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Processo nº 0823257-84.2024.8.20.5001

ID: 276054738

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823257-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0823257-84.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MAMPERLAND S.A. Parte Ré: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO MAMPERLAND S/A propôs a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada contra a ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, alegando que adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda., em 12/03/2008, o apartamento n.º 1603 da Torre Norte do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan pelo valor de R$ 147.150,00 (equivalente a € 58.860,00 na época), com pagamento integral realizado através de contrato de câmbio operado pelo Banco Itaú, liquidado pelo valor de R$ 150.858,18. Narra que o empreendimento, consistente em um edifício com 29 andares e 290 apartamentos, não foi concluído pela incorporadora Aleo, que teria entrado em processo de insolvência após executar apenas as fundações e chegar à sexta laje. Descreve em seguida como os compradores constituíram uma associação em 2012, a qual promoveu ação judicial para destituir a Aleo da condição de incorporadora, processo que culminou em acordo homologado judicialmente, transferindo a propriedade do imóvel à Associação dos Adquirentes. Alega que seu nome consta expressamente na relação de adquirentes homologada em juízo e que teria requerido ingresso na associação, o que foi aceito em reunião de diretoria de 24/09/2014, tendo inclusive contribuído com anuidades em 13/10/2016 (R$ 11.136,00) e 20/06/2018 (€ 2.950,00, liquidada em R$ 13.966,88). Advoga que a Associação estaria descumprindo o prazo de entrega das unidades, previsto para janeiro de 2018, e que estaria realizando vendas a terceiros, inclusive de apartamentos constantes da relação homologada em juízo, inclusive sua unidade, o que configuraria enriquecimento ilícito. Fundamenta-se na garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), no direito do promitente comprador de exigir a outorga da escritura definitiva ou requerer a adjudicação judicial (art. 1.418 do CC) e na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Por tais razões, formulou pedido liminar para que a Associação se abstenha de alienar a unidade habitacional 1603 da Torre Norte do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, expedindo-se ofício ao 3º Ofício de Notas de Natal/RN para averbação do impedimento judicial de venda, além de determinar que a ré entregue o apartamento na mesma data e condições das demais unidades. No mérito, requereu a declaração de quitação do preço do imóvel, a confirmação da propriedade da unidade, mediante adjudicação (art. 1.418 do CC), a imposição à ré de obrigação de entregar o apartamento nas mesmas condições das demais unidades, condenação ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor do imóvel mensalmente desde janeiro/2018) e indenização por danos morais. Postulou ainda pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, alegando hipossuficiência em face da ré. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Custas pagas (Num. 118576091). A parte demandada se habilitou espontaneamente nos autos (Num. 118843144), manifestando-se sobre o pedido de tutela de urgência, asseverando que a autora é empresa estrangeira sem capacidade para ser parte na ação, pois não possui autorização para funcionar no Brasil e não comprovou sua existência regular atual, já que os documentos apresentados datam de 2004, o que também implica em irregularidade na representação processual, pois a procuração outorgada a Antonio Aroca Yuste é de 2004 (mais de 20 anos) e não inclui poderes para receber citação. Argumenta que a pretensão autoral está prescrita, pois o contrato data de 2008, com previsão de entrega para março de 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, destacando, ainda, que a autora não se associou formalmente, pois não firmou o Termo de Adesão exigido conforme determinado na Ata de Reunião de 24/09/2014, que estabelecia condições para a inclusão dos adquirentes. Afirma que a autora integra o grupo econômico da incorporadora destituída (Aleo), já que o procurador da Mamperland, Antonio Aroca Yuste, é sócio da Aleo 21, que por sua vez é sócia direta da Aleo, a incorporadora original do empreendimento. Por fim, ressalta que a unidade já foi negociada com terceiro (Francisco Roberio de Oliveira) em 20/07/2022, com base em deliberações de assembleias realizadas em 02/06/2018, 15/12/2018 e 09/07/2022, e que as decisões sobre prazos de entrega foram tomadas em assembleias dos associados, havendo atualização do prazo de conclusão da obra para 30/12/2024. Por tais razões, pede o indeferimento do pedido liminar. É o que importa relatar. Decido. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, esta questão já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0803801-58.2020.8.20.0000, firmou entendimento de que a relação entre a Associação de Adquirentes e os compradores não é regulada pelo CDC, mas pelos estatutos e atas de assembleias, ou seja, pelos regulamentos internos, além da Lei Especial n. 4.591/1964. Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de que o retardamento da medida ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, implicando grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º, do CPC). Em exame de cognição sumária, inerente a este momento processual, verifico que os elementos de convicção presentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. O cotejo entre os documentos apresentados pela autora e os argumentos trazidos pela ré em sua manifestação (Num. 118843144) revela uma série de inconsistências que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações autorais. Primeiramente, embora a autora alegue ter adquirido e quitado o imóvel em 2008, apresentando o Contrato de Promessa de Compra e Venda (Num. 118571654) e comprovante de remessa internacional (Num. 118571657), a análise detida desses documentos, confrontada com as alegações da parte ré, suscita dúvidas razoáveis sobre a regularidade e efetividade dessa transação. A remessa de valores, por si só, não comprova de forma inequívoca a quitação do preço, especialmente considerando os indícios de que a autora MAMPERLAND integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ALEO. Conforme apontado pela ré, o procurador da MAMPERLAND, Sr. ANTONIO AROCA YUSTE, é sócio da empresa ALEO 21, que por sua vez é sócia direta da incorporadora ALEO. Essa vinculação societária induz à possibilidade de simulação no negócio jurídico original, com potencial impacto na validade do próprio direito alegado, fato que exige dilação probatória mais aprofundada para sua elucidação e não pode ser presumido em sede de cognição sumária. Em segundo lugar, ainda que o nome da autora conste na relação de adquirentes homologada judicialmente no processo de destituição da incorporadora, o acordo judicial estabeleceu expressamente condições para que esses adquirentes integrassem os quadros da Associação. A cláusula 5ª, parágrafo único (Num. 118843148 - Pág. 3/4), do acordo homologado entre a incorporadora e a associação demandada estipulou que: "Fica ajustado que os adquirentes constantes na Relação em Anexo ao presente instrumento integrarão os quadros da Autora [Associação], desde que assim o requeiram e cumpram os requisitos estatutários e condições do presente instrumento". Nesse sentido, o mero fato de constar na relação não confere automaticamente direitos sobre a unidade, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no estatuto e no acordo. A autora alega ter requerido ingresso na Associação e que este foi aceito em reunião de diretoria de 24/09/2014. Entretanto, conforme destacado pela ré, essa Ata (Num. 118571670) estabeleceu condições específicas para a inclusão de adquirentes na associação, quais sejam: a) requerer, no prazo de 30 dias a partir de 08/10/2014, a regularização da participação mediante assinatura do TERMO DE ADESÃO; b) pagar taxa de adesão fixada à época; c) pagar a anuidade de 2014; d) pagar honorários advocatícios; e) pagar o saldo devedor dos contratos e firmar contrato específico com a construtora contratada. Sobre isso, vale frisar que a autora não apresentou o TERMO DE ADESÃO assinado, limitando-se a alegar que efetuou pagamentos de anuidades em 2016 e 2018, documentos que, ainda que verdadeiros, não comprovam o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na Ata de 24/09/2014. Ademais, o regime jurídico aplicável ao caso, conforme a Lei 4.591/1964, estabelece obrigações específicas para os adquirentes em situações de destituição do incorporador. O art. 31-F, §12, determina que os adquirentes ficam sub-rogados nas obrigações relativas à incorporação, e que "cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades". Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha arcado com os custos proporcionais necessários para a conclusão da obra após a destituição da incorporadora. A mera remessa de valores em 2016 e 2018, ainda que comprovada, não demonstra que a autora cumpriu sua obrigação de contribuir proporcionalmente para os custos da conclusão do empreendimento, especialmente considerando que, segundo a ré, essas contribuições foram substancialmente inferiores àquelas realizadas pelos demais associados. Outro ponto relevante diz respeito ao suposto atraso na entrega do empreendimento. A autora alega que o prazo de entrega estava previsto para janeiro de 2018, conforme o contrato celebrado entre a Associação e a construtora Método em 06/12/2013. Contudo, as atas das assembleias realizadas em 15/12/2018 (Num. 118843168) e 09/12/2023 (Num. 118843167) evidenciam que os associados deliberaram pela atualização do prazo de conclusão da obra para 30/12/2024. Considerando que a relação entre a Associação e os adquirentes é regida pelos estatutos e deliberações assembleares, conforme já reconhecido pelo TJRN no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0803801-58.2020.8.20.0000[1], as deliberações tomadas pelos associados em assembleia vinculam todos os membros. Como a autora não demonstrou ter se associado formalmente, mediante a assinatura do TERMO DE ADESÃO, não haveria que se falar em descumprimento de prazo por parte da Associação, pois as deliberações assembleares estabeleceram novo cronograma para a conclusão das obras. Por fim, a ré informa que a unidade objeto da ação já foi negociada com terceiro (FRANCISCO ROBERIO DE OLIVEIRA) em 20/07/2022, com base em deliberações tomadas em Assembleias realizadas em 02/06/2018, 15/12/2018 e 09/07/2022. Essa alegação, se comprovada, torna ainda mais complexa a situação, pois o deferimento da medida pleiteada pela autora poderia prejudicar terceiro de boa-fé que adquiriu a unidade com base em deliberações assembleares da Associação. A existência de negócio jurídico posterior envolvendo a unidade requer análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. Diante desse contexto fático e jurídico, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado pela autora, requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência pretendida. As inconsistências e contradições entre as alegações e documentos apresentados pelas partes, somadas à complexidade da situação jurídica envolvendo a destituição da incorporadora e a assunção da obra pela Associação de Adquirentes, bem como os indícios de vinculação societária entre a autora e a incorporadora destituída, recomendam uma análise mais aprofundada da questão após a regular instrução do feito, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que este não merece acolhimento. Primeiramente, conforme já mencionado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já firmou entendimento no sentido de que a relação entre a Associação de Adquirentes e os compradores não é regulada pelo CDC, mas pelos estatutos e atas de assembleias, além da Lei Especial n.º 4.591/1964. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova não é medida automática, dependendo da presença de seus requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, conforme já fundamentado, não verifico a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, não foi demonstrada a hipossuficiência da autora, que é uma pessoa jurídica estrangeira que afirma ter realizado operação internacional envolvendo valores significativos, não se enquadrando no conceito de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificaria a inversão do ônus probatório. Quanto à preliminar de caução (art. 83 do CPC), a despeito do entendimento deste Juízo exarado na sentença Num. 120072503, o TJRN afastou a sua exigibilidade ao dar provimento à apelação cível 0823257-84.2024.8.20.5001 (Num. 150456556), pelo que deixo de exigi-la. No entanto, verifico a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. A procuração outorgada a ANTONIO AROCA YUSTE, anexada aos autos, data de 25/10/2004 (Num. 118571645), ou seja, foi emitida há mais de 20 anos. Considerando o longo período transcorrido, é razoável questionar a atualidade desse instrumento de mandato, especialmente diante da possibilidade de alterações societárias, estatutárias ou mesmo extinção da empresa autora. Ademais, a documentação societária apresentada também remonta a 2004, o que gera dúvida razoável sobre a atual existência e regularidade da empresa MAMPERLAND S/A. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Indefiro também o pedido de inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais e a não demonstração da hipossuficiência da parte autora. Determino, ainda, a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos procuração atualizada da sociedade MAMPERLAND S/A em favor de ANTONIO AROCA YUSTE, haja vista que a procuração anexada com a inicial foi outorgada há mais de 20 anos, especialmente em razão da possibilidade de alterações societárias, estatutárias ou mesmo extinção da empresa. Na mesma oportunidade, deverá juntar documentos que comprovem que a empresa ainda se encontra regular, apresentando aos autos os documentos constitutivos atualizados da sociedade ou certidão equivalente de regularidade, emitida nos últimos 90 dias, pois a documentação juntada com a inicial é de 2004, o que gera dúvida razoável sobre sua capacidade de ser parte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o cumprimento da determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM EMPRESA INCORPORADORA QUE ABANDONOU A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E NOVA EMPRESA COM A FINALIDADE DE DAR ANDAMENTO ÀS OBRAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A COMISSÃO. ASSOCIAÇÃO AGRAVADA QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR ADIMPLIDO ANTES DA VENDA DO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803801-58.2020.8.20.0000, Des. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2021, PUBLICADO em 15/03/2021)

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Ronie Glay De Andrade Torres x Banco Panamericano Sa

ID: 331405261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836546-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONIE GLAY DE ANDRADE TORRES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836546-84.2024.8.20.5001 Polo ativo RONIE GLAY DE ANDRADE TORRES Advogado(s): F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836546-84.2024.8.20.5001 Polo ativo RONIE GLAY DE ANDRADE TORRES Advogado(s): FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): SERGIO SCHULZE EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO ÉDITO. IMPERTINÊNCIA DE ADOTAR O LIMITADOR DE 12% AO ANO. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento bancário de veículo, determinando sua revisão e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando estas forem significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo permitida a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. No entanto, a cobrança de juros exorbitantes, muito superiores à média do mercado, caracteriza abusividade passível de revisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (51,48% ao ano) ultrapassa em mais de 50% a média do mercado à época da contratação, sendo cabível sua redução ao limite da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. Quanto à repetição do indébito, ausente prova de má-fé da instituição financeira, aplica-se a restituição na forma simples, e não em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios cobrada por instituições financeiras pode ser revisada se for significativamente superior à média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de 50%. 2. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples quando não houver prova de má-fé na cobrança dos encargos indevidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CF/1988, art. 192; Decreto 22.626/1933; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0805565-37.2023.8.20.5121, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801446-67.2021.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos de Ação Revisional nº 0836546-84.2024.8.20.5001 ajuizada por Ronie Glay de Andrade Torres, julgou parcialmente a pretensão autoral, reconhecendo “... a mácula na taxa de juros aplicada no contrato pactuado entre as partes, por ter sido fixada em patamar abusivo, devendo incidir nele a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o tipo de operação em apreço, na data em que a operação foi realizada... seja recalculado o empréstimo, conforme os parâmetros fixados, condenando o demandado a restituir em dobro o valor pago a maior pela demandante a título de juros superiores à média de mercado...” (id 30889481). Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na medida de 40% (quarenta por cento) para a parte ré e 60% (sessenta por cento) para a parte autora. Nas razões recursais (id 30889484), a Instituição Financeira aduz, em síntese, que as taxas de juros praticadas foram pactuadas de forma legal, previstas para o valor contratado pela parte autora, e pelo tempo de duração do contrato, sendo todos os termos e condições deste negócio de plena ciência da parte autora, pelo que não poderia vir agora a juízo alegar abusividade na contratação. Defende a validade da capitalização de juros, alegando que houve pactuação expressa no contrato, e ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Destaca, ainda, que a repetição em dobro do indébito somente poderá ser aplicada quando demonstrada de forma objetiva a existência de cobrança indevida consubstanciada na má-fé contratual, o que não ocorreu na espécie. Pugna pelo provimento do recurso, objetivando a reforma do julgado, mormente a para que sejam julgados improcedentes os pleitos exordiais. Contrarrazões colacionadas ao id 30889488. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade dos juros remuneratórios. Como cediço, nos termos da Legislação Consumerista (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC), e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável. Assim, não se ignora a possibilidade de revisar cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda, com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva (artigo 22 do Código Civil), do equilíbrio contratual (artigos 478 e 480, CC e artigo 6º, V, CDC) e da função social do contrato (artigo 421, CC). Todavia, isso não é capaz de desconfigurar a legalidade dos encargos questionados e o simples fato de se tratar de contrato de adesão não o torna automaticamente nulo, devendo ser demonstrada a suposta abusividade de cada uma das cláusulas. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar as questões controvertidas. Quanto aos juros remuneratórios em avenças bancárias, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Corte Superior consolidou as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. De tal maneira, a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano contraria entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Com efeito, ainda que considerada a possibilidade redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, esta só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). No mais, a jurisprudência vem assentando a necessidade de uma análise individualizada de cada caso, permitindo a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação e, sem adotar critério absoluto e inflexível, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observada as peculiaridades do caso concreto. Na espécie, Sua Excelência ao cotejar a casuística reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios destacando (id 30158995): “... No caso em análise, confrontada a taxa de média de mercado aplicável à operação da espécie, com o percentual de juros remuneratório aplicado no pacto, restou evidenciada a abusividade da cobrança, autorizadora da revisão postulada. É que, consultando o contrato celebrado entre as partes ((ID 122777351), firmado em março de 2024, constata-se que a taxa de juros mensal fora de 2,99% ao mês, ao passo que os juros anuais foram estabelecidos em 42,37% ao ano. De outro turno, verifica-se que na data celebração do contrato a taxa média de juros mensal para essa modalidade de avença era de 1,90%, ao passo que a dos juros anuais era de 25,43%, de acordo com as informações colhidas junto ao sítio do Banco Central do Brasil (série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - “https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina”). Logo, os juros praticados no contrato configuram uma taxa abusiva, na medida em que foram fixados em percentual que exorbita em 50% a taxa média de mercado. Assim, deve ser revista a taxa de juros aplicada no referido contrato, recalculando a transação, tomando por base a taxa média de mercado à época da pactuação da avença...”. Ora, tem-se que a média de mercado considera as taxas mais baixas até as mais elevadas. Assim, caso o dado médio seja considerado como parâmetro objetivo puro, há de se considerar que todas as taxas que o superam são irregulares. Contudo, essas mesmas taxas foram usadas para o cálculo desse parâmetro, o que acaba por gerar uma inconsistência. Além disso, deve ser ponderado o fato de que a taxa estabelecida no contrato entre a instituição financeira e o requerido considerou certas circunstâncias pessoais e relativas à natureza do contrato, dentre a quais: a capacidade de pagamento, o risco avaliado com base na situação econômico-financeira do tomador, o ano de veículo e sua depreciação. Neste ponto, cumpre destacar que o Banco Central do Brasil, autarquia de natureza especial regulamentada pela Lei nº 4.595/1964 e Lei Complementar nº 179/2021, cuja missão é “Garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade” (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/institucional), possui papel de extrema relevância na política de concessão de crédito no país, sobretudo quanto ao custo do dinheiro (gerenciamento da taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia. Destarte, a taxa média de mercado estipulada mensal pelo BACEN, ao revés da retórica trazida pelas Instituições Bancárias em demandas judiciais, constitui, SIM, referencial útil e parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, todavia deve ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Daí, malgrado inexistam parâmetros legais claros para se definir objetivamente a abusividade dos juros, a taxa praticada ao com Custo Efetivo (51,48% ao ano) exorbita completamente àquela observada no mercado (25,43% ao ano), configurando o excesso autorizador da limitação/revisão do caso em tela à taxa média de mercado para a operação da espécie vigente à época. Logo, devem ser mantidos os tópicos da sentença no que tange à declaração de regularidade da capitalização à revisão dos juros remuneratórios pactuados, adotando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por abusividade e desvantagem exagerada imposta à Apelante. Quanto à repetição do indébito, assiste razão ao Banco Apelante, pois ausente prova de má-fé da instituição financeira, aplica-se a restituição na forma simples, e não em dobro. Salienta-se que a jurisprudência pátria adota o entendimento no sentido de que a aplicação deste dispositivo somente se mostra possível, em casos como este, nas hipóteses em que a instituição financeira exige encargos mediante má-fé. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua revisão e a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando estas forem significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo permitida a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. No entanto, a cobrança de juros exorbitantes, muito superiores à média do mercado, caracteriza abusividade passível de revisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (696,72% ao ano) ultrapassa em mais de 50% a média do mercado à época da contratação, sendo cabível sua redução ao limite de 138,87% ao ano. 5. Quanto à repetição do indébito, ausente prova de má-fé da instituição financeira, aplica-se a restituição na forma simples, e não em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios cobrada por instituições financeiras pode ser revisada se for significativamente superior à média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de 50%. 2. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples quando não houver prova de má-fé na cobrança dos encargos indevidos."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CF/1988, art. 192; Decreto 22.626/1933; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805565-37.2023.8.20.5121, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE REVELA GRANDE DISPARIDADE COM MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO. FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO AO VALOR MÁXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO, ACRESCIDO DE 50%. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801446-67.2021.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024). Destarte, analisando o processo, verifica-se que inexiste a comprovação de má-fé da Instituição Financeira Apelante, capaz de configurar a hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, de maneira que tal restituição deve ser realizada de forma simples, por consequência lógica, o que enseja o acolhimento desta parte do pleito recursal. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao apelo, tão somente para reformar a sentença para que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-a em seus demais termos. Tendo em vista o provimento do recurso da parte ré, a redundar em reforma da sentença em parte mínima, deixo de majorar a verba, preservando os parâmetros fixados pelo juízo a quo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Dilma De Figueiredo x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 331345070

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851062-12.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRESE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851062-12.2024.8.20.5001 Polo ativo DILMA DE FIGUEIREDO Advogado(s): PATRESE CA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851062-12.2024.8.20.5001 Polo ativo DILMA DE FIGUEIREDO Advogado(s): PATRESE CARVALHO DOS SANTOS Polo passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade do cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência, sem notificação prévia, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte autora alegou que o cancelamento do plano ocorreu sem a devida notificação, em violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, e que tal ato gerou prejuízos psicológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência, sem comprovação de notificação prévia, foi legítimo; (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a relação de consumo entre as partes. 5. A Lei nº 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, a comprovação de notificação prévia ao consumidor até o 50º dia de inadimplência, além de inadimplência superior a 60 dias consecutivos ou não nos últimos 12 meses. 6. No caso concreto, a operadora do plano de saúde não comprovou o envio da notificação prévia exigida pela legislação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, tornando ilegal o cancelamento do contrato. 7. A negativa de atendimento médico em situação de urgência, decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde, configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento e causar desequilíbrio psicológico ao consumidor. 8. O valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: (i) É ilegal o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência sem a comprovação da notificação prévia do consumidor, conforme exigido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. (ii) Configura dano moral indenizável a negativa de atendimento médico em situação de urgência em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.702.315/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825049-10.2023.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0846149-84.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente ação ordinária proposta por Dilma de Figueiredo, julgou procedentes os pedidos autorais, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 31509127), a apelante sustenta: (a) a regularidade do cancelamento do plano de saúde, em razão de inadimplência da autora por período superior a 60 dias, conforme previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98; (b) a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que cumpriu todas as exigências legais para o cancelamento, incluindo a notificação prévia; (c) a ausência de dano moral, argumentando que o cancelamento decorreu de ato lícito e que não houve qualquer prática lesiva aos direitos da autora; (d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (e) a desproporcionalidade do quantum fixado à título de indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 31509131), a apelada requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se a celeuma quanto à manutenção - ou não - do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, no qual a parte autora era beneficiária e à configuração – ou não – de danos morais decorrente do cancelamento unilateral do referido contrato. Inicialmente, é importante ressaltar que, no caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois a parte recorrente figura como fornecedora de serviços, ao passo que a parte recorrida, como destinatário final dos mesmos, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, e da Súmula 469 do STJ. Nesta toada, considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Portanto, não restam dúvidas que os contratos de seguro e de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual suas cláusulas precisam estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. Noutro giro, a Lei nº 9.656/1998, institui as regras sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde no ordenamento pátrio, cabendo às administradoras destes planos observarem as disposições constantes na referida lei. Sobre a temática, assim dispõe a Lei nº 9.656/1998: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e […].” Nesse contexto, a rescisão unilateral por falta de pagamento somente será considerada válida após inadimplência por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência, no endereço informado no contrato (AgInt no AREsp n. 2.702.315/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). No caso dos autos, contudo, verifico que não era possível a rescisão contratual, tendo em vista que a empresa recorrente não comprovou a notificação e a prestação adequada de informações, dada a impossibilidade da parte recorrida de comprovar fato negativo (que não foi notificada e que não lhe foram prestadas todas as informações relativas ao contrato). Na hipótese, foi abusiva a rescisão em questão, como bem observou o Juízo a quo (Id 31509121): “A partir disto, é possível constatar que a lei estabelece 02 (dois) requisitos, a serem preenchidos cumulativamente, para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, quais sejam: o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato; e a notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Na situação apresentada, a parte ré alegou que a autora estava inadimplente em relação à competência 05/2024 e que o cancelamento ocorreu em 10/07/2024, após o transcurso de 60 dias de inadimplência. Contudo, nos documentos apresentados pela parte ré, não houve demonstração de efetiva notificação enviada ao endereço da parte autora para informar sobre a inadimplência e cancelamento do plano de saúde. (...) No presente caso, caberia à ré comprovar o envio da notificação prévia à autora, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, ônus do qual não se desincumbiu, já que não demonstrou a efetiva notificação enviada ao endereço da parte autora para informar sobre a inadimplência e o cancelamento do plano de saúde”. Portanto, há um ato ilícito, há um dano e há um nexo de causalidade entre eles, estando configurado, portanto, o dever de indenizar, razão pela qual, tenho que a manutenção da sentença recorrida é a medida que se impõe. Lado outro, quanto aos danos morais, os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do dia a dia. Nesse sentido, vê-se que a situação aqui tratada revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde réu e que extrapola o mero descumprimento de cláusula contratual, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Unimed Natal, operadora do plano de saúde, possui legitimidade passiva quando o contrato é firmado por meio de administradora de benefícios (Qualicorp); (ii) estabelecer se o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, nas circunstâncias do caso, foi legítimo e se gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A operadora do plano de saúde (Unimed Natal) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo quando a contratação ocorre por meio de administradora de benefícios, considerando a responsabilidade solidária entre elas, conforme interpretação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.5. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, estabelece em seu art. 13, parágrafo único, II, que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento só é possível após inadimplência por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência.6. A operadora não comprovou ter realizado a notificação prévia exigida pela lei, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, tornando ilegal o cancelamento do plano de saúde.7. Configura dano moral indenizável a situação em que o consumidor, necessitando de atendimento médico em situação de urgência, é surpreendido com o cancelamento de seu plano de saúde sem prévia comunicação.8. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. A operadora do plano de saúde possui legitimidade passiva mesmo quando a contratação ocorre por meio de administradora de benefícios, havendo responsabilidade solidária entre elas. 2. É ilegal o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência sem a comprovação da notificação prévia do consumidor, conforme exigido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 3. Configura dano moral indenizável a negativa de atendimento médico em situação de urgência em razão do cancelamento indevido do plano de saúde.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0825049-10.2023.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL. TEMA 1082/STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora Hapvida possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços justificada pela ausência de envio de boletos, cancelamento do plano e impossibilidade de atendimento; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária entre a operadora de saúde e a administradora de benefícios decorre da integração de ambas na cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, bem como da jurisprudência consolidada no STJ.4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem notificação formal exigida pela Resolução Normativa ANS nº 195/2009 e pela Súmula 28 da ANS, e durante tratamento médico contínuo, configura ato ilícito, violando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88), conforme entendimento do STJ no Tema 1082.5. O valor fixado para indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 a ser dividido entre os autores atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando irrisório ou excessivo a ponto de justificar modificação.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da condenação, em razão do desprovimento dos recursos, conforme art. 85, § 11, do CPC/15.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A operadora de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação de serviços.2. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico, sem notificação formal, configura ato ilícito indenizável, devendo ser observada a continuidade assistencial conforme Tema 1082 do STJ.3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revista apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0846149-84.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Dessa forma, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, sopesados os argumentos acima, entendo que, seguindo a lógica do razoável recomendada, o valor fixado pelo Juízo a quo demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido do consumidor nem um decréscimo patrimonial da empresa, levando-se em consideração o seu poder patrimonial e a condição sócio-econômica do ofendido. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Observado o desprovimento do recurso ofertado pela ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 11 do CPC). É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0877189-84.2024.8.20.5001

ID: 292051000

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877189-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0877189-84.2024.8.20.5001 Partes: ADAILTON ARAUJO LIRA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Adailton Araujo Lira, qualificado(a) na inicial, aforou Ação Ordin… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0877189-84.2024.8.20.5001 Partes: ADAILTON ARAUJO LIRA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Adailton Araujo Lira, qualificado(a) na inicial, aforou Ação Ordinária contra Banco do Brasil S/A, também qualificado(a). A parte autora alega que não teve acesso aos valores depositados do PASEP, e que tais valores devem ser revistos. Almeja a condenação do banco à restituição dos valores atualizados da conta PASEP, sob os auspícios da justiça gratuita. Decisão de id. 141079879 deferindo a gratuidade judiciária. Contestação em id. 149659931 ventilando, em sede preliminar a impugnação a justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta. Defende a ausência de relação do banco com a gestão do PASEP, por se tratar de mero operador do programa. Aduz lhe caber somente acautelar os valores, já tendo inclusive ocorrido o saque pela demandante. Sustenta a inexistência de conduta ilícita, impossibilitando sua responsabilização civil. Pede o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência do pedido. Réplica no id. 152429802. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto de plano a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.300, do STJ ao presente caso, para fins de suspensão do processo, uma vez que a questão meritória, na maneira debatida na fundamentação deste decisum, não está atrelada a ônus da prova. Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita, pois trata-se de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida ao autor deve ser mantida. Igualmente não merece acolhimento à ilegitimidade passiva arguida na defesa, o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada. O banco réu afirma ainda a incompetência absoluta deste Juízo em razão da legitimidade da União Federal. No caso dos autos, tendo sido a demanda proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é sociedade de economia mista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifei) Portanto, também não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Acerca da prescrição, ressalto que os prazos prescricionais ou decadenciais cuja contagem tenha iniciado antes da vigência do Código Civil de 2002, devem ser estudados à luz do Código Civil de 1916, nos termos da norma de direito intertemporal instituída pelo novo diploma: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Sabido que o prazo para o tema em estudo no Código revogado era de 20 (anos), segundo seu art. 177, sendo reduzido para 10(dez) anos, conforme art. 205, da atual Codificação e tema repetitivo 1.150, do STJ, operando-se clara redução. No caso dos autos, o documento de id. 149659935 demonstra que a parte autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 27/11/1997, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, devendo ser aplicado o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos do novo Código Civil, tendo em vista que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do Código Civil vigente em janeiro de 2003, marco inicial da contagem do prazo prescricional, à luz da pacífica jurisprudência do STJ, ex vi Resp 1.172.707/AL. Desta feita, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de mais de 10 (dez) anos da entrada e vigor do Código Civil de 2002, resta configurada a prescrição do direito autoral, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, a impugnação à justiça gratuita e reconheço a prescrição da presente ação, e em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde o trânsito em julgado, deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0877189-84.2024.8.20.5001

ID: 292051001

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877189-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0877189-84.2024.8.20.5001 Partes: ADAILTON ARAUJO LIRA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Adailton Araujo Lira, qualificado(a) na inicial, aforou Ação Ordin… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0877189-84.2024.8.20.5001 Partes: ADAILTON ARAUJO LIRA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Adailton Araujo Lira, qualificado(a) na inicial, aforou Ação Ordinária contra Banco do Brasil S/A, também qualificado(a). A parte autora alega que não teve acesso aos valores depositados do PASEP, e que tais valores devem ser revistos. Almeja a condenação do banco à restituição dos valores atualizados da conta PASEP, sob os auspícios da justiça gratuita. Decisão de id. 141079879 deferindo a gratuidade judiciária. Contestação em id. 149659931 ventilando, em sede preliminar a impugnação a justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta. Defende a ausência de relação do banco com a gestão do PASEP, por se tratar de mero operador do programa. Aduz lhe caber somente acautelar os valores, já tendo inclusive ocorrido o saque pela demandante. Sustenta a inexistência de conduta ilícita, impossibilitando sua responsabilização civil. Pede o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência do pedido. Réplica no id. 152429802. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto de plano a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.300, do STJ ao presente caso, para fins de suspensão do processo, uma vez que a questão meritória, na maneira debatida na fundamentação deste decisum, não está atrelada a ônus da prova. Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita, pois trata-se de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida ao autor deve ser mantida. Igualmente não merece acolhimento à ilegitimidade passiva arguida na defesa, o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada. O banco réu afirma ainda a incompetência absoluta deste Juízo em razão da legitimidade da União Federal. No caso dos autos, tendo sido a demanda proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é sociedade de economia mista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifei) Portanto, também não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Acerca da prescrição, ressalto que os prazos prescricionais ou decadenciais cuja contagem tenha iniciado antes da vigência do Código Civil de 2002, devem ser estudados à luz do Código Civil de 1916, nos termos da norma de direito intertemporal instituída pelo novo diploma: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Sabido que o prazo para o tema em estudo no Código revogado era de 20 (anos), segundo seu art. 177, sendo reduzido para 10(dez) anos, conforme art. 205, da atual Codificação e tema repetitivo 1.150, do STJ, operando-se clara redução. No caso dos autos, o documento de id. 149659935 demonstra que a parte autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 27/11/1997, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, devendo ser aplicado o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos do novo Código Civil, tendo em vista que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do Código Civil vigente em janeiro de 2003, marco inicial da contagem do prazo prescricional, à luz da pacífica jurisprudência do STJ, ex vi Resp 1.172.707/AL. Desta feita, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de mais de 10 (dez) anos da entrada e vigor do Código Civil de 2002, resta configurada a prescrição do direito autoral, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, a impugnação à justiça gratuita e reconheço a prescrição da presente ação, e em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde o trânsito em julgado, deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0869914-84.2024.8.20.5001

ID: 291049250

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869914-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0869914-84.2024.8.20.5001 Parte Autora: LUCIDALVA VIANA LOPES BARROS Parte Ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO. LUCIDALVA VIANA LOPES BARROS, devidamente qualificada na petição inicial, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, também qualificada nos autos. Alegou ser aposentada, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário, e afirmou que passou a sofrer descontos no valor de R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referentes a uma contribuição associativa denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, cuja contratação desconhece. A autora relatou ter sofrido danos materiais e morais em decorrência dos descontos indevidos. Pleiteou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular citação, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade dos descontos com base na adesão da autora à associação, anexando o termo de cancelamento do vínculo associativo. Argumentou que os descontos foram realizados no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer ato ilícito. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 149133478). Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 150485725). É o relatório da sentença de mérito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II.2 – MÉRITO. Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Na situação em análise, a parte demandada sustenta a legalidade dos descontos efetuados, em virtude do termo de adesão firmado entre as partes. Contudo, analisando as provas existentes no processo, verifico que a ré anexou apenas o termo de cancelamento da inscrição da suposta associada (ID 149135581), sem anexar o termo de filiação, assinado pela autora. Desta forma, fica clara a fraude na contratação para a contribuição associativa, uma vez que não há comprovação de que a autora tenha realizado a sua filiação na associação demandada, devendo ser desconstituído o negócio jurídico e declarada a inexistência de qualquer dívida em nome da autora. Assim, considerando que não há comprovação da autorização dos descontos assinada pela autora, infere-se que ocorreu uma fraude e, consequentemente, ela deve ser restituída dos valores em dobro, que foram descontados indevidamente. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também entendo ser o caso de procedência em relação aos descontos efetuados diretamente no contracheque da autora. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua configuração que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor. A meu ver, a negativa da parte ré em cessar os descontos e em restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do autor, verba de natureza alimentar. Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor, já que a autora teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se a associação demandada, alertada do caso, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor por equiparação à repetição do indébito, bem como à reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, APOSENTADO POR INVALIDEZ. FRAGILIDADE NO SISTEMA DO BANCO RÉU, CAUSANDO TRANSTORNOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível Nº 71005956461, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AC nº 2014.000173-7, 3ª Câmara Cível Rel. Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 18/02/2014). Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. In casu, o réu efetuou descontos diretamente dos proventos da autora, sem autorização, utilizando-se dos documentos da aposentada, em evidente fraude, razão pela qual arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato e, consequentemente, qualquer dívida em nome da autora decorrente do instrumento contratual em questão, e condeno a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a ressarcir à autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em seus contracheques, na quantia mensal de R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente a uma contribuição associativa, denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, acrescidos de correção monetária pela SELIC, desde dezembro de 2023, de acordo com o art. 406 do CC, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Determino, ainda, que a parte demandada se abstenha de realizar qualquer desconto dos proventos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado. Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela SELIC a partir da publicação desta sentença, de acordo com o art. 406 do CC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor total da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Oficie-se ao INSS para que proceda com o cancelamento do desconto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, requerer a liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a sua planilha de cálculos, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869914-84.2024.8.20.5001

ID: 291049255

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869914-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADJA VIANA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA VIANA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0869914-84.2024.8.20.5001 Parte Autora: LUCIDALVA VIANA LOPES BARROS Parte Ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO. LUCIDALVA VIANA LOPES BARROS, devidamente qualificada na petição inicial, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, também qualificada nos autos. Alegou ser aposentada, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário, e afirmou que passou a sofrer descontos no valor de R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referentes a uma contribuição associativa denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, cuja contratação desconhece. A autora relatou ter sofrido danos materiais e morais em decorrência dos descontos indevidos. Pleiteou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular citação, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade dos descontos com base na adesão da autora à associação, anexando o termo de cancelamento do vínculo associativo. Argumentou que os descontos foram realizados no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer ato ilícito. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 149133478). Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 150485725). É o relatório da sentença de mérito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II.2 – MÉRITO. Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Na situação em análise, a parte demandada sustenta a legalidade dos descontos efetuados, em virtude do termo de adesão firmado entre as partes. Contudo, analisando as provas existentes no processo, verifico que a ré anexou apenas o termo de cancelamento da inscrição da suposta associada (ID 149135581), sem anexar o termo de filiação, assinado pela autora. Desta forma, fica clara a fraude na contratação para a contribuição associativa, uma vez que não há comprovação de que a autora tenha realizado a sua filiação na associação demandada, devendo ser desconstituído o negócio jurídico e declarada a inexistência de qualquer dívida em nome da autora. Assim, considerando que não há comprovação da autorização dos descontos assinada pela autora, infere-se que ocorreu uma fraude e, consequentemente, ela deve ser restituída dos valores em dobro, que foram descontados indevidamente. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também entendo ser o caso de procedência em relação aos descontos efetuados diretamente no contracheque da autora. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua configuração que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor. A meu ver, a negativa da parte ré em cessar os descontos e em restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do autor, verba de natureza alimentar. Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor, já que a autora teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se a associação demandada, alertada do caso, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor por equiparação à repetição do indébito, bem como à reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, APOSENTADO POR INVALIDEZ. FRAGILIDADE NO SISTEMA DO BANCO RÉU, CAUSANDO TRANSTORNOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível Nº 71005956461, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AC nº 2014.000173-7, 3ª Câmara Cível Rel. Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 18/02/2014). Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. In casu, o réu efetuou descontos diretamente dos proventos da autora, sem autorização, utilizando-se dos documentos da aposentada, em evidente fraude, razão pela qual arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato e, consequentemente, qualquer dívida em nome da autora decorrente do instrumento contratual em questão, e condeno a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a ressarcir à autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em seus contracheques, na quantia mensal de R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente a uma contribuição associativa, denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, acrescidos de correção monetária pela SELIC, desde dezembro de 2023, de acordo com o art. 406 do CC, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Determino, ainda, que a parte demandada se abstenha de realizar qualquer desconto dos proventos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado. Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela SELIC a partir da publicação desta sentença, de acordo com o art. 406 do CC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor total da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Oficie-se ao INSS para que proceda com o cancelamento do desconto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, requerer a liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a sua planilha de cálculos, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0849641-84.2024.8.20.5001

ID: 314271688

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849641-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849641-84.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849641-84.2024.8.20.5001 Autor: G. V. C. D. N. Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora, menor representado por sua genitora, é diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo; e realiza tratamento multidisciplinar contínuo junto à clínica CLIAP. Afirma que essa clínica foi descredenciada do plano de saúde, e o tratamento passará a ser realizado na clínica Janela Lúdica; a qual, sustenta, não possuir condições de atender a todos os beneficiários do plano de saúde. Pugna, inclusive liminarmente, que o réu seja compelido a manter o tratamento na clínica CLIAP, com os profissionais que já acompanham o promovente; e por indenização pelos danos morais suportados. Apresenta laudos médicos/terapêuticos (IDs 126852534, 126852535, 126852536, 126852537, 126852538, 126852539, 126852540, 126852541); mensagens informando o descredenciamento da clínica (ID 126852542). Decisão indeferindo a antecipação da tutela ao ID 127651606; decisão em sede de agravo deferiu a antecipação da tutela, determinando a continuidade do tratamento na CLIAP, limitado ao pagamento dos valores praticados junto às clínicas credenciadas, ID 128110552. Contestação ao ID 128580722. No mérito, afirma a inexistência de ilegalidade cometida, eis que o plano de saúde não está suspendendo os atendimentos, mas apenas redirecionando-os a nova clínica credenciada, que substituirá o atual prestador do serviço. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Apresenta notificação de descredenciamento publicada (ID 127551650) e declaração de atendimento do autor na Clínica Janela Lúdica (ID 127551644). Réplica ao ID 130674975. As partes não requereram a produção de provas complementares. Parecer do Ministério Público ao ID 146489349, pela procedência da pretensão. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas complementares. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de manutenção do atendimento em clínica específica que foi descredenciada pelo plano de saúde réu. Inicialmente, impende registrar que, em razão da própria natureza do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes – contrato que tem por objeto a salvaguarda de direito fundamental –, suas cláusulas não podem ser interpretadas de forma a privilegiar o auferimento de lucro pela prestadora de serviços, em detrimento do direito à vida, saúde e dignidade do consumidor. Noutro pórtico, é imperioso reconhecer que a compreensão, por esse mesmo fundamento, de que o administrador de plano de saúde possui responsabilidade irrestrita de fornecer meios de preservação da saúde do contratante é medida irrazoável, que tem efetiva aptidão de inviabilizar financeiramente a atividade empresarial – sobretudo no contexto atual, em que o surgimento de terapias, procedimentos e medicamentos novos e custosos é fato corriqueiro. Nesse sentido, à exceção de inexistência de profissional vinculado ao plano apto a realizar consultas/procedimentos necessários à preservação da saúde do beneficiário, é lícito à operadora de plano de saúde exigir que os procedimentos por ela autorizados sejam realizados por profissional integrante da sua rede credenciada. O descredenciamento de clínicas e profissionais integra a liberdade contratual e a dinâmica da prestação de serviços em rede credenciada, sendo permitido à operadora substituí-los, desde que garantida a continuidade e a qualidade da cobertura assistencial prevista contratualmente e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, consoante fixa o art. 3º da Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, que dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalar, e o art. 17, da Lei nº 9.656/98. Preceitua ainda a RN 567/2022 da ANS, em seu art. 10, que o portal corporativo e a central de atendimento das operadoras devem manter atualizadas as informações relativas às substituições realizadas em sua rede assistencial não hospitalar, de forma acessível aos beneficiários. No caso em exame, a parte ré logrou êxito em demonstrar que o descredenciamento deu-se de maneira regular; há nos autos prova da notificação de descredenciamento (ID 127551646), bem como a publicização da notícia em portal corporativo, inclusive indicando o prestador substituto, devidamente comprovado ao ID 127551650. O próprio autor afirma que o réu, ao comunicar o descredenciamento da clínica CLIAP, indicou o estabelecimento de saúde no qual o tratamento do autor continuaria (ID 126852542) – de forma que não há qualquer abusividade nessa conduta; não sendo o réu obrigado, contratual ou legalmente, a manter o tratamento do autor fora da sua rede credenciada. A parte autora pretende eleger profissionais que entende ser mais adequados, em razão do vínculo criado com a criança; e não por razões de inexistência ou indisponibilidade de prestador de serviço junto à rede credenciada. A sua pretensão não tem suporte. Esclareça-se que a relação existente entre as partes é puramente contratual; não podendo o operador de plano de saúde ser confundido com um garantidor universal. É compreensível que a parte autora busque preservar a sua saúde da forma que entenda mais adequada – inclusive tendo interesse em ser tratada pelos profissionais de sua confiança. Porém, se tais prestadores de serviços não são vinculados ao plano de saúde, e havendo na rede credenciada outros profissionais que possam dar tratamento adequado ao beneficiário, não há que se falar em obrigação da operadora de fornecer serviços que extrapolem a moldura contratual e legal pertinente à relação jurídica. Por fim, em atenção ao parecer emitido pelo Ministério Público, esclareça-se que a parte autora também não tem direito de reembolso parcial pelos atendimentos junto à rede não credenciada. Leia-se o teor do art. 10 da RN nº 566/2022-ANS: Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. O contrato de plano de saúde da promovente, apresentado ao ID 127551642, não fornece a opção de livre escolha de profissionais não credenciados. A cláusula 4.1 – A do contrato fixa que consultas e sessões devem ocorrer perante a rede de prestadores credenciados; depreende-se também a irresponsabilidade da operadora pelo pagamento dos serviços realizados de forma diversa da pactuada, inclusive pelos ajustes realizados de forma particular. Ademais, a cláusula 9.6 fixa as condições de reembolso; sendo essas limitadas às despesas em situação de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços com contratados/credenciados – situação esta a qual, evidentemente, não se amolda as terapias contínuas requeridas pela promovente. Por tudo exposto, não há como impor ao réu a obrigação de custear atendimento fora da rede credenciada. Fica prejudicado, por consequência, o pleito indenizatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Fica registrado que a revogação da liminar opera efeitos ex-tunc, ficando eventual restituição limitado ao valor excedente do praticado pela tabela de valores da ré, mediante prova efetiva atinente ao valor desprendido pela empresa ré. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0849641-84.2024.8.20.5001

ID: 314271691

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849641-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849641-84.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849641-84.2024.8.20.5001 Autor: G. V. C. D. N. Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora, menor representado por sua genitora, é diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo; e realiza tratamento multidisciplinar contínuo junto à clínica CLIAP. Afirma que essa clínica foi descredenciada do plano de saúde, e o tratamento passará a ser realizado na clínica Janela Lúdica; a qual, sustenta, não possuir condições de atender a todos os beneficiários do plano de saúde. Pugna, inclusive liminarmente, que o réu seja compelido a manter o tratamento na clínica CLIAP, com os profissionais que já acompanham o promovente; e por indenização pelos danos morais suportados. Apresenta laudos médicos/terapêuticos (IDs 126852534, 126852535, 126852536, 126852537, 126852538, 126852539, 126852540, 126852541); mensagens informando o descredenciamento da clínica (ID 126852542). Decisão indeferindo a antecipação da tutela ao ID 127651606; decisão em sede de agravo deferiu a antecipação da tutela, determinando a continuidade do tratamento na CLIAP, limitado ao pagamento dos valores praticados junto às clínicas credenciadas, ID 128110552. Contestação ao ID 128580722. No mérito, afirma a inexistência de ilegalidade cometida, eis que o plano de saúde não está suspendendo os atendimentos, mas apenas redirecionando-os a nova clínica credenciada, que substituirá o atual prestador do serviço. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Apresenta notificação de descredenciamento publicada (ID 127551650) e declaração de atendimento do autor na Clínica Janela Lúdica (ID 127551644). Réplica ao ID 130674975. As partes não requereram a produção de provas complementares. Parecer do Ministério Público ao ID 146489349, pela procedência da pretensão. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas complementares. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de manutenção do atendimento em clínica específica que foi descredenciada pelo plano de saúde réu. Inicialmente, impende registrar que, em razão da própria natureza do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes – contrato que tem por objeto a salvaguarda de direito fundamental –, suas cláusulas não podem ser interpretadas de forma a privilegiar o auferimento de lucro pela prestadora de serviços, em detrimento do direito à vida, saúde e dignidade do consumidor. Noutro pórtico, é imperioso reconhecer que a compreensão, por esse mesmo fundamento, de que o administrador de plano de saúde possui responsabilidade irrestrita de fornecer meios de preservação da saúde do contratante é medida irrazoável, que tem efetiva aptidão de inviabilizar financeiramente a atividade empresarial – sobretudo no contexto atual, em que o surgimento de terapias, procedimentos e medicamentos novos e custosos é fato corriqueiro. Nesse sentido, à exceção de inexistência de profissional vinculado ao plano apto a realizar consultas/procedimentos necessários à preservação da saúde do beneficiário, é lícito à operadora de plano de saúde exigir que os procedimentos por ela autorizados sejam realizados por profissional integrante da sua rede credenciada. O descredenciamento de clínicas e profissionais integra a liberdade contratual e a dinâmica da prestação de serviços em rede credenciada, sendo permitido à operadora substituí-los, desde que garantida a continuidade e a qualidade da cobertura assistencial prevista contratualmente e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, consoante fixa o art. 3º da Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, que dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalar, e o art. 17, da Lei nº 9.656/98. Preceitua ainda a RN 567/2022 da ANS, em seu art. 10, que o portal corporativo e a central de atendimento das operadoras devem manter atualizadas as informações relativas às substituições realizadas em sua rede assistencial não hospitalar, de forma acessível aos beneficiários. No caso em exame, a parte ré logrou êxito em demonstrar que o descredenciamento deu-se de maneira regular; há nos autos prova da notificação de descredenciamento (ID 127551646), bem como a publicização da notícia em portal corporativo, inclusive indicando o prestador substituto, devidamente comprovado ao ID 127551650. O próprio autor afirma que o réu, ao comunicar o descredenciamento da clínica CLIAP, indicou o estabelecimento de saúde no qual o tratamento do autor continuaria (ID 126852542) – de forma que não há qualquer abusividade nessa conduta; não sendo o réu obrigado, contratual ou legalmente, a manter o tratamento do autor fora da sua rede credenciada. A parte autora pretende eleger profissionais que entende ser mais adequados, em razão do vínculo criado com a criança; e não por razões de inexistência ou indisponibilidade de prestador de serviço junto à rede credenciada. A sua pretensão não tem suporte. Esclareça-se que a relação existente entre as partes é puramente contratual; não podendo o operador de plano de saúde ser confundido com um garantidor universal. É compreensível que a parte autora busque preservar a sua saúde da forma que entenda mais adequada – inclusive tendo interesse em ser tratada pelos profissionais de sua confiança. Porém, se tais prestadores de serviços não são vinculados ao plano de saúde, e havendo na rede credenciada outros profissionais que possam dar tratamento adequado ao beneficiário, não há que se falar em obrigação da operadora de fornecer serviços que extrapolem a moldura contratual e legal pertinente à relação jurídica. Por fim, em atenção ao parecer emitido pelo Ministério Público, esclareça-se que a parte autora também não tem direito de reembolso parcial pelos atendimentos junto à rede não credenciada. Leia-se o teor do art. 10 da RN nº 566/2022-ANS: Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. O contrato de plano de saúde da promovente, apresentado ao ID 127551642, não fornece a opção de livre escolha de profissionais não credenciados. A cláusula 4.1 – A do contrato fixa que consultas e sessões devem ocorrer perante a rede de prestadores credenciados; depreende-se também a irresponsabilidade da operadora pelo pagamento dos serviços realizados de forma diversa da pactuada, inclusive pelos ajustes realizados de forma particular. Ademais, a cláusula 9.6 fixa as condições de reembolso; sendo essas limitadas às despesas em situação de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços com contratados/credenciados – situação esta a qual, evidentemente, não se amolda as terapias contínuas requeridas pela promovente. Por tudo exposto, não há como impor ao réu a obrigação de custear atendimento fora da rede credenciada. Fica prejudicado, por consequência, o pleito indenizatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Fica registrado que a revogação da liminar opera efeitos ex-tunc, ficando eventual restituição limitado ao valor excedente do praticado pela tabela de valores da ré, mediante prova efetiva atinente ao valor desprendido pela empresa ré. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0870302-84.2024.8.20.5001

ID: 338140344

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870302-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSTANTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870302-84.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870302-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONSTANTINO DE ARAUJO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CONSTANTINO DE ARAÚJO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora aduziu ser beneficiária de pensão por morte instituída por ser dependente de servidor(a) público(a) estadual falecido(a), encontrando-se os seus proventos defasados pela ausência de reajuste nos últimos anos. Sustentou ser devida a correção de seus proventos com base no reajuste dos benefícios do RGPS. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse concedida a atualização dos valores da pensão. Pediu os efeitos da gratuidade judiciária. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o Juízo acolheu o pedido de parcelamento das custas. Apenas a primeira parcela foi paga (ID n° 148062778). Contestação apresentada pelo IPERN (ID n° 150025590). Houve réplica (ID n° 153786876). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado do mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito: Na espécie, pretende a parte autora a correção de sua pensão de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS. Insta mencionar que a autora fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005, segundo o qual: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF. Pois bem, apesar do entendimento pessoal deste julgador ser pela improcedência do pleito, tendo em vista a impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, verifica-se um posicionamento bem delimitado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de acolher a pretensão trazida pelos pensionistas estaduais. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao reajuste do benefício de pensão por morte recebido, observando os índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, condenando ao pagamento das diferenças pagas a menor não atingidas pela prescrição quinquenal. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, serão corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Desde já, fica intimada a parte autora para que apresente comprovante do pagamento do valor residual das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Custas ex lege. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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