudo, os tratamentos cobertos não são ilimitados, porquanto a cobertura mínima obrigatória refere-se, em regra, aos procedimentos dispostos no anexo I da Resolução Normativa 465 da ANS. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, fixou tese no sentido de o rol da ANS ser, via de regra, taxativo, limitando a responsabilidade dos planos de saúde às determinações do órgão regulador. Entretanto, logo em seguida, a fim de pacificar os embates jurídicos onde se discute a obrigação do custeio de procedimentos/tratamentos/materiais não constantes no rol da ANS, o legislativo editou a Lei 14.454/2022, que alterou o art. 10, §13, da Lei 9.656/1998, estipulando requisitos objetivos para verificar se há ou não o dever de cobertura do plano de saúde. Os requisitos são: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Em síntese, a Lei 14.454/2022 estabeleceu os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS. Especificamente quanto ao neuropsicólogo, este não consta no rol da ANS, sendo devida a sua cobertura somente se preenchidos os requisitos estipulados na Lei 14.454/2022. Assim, entendo, portanto, que há probabilidade do direito alegado pela parte autora no que se refere às terapias constantes no rol de procedimentos da ANS, quais sejam: (I) Fonoaudiologia - 3x/semana; (II) Psicologia - 3x/semana; (III) Psicomotricidade - 1x/semana e; (IV) Terapia Ocupacional 3x/semana. Por seu turno, o perigo da demora encontra-se igualmente presente no caso em exame, posto que é inerente às ações de saúde, porquanto a interrupção ou atraso no tratamento poderá gerar danos irreversíveis à saúde do demandante. Outrossim, a medida concedida é reversível, pois, caso em sede de mérito a autora reste vencida, é possível a restituição ao réu dos valores despendidos no tratamento autoral, ora concedido. Diante do exposto, em consonância com o laudo médico de ID n.º 135684392, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, autorize e custeie em favor do autor as seguintes terapias: (I) Fonoaudiologia - 3x/semana; (II) Psicologia - 3x/semana; (III) Psicomotricidade - 1x/semana e; (IV) Terapia Ocupacional 3x/semana. O tratamento deverá ser fornecido por profissionais credenciados no plano de saúde. Não havendo profissionais credenciados, deverá ser fornecido por profissionais não credenciados e reembolsado mensalmente pelo plano de saúde réu, sob pena de bloqueio da quantia necessária ao cumprimento da obrigação por terceiro. Diante da manifestação da autora quanto a sua ausência de interesse em participar da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Registro, todavia, que a qualquer momento as partes poderão demonstrar interesse na negociação e, então, poderá ser agendada sessão de conciliação/mediação. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica Decorrido o prazo, conclua-se para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826726-41.2024.8.20.5001

ID: 330977258

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826726-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VILANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826726-41.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA VILANI DE SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826726-41.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA VILANI DE SOUZA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0826726-41.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCA VILANI DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): ANTÔNIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial. Afirmou, a parte Recorrente, ter ingressado no serviço público estadual em 13/03/1990, após prévia aprovação em concurso público, obtendo sua aposentadoria em 05/08/2023. Alegou que, considerando as datas acima, faz jus à conversão de 8/12 das férias proporcionais em pecúnia, com o respectivo terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre o recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a existência de férias proporcionais a serem indenizadas, considerando a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, bem como a data da sua aposentadoria e (iii) a interpretação conferida ao art. 84, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 122/194. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 6- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, importa esclarecer, de início, que as férias não usufruídas pelo servidor antes de sua passagem à inatividade, ainda que proporcionais, podem ser convertidas em pecúnia e acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, conforme entendimento firmado no Tema 635 do STF e na Súmula nº 48 do TJRN. 7- No âmbito estadual, as férias do servidor público possuem previsão expressa nos artigos 83 a 85, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, a qual dispõe que, para o primeiro período aquisitivo, são exigidos 12 (doze) meses de exercício (art. 84, § 1º). Essa exigência, todavia, não permanece em relação aos demais períodos, o que autoriza o gozo das férias no transcurso do próprio ano em que ocorre o lapso aquisitivo, ensejando, pois, o direito ao recebimento das férias proporcionais. Nesse sentido, a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo 1135 do STJ: É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990. 8- Referida matéria, é importante ressaltar, não exige a formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada por ineditismo de fundamentação. Ao contrário disso, ela diz respeito a um ponto que já vem sendo até mesmo praticado pelo próprio ente público, como é possível visualizar a partir das fichas financeiras anexadas, sendo, ainda, no caso do estado do RN, fato de conhecimento comum. 9- No caso em exame, observa-se que a parte recorrente efetivamente usufruiu as férias referentes ao período pleiteado, conforme se extrai do documento de ID. 31847206, p. 4. Contudo, à luz do princípio do non reformatio in pejus, mostra-se inviável a alteração da sentença em prejuízo do autor, especialmente diante da ausência de recurso interposto pela parte ré. 10 – Assim, demonstrado que o Autor entrou em exercício em 13/03/1990 e obteve o ato de aposentadoria publicado em 05/08/2023, conclui-se que a parte Recorrente faz jus à conversão de férias proporcionais não usufruídas em pecúnia na proporção de 8/12. 11 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “5” das razões ao norte declinadas. 12- Dou provimento parcial ao recurso, para condenar o ente demandado ao pagamento de férias proporcionais não usufruídas (8/12), com o respectivo terço constitucional. 13- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- No âmbito estadual, de acordo com o que dispõe o art. 84, § 1º, para o primeiro período aquisitivo das férias do servidor público, são exigidos 12 (doze) meses de exercício. Essa exigência, todavia, não permanece em relação aos demais períodos, os quais serão iniciados observando o primeiro dia do calendário civil. 2- É possível a conversão em pecúnia das férias proporcionais não usufruídas pelo servidor que, durante o curso do período aquisitivo, obteve o ato de aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 122/1994: artigos 83 a 85; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Tema 635 do STF; - Súmula nº 48 do TJRN; - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que Integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso. Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 25 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial. Afirmou, a parte Recorrente, ter ingressado no serviço público estadual em 13/03/1990, após prévia aprovação em concurso público, obtendo sua aposentadoria em 05/08/2023. Alegou que, considerando as datas acima, faz jus à conversão de 8/12 das férias proporcionais em pecúnia, com o respectivo terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre o recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a existência de férias proporcionais a serem indenizadas, considerando a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, bem como a data da sua aposentadoria e (iii) a interpretação conferida ao art. 84, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 122/194. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 6- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, importa esclarecer, de início, que as férias não usufruídas pelo servidor antes de sua passagem à inatividade, ainda que proporcionais, podem ser convertidas em pecúnia e acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, conforme entendimento firmado no Tema 635 do STF e na Súmula nº 48 do TJRN. 7- No âmbito estadual, as férias do servidor público possuem previsão expressa nos artigos 83 a 85, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, a qual dispõe que, para o primeiro período aquisitivo, são exigidos 12 (doze) meses de exercício (art. 84, § 1º). Essa exigência, todavia, não permanece em relação aos demais períodos, o que autoriza o gozo das férias no transcurso do próprio ano em que ocorre o lapso aquisitivo, ensejando, pois, o direito ao recebimento das férias proporcionais. Nesse sentido, a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo 1135 do STJ: É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990. 8- Referida matéria, é importante ressaltar, não exige a formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada por ineditismo de fundamentação. Ao contrário disso, ela diz respeito a um ponto que já vem sendo até mesmo praticado pelo próprio ente público, como é possível visualizar a partir das fichas financeiras anexadas, sendo, ainda, no caso do estado do RN, fato de conhecimento comum. 9- No caso em exame, observa-se que a parte recorrente efetivamente usufruiu as férias referentes ao período pleiteado, conforme se extrai do documento de ID. 31847206, p. 4. Contudo, à luz do princípio do non reformatio in pejus, mostra-se inviável a alteração da sentença em prejuízo do autor, especialmente diante da ausência de recurso interposto pela parte ré. 10 – Assim, demonstrado que o Autor entrou em exercício em 13/03/1990 e obteve o ato de aposentadoria publicado em 05/08/2023, conclui-se que a parte Recorrente faz jus à conversão de férias proporcionais não usufruídas em pecúnia na proporção de 8/12. 11 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “5” das razões ao norte declinadas. 12- Dou provimento parcial ao recurso, para condenar o ente demandado ao pagamento de férias proporcionais não usufruídas (8/12), com o respectivo terço constitucional. 13- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- No âmbito estadual, de acordo com o que dispõe o art. 84, § 1º, para o primeiro período aquisitivo das férias do servidor público, são exigidos 12 (doze) meses de exercício. Essa exigência, todavia, não permanece em relação aos demais períodos, os quais serão iniciados observando o primeiro dia do calendário civil. 2- É possível a conversão em pecúnia das férias proporcionais não usufruídas pelo servidor que, durante o curso do período aquisitivo, obteve o ato de aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 122/1994: artigos 83 a 85; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Tema 635 do STF; - Súmula nº 48 do TJRN; - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 25 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0826047-41.2024.8.20.5001

ID: 333194572

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826047-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CLEITON CARNEIRO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826047-41.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826047-41.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s): CLEITON CARNEIRO GOMES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0826047-41.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO(S): KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLEITON CARNEIRO GOMES - OAB RN18054-A RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LCM 120/2010. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: Sentença Vistos em correição. A parte autora, em epígrafe, opôs embargos de declaração contra a sentença deste Juízo, alegando que houve erro material nela, uma vez que foi fundamentada com norma diversa ou inaplicada ao caso, o que resultou no reenquadramento mais prejudicial para o autor. Intimada para contrarrazoar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos. Conheço do recurso. Os embargos interpostos devem ser analisados, observando-se a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no texto sentencial, nunca analisando o teor do direito defendido na decisão combatida, nos termos do art.1.022 do CPC e Art. 83, §1º da Lei nº 9.099. No caso em questão, observa-se que assiste razão a parte embargante, posto que a sentença foi fundamentada com norma inaplicada ao caso. Isto posto, nos termos dos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os acolher e tornar sem efeito a fundamentação e o dispositivo sentencial, devendo serem considerados da seguinte maneira: "Das questões preliminares e prejudiciais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Ocorre que a parte autora protocolou o processo administrativo em setembro de 2022 e até o presente momento não houve conclusão. Assim, dispondo a Lei nº 5.872, de 04 de julho de 2008, em seu art. 48 e 49 aduz que a Administração Pública municipal tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período e mediante expressa motivação, não sendo observados os ditames legais, a parte autora não pode ser prejudicada pela inércia municipal. DO MÉRITO Da progressão O cerne da presente demanda diz respeito à análise do pedido de promoção/progressão da parte autora para o nível acima da carreira do que foi implantado, em razão dos preceitos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 e suas alterações. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 dispõe sobre a evolução funcional nos art. 13ss: Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 - A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. Anexo III - ATRIBUIÇÕES e requisitos mínimos dos cargos: Agente de Saúde Requisitos básicos para que a servidora possa ser posteriormente enquadrada na Classe II: Prefencialmente Ensino Médio completo e experiência mínima de 3 anos como Agente de Saúde I. Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida pela Administração Pública em 13/12/2017, conforme Ficha Funcional (ID 119420028) para exercer o cargo de Agente de Controle de Endemias, Classe I-A. Em 01/09/2022 protocolou processo administrativo no qual requereu mudança de nível e Classe, nos termos do art. 14, tendo em vista a conclusão já possuir ensino superior e contar com mais de três anos como Agente de Saúde Classe I. Em abril de 2023 restou reconhecido o seu direito à promoção para a Classe II-A, mas até a propositura da ação não havia sido implantado. Levando-se em consideração a data do requerimento administrativo, porém, a parte autora fazia jus ao Nível A-II desde setembro de 2022. Assim, da análise dos autos e da Tabela constante no Anexo I da referida Lei, preenchidos os requisitos do Anexo III - Atribuições, constata-se que a autora merecia progressão para o Nível II-A em setembro de 2022 e, passados dois anos, para a Classe II-B em setembro de 2024. Isto posto, é de se reconhecer seu direito à promoção/progressão funcional, nos termos anteriores. Quanto ao critério avaliativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nessa senda, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Ante o exposto, afasto as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar o demandado: A) a proceder ao correto enquadramento funcional da parte autora nas Classes/Níveis da Classe II-B de Agente de Saúde (Agente de Combate à Endemias), GNF, em conformidade com o disposto no art. 14 e no Anexo III da LC 120/2010 e posteriores alterações, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da referida decisão (art. 1.059 do CPC); B) ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas como Classe II-A a partir de setembro de 2022, e como Classe II-B a partir de setembro de 2024 até a data da efetiva implantação, de acordo com os padrões remuneratórios da Lei Complementar 120/2010, corrigindo sua remuneração, em conformidade com a tabelada Lei Complementar 214/2022 e posteriores alterações. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Secretário de Administração do Município de Natal, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal." P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais o ente municipal defende o provimento do recurso, com a reforma da sentença, sob o fundamento de que houve o incorreto enquadramento do recorrido que deveria ocorrer em conformidade com o disposto no art. 14 e no Anexo III da LC 120/2010. As contrarrazões defendem, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em sua integralidade. É o breve relato. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Adianto que não merecem prosperar as razões recursais, conforme se passará a demonstrar. Trata-se de ação em que se requer a implantação e pagamento de valores retroativos à data da implementação dos requisitos para a progressão funcional de Agentes de Combate a Endemias, julgada procedente na origem. Irresignado, o ente público interpôs recurso inominado defendendo o erro no enquadramento da parte recorrida. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 dispõe sobre a evolução funcional nos art. 13ss: Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 - A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. Anexo III - ATRIBUIÇÕES e requisitos mínimos dos cargos: Agente de Saúde Requisitos básicos para que a servidora possa ser posteriormente enquadrada na Classe II: Prefencialmente Ensino Médio completo e experiência mínima de 3 anos como Agente de Saúde I. Pois bem, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante no caso concreto o recorrido: “foi admitido pela Administração Pública em 13/12/2017, conforme Ficha Funcional (ID 30186061) para exercer o cargo de Agente de Controle de Endemias, Classe I-A. Em 01/09/2022 protocolou processo administrativo no qual requereu mudança de nível e Classe, nos termos do art. 14, tendo em vista a conclusão já possuir ensino superior e contar com mais de três anos como Agente de Saúde Classe I. Em abril de 2023 restou reconhecido o seu direito à promoção para a Classe II-A, mas até a propositura da ação não havia sido implantado. Levando-se em consideração a data do requerimento administrativo, porém, a parte autora fazia jus ao Nível A-II desde setembro de 2022. Assim, da análise dos autos e da Tabela constante no Anexo I da referida Lei, preenchidos os requisitos do Anexo III - Atribuições, constata-se que a autora merecia progressão para o Nível II-A em setembro de 2022 e, passados dois anos, para a Classe II-B em setembro de 2024.” Cumpre mencionar que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a existência ou não do direito pleiteado e individualizá-lo, permanecendo suspenso o curso prescricional durante a pendência desse requerimento e retornando a correr somente com a decisão final ou diante de ato que coloque fim ao processo, conforme disposto no artigo 9º do mesmo Decreto nº 20.910/1932: Artigo 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Tenho, portanto, que a sobredita decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, o presente voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803448-11.2024.8.20.5001

ID: 283022722

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803448-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA CARVALHO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803448-11.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803448-11.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GILMARA CARVALHO DA ROCHA Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA ABARCADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.259/2007. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios. Natal, data do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de Declaração opostos pela parte recorrida, ora embargante, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que acolheu o Recurso do Município de Natal, aplicando ao caso concreto o Tema 1157 do STJ. A embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão consistente, aplicando-se os efeitos infringentes para, analisando as provas dos autos e a legislação atinente ao caso concreto, sobretudo a Emenda Constitucional 51, a Lei Federal 11.350/2006 e a Lei Complementar nº 080 de 15 de março de 2007 do Município de Natal, seja alterada a fundamentação e dispositivo do Acórdão embargado para reformar a sentença de mérito e julgar procedentes os pedidos da inicial. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. No caso, acolho as razões da parte embargante, com base em omissão acerca da documentação comprobatória do processo seletivo do agente de saúde anexado, com contradição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O caso dos autos tem uma legislação específica por se tratar de categoria profissional diferenciada, não podendo ser aplicado o entendimento disposto no Tema 1157 do STF. De início, necessário ressaltar o que já decidiu o STF acerca da constitucionalidade da Lei nº 13.026/2014, que transformou de celetista para estatutário o regime de trabalho dos agentes de combate a endemias. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI Nº. 13.026/2014. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos empregos públicos criados pela Lei n° 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei nº 8.112/1990. 2. A Emenda Constitucional nº 51/2006 excepcionou a regra do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público. A disposição teve por objetivo estabelecer procedimento simplificado de contratação, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde. 3. A EC nº 51/2006 expressamente atribuiu à lei federal a disciplina sobre o regime jurídico a ser aplicado a esses profissionais, assim como a regulamentação do piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a as atividades a serem exercidas. 4. Tendo em vista que a regra do concurso público é aplicável a emprego ou cargo público (art. 31, II, CF), a incidência da exceção constitucional prevista no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 51/2006, é indiferente ao regime jurídico do agente. 5. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais”. (STF. ADI 5554, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023). Como visto, o STF estabeleceu que os agentes comunitários de saúde se inserem na exceção constitucional à regra do concurso público, sendo possível a admissão por processo seletivo público, forma simplificada de admissão de pessoal. Compulsando os autos, especialmente a Ficha Funcional (ID-TR 26644982), é possível observar que a admissão da parte Autora foi devidamente regularizada por meio do Decreto nº 8.259/2007, o qual respeitou a regra disposta no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, ao indicar a lista dos agentes que haviam sido submetidos a processo seletivo (situação da embargante), não sendo o caso, pois, de aplicação do Tema 1.157. Nesse sentido, destaco precedente destas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA PRÉVIA OU POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80/2007. ADMISSÃO DA SERVIDORA QUE RESPEITOU O ART. 198, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NA LISTA ANEXA AO DECRETO Nº 8.259/2007. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872607-41.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/05/2025, PUBLICADO em 07/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DI STF. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA PRÉVIA OU POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80/2007. ADMISSÃO DA SERVIDORA QUE RESPEITOU O ART. 198, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NA LISTA ANEXA AO DECRETO Nº 8.259/2007. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0848411-07.2024.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no disposto no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos modificativos, para reconhecer que a embargante (agente de combate à endemias) foi submetida e aprovada em processo seletivo, convalidado por meio do Decreto nº 8.259/2007, exceção constitucional à regra do concurso público, sendo inaplicável, em seu desfavor, o tema 1157 do STF, e, na sequência, conheço e nego provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos com os acréscimos acima. É como voto. Natal, data do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803832-71.2024.8.20.5001

ID: 321394245

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803832-71.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON GONCALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803832-71.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803832-71.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo AILTON GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0803832-71.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE: AILTON GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(S): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA ABARCADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.259/2007. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de embargos de Declaração opostos pela parte autora/recorrida, ora embargante, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que acolheu o Recurso do Município de Natal, aplicando ao caso concreto o Tema 1157 do STJ. A embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão consistente, aplicando-se os efeitos infringentes para, analisando as provas dos autos e a legislação atinente ao caso concreto, sobretudo a Emenda Constitucional 51, a Lei Federal 11.350/2006 e a Lei Complementar nº 080 de 15 de março de 2007 do Município de Natal, seja alterada a fundamentação e dispositivo do Acórdão embargado para reformar a sentença de mérito e julgar procedentes os pedidos da inicial. É o relatório Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. No caso, acolho as razões da parte embargante, com base em omissão acerca da documentação comprobatória do processo seletivo do agente de saúde anexado, com contradição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O caso dos autos tem uma legislação específica por se tratar de categoria profissional diferenciada, não podendo ser aplicado o entendimento disposto no Tema 1157 do STF. De início, necessário ressaltar o que já decidiu o STF acerca da constitucionalidade da Lei nº 13.026/2014, que transformou de celetista para estatutário o regime de trabalho dos agentes de combate a endemias. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI Nº. 13.026/2014. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos empregos públicos criados pela Lei n° 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei nº 8.112/1990. 2. A Emenda Constitucional nº 51/2006 excepcionou a regra do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público. A disposição teve por objetivo estabelecer procedimento simplificado de contratação, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde. 3. A EC nº 51/2006 expressamente atribuiu à lei federal a disciplina sobre o regime jurídico a ser aplicado a esses profissionais, assim como a regulamentação do piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a as atividades a serem exercidas. 4. Tendo em vista que a regra do concurso público é aplicável a emprego ou cargo público (art. 31, II, CF), a incidência da exceção constitucional prevista no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 51/2006, é indiferente ao regime jurídico do agente. 5. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais”. (STF. ADI 5554, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023). Como visto, o STF estabeleceu que os agentes comunitários de saúde se inserem na exceção constitucional à regra do concurso público, sendo possível a admissão por processo seletivo público, forma simplificada de admissão de pessoal. Compulsando os autos, especialmente a Ficha Funcional (ID-TR 26477777) e Diário Oficial (ID-TR 26477778), é possível observar que a admissão da parte Autora foi devidamente regularizada por meio do Decreto nº 8.259/2007, o qual respeitou a regra disposta no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, ao indicar a lista dos agentes que haviam sido submetidos a processo seletivo (situação da embargante), não sendo o caso, pois, de aplicação do Tema 1.157. Nesse sentido, destaco precedente destas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA PRÉVIA OU POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80/2007. ADMISSÃO DA SERVIDORA QUE RESPEITOU O ART. 198, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NA LISTA ANEXA AO DECRETO Nº 8.259/2007. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872607-41.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/05/2025, PUBLICADO em 07/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DI STF. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA PRÉVIA OU POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80/2007. ADMISSÃO DA SERVIDORA QUE RESPEITOU O ART. 198, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NA LISTA ANEXA AO DECRETO Nº 8.259/2007. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0848411-07.2024.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no disposto no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos modificativos, para reconhecer que a embargante (agente de combate à endemias) foi submetida e aprovada em processo seletivo, convalidado por meio do Decreto nº 8.259/2007, exceção constitucional à regra do concurso público, sendo inaplicável, em seu desfavor, o tema 1157 do STF, e, na sequência, conheço e nego provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos com os acréscimos acima. É como voto. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Marcos Dos Santos Fernandes

ID: 260266318

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842925-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842925-41.2024.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842925-41.2024.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo MARCOS DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pela 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção de crédito, sem comprovação de contrato válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se a inscrição do nome da parte autora foi válida, à luz da alegada inexistência de prova de contratação; (ii) estabelecer se a fixação dos danos morais foi adequada, considerando a ausência de prova do débito e a situação de vulnerabilidade do autor; III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor em órgão de proteção de crédito se deu de forma irregular, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes da contratação que originou o débito discutido. A ausência de documentos que comprovem a contratação por parte do autor, como contratos assinados ou outros indícios de anuência, enseja a conclusão de que não houve a efetiva contratação. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento ou humilhação experimentada pela vítima. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais não é excessivo, pois se encontra em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em casos análogos, atendendo ao caráter reparador e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de prova de contratação válida impede a inscrição do nome do autor em órgão de proteção de crédito, configurando a negativação indevida. O dano moral, em casos de inscrição indevida, é presumido, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento ou humilhação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral, em face do demandado Banco do Brasil, para: i) declarar a inexistência do débito discutido, no valor de R$ 178,17 (cento e setenta e oito e dezessete centavos), com data de inclusão no dia 10/10/2021, referente ao suposto contrato de n° 000000000143086794; ii) condenar o banco requerido ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido pela Selic, a qual já comporta correção monetária e juros de mora, desde a data da inscrição indevida (10/10/2021). Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença”. Alegou, em suma, que: a) a parte autora não possui interesse processual; b) contratação objeto da lide foi devidamente realizada e as transações efetivadas no cartão de crédito são válidas, sendo lícita a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção de crédito ante a inadimplência; c) não há que se falar em danos morais. Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, julgando-se improcedente a demanda, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que a inscrição do nome da parte autora pela apelante se deu de forma irregular, considerando que não há provas da contratação havida entre as partes que supostamente teria originado o débito negativado. A propósito, como bem fundamentou a magistrada de primeira instância: “No caso em tela, o banco não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a contratação do autor, se limitando a colacionar aos autos a identidade do autor e uma foto que supostamente teria sido utilizada no momento da contratação. No entanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a concordância do autor com quaisquer termos. Por tudo que nos autos consta, entende-se que o autor não realizou a contratação junto ao banco demandado, uma vez que este sequer foi capaz de juntar o contrato supostamente firmado entre as partes. Destaque-se que a parte requerida juntou aos autos oito contratos gerais, genéricos, mas nenhum deles assinado ou com qualquer indício de contratação por parte do autor. Pela postura do requerido, entende-se que houve imprudência (ação sem cautela) no momento da pactuação do contrato de serviço. Ademais, a situação narrada se deu por consequência de facilitação dos negócios jurídicos. Desta feita, o banco requerido não adotou as cautelas necessárias para garantir a incolumidade dos pactos e deve responder proporcionalmente pelas fragilidades da forma de negociação, tendo em vista que tais facilidades resultam em aparente vantagem econômica, uma vez que a captação de clientes resta facilitada. Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a negativação decorrida de suposto contrato celebrado com a requerida, a qual, por sua vez, não conseguiu comprovar a efetiva contratação que ensejou a dívida, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, merece prosperar a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito. “ Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum". Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0804893-95.2025.8.20.0000

ID: 328462351

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804893-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804893-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804893-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Ação Ordinária, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se é possível o indeferimento liminar do pedido de justiça gratuita com base em elementos presentes nos autos; (ii) se houve violação ao art. 99, §2º, do CPC, por ausência de intimação prévia da parte para comprovar a alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 4. No caso, embora existam elementos que indicam possível capacidade econômica da recorrente, não houve a devida intimação para apresentação de provas da hipossuficiência, configurando violação ao devido processo legal. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o indeferimento da gratuidade judiciária deve ser precedido da possibilidade de comprovação da alegada insuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido parcialmente o recurso para suspender a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais, determinando que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1439584/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24.04.2014; TJRN, AI 0805330-44.2022.8.20.0000, Rel. Desª Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 26.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO interpôs agravo de instrumento (ID 30145722) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 30145728), que no processo de nº 0883956-41.2024.8.20.5001, movido em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas processuais iniciais no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais aduz não dispor de condições financeiras para custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e a da sua família, motivo pelo qual requer a gratuidade de todos os atos judiciários praticados nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Diz, ainda, que não foi observado o comando do artigo 99, §§2º e 3º do CPC, indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária, não sendo concedida a oportunidade de justificar o porquê da necessidade de concessão da benesse. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para propiciar a concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, seja determinada a redução das custas iniciais em 90% ou outro percentual que obedeça ao princípio da dignidade da pessoa humana e, alternativamente, requer o pagamento das custas processuais seja ao final do processo em razão da onerabilidade excessiva ou, ainda, o parcelamento das custas processuais em pelos menos 10 parcelas. Preparo dispensado em razão do pedido de justiça gratuita. Restou deferido em parte o pedido de efeito ativo para que o indeferimento da gratuidade judiciária só possa ocorrer após a intimação da postulante para comprovar o preenchimento dos seus requisitos, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 31395907). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão combatida restou proferida nos seguintes termos (ID 125519230): “Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial. Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito”. Sobre o tema, destaco que o art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Pois bem. A alegação de hipossuficiência possui natureza relativa (nesse sentido: AgRg no REsp 1439584/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Órgão julgador: T1 – Primeira Turma, julgado em 24.04.14, DJe 05.05.141) e, na realidade dos autos, num juízo de cognição sumária, penso que não estaria configurada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade judiciária, eis perceber proventos na monta de R$ 5.846,10, acrescido de adicional por tempo de serviço inativo (R$ 1.753,83), “VP GRATIFICAÇÃO PECUNIARIA INATIVO” (R$ 40,88), “GRATIFICAÇÃO DE TITULO INATIVO” (R$ 24,53). Contudo, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido de plano, sem que tenha sido oportunizado à suplicante comprovar sua hipossuficiência, o que contraria, ao meu ver, o disposto no §2º do art. 99 do CPC. Entendo, pois, existir risco de dano grave diante da advertência feita pelo juiz quanto à possibilidade de extinção do feito protocolado pela demandante, sem resolução de mérito, caso o encargo não seja recolhido. Portanto, muito embora existam documentos a atestar a possível capacidade econômica da postulante em arcar com as custas processuais, deve ser observado o regramento legal (art. 99, §2º, CPC) de que antes do indeferimento deve ser facultado ao postulante provar sua incapacidade financeira em custear as despesas processuais e a verba honorária sucumbencial, o que não houve no presente caso. Nesse sentido, colaciono julgado desta 2ª Câmara: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO DE PLANO A BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, SER FACULTADO, ANTES, À PARTE POSTULANTE, A POSSIBILIDADE JUNTAR PROVAS DE QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805330-44.2022.8.20.0000, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/08/2022) Mantenho, pois, meu entendimento quando da análise do pleito liminar no sentido de estarem evidenciados os requisitos a justificar a reforma da decisão agravada, eis que deve ser observado o regramento legal (art. 99, §2º, CPC) que antes do indeferimento da gratuidade judiciária deve ser facultado ao postulante provas sua incapacidade financeira em custear as despesas processuais e a verba honorária sucumbencial, o que até a interposição do presente recurso não havia ocorrido. Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para sobrestar a necessidade do pagamento das custas iniciais ordenada na decisão agravada, e determino ao juízo a quo que conceda prazo à recorrente para que possa produzir provas de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC e, somente a seguir, analise a possibilidade de concessão ou não da benesse requerida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804893-95.2025.8.20.0000

ID: 328462675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804893-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804893-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804893-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Ação Ordinária, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se é possível o indeferimento liminar do pedido de justiça gratuita com base em elementos presentes nos autos; (ii) se houve violação ao art. 99, §2º, do CPC, por ausência de intimação prévia da parte para comprovar a alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 4. No caso, embora existam elementos que indicam possível capacidade econômica da recorrente, não houve a devida intimação para apresentação de provas da hipossuficiência, configurando violação ao devido processo legal. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o indeferimento da gratuidade judiciária deve ser precedido da possibilidade de comprovação da alegada insuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido parcialmente o recurso para suspender a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais, determinando que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1439584/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24.04.2014; TJRN, AI 0805330-44.2022.8.20.0000, Rel. Desª Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 26.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES SILVA MARINHO interpôs agravo de instrumento (ID 30145722) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 30145728), que no processo de nº 0883956-41.2024.8.20.5001, movido em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas processuais iniciais no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais aduz não dispor de condições financeiras para custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e a da sua família, motivo pelo qual requer a gratuidade de todos os atos judiciários praticados nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Diz, ainda, que não foi observado o comando do artigo 99, §§2º e 3º do CPC, indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária, não sendo concedida a oportunidade de justificar o porquê da necessidade de concessão da benesse. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para propiciar a concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, seja determinada a redução das custas iniciais em 90% ou outro percentual que obedeça ao princípio da dignidade da pessoa humana e, alternativamente, requer o pagamento das custas processuais seja ao final do processo em razão da onerabilidade excessiva ou, ainda, o parcelamento das custas processuais em pelos menos 10 parcelas. Preparo dispensado em razão do pedido de justiça gratuita. Restou deferido em parte o pedido de efeito ativo para que o indeferimento da gratuidade judiciária só possa ocorrer após a intimação da postulante para comprovar o preenchimento dos seus requisitos, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 31395907). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão combatida restou proferida nos seguintes termos (ID 125519230): “Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial. Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito”. Sobre o tema, destaco que o art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Pois bem. A alegação de hipossuficiência possui natureza relativa (nesse sentido: AgRg no REsp 1439584/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Órgão julgador: T1 – Primeira Turma, julgado em 24.04.14, DJe 05.05.141) e, na realidade dos autos, num juízo de cognição sumária, penso que não estaria configurada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade judiciária, eis perceber proventos na monta de R$ 5.846,10, acrescido de adicional por tempo de serviço inativo (R$ 1.753,83), “VP GRATIFICAÇÃO PECUNIARIA INATIVO” (R$ 40,88), “GRATIFICAÇÃO DE TITULO INATIVO” (R$ 24,53). Contudo, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido de plano, sem que tenha sido oportunizado à suplicante comprovar sua hipossuficiência, o que contraria, ao meu ver, o disposto no §2º do art. 99 do CPC. Entendo, pois, existir risco de dano grave diante da advertência feita pelo juiz quanto à possibilidade de extinção do feito protocolado pela demandante, sem resolução de mérito, caso o encargo não seja recolhido. Portanto, muito embora existam documentos a atestar a possível capacidade econômica da postulante em arcar com as custas processuais, deve ser observado o regramento legal (art. 99, §2º, CPC) de que antes do indeferimento deve ser facultado ao postulante provar sua incapacidade financeira em custear as despesas processuais e a verba honorária sucumbencial, o que não houve no presente caso. Nesse sentido, colaciono julgado desta 2ª Câmara: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO DE PLANO A BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, SER FACULTADO, ANTES, À PARTE POSTULANTE, A POSSIBILIDADE JUNTAR PROVAS DE QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805330-44.2022.8.20.0000, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/08/2022) Mantenho, pois, meu entendimento quando da análise do pleito liminar no sentido de estarem evidenciados os requisitos a justificar a reforma da decisão agravada, eis que deve ser observado o regramento legal (art. 99, §2º, CPC) que antes do indeferimento da gratuidade judiciária deve ser facultado ao postulante provas sua incapacidade financeira em custear as despesas processuais e a verba honorária sucumbencial, o que até a interposição do presente recurso não havia ocorrido. Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para sobrestar a necessidade do pagamento das custas iniciais ordenada na decisão agravada, e determino ao juízo a quo que conceda prazo à recorrente para que possa produzir provas de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC e, somente a seguir, analise a possibilidade de concessão ou não da benesse requerida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0864944-41.2024.8.20.5001

ID: 258747112

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0864944-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0864944-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: LUCIANO WAGNER FERNANDES COSTA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se a ação ordinária ajuizada por LUCIANO WAGNER FERNANDES COSTA em face do Município de Natal a fim de ter reconhecido seu direito à progressão funcional para o Nível VII do quadro funcional de Educador Infantil e condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos, conforme a Lei Complementar Municipal de n.º 114/2010. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em determinar se o autor possui direito às progressões alegadas e à respectiva compensação financeira pelas diferenças salariais no período, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 114/2010. A LCM n.º 114/2010 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais, que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e de dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A progressão é o deslocamento horizontal de nível (art. 13 da LCM n.º 114/2010) e está condicionada ao cumprimento do interstício mínimo quatro anos para a primeira progressão e de dois anos para as demais, assim como à obtenção de pontuação mínima em cada fator na avaliação de desempenho, em conformidade com o Decreto n.º 10.747/2015. Cumpre destacar que a progressão não pode ocorrer durante o período de estágio probatório (art. 15 da LCM n.º 114/2010). Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 13, inciso II, da LCM n.º 114/2010, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores municipal. Da análise dos autos verifica-se que o Município de Natal não demonstrou que efetuou a avaliação anual ou que a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares, prova cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, inciso II, do CPC. No que tange ao interstício mínimo, o autor, posto que entrou em exercício no dia 05/03/2009, de modo que deve ser esse o marco para a concessão de progressões futuras e se encontra no Nível VI da carreira. Com efeito, considerando como marco inicial a data da entrada em exercício, o autor teria direito subjetivo à progressão, enquadrando-se, portanto, no Nível VII a partir de 05/03/2023. Quanto aos efeitos financeiros, as promoções têm eficácia apenas no primeiro dia do exercício posterior, de modo que, no caso em análise, a diferença salarial será devida a partir de 01/01/2024. Portanto, concluo que a demandante faz jus à progressão funcional para o Nível VII, desde 05/03/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024. No que tange à alegação de aplicação da LC n.º 173/2020, cumpre destacar o teor do art. 8º, inciso I, do referido diploma: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Diante disso, não há óbice à contagem do prazo referente ao interstício de dois anos necessários à aquisição do direito à promoção de nível, uma vez que esse direito decorre diretamente de determinação legal anterior à calamidade pública. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Natal: a) a realizar a progressão funcional do autor para a Nível VI da carreira de Educador Infantil, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; b) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito à promoção para a Nível VII no período de 01/01/2024 até a data da efetiva implantação nesse nível da carreira. Portanto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela Taxa SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ato contínuo, no tocante a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo os mesmos serem desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n.º 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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