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Estado Do Rio De Janeiro x Gabriel Barreto Carvalho e outros

ID: 299168237

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0939107-18.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL BARRETO CARVALHO LAURA BARRETO CARVALHO MONIKE DA SILVA BARRETO PONTES

Recurso inominado

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

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JOSÉ RONALDO DOS REIS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0939107-18.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0939107-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00064642 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: GABRIEL BARRETO CARVALHO RECORRIDO: LAURA BARRETO CARVALHO RECORRIDO: MONIKE DA SILVA BARRETO PONTES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais por entender que ( i ) a Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, que a Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 78 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar; e o parágrafo único, que a base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado. (Nova redação dada pela lei 9537/2021); pela redação dos dispositivos legais supratranscritos, percebe-se que a Gratificação de Risco da Atividade Militar será paga aos servidores EM EFETIVO SERVIÇO, a qual será incorporada aos proventos de aposentadoria daqueles que vierem se aposentar na vigência da Lei Estadual 9.537/2021; considerando que a parte autora nunca recebeu à Gratificação de Risco da Atividade Militar, não é possível que esta seja incorporada aos seus proventos; conforme entendimento do Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, deve-se aplicar o regime vigente à época de sua aposentadoria; o LEGISLADOR PODERIA TER ESTENDIDO a concessão da Gratificação de Risco da Atividade Militar aos servidores militares inativos, contudo, optou por não o fazer; ( ii ) é reiterada a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a referida gratificação tem natureza" pro labore faciendo", porque tem por escopo recompensar a peculiar condição da carreira militar, relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade; os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei; ( iii ) de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537/2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos; dessa forma, admitir o pagamento de gratificação a todos os inativos, seria admitir, por via transversa, o pagamento de auxílio moradia aos inativos, que nunca a receberam; a exceção legal se encontra no art. 41, caput e §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.537/2021, sobre militares na ativa com direito adquirido à passagem à inatividade em 31.12.2021, que podem optar pela incorporação da GRAM ou receber o Adicional de Inatividade e cálculo dos proventos de inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior. ("Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte: 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar. § 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel." Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), CRIADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE INCLUIU O ART. 19-A NA LEI Nº 279/79. GRAM QUE OSTENTA CARÁTER PRO-LABORE FACIENDO E DESTINA-SE A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO QUE ABSORVEU A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983, CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA E BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE MILITARES DA ATIVA, NÃO PODENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO BENEFICIADO QUE PASSE PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 148 DESTE TJRJ. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR E, PORTANTO, IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0058773-67.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 10/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)"; "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade, sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pro labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40, § 2º, da Lei nº. 9.537/2021. Apelação desprovida. (0808147-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)" // "APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO APONSENTADO, PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE INSERIU O ARTIGO 19-A À LEI ESTADUAL Nº 279/1979. GRAM QUE POSSUI CARÁTER PROLABORE FACIENDO, OU SEJA, SE DESTINA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA, QUE A RECEBEM EM VIRTUDE DE COLOCAREM EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, PORTANTO SEM PREVISÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ALTERADA EM PARTE PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 10 QUE O MILITAR DO ESTADO, EM EFETIVO SERVIÇO, FARIA JUS À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. A GRAM ABSORVE A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 658/1983, QUE, CONFORME ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ACUMULAÇÃO QUE, PARA OS DA ATIVA, FOI EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.537/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (0028176-15.2022.8.19.0001-APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)"; vale consignar que o recorrente recebe adicional de inatividade; ( iv ) vale lembrar, ainda, que eventuais disparidades entre servidores ativos e inativos não podem ser corrigidas pelo Poder Judiciário, conforme já exaustivamente exposto pelos Tribunais Superiores; cumpre lembrar que a possibilidade de concessão de aumento de vencimento sem previsão legal já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 315, objeto do RE nº 592.317/RJ, no qual foi fixada a tese de que: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."; o referido julgado deu origem à Súmula Vinculante 37, a qual possui redação idêntica à tese fixada ( v ) acima; segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, e, no caso, quando da aposentadoria do autor, não estava em vigor a Lei 9537/2021; ( vi ) por fim, ainda que seja invocada a tese da paridade, Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 156 da Repercussão Geral, deve-se ater que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ocorre que a gratificação em foco, como dito, possui natureza específica, pro labore faciendo, não se encaixando na hipótese do Tema 156; ( vii ) não obstante tudo isso, no que se refere a paridade, a Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o instituto da Paridade aos SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, que consistia na constante recomposição da aposentadoria dos proventos para manter a equivalência com a remuneração obtida pelos servidores da ativa, estendendo aos servidores inativos os benefícios e aumentos concedidos aos servidores em atividade; antes da Emenda Constitucional 41/2003, o § 8º do artigo 40 tinha a seguinte redação: ¿Art. 40. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões SERÃO REVISTOS na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei¿; dessa forma, todo aumento ou concessão de quaisquer benefícios e vantagens aos servidores ativos deveria ser também estendido aos inativos; no entanto, a Emenda Constitucional 41/2003 alterou a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição e extinguiu o instituto da Paridade, passando a prever que: ¿Art. 40. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)¿; pode-se afirmar (com a ressalva das regras de transição previstas no artigo 6º da EC 41/2003 combinado com o artigo 2º da EC 47/2005 e com o artigo 7º da EC 41/2003, e, ainda, no artigo 3º da EC 47/2005) que o benefício da paridade somente se aplica aos servidores públicos civis que possuíam direito à aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003; segundo o Supremo Tribunal Federal, as regras mencionadas no artigo 40 da Constituição não se aplicam aos SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES dos Estados; conforme exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 596701 / MG, ao tratar da contribuição sobre proventos dos militares inativos: ¿[...] as reformas constitucionais das Emendas 3, 18, 20, 41 e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e reforçaram a distinção entre essas duas categorias de agentes públicos. ( viii ) Aos militares das Forças Armadas, a EC 20/98 determinou, mediante alteração do inciso IX do § 3º do art. 142, a aplicação do contido no § 9º do artigo 40, que trata da contagem recíproca do tempo de serviço ou contribuição federal, estadual ou municipal, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Determinou, ainda, que se aplicassem a esses servidores as regras contidas no artigo 142, §§ 2º e 3º, ressalvando à lei estadual específica a disposição sobre as matérias contidas no artigo 142, § 3º, inciso X. Não foram estendidas a essa categoria de agentes públicos as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões¿. Assim, ressalvadas as disposições do §9º do art. 40 da CF/88, não foram estendidas aos servidores militares dos Estados as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões previstas no artigo 40; o Supremo Tribunal Federal concluiu ser ¿inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS¿, conforme RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020; não se trata entendimento recente do STF, sendo certo que, no julgamento da ADO 28, o Supremo já havia concluído que ¿o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual, não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que ¿o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade¿, conforme ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também não era diferente, conforme REsp 1369575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; assim, ressalvada a norma do artigo 40, § 9º, não se aplicam aos servidores militares as regras previstas nos parágrafos do artigo 40 da Constituição, cabendo à lei específica dispor sobre o regime previdenciário dos militares, nos termos do artigo 42, §1º e do artigo 142, §3º, X, ambos da Constituição; ( ix ) em que pese não seja possível a instituição de uma nova regra de paridade aos servidores públicos civis, nada impede que a legislação específica dos servidores militares estabeleça o regime da paridade aos militares inativos; nesse sentido, a Lei Estadual 9.537/2021, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), estabeleceu como um dos seus princípios a paridade entre militares ativos e inativos, conforme dispõe o artigo 3º, VI, da referida lei; o artigo 3º, VI, da Lei Estadual 9.537/2021 restabeleceu o instituto da paridade entre militares ativos e inativos, no entanto, a NOVA REGRA DA PARIDADE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES QUE VIEREM SE APOSENTAR NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, sendo inaplicável aqueles que já estavam aposentados, porque, segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários; considerando, portanto, que não existia a regra da paridade aos servidores militares até o advento da Lei Estadual 9.537/2021, a referida regra não pode ser aplicada aos servidores militares que já haviam passado para a inatividade; dessa maneira, a Gratificação de Risco da Atividade Militar, mencionada no artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, não pode ser concedida, com base na paridade, àqueles servidores que já haviam passado para a inatividade ANTES do advento da Lei Estadual 9.537/2021, justamente, pelo fato de não possuírem direito à paridade; ( x ) não obstante tudo isso, não restou demonstrado se e quando o instituidor do benefício ingressou em serviço, quanto tempo de serviço possuía, por quanto tempo contribuiu para a previdência ( regras de transição da EC45/2005 ) mas, tão somente, que a pensão foi instituída em 2012, antes, portanto, a entrada em vigor da Lei 9537/2021 e depois da EC 41/2003, período no qual não havia paridade; ( xi ) por fim, não há o que se falar em elaboração de cálculos em fase de cumprimento de sentença, eis que no rito sumaríssimo, procedimento adotado nos presentes autos, os pedidos devem ser líquidos e certos com pretensão embasada com todos os documentos comprobatórios da direito e cálculos concernentes; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas ou honorários; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Linene Soares Castelo Branco x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326689398

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841215-12.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINENE SOARES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841215-12.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0841215-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00081065 RECTE: LINENE SOARES CASTELO BRANCO ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA OAB/RJ-226673 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando que ( i ) a Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, que a Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 78 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar; e o parágrafo único, que a base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado. (Nova redação dada pela lei 9537/2021); pela redação dos dispositivos legais supratranscritos, percebe-se que a Gratificação de Risco da Atividade Militar será paga aos servidores EM EFETIVO SERVIÇO, a qual será incorporada aos proventos de aposentadoria daqueles que vierem se aposentar na vigência da Lei Estadual 9.537/2021; considerando que a parte autora nunca recebeu à Gratificação de Risco da Atividade Militar, não é possível que esta seja incorporada aos seus proventos; conforme entendimento do Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, deve-se aplicar o regime vigente à época de sua aposentadoria; o LEGISLADOR PODERIA TER ESTENDIDO a concessão da Gratificação de Risco da Atividade Militar aos servidores militares inativos, contudo, optou por não o fazer; ( ii ) é reiterada a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a referida gratificação tem natureza" pro labore faciendo", porque tem por escopo recompensar a peculiar condição da carreira militar, relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade; os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei; ( iii ) de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537/2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos; dessa forma, admitir o pagamento de gratificação a todos os inativos, seria admitir, por via transversa, o pagamento de auxílio moradia aos inativos, que nunca a receberam; a exceção legal se encontra no art. 41, caput e §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.537/2021, sobre militares na ativa com direito adquirido à passagem à inatividade em 31.12.2021, que podem optar pela incorporação da GRAM ou receber o Adicional de Inatividade e cálculo dos proventos de inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior. ("Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte: 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar. § 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel." Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), CRIADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE INCLUIU O ART. 19-A NA LEI Nº 279/79. GRAM QUE OSTENTA CARÁTER PRO-LABORE FACIENDO E DESTINA-SE A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO QUE ABSORVEU A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983, CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA E BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE MILITARES DA ATIVA, NÃO PODENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO BENEFICIADO QUE PASSE PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 148 DESTE TJRJ. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR E, PORTANTO, IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0058773-67.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 10/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)"; "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade, sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pró labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40, § 2º, da Lei nº. 9.537/2021. Apelação desprovida. (0808147-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)"; "APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO APONSENTADO, PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE INSERIU O ARTIGO 19-A À LEI ESTADUAL Nº 279/1979. GRAM QUE POSSUI CARÁTER PROLABORE FACIENDO, OU SEJA, SE DESTINA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA, QUE A RECEBEM EM VIRTUDE DE COLOCAREM EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, PORTANTO SEM PREVISÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ALTERADA EM PARTE PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 10 QUE O MILITAR DO ESTADO, EM EFETIVO SERVIÇO, FARIA JUS À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. A GRAM ABSORVE A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 658/1983, QUE, CONFORME ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ACUMULAÇÃO QUE, PARA OS DA ATIVA, FOI EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.537/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (0028176-15.2022.8.19.0001-APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)"; vale consignar que o recorrente recebe adicional de inatividade; ( iv ) vale lembrar, ainda, que eventuais disparidades entre servidores ativos e inativos não podem ser corrigidas pelo Poder Judiciário, conforme já exaustivamente exposto pelos Tribunais Superiores; cumpre lembrar que a possibilidade de concessão de aumento de vencimento sem previsão legal já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 315, objeto do RE nº 592.317/RJ, no qual foi fixada a tese de que: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."; o referido julgado deu origem à Súmula Vinculante 37, a qual possui redação idêntica à tese fixada ( v ) acima; segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, e, no caso, quando da aposentadoria do autor, não estava em vigor a Lei 9537/2021; ( vi ) por fim, ainda que seja invocada a tese da paridade, Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 156 da Repercussão Geral, deve-se ater que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ocorre que a gratificação em foco, como dito, possui natureza específica, pro labore faciendo, não se encaixando na hipótese do Tema 156; ( vii ) não obstante tudo isso, no que se refere a paridade, a Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o instituto da Paridade aos SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, que consistia na constante recomposição da aposentadoria dos proventos para manter a equivalência com a remuneração obtida pelos servidores da ativa, estendendo aos servidores inativos os benefícios e aumentos concedidos aos servidores em atividade; antes da Emenda Constitucional 41/2003, o § 8º do artigo 40 tinha a seguinte redação: ¿Art. 40. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões SERÃO REVISTOS na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei¿; dessa forma, todo aumento ou concessão de quaisquer benefícios e vantagens aos servidores ativos deveria ser também estendido aos inativos; no entanto, a Emenda Constitucional 41/2003 alterou a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição e extinguiu o instituto da Paridade, passando a prever que: ¿Art. 40. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)¿; pode-se afirmar (com a ressalva das regras de transição previstas no artigo 6º da EC 41/2003 combinado com o artigo 2º da EC 47/2005 e com o artigo 7º da EC 41/2003, e, ainda, no artigo 3º da EC 47/2005) que o benefício da paridade somente se aplica aos servidores públicos civis que possuíam direito à aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003; segundo o Supremo Tribunal Federal, as regras mencionadas no artigo 40 da Constituição não se aplicam aos SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES dos Estados; conforme exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 596701 / MG, ao tratar da contribuição sobre proventos dos militares inativos: ¿[...] as reformas constitucionais das Emendas 3, 18, 20, 41 e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e reforçaram a distinção entre essas duas categorias de agentes públicos. ( viii ) Aos militares das Forças Armadas, a EC 20/98 determinou, mediante alteração do inciso IX do § 3º do art. 142, a aplicação do contido no § 9º do artigo 40, que trata da contagem recíproca do tempo de serviço ou contribuição federal, estadual ou municipal, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Determinou, ainda, que se aplicassem a esses servidores as regras contidas no artigo 142, §§ 2º e 3º, ressalvando à lei estadual específica a disposição sobre as matérias contidas no artigo 142, § 3º, inciso X. Não foram estendidas a essa categoria de agentes públicos as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões¿. Assim, ressalvadas as disposições do §9º do art. 40 da CF/88, não foram estendidas aos servidores militares dos Estados as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões previstas no artigo 40; o Supremo Tribunal Federal concluiu ser ¿inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS¿, conforme RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020; não se trata entendimento recente do STF, sendo certo que, no julgamento da ADO 28, o Supremo já havia concluído que ¿o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual, não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que ¿o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade¿, conforme ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também não era diferente, conforme REsp 1369575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; assim, ressalvada a norma do artigo 40, § 9º, não se aplicam aos servidores militares as regras previstas nos parágrafos do artigo 40 da Constituição, cabendo à lei específica dispor sobre o regime previdenciário dos militares, nos termos do artigo 42, §1º e do artigo 142, §3º, X, ambos da Constituição; ( ix ) em que pese não seja possível a instituição de uma nova regra de paridade aos servidores públicos civis, nada impede que a legislação específica dos servidores militares estabeleça o regime da paridade aos militares inativos; nesse sentido, a Lei Estadual 9.537/2021, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), estabeleceu como um dos seus princípios a paridade entre militares ativos e inativos, conforme dispõe o artigo 3º, VI, da referida lei; o artigo 3º, VI, da Lei Estadual 9.537/2021 restabeleceu o instituto da paridade entre militares ativos e inativos, no entanto, a NOVA REGRA DA PARIDADE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES QUE VIEREM SE APOSENTAR NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, sendo inaplicável aqueles que já estavam aposentados, porque, segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários; considerando, portanto, que não existia a regra da paridade aos servidores militares até o advento da Lei Estadual 9.537/2021, a referida regra não pode ser aplicada aos servidores militares que já haviam passado para a inatividade; dessa maneira, a Gratificação de Risco da Atividade Militar, mencionada no artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, não pode ser concedida, com base na paridade, àqueles servidores que já haviam passado para a inatividade ANTES do advento da Lei Estadual 9.537/2021, justamente, pelo fato de não possuírem direito à paridade; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Custas e honorários pela parte autora, recorrente, vencida, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade que lhe foi deferida; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Marcelo Mathias Rodrigues x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 262710852

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0962280-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATHIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0962280-71.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO MATHIAS RODRIGUES EXECUTADO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 174210160), sob a alegação de que as astreintes não são devidas, em razão da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, seja da UNIMED FERJ, seja da UNIMED RIO. Aduz também a desproporcionalidade da multa cominada em relação à obrigação principal e a impossibilidade da cobrança dos consectários do artigo 523, do CPC sobre as astreintes. Postula a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Resposta à impugnação ao ID 174459392, em que o autor/executado sustenta que a presente impugnação é intempestiva. Discorre também sobre a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, sobre a inadequação do presente incidente processual para reverter coisa julgada e sobre a ausência de planilha de cálculo indicando o valor exequendo. Este é o breve relatório. Decido. Primeiramente, deixo de conceder efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, pois o prosseguimento da execução não é capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, considerando o valor exequendo diminuto se comparado à capacidade financeira notoriamente conhecida do plano de saúde réu. Em relação às teses deduzidas pelo impugnado/exequente, afasta-se a alegação de intempestividade do presente incidente processual, uma vez que tanto para o pagamento voluntário quanto para a impugnação ao cumprimento de sentença o prazo é contado em dias úteis, face à sua natureza processual. Rejeito também a argumentação de que a impugnação apresentada tenta reverter coisa julgada, pois as astreintes não são atingidas pelos efeitos da coisa julgada material, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado FLS. 5 Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662967/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020).” Ademais, a partir do momento em que as astreintes são executadas, cabe ao executado, se entender que o valor é inexigível ou excessivo, questioná-las por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, que é o mecanismo processual pertinente para a referida manifestação. Por outro lado, a ausência de planilha indicando a quantia que o executado entende correta não impede o conhecimento da impugnação, haja vista que o excesso das astreintes é matéria de ordem pública, podendo o juiz, inclusive de ofício, reduzir o valor da multa quando constatada sua excessividade/desproporcionalidade. Ressalta-se ainda que a fundamentação da defesa apresentada não é apenas o excesso de execução, mas também a inexigibilidade das astreintes. Nesse sentido, não há obrigatoriedade de indicação do valor exequendo para que o cabimento da multa seja apreciado, conforme disposto no art. 525, §5º, do CPC. Portanto, nada a prover. Passo à análise das argumentações apresentadas pelo impugnante. Inicialmente, não assiste razão ao executado quanto à impossibilidade de execução da multa por conta da ausência de comando judicial específico impondo o referido pagamento, tendo em vista que a própria sentença (ID 132347284) é clara ao "confirmar a fixação das astreintes ao ID 93882914, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da CGJ deste Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sendo devidas até o dia 25/01/2024, data em que houve o cumprimento da tutela;". No que tange à alegação de falta de intimação pessoal do requerido para o cumprimento da obrigação de fazer, divido a explanação deste decisum em duas partes: i) ausência de intimação da UNIMED FERJ, ora impugnante; ii) falta de intimação pessoal da UNIMED RIO. Relativo ao ponto i), não assiste razão ao executado, eis que a UNIMED FERJ e a UNIMED Rio, apesar de pessoas jurídicas distintas, fazem parte de um conglomerado econômico – UNIMED, cujo sistema nacional é estruturado no regime de sociedades que atuam em cooperação, o que permite que seus clientes sejam atendidos em quaisquer unidades congêneres localizadas no país. Tais fatos, portanto, induzem à solidariedade entre as cooperativas UNIMED quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com os consumidores, vulneráveis na relação de consumo. Veja jurisprudência desta Egrégia Corte que caminha neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO, NO QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, AGRAVANTE, ADUZINDO A MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA UNIMED RIO PARA A UNIMED FERJ, DENTRE OS QUAIS ENCONTRA-SE O PLANO DO AGRAVADO, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEIXOU DE SER DA RÉ/AGRAVANTE E PASSOU À UNIMED FERJ . A PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. Especificamente em relação à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.665 .698/CE (julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017), concluiu: (i) a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca; (ii) cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração de novos usuários; (iii) é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico; (iv) deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). ORIENTAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0086924-09.2023.8 .19.0000 2023002121695, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 24/01/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/01/2024)” Além disso, ao ingressar nos autos por meio do instituto da sucessão processual, a sucessora, UNIMED FERJ, assumiu o processo no estado em que se encontrava, tendo as intimações para o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela já produzidos seus efeitos. Dessa forma, a impugnante deve arcar com os respectivos ônus processuais da parte sucedida, qual seja, o adimplemento das astreintes que tiveram como fato gerador o descumprimento da tutela no prazo judicial regular. No que concerne à falta de intimação pessoal, observa-se que o réu foi intimado por oficial de justiça ao ID 94301912 por meio de e-mail, que é a forma pela qual a Unimed recebe todas as intimações por OJA e OJA de plantão. Sabe-se que as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme dispõe o art. 270, do CPC. Nesse diapasão, a Corregedoria deste Tribunal, por meio do Código de Normas, autoriza o cumprimento de mandados por meio eletrônico, o que vem sendo amplamente realizado pelos oficiais de justiça do TJRJ, principalmente nos casos de pessoas jurídicas costumeiramente acionadas judicialmente, como é o caso da executada/impugnante. Confira-se: “Art. 396. Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. [...] § 2º. Os atos de comunicação processual realizados por qualquer meio eletrônico serão encaminhados ao destinatário da ordem judicial, em formato portátil de documento (.pdf), para o número de telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem indicados no mandado judicial ou fornecido pelo interessado.” No caso em tela, além de a OJA atestar que recebeu a confirmação da intimação da ré após intimação por e-mail, a demandada manifestou-se regularmente nos autos por meio de contestação tempestiva, o que demonstra o recebimento da intimação. O TJRJ se posiciona na mesma linha de raciocínio, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU O ATO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE SE REFORMA. VALIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS . Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, a citação por meio eletrônico tornou-se a preferência legal. Outrossim, a matéria está devidamente regulada no art . 8º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Além disso, o Aviso nº 43/2020 deste Tribunal de Justiça tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento e recebimento de citações e intimações, estando a UNIMED RIO devidamente cadastrada para o Processo Judicial Eletrônico. Na hipótese em exame, a ré, ora agravada, foi devidamente citada e intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência por e-mail, como se verifica da certidão exarada pela Oficial de Justiça, havendo, inclusive, confirmação de recebimento da diligência, em observância do disposto no art. 246, § 1º-A, do CPC . Assim sendo, haja vista que a legislação correlata autoriza que as citações e intimações sejam efetivadas por meio eletrônico e que consta comprovado nos autos que o e-mail com o fito de citar e intimar a agravada foi efetivamente recebido e confirmado, a decisão agravada merece reforma a fim de que sejam consideradas válidas a citação e a intimação da agravada. Majoração da multa diária devida, tendo em vista que o valor fixado inicialmente, a toda evidência, se revelou insuficiente para coibir a agravada a cumprir o comando judicial no prazo assinalado. Nessas circunstâncias, considerando o bem jurídico tutelado (saúde e vida da agravante) e a capacidade financeira da operadora de saúde agravada, razoável a elevação da multa diária ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), elevando-se também o limite máximo de R$ 100 .000,00 (cem mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00314996020248190000 202400246293, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/07/2024)” No que se refere ao montante alcançado pelo reiterado descumprimento da obrigação de fazer, tem-se que a apuração da razoabilidade das astreintes deve ser feita no momento de sua fixação, sendo certo que o valor estabelecido ao ID 93882914 mostra-se condizente com a obrigação a ser cumprida, inexistindo qualquer desproporcionalidade. Repise-se que a monta alcançada na planilha ao ID 160649813 teve como única culpada a própria ré, que, por conduta voluntária, optou por ignorar as determinações judiciais. Logo, reduzir o valor das astreintes ensejaria verdadeira premiação àquele que, indevidamente, não cooperou para a efetividade do processo. Por outro lado, procede a alegação de que os consectários do artigo 523, §1º, do CPC não devem incidir sobre as astreintes fixadas por este juízo. A uma, pois o enunciado nº 279, da súmula deste Tribunal, é expresso ao dizer que “os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa.” Em segundo lugar, porque eventual incidência da multa prevista no art. 523, §1º, sobre as astreintes configura evidente bis in idem, já que estas, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório. Nesses termos, observa-se jurisprudência recente: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO §1º ART. 523 DO CPC SOBRE ASTREINTES. DESCABIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, bem como não aplicou a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios e se cabe fixação dos honorários e multa de 10% previstos no art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. O enunciado nº 519 da súmula do STJ estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do caráter incidental da impugnação. 4. Descabimento da incidência de honorários advocatícios sobre a verba devida a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, consoante enunciado nº 279 deste Tribunal de Justiça. 5. Impossibilidade de se cumular o pagamento de astreintes com a multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, sob pena de indevido bis in idem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0083511-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))” Assim, a procedência parcial da presente impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Diante da sucumbência recíproca, porém não em partes iguais, determino o rateio das despesas da impugnação, atribuído à parte impugnante o custeio de 80% (oitenta por cento) das custas e à parte impugnada, 20% (vinte por cento). Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. Ressalvo a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação ao impugnado, uma vez que este goza do benefício da gratuidade de justiça (art.98, §3º do CPC). 2) Ao autor/exequente sobre o depósito realizado pelo executado ao ID 174210168, informando no prazo de 05 (cinco) dias se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como anuência. 3) Proceda o cartório a consulta junto ao Banco do Brasil para que sejam pesquisadas e juntadas todas as contas vinculadas a este feito. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Luana Campos Fernandes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306949512

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223158-97.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO D RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS FERNANDES propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCI… LUANA CAMPOS FERNANDES propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na qual alegou receber pensão especial do Estado desde 22/11/2002, na proporção de 25%, pensão essa decorrente da morte de seu pai, que era Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a qual tem fundamento nos Decretos estaduais nº 218/1975 e 3.044/1980. Aduziu que, sem aviso prévio, constatou que o benefício passou a não ser pago a partir do mês de maio de 2020. Informou a existência de processo administrativo, ao qual alegou não ter tido acesso e sido intimada de qualquer ato. Afirmou que, em razão da interrupção do pagamento da pensão, o valor devido pelo Estado era de R$ 45.315,37 (quarenta e cinco mil e trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos) no momento do ajuizamento da ação. Liminarmente, requereu o restabelecimento do pagamento da pensão. No mérito, pleiteou o restabelecimento do pagamento da pensão de forma permanente, o pagamento retroativo dos benefícios que não foram pagos, que perfazia, na propositura da ação, o valor de R$ 45.315,37 (quarenta e cinco mil e trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos) e a condenação do Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acompanham a inicial os documentos de fls. 18/46. Decisão às fls. 51/52, indeferindo-se a liminar e a gratuidade de justiça, mas concedendo-se o recolhimento das custas ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ. Regularmente citados, os Réus apresentaram contestação às fls. 65/75, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do RioPrevidência, uma vez que a pensão especial é estipulada pela PCERJ. No mérito, aduziram que a suspensão se deu em decorrência de a autora ter completado 24 anos. Alegaram que a autora não faz jus a percepção da pensão especial, que possui mero caráter complementar, visto que não recebe pensão previdenciária desde que completou a referida idade. Argumentaram que a Administração agiu dentro dos estritos limites da legalidade. Sustentaram a inexistência de dano moral. Requereram a improcedência dos pedidos. Acompanham a contestação os documentos de fls. 76/82. Réplica à fl. 95, na qual a Autora alegou que não tem mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do Ministério Público à fl. 111, tendo alegado a ausência de interesse público que ensejasse a sua atuação no feito. Ato ordinatório de fl. 218, atestando-se o recolhimento das custas. Petição de fl. 222, na qual a Autora requereu a produção de prova pericial médica/psicológica a fim de que se apurasse a sua capacidade mental. Decisão de fl. 228, na qual se indeferiu o pedido de produção da prova pericial pleiteado na petição de fl. 222, sob o fundamento de que se revelava desnecessária ao julgamento da controvérsia, tendo sido ressaltado que, na petição de fl. 95, a Autora aduziu que não tinha mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em decidir a juridicidade da interrupção do pagamento de pensão especial à Autora e se dessa interrupção decorreram danos morais à beneficiária. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA, tendo em vista que o benefício decorrente do falecimento do titular da pensão especial era pago e administrado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), órgão que integra a Administração direta do Estado do Rio de Janeiro, de modo que o julgamento da controvérsia não perpassará pela análise de algum ato administrativo exarado pela Autarquia estadual, o que se reforça pelo fato de que, na presente demanda, não se discute eventual acúmulo de pensão especial com algum benefício previdenciário concedido pela referida autarquia. Frise-se que, inclusive, a pensão previdenciária que a Autora recebia teve o seu pagamento interrompido a partir da folha de julho de 2009 (fls. 81/82), de modo que, nessa demanda, discute-se a juridicidade de ato exarado pela SEPOL. Logo, reconhece-se a ausência de comunhão de obrigações entre o Estado e o RIOPREVIDÊNCIA, de forma que não se justifica o litisconsórcio passivo entre os dois Entes públicos. Com isso, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, a fim de excluir o RIOPREVIDÊNCIA do polo passivo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo ao exame do mérito. O pagamento de pensão especial originária aos beneficiários de policial civil falecido em serviço foi previsto, inicialmente, no art. 28 do Decreto-lei nº 218/1975, in verbis: Art. 28 - Aos beneficiários do policial falecido, em conseqüência de agressão sofrida no desempenho de suas atribuições ou, ainda, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, será concedida pensão equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas por ocasião do óbito. § 1º - a prova das circunstâncias do falecimento será feita de acordo com a legislação em vigor. § 2º - O valor da pensão será sempre revisto, nas mesmas bases em que se modificarem os valores dos vencimentos dos funcionários em atividade. O Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, positivado pelo Decreto n° 3.044/1980, não dispôs de outro modo: Art. 37 - Aos beneficiários do policial falecido, em conseqüência da agressão sofrida no desempenho de suas atribuições, em serviço ou fora dele, em razão de acidente nele ocorrido ou ainda, de moléstia nele adquirida, será concedida pensão equivalente ao vencimento, acrescida de todas as vantagens percebidas por ocasião do óbito. § 1º - A prova das circunstâncias do falecimento será feita de acordo com a legislação em vigor. § 2º - O valor da pensão será sempre revisto, nas mesmas bases em que se modificarem os valores dos vencimentos dos policiais em atividade. Nesse Regulamento, também se previu o caráter permanente da pensão especial. Veja-se: Art. 159 - Aos beneficiários do policial falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito. Além disso, também previu que do valor da pensão especial seriam abatidas as importâncias pagas a título da pensão previdenciária paga pelo antigo IPERJ, na forma do art. 161, in verbis: Art. 161 - Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPERJ. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a soma das pensões será inferior ao valor do salário-mínimo vigente na capital do Estado. Ocorre que, posteriormente, o sobredito dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 5º da Lei nº 330/1980. Veja-se: Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais e regulamentares em contrário, especialmente a alínea c do inciso III do art. 123 e o art. 161 e seu parágrafo único, todos do Decreto nº 3044, de 22.01.80. Com essa revogação, passou-se a se permitir o acúmulo entre as duas espécies de pensões, uma de natureza indenizatória-securitária, e a outra de natureza previdenciária. E, sendo possível o acúmulo, deve-se reconhecer que um benefício pode ser pago independentemente do pagamento do outro benefício, de modo que, em razão dessa independência, a desabilitação ao pagamento da pensão previdenciária não interfere na manutenção do pagamento da pensão especial, de forma que o Estado violou todo o conjunto normativo referente a esse benefício ao interromper o referido pagamento a partir da competência de maio de 2020. Registre-se que este e. Tribunal possui entendimento sólido acerca da independência das pensões previdenciária e especial originária do fato morte em serviço de policial civil do Estado do Rio de Janeiro, o que se verifica a partir de recentes julgados proferidos por algumas das colendas Câmaras de Direito Público. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação cominatória com pedido de cobrança ajuizada por pensionista de policial militar, em que pretende sejam interrompidos os abatimentos de seu pensionamento e restituído o valor indevidamente retido. 2. Sentença de procedência na qual reconhecida a ilegalidade dos abatimentos e determinada restituição à autora todos os descontos realizados a este título, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, respeitando-se o prazo prescricional. 3. Discussão dos autos que diz respeito à possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao artigo 40 da CRFB/88 ou à legislação infraconstitucional de regência. 4. Pensão especial que é concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional, que é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. 4.1. Pensão especial cuja natureza é indenizatória, e não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 5. Distintas as naturezas das pensões, não há se cogitar em compensação e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o artigo 40, § 2º da CRFB/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 6. Não se desconhece a previsão de desconto constante do art. 4º da Lei nº 2.153/72, contudo, o art. 161 do Decreto Estadual nº 3.044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ , foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 330/80, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes. 7. Embora a Lei n.º 330/1980 e o Decreto Estadual n.º 3.044/1980 não sejam aplicáveis à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), pois regulam matéria referente à Polícia Civil, há que se concluir que autorizar a compensação sobre o pensionamento especial dos policiais militares, que possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, resultaria em conferir diferentes soluções a situações assemelhadas e representaria grave violação ao princípio da isonomia. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação cível n° 0945208-71.2023.8.19.0001. Rel. Des. José Acir Lessa Giordani - 1ª Câmara de Direito Público. Julgado em 11/03/2025). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO (ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - 4030 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 340 STJ. DECRETO ESTADUAL N.º 3.044/80 E DECRETO N.º 2.479/79 ( REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ). A LEI ESTADUAL N.º 330/80 DETERMINOU, EM SEU ARTIGO 5º, A EXPRESSA REVOGAÇÃO DO ART. 161 DO DECRETO N.º 2.479/79. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SEM ABATIMENTOS, DO PENSIONAMENTO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0901029-52.2023.8.19.0001. Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos - 6ª Câmara de Direito Público. Julgado em 08/04/2025). Grifou-se. Frise-se ainda que o art. 258 do Decreto nº 2.479/1979 não se aplica ao presente caso, seja porque o Decreto nº 3.044/1980 trata especificamente das pensões especiais originárias de morte por acidente em serviço de policiais civis, sendo, portanto, norma especial, seja porque é norma posterior, seja porque, como já se referiu, teve o seu art. 161 revogado pelo art. 5º da Lei nº 330/1980, a qual revogou expressamente o mesmo texto legal do art. 258 do Decreto nº 2.479/1979, ou seja, a hipótese de abatimento na pensão especial dos valores recebidos a título de pensão previdenciária. A não aplicabilidade do art. 258 do Decreto nº 2.479/1979 em casos similares é tema pacífico nas Câmaras de Direito Público do TJRJ, conforme se verifica a partir dos recentes julgados abaixo: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão especial paga à autora em razão da morte de seu cônjuge, policial civil, ocorrida em 25/03/1994. Decisão que indefere a tutela provisória de urgência para que o Estado se abstenha de deduzir da pensão especial o valor recebido a título de pensão previdenciária. Recurso da autora. 1- Lei nº 330/80 que por meio de seu artigo 5º revogou o artigo 161, do Decreto nº 3.044/80, que previa que do valor da pensão especial serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão previdenciária. 2- Decreto Estadual n° 2.479/79, que trata do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o qual prevê, em seu artigo 258, o abatimento das importâncias correspondentes à pensão previdenciária da pensão especial recebida em razão da morte em serviço. 3- Decreto n° 3.044/80 que é posterior ao Decreto Estadual n° 2.479/79 e não reproduziu em seu texto a redação do art. 258 deste último. 4- Benefícios de natureza distinta. Possibilidade de acumulação. Precedentes do STJ. 5- Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº.: 0026990-86.2024.8.19.0000. Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito - 8ª Câmara de Direito Público. Julgado em 11/07/2024). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO UMA DA OUTRA. VIÚVA DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. 1. A jurisprudência do TJRJ é firme em reconhecer que tanto o Estado do Rio de Janeiro, quanto o RIOPREVIDÊNCIA são solidariamente responsáveis pelos proventos, pensões e benefícios dos servidores e dependentes vinculados à administração pública estadual, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual n.º 3.189/99. Precedente. 2. Considerando a data do óbito do instituidor do pensionamento especial e previdenciário (março/2006), deve-se levar em consideração o regime jurídico vigente à época, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Vigia na ocasião o Decreto Estadual n.º 3.044/80 ( Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro ), com redação dada pela Lei Estadual n.º 330/80. 4. O Decreto Estadual n.º 3.044/80 trazia originalmente, em seu art. 161, reprodução ipsissima verba do disposto no art. 258 do Decreto n.º 2.479/79 ( Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro ), que autorizava o abatimento recíproco de pensões. Todavia, a Lei Estadual n.º 330/80 determinou, em seu artigo 5º, a expressa revogação do acima mencionado art. 161. 5. Por tais razões, a jurisprudência deste sodalício se firmou na possibilidade de cumulação, sem abatimentos, do pensionamento especial e previdenciário percebidos pelos cônjuges supérstites de policiais civis falecidos. Precedentes. 6. Em que pese a alegação relativa à necessidade da aplicação ao caso do disposto no art. 258 do Decreto n.º 2.479/79, tem-se que a disciplina do Estatuto dos Policiais Civis é posterior e mais específica, prevalecendo sobre o regime geral dos servidores públicos. 7. O STF já pacificou entendimento de que a possibilidade de cumulação ou não de benefícios sem abatimento, em casos como este, depende de estrita análise da legislação infraconstitucional, não havendo matéria constitucional federal relevante a impor a rechaça do regramento local. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805157-10.2023.8.19.0001. Rel. Des. André Ribeiro - 6ª Câmara de Direito Público. Julgado em 26/11/2024). Grifou-se. Sendo assim, o ato de desconstituição da pensão especial que até então era percebida pela Autora não se vinculou aos pressupostos de fato e de direito previstos na legislação estadual, de modo que deve ser declarado nulo, do que decorre a obrigação do Estado de não só retomar o pagamento do benefício, mas também pagar os valores relativos ao período não pago desde o momento em que se desconstituiu o pagamento da pensão. Quanto à pretensão indenizatória, entendo que os danos morais estão configurados, tendo em vista que a interrupção abrupta do pagamento da pensão especial, a qual perfazia o valor líquido mensal de R$ 7.436,47 (sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - fl. 36), afeta a organização e o planejamento financeiro da beneficiária, bem como a sua subsistência. Frise-se que o pagamento da pensão foi interrompido no início da pandemia da Covid-19 e sem o devido contraditório, bem como depreende-se da documentação juntada à inicial que a Autora fazia acompanhamento médico/psiquiátrico, para o qual recomendava-se o uso regular de psicofármacos de alto custo (fl. 40), de modo que a interrupção abrupta do pagamento de pensão especial no valor de R$ 7.436,47 tinha o potencial de afetar o tratamento médico, fatores esses que devem agravar a responsabilidade do Estado. No entanto, o valor pedido a título de danos morais é excessivo, de modo que, à luz das circunstâncias do caso concreto, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se coaduna com valores fixados em casos similares da jurisprudência do TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória por danos material e moral. Alegação de omissão injustificada do pagamento de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando os apelantes ao pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte, referentes ao período de 17/09/2020 a 31/12/2020, acrescidos do proporcional do 13º salário, e negando o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da autora, pleiteando a indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Irresignação da parte ré, requerendo apenas a definição do percentual de honorários após a liquidação do julgado, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC, bem como a observância da Súmula 111 do STJ. Restou incontroversa nos autos a omissão injustificada no pagamento do benefício previdenciário à demandante pelo período de 17/09/2020 até 31/12/2020, mais o proporcional do 13º salário do referido período, necessitando a parte autora recorrer ao Judiciário para ver atendida a sua pretensão. Além disso, a autora, à época com 64 anos, enfrentou dificuldades significativas devido ao atraso no pagamento de verba de caráter alimentar, o que ultrapassa o razoável. Omissão injustificada no pagamento de benefício previdenciário apta a configurar dano moral, especialmente quando demonstrado o impacto direto na subsistência do beneficiário. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, afasta-se a sucumbência recíproca tal como requerido pela parte autora. Diante da sucumbência integral da parte ré, esta que deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. De acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual de honorários deve ocorrer somente após a liquidação do julgado, quando a sentença não for líquida, como no caso presente. Aplicação da Súmula 111 do STJ que estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. (Apelação N° 0001155-71.2021.8.19.0010. Rel. Des. José Acir Lessa Giordani - 1ª Câmara de Direito Público. Julgado em 08/04/2025). Grifou-se. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO contra o RIOPREVIDÊNCIA, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra o Estado do Rio de Janeiro, de forma que concedo a tutela provisória requerida, a fim de determinar o restabelecimento imediato do pagamento da pensão especial no valor atualizado, bem como condeno o Estado a pagar as frações vencidas desde o mês em que houve a interrupção do pagamento, ou seja, desde a competência de maio de 2020 e as frações que forem vencendo até o pronto restabelecimento da pensão especial, devendo observar que o valor líquido mensal pago à época da interrupção era de R$ 7.436,47 (sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), sendo certo que o montante da condenação deverá ser apurado em liquidação, de modo que o percentual dos honorários quanto a esse capítulo será definido na liquidação, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Condeno o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que deve ser corrigido a partir desta sentença, na forma do Enunciado sumular nº 362 do STJ, incidindo os juros legais a partir da data do evento danoso, ou seja, 01/05/2020, na forma do Enunciado Sumular nº 54 do STJ, observados os parâmetros de cálculo estabelecidos no julgamento dos Temas repetitivos 905 do STJ e 810 do STF, incidindo exclusivamente a Taxa Selic a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Condeno o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como ao ressarcimento das custas processuais depositadas pela Autora, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, sendo o Estado isento do pagamento da taxa judiciária. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

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Cleane Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312766969

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857035-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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LEANDRO MAGALHAES BATISTA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0857035-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEANE DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CLEANE DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais em face de Light Serviços de Eletricidade S/A, nos termos da petição inicial de ID 56880604, instruída pelos documentos de ID 56880605/56880626. Através da decisão de ID 57235184, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 60441087, instruída pelos documentos de ID 60441088. Através da decisão saneadora de ID 68520561, foi determinada a realização de prova pericial. Laudo Pericial acostado no ID 176266250. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, urge esclarecer que, diante da desnecessidade de produção de outros meios de prova, se impõe proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, apresenta-se oportuno esclarecer que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente ação pretendo a parte autora alcançar a indenização pelos danos aos quais alega lhe terem sido causados por força de comportamento indevido perpetrado pela empresa ré. Segundo exposto na inicial, a autora é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel ao qual reside, sempre tendo honrado com o pagamento das suas faturas mensais. Destacou que, tem o seu consumo de energia na média de 30 a 50 KWh/mês, como pode ser observado, a autora possui uma vida simples, bem como uma casa simples, não possui eletrodomésticos que consumam tanta energia, e ainda assim, suas contas começaram a aumentar a partir do mês de janeiro de 2023, apresentando um valor incompatível com o seu real consumo. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido tendo, na realidade, agido pautada no regular exercício de seu direito. Antes de se proceder ao exame do mérito, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Ainda se aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Ao mesmo tempo, a LIGHT, na qualidade de fornecedora de serviço, deve fornecê-lo de forma adequada e eficiente. No vertente caso, conforme exposto no início deste trabalho, a parte ré aduziu que a cobrança por ela efetuada foi lícita e devida. Entretanto, tais alegações não restaram veementemente comprovadas, conforme se depreende da atenta análise do laudo pericial acostado no ID 176266250, podendo-se afirmar que a cobrança perpetrada pela empresa ré se apresenta indevida. Através do referido laudo, o d. perito, Dr. MAURY LEMME, constatou que a cobrança perpetrada pela parte ré, realmente, se encontra incompatível com o real consumo do autor, sendo apurado uma média de 111 kWh/mês. Posteriormente, quando de suas conclusões, o d. perito muito bem esclareceu o seguinte: “(...)A partir de 01/2023 o medidor passou a registrar valores extremamente elevados e incompatíveis com o tamanho do imóvel (uma quitinete). Acima consta uma simulação com equipamentos normais para o padrão do imóvel e sendo ocupado por uma pessoa (média de 111 kWh/ mês).(...)Com este dado podemos concluir que o medidor nunca registrou o consumo real, no período até 12/2023, e a partir de 01/2023 passou a registrar valores muito acima da capacidade da carga instalada.(...) Nota: foi descartado falhas de leitura, com provocação de consumo acumulado devido as leituras continuarem a apresentar valores extremamente elevados por pelo menos 6 meses. (...)” (ID 176266250). Tal meio de prova, por si só, derruba a tese defensiva aduzida pela empresa ré, restando bem claro a existência de cobrança indevida perpetrada pela mesma, cobrança esta que se mostra incompatível com o real consumo da parte autora. Ora, conforme é de sabença trivial, a parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever de prestar o serviço de forma adequada (artigo 6º, parágrafo 1º da Lei 8987/95 e artigo 22 da Lei 8078/90), incluindo, evidentemente, o dever de fiscalizar e coibir qualquer tipo de ligação clandestina que impeça ou prejudique a energia elétrica de quem se encontra em condições de recebê-la. Desta feita, a responsabilidade pelo dimensionamento da capacidade de fornecimento de energia elétrica cabe a concessionária, de maneira que a deficiente distribuição de energia lhe deve ser imputada. Em situações análogas, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CIVEL. LIGHT. TOI. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. Perícia que não encontrou qualquer irregularidade no medidor. Atos ilícitos da concessionária ao proceder meios privados de cobrança e coerção de pagamento de dívida que se demonstrou indevida, baseados em documento elaborado unilateralmente pela ré, o qual não se presta a justificar a cobrança. Devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais corretamente fixada no patamar de R$ 7.000,00. Contrato de confissão de dívida assinado mediante ameaça de corte: Existência de vício de coação. Anulação mantida. Sentença que se mantém com base no art. 557, § 1º-A do CPC” (TJRJ, Apelação Cível n. 0001672-49.2007.8.19.0210, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Inês da Trindade). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Pessoa jurídica de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Aumento injustificado do valor cobrado. Suspensão do fornecimento de energia, restabelecido em razão de deferimento de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Relógio medidor instalado no alto do poste, na calçada oposta e em área externa à residência da autora. Prova pericial que ressalta a constatação por técnicos de sangramento do ramal (desvio de energia elétrica por terceiros). Concessionária de serviço de energia elétrica a quem cabe zelar por suas instalações. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Refaturamento das contas que se impõe. Dano moral caracterizado. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso autoral para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como determinar o refaturamento das contas referentes aos meses de janeiro a abril do ano de 2012, com a compensação dos valores efetivamente pagos e emissão de novas faturas baseadas no perfil de consumo da parte autora (entre 180 kwh a 250 kwh), e ainda, condenar a concessionária ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR” (TJRJ, Agravo Interno na Apelação n° 00159559-68.2012.8.19.0001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani). Assim, visando evitar um enriquecimento indevido em detrimento da parte autora, impõe-se o cancelamento das faturas que se venceram a partir de janeiro de 2023, com o consequente refaturamento das mesmas para o patamar apurado pelo d. perito, qual seja, 111 kWh/mês. Neste momento, apresenta-se imperiosa a análise dos danos morais também pleiteados pela parte autora. Conforme acima comprovado, a autora foi penalizada com um faturamento excessivo por parte da empresa ré, fato este que deve ser evitado e que ocasiona um aborrecimento que está além dos dissabores do cotidiano, configurando-se, segundo entendimento desta magistrada, danos morais suscetíveis de compensação. Segundo as sábias palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra acima citada, “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). A lição acima citada se enquadra harmoniosamente ao caso sub judice, notadamente se for levado em conta que, pelo que se depreende da documentação carreada aos autos, a parte autora sempre honrou com o pagamento de suas contas e o cumprimento de suas obrigações. Em contrapartida, foi penalizada pelo consumo excessivo de energia que, com toda certeza, causou um forte impacto em seu orçamento mensal. Ao derradeiro, resta evidente o dano moral sofrido pela parte autora, notadamente se for levado em conta que, por força de falha imputada única e exclusivamente à empresa ré, permaneceu por longo período, sendo cobrado por valor incompatível com o seu real consumo. Também não se pode deixar de trazer à baila a lição esposada pela ilustre e respeitável Maria Helena Diniz, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7º volume, 9ª Edição, Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “(...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...)”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “(...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada (...)”. Assim, repetindo o exposto linhas atrás, a situação em foco não pode ser encarada como um acontecimento corriqueiro ou mero dissabor da vida cotidiana. Percebe-se que a inércia, por parte da empresa ré, na adoção de solução adequada demonstra a perda de tempo útil do autor a fim de solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido na esfera administrativa. Para tanto, teve o mesmo que se socorrer ao Judiciário, angustiando-se, por longos anos, com a cobrança excessiva perpetrada pela parte ré. Percebe-se que a inércia, por parte da empresa ré, na adoção de solução adequada demonstra a perda de tempo útil do autor a fim de solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido na esfera administrativa. Para tanto, conforme acima destacado, teve o mesmo que se socorrer ao Judiciário, angustiando-se, por longos anos, com a cobrança excessiva perpetrada pela parte ré. Compactuando com o entendimento desta magistrada acerca da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, vale a pena trazer a lume o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO, EM DEFINITIVO, DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM VALORES DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES E A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Ao contrário do que sustentam as razões recursais, a autora comprovou os fatos constitutivos do direito por ele alegado, não tendo a apelante produzido qualquer prova de que o aumento abrupto do consumo de energia elétrica pudesse ser atribuído à consumidora, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. De acordo com o paragrafo terceiro, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Incontroversa a falha na prestação do serviço, consubstanciada nas cobranças indevidas, remanesce a controvérsia quanto ao acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais e aferição da adequação de seu valor. Reclamações administrativas feitas pela consumidora que não foram atendidas, tendo a mesma perdido tempo em razão da desídia da ré em implementar a solução adequada. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor consome o tempo da vida da pessoa, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Teoria do Desvio Produtivo. Hipótese em que a autora teve que e socorrer ao Judiciário para evitar a negativação de seu nome e a interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência da falha na prestação do serviço da ré. Danos morais configurados. (...) RECURSO DESPROVIDO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0010290-49.2018.8.19.0031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva). Ao derradeiro, resta evidente o dano moral sofrido pela parte autora, notadamente se for levado em conta que, por força de falha imputada à empresa ré. Contudo, não obstante tais fatores, o dano moral não pode ser fonte de lucro, devendo, portanto, ser arbitrado numa quantia que, de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. Como bem esclarece o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri em sua tão citada obra, “(...) a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento ilícito, ensejador de novo dano (...)” (p.78). Assim, o magistrado não fica vinculado ao valor estabelecido pela parte concernente ao dano moral. Este deve ser fixado segundo o arbítrio do julgador, levando em conta as circunstâncias presentes em cada caso concreto. Vale trazer à colação a seguinte jurisprudência: “A indenização por dano moral deve ser arbitrada em quantia fixa e não deve ser fonte de enriquecimento, nem pode também, ser fixada em valor inexpressivo, sendo de rigor, em sua quantificação, a valoração da intensidade da culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso” (TJSP – 16ªC. – Ap. – Rel. Pereira Calças – JTJ-LEX 174/49). Tornou-se necessário o esclarecimento acima, pois o valor da indenização pleiteada deve se adequar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste diapasão, impõe-se a acolhida a pretensão autoral, sendo esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a decisão exarada no ID 57235184. Determino o cancelamento das faturas excessivas que se venceram a partir de janeiro de 2023, com o consequente refaturamento das mesmas, adequando-as ao consumo equivalente a 111 kWh/mês. Condeno a parte ré ao pagamento da indenização, a título de danos morais, na importância correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida dos juros legais, contados desde a efetiva citação, e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e dos honorários periciais homologados. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Givanildo Fernandes De Oliveira x Município De Laje Do Muriaé

ID: 318454297

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Laje do Muriaé- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000167-62.2022.8.19.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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RODRIGO SOUZA BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA propôs ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNÍCIPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Alega que ingressou no funcionalismo público municipal em 04.07.1996 na função d… GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA propôs ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNÍCIPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Alega que ingressou no funcionalismo público municipal em 04.07.1996 na função de Guarda Sanitário, recebendo remuneração mensal de um salário-mínimo. Narra, contudo, que desde a sua nomeação vem exercendo na prática as funções do cargo de Agente de Combate de Endemias. Sustenta, diante disso, fazer jus ao piso salarial fixado em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei nº 12.994/2014 e da Lei n° 13.708/2018. Ante o exposto, requer seja o réu obrigado a fixar os seus vencimentos-básicos de acordo com o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, bem como obrigado a realizar as atualizações respectivas ao piso sempre que houve alteração; e condenado ao pagamento das diferenças de remuneração, com os respectivos reflexos legais. Com a inicial vieram os documentos do id 10 a 21. Decisão do id 24 determinando a remessa dos autos para o 3º Núcleo de Justiça 4.0. Despacho do id 32 deferindo a gratuidade de justiça. Decisão do id 53 determinando o retorno dos autos para o juízo de origem. Manifestação do autor em provas no id 77 com documentos do id 84 a 101. Decisão saneadora no id 117 decretando a revelia do réu; e deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Audiência de instrução e julgamento realizada consoante assentada do id 143, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, bem como deferindo o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que apresente o registro de produtividade do autor. Manifestação do ente municipal no id 158 com documentos do id 162 a 781, sobre os quais se manifestou o autor no id 812. Manifestação do ente municipal no id 825 com documentos do id 826, sobre os quais se manifestou o autor no id 830. Alegações finais da parte autora no id 841. Manifestação do autor no id 847 com documentos do id 849. A parte ré não se manifestou (id 859). É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para deslinde do feito. Pretende a parte autora a implementação do piso salarial estabelecido nas Lei nº 12.994/2014 e da Lei n° 13.708/2018, como valor mínimo do vencimento básico, além do pagamento das verbas pretéritas com os reflexos legais, sob o argumento de que, desde a sua posse no cargo de Guarda Sanitário, vem na verdade exercendo as funções atinentes ao cargo de Agente de Combate de Endemias. A pretensão inicial comporta parcial acolhimento. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias tem assento constitucional, senão vejamos o art. 198, §5° da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. A normativa constitucional é regulamentada pela Lei nº 11.350/06, com as modificações introduzidas pela Lei 13.708/18, assim estabelecendo: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018) Com o advento da Emenda Constitucional nº 120/2020, que entrou em vigor a contar de 05.05.2022, a Carga Magna passou a prever o valor mínimo do piso salarial desses profissionais, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor tomou posse no cargo de Guarda Sanitário em 04.07.1996, conforme Termo de Posse e Ato de Investidura do id 14 e 15. Por sua vez, a ficha financeira adunada no id 16 revela que o vencimento base do demandante é de um salário-mínimo nacional. Não obstante, o acervo probatório produzido nos autos é consistente no sentido de que o réu vem exercendo as funções atinentes ao cargo de Agente de Combate de Endemias por significativo lapso temporal, lado a lado com os servidores concursados naquele cargo. Nesse sentido, é esclarecedor o depoimento da testemunha FLAVIA ALMEIDA PEIXOTO LIGIEIRO, que declarou em juízo que é agente de endemias e trabalha com o autor; que tomou posse em janeiro de 2017; que ele trabalha como agente de endemias consigo; que não tem diferença as suas atribuições das dele; que o autor entrou depois que a depoente, salvo engano no final de 2017 ou início de 2018; que ele trabalha nessa função desde então; que há um grupo de WhatsApp apenas com agentes de endemias, sendo que o autor está no grupo; que quando o coordenados convoca os agentes o autor também é incluído; que o autor trabalha com a camisa azul que está usando em audiência; que o coordenador é quem fornece a camisa; que também possui a camisa; que, analisando fotos do id 76, confirma que são fotos de trabalho e só tem pessoas do trabalho; que sobre foto do id 98 afirma que foi no evento de Secretaria de Saúde em que os agentes de endemias participaram; que quanto à foto seguinte, afirma que foi o mesmo contexto; que acredita que o autor é concursado; que há um setor só; que são 12 agentes de endemia, mas tem 02 desviados de função, que não são o autor; que esses dois são concursados; que na verdade eles são agentes de endemias e estão trabalhando em outra função; que coordenador é o RAI ROCHA; que agora há divisão em setor, na cidade toda; então uma pessoa fica com Nova Laje etc; que acredita que o autor fica com o Morro do Querosene; que faz visitas com Cristiana; que vão nas casas ver se tem foco de dengue et.; que nunca fez essa visita com o autor; que antes da pandemia tinha fichinha; que hoje tem folha de produção na secretaria de todos os agentes; que constam as casas, os nomes dos agentes, local, data; que isso fica no setor deles de trabalho e fica a cargo do coordenador; que todos os que estão lá são agentes de endemias; que acha que ouvir falar que o autor era concursado para outro cargo, mas não tinha certeza (transcrição não literal). No mesmo sentido são os relatos de JOSÉ LUIS SIQUEIRA GUIMARÃES, que afirmou que já trabalhou como coordenador dos agentes de endemia no ano passado (2022) entre janeiro e fevereiro; que o autor era seu subordinado; que o autor era convocado para as ações do Município, como todos os funcionários; que o autor exercia a mesma função do depoente, que é agente de endemias; que a camisa que o autor tá usando foi distribuída pelo novo coordenador; que agora está desviado e não chegou a receber essa camisa; que não sabe ao certo quando o autor começou a atuar como agente de endemias; que era concursado em Miracema antes de ser chamado nesse concurso; que foi cedido; que em 2017 o autor já estava nessa função; que ao ver as fotos do id 76, afirma que todos são servidores e não há quem não seja agente de endemias; que, ainda sobre as fotos, são ações que fazem frequentemente no Município; que todos os uniformizados são agentes; que, sobre id 100, afirma que a foto é no mesmo contexto e inclusive estava presente na ação também; que descobriram que o autor não era agente de endemia; que um dia estavam conversando sobre o salário, em função da aprovação da remuneração para dois salários-mínimos, e o autor disse que não estava recendo auxílio-alimentação; que falou para ele trazer o contracheque; que então viram o contracheque e não estava escrito agente de endemias; que falaram para ele procurar a prefeita; que acredita que o autor é concursado, mas não o mesmo certame que fez; que ele entrou antes; que soube disso quando estava saindo da coordenação; que está afastado da endemias desde março de 2022; que como coordenador distribuía as funções; que escolhia os funcionários para as funções; que o autor era escalado tal qual os demais agentes de endemia; que possuem uma folha em que consta a casa que visitam e o que é feito; que aquilo é lançado para o Governo Federal; que isso é feito semanalmente; que a produção não é lançada de forma individualizada; que tem planilhas individuais, mas na hora de lançar no Governo Federal é o todo; que no Município tem o documento de produtividade de cada um; que se, por exemplo, tem 3.000 casas no município, cada agente fica responsável por um quantitativo (transcrição não literal). Amparam a tese inicial, ainda, as fotografias acostadas no id 92 a 101, nas quais é possível visualizar o autor, vestindo o uniforme dos Agentes de Combates de Endemias, ao lado dos demais servidores que ocupam aquele cargo, todos em eventos no Município de Laje do Muriaé e no exercício das funções atinentes ao combate de endemias. Mais relevantes são, ainda, os formulários preenchidos pelo autor no exercício de suas funções entre os anos de 2019 e 2022, conforme acostado pelo ente municipal entre o id 162 a 781. Conforme apurado na audiência de instrução e julgamento por meio da prova oral produzida, todos os Agentes de Combate de Endemias preenchem formulários a respeito dos atendimentos que realizam no exercício de suas funções, o que também incluiu o autor, já que trabalhava lado a lado dos demais agentes. Por fim, reforça a tese inicial a Lei Municipal nº 659/2012, trazida pelo autor no id 849, que revela que o ente municipal transformou o cargo de Guarda Sanitário em Agente de Combate às Endemias. Portanto, pela prova produzida nos autos não há dúvidas de que o demandante, concursado no cargo de Guarda Sanitário, exerce ao menos desde o ano de 2017 as funções do cargo de Agente de Combate de Endemias. Por esses motivos, faz jus ao pagamento da remuneração atinente àquele cargo, observado o piso estabelecido em lei nacional e também no âmbito municipal, consoante Lei nº 766/2016, por meio da qual o Município de Laje do Muriaé determinou a implementação do piso no contexto local. Trata-se de entendimento pacificado pelo STJ por meio do enunciado nº 378 da sua Súmula, que assim dispõe: reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes . No mesmo sentido, eis os seguintes julgados do e. TJRJ: Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes . In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença. (0885165-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 08/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SERVIDOR APOSENTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por desvio de função e de licença-prêmio ajuizada por servidor aposentado. 2. Autor que ingressou nos quadros da ré em 1997, como técnico de enfermagem, porém, após 2009, passou a desempenhar atribuições específicas e inerentes ao cargo de fisioterapeuta, por possuir graduação de ensino superior na referida área. 3. Jurisprudência do STJ que há muito é pacífica no sentido de que, na ocorrência de desvio de função por servidor público, este tem o direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 4. Municipalidade que reconheceu, em sede de contestação, que o autor, de fato, atuou como fisioterapeuta em desvio de função do autor, no período de setembro de 2009 a 2019. Oitiva de testemunhas que, de igual modo, corroboram com a versão delineada na inicial. Portanto, correto o decisum quanto a condenação das diferenças remuneratórias, observado o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). 5. Pretensão de ressarcimento de licenças-prêmio não usufruídas. 6. Aplicação do Tema nº 635 do STF, segundo o qual é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 7. Sentença retificada quanto aos encargos moratórios. Juros e correção monetária que deverão observar os temas 810 do STF e 905 do STJ até a data de publicação da EC nº 113/21. 8. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO (0034301-70.2021.8.19.0021 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 06/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Contudo, registro que deve ser acolhido apenas o pedido de pagamento das diferenças apuradas entre o vencimento base pago ao autor e a remuneração devida de acordo com o piso nacional, observada a prescrição quinquenal. Não há como acolher o pedido de que seja o réu obrigado a fixar os seus vencimentos-básicos de acordo com o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, bem como obrigado a realizar as atualizações respectivas ao piso sempre que houve alteração, conforme pretendido. Isso porque não pode este juízo partir do pressuposto de que o autor continuará, ad eternum, trabalhando em desvio de função, de forma a justificar a percepção de piso nacional atinente a cargo diverso daquele no qual foi investigo. Por fim, consigno que o termo final do pagamento deve ser a data da audiência de instrução e julgamento realizada consoante assentada do id 140, na medida em que os autos são instruídos com provas que evidenciam que o autor esteve em desvio de função apenas até aquela data, inexistindo acervo probatório a respeito do lapso de tempo que lhe é posterior. Assim, caso remanesça o desvio de função, caberá ao autor o ajuizamento de nova demanda para abarcar o período ulterior a setembro de 2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças devidas entre o vencimento-base por ele percebido e o piso nacional do Agente de Combate de Endemias, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o dia 18.09.2023 (id 140), com os reflexos legais, e observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, passando a incidir, a contar de 09.12.2021, data da vigência da EC 113, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o autor e o Município, na proporção de 30% para o demandante e 70% para o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, na proporção de 30%, observada a gratuidade de justiça. Reconheço a isenção do ente municipal com relação às custas na forma da Lei Estadual nº 3359/1999, com exceção da taxa judiciária que deverá ser paga pelo Município de Laje do Muriaé na proporção de 70%, ante a regra do Enunciado nº 42 do FETJRJ. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao e. Tribunal em reexame necessário. Após, com o retorno, e nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alexandre De Souza Dos Santos e outros

ID: 257876148

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829488-92.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS LUCAS GONCALVES FONSECA MARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR ODORICO LUIZ ROCHA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ALMEIDA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGO ALVES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES D AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SILVA QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUAN PEDROSA PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0829488-92.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ODORICO LUIZ ROCHA, LUCAS GONCALVES FONSECA, ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, MARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, ODORICO LUIZ ROCHA e LUCAS GONÇALVES FONSECA pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e art. 288, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, e deMARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, art. 180, caput, art. 311, §2º, inciso III e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A denúncia narra que “ No dia 23 de novembro de 2024, por volta das 06h, no interior da Comunidade do Catiri, Bangu, nesta Comarca, os denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, adquiriram e portavam arma de fogo, acessórios e munições de uso restrito, a saber: 04 fuzis calibre 5,56mm, com numeração suprimida, 12 carregadores calibre 5,56mm, 07 carregadores calibre 7,62, 180 munições calibre 5,56mm e 112 munições calibre 5,56mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de arma de fogo e munições a ser juntado. No mesmo dia, por volta das 06h, na Rua Mão de Vaca, interior da Comunidade do Catiri, Bangu, nesta Comarca, o denunciado MARCELO, livre e conscientemente, adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja, o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e ostentando placa SYR0I24 adulterada, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de adulteração de veículo a ser juntada aos autos. Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado MARCELO adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e placa SRO-8A70, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e registro de ocorrência nº 021-11714/2024 a ser oportunamente juntado aos autos. Nas mesmas condições de tempo e espaço, os denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, associaram-se com o fim específico de cometer crimes. (...)” Denúncia de Id.158832204. APF de Id. 157791629. R.O. de Id. 157791630. Auto de Apreensão de Id. 157791631. Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637. R.O. Aditado de Id. 157791645. R.O. nº 021-11714/2024 referente ao roubo do veículo de Id. 157792610 ,171617269 e 171617270. FAC do acusado Alexandre de Souza dos Santos de Id. .157993930. FAC do acusado Lucas Gonçalves Fonseca de Id. 157993932. FAC do acusado Marcelo da Silva Lima Junior de Id. 157993936. FAC do acusado Odorico Luiz Rocha de Id. 157993939. Audiência de Custódia de Id. 158033206. Recebimento da Denúncia de Id. 159439310. Defesa Preliminar do acusado Alexandre de Souza dos Santos de Id. 162975400. Defesa Preliminar do acusado Odorico Luiz Rocha de Id. 163223290. Defesa Preliminar do acusado Marcelo da Silva Lima Junior de Id. 164847515. Laudo de Exame em Arma de Fogo de Id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604. Laudo de Exame de Descrição de Material de Id. 167054596. Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo de Id. 167054597 e 167054598. Laudo de Exame em Munições de Id. 167054599 e167056601. Laudo de Exame de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos de Id. 167056606. Defesa Preliminar do acusado Lucas Gonçalves Fonseca de Id. 169819455. AIJ de Id. 170241555, realizada por meio audiovisual, oportunidade em que foi procedida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas e colhido o interrogatório dos acusados. Alegações Finais do MP de Id. 177895807 pela condenação dos acusados. Alegações Finais da Defesa do acusado Alexandre de Souza dos Santos de Id. 180052493. Alegações Finais da Defesa dos acusados Lucas Gonçalves Fonseca, Marcelo da Silva Lima Junior e Odorico Luiz Rocha de Id. 184824252. É o Relatório. Passo a decidir. Rejeito a alegação de nulidade do feito decorrente da ilegalidade na busca pessoal arguida pela defesa dos acusados Odorico, Lucas e Marcelo, eis que o crime de porte de arma de fogo é crime permanente, de modo que a consumação do delito se prolonga no tempo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE SUSCITA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS APELANTES E QUE SEJA OPERADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime no palco do evento que justificam o ingresso na casa. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime noticiado na informação anônima, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a entrada no domicílio, o que culminou com a apreensão de forte armamento e diversas munições. Os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação fornecida, em caso de suspeita da prática de crime, averiguar o local e, diante da localização de material ilícito, apreendê-lo e proceder à prisão em flagrante. Precedentes do STJ. Absolvição. Impossibilidade. Autorias e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares firmes, seguros e coerentes e em consonância com os demais elementos de convicção. No dia do ocorrido, policiais militares em operação no palco do evento, para a repressão da guerra entre facções rivais, foram informados por um transeunte que, em uma casa no beco, de portão verde, indivíduos possuíam armas. os policiais se dirigiram até o imóvel onde, antes de ali adentrarem, puderam avistar pelo portão de entrada, que estava entreaberto, o terceiro apelante na posse de um fuzil. Nesse contexto, os policiais adentraram à casa, logrando apreender na posse de um dos apelantes outro fuzil, enquanto o outro recorrente foi flagrado na posse de farta munição e uma granada. Aumento das penas-base justificados seja pela culpabilidade acentuada dos agentes que possuíam um fuzil FAL, calibre 762, um FUZIL HK G3, ambos com numeração suprimida, carregados e municiados, além de cinco carregadores de G3, com 90 munições intactas de calibre 762, e uma granada, seja pela presença dos maus antecedentes. Na segunda fase, as penas dos segundo e terceiro apelantes devem ser reajustada, passando a ser operada a fração de 1/6 sobre a pena-base, por força do reconhecimento da reincidência de ambos os acusados. Parcial provimento do recurso. Unânime.” (0142642-56.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 06/02/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)” No presente caso, os policiais narraram que estavam em operação a fim de verificar a informação do setor de inteligência sobre elementos armados na comunidade do Catiri, ocasião em que os acusados foram capturados, caracterizando-se as informações prévias como as fundadas razões para a busca pessoal. DOCRIMEDO ARTIGO 16,§1º, IV, DA LEI Nº10.826/03 A materialidade e autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 157791629, do R.O. de Id. 157791630, do Auto de Apreensão de Id. 157791631, dos Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637, do R.O. Aditado de Id. 157791645, do Laudo de Exame em Arma de Fogo de Id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604, do Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo de Id. 167054597 e 167054598, do Laudo de Exame em Munições de Id. 167054599 e167056601 e da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Policial Civil LEANDRO THOMÉ afirmou: “que nesse dia foi deflagrado uma operação para verificar informações que apontavam para indivíduos armados na Comunidade do Catiri, principalmente em construções, casas inabitadas que estavam em construção; que foram até à comunidade e lograram êxito em encontrar esse indivíduo portando fuzil em uma das construções; que eram vários indivíduos, mas as equipes se dividiram para os pontos em que tinham informações e a sua fração conseguiu lograr êxito em encontrar o Alexandre portando um fuzil; que só abordou o Alexandre; que as equipes estavam no terreno; que após a prisão dele se juntou com as outras frações; que acompanhou as outras prisões; que foram detidos quatro no total; que apreenderam, se não se engana, quatro fuzis; que acredita que cada um estava com um fuzil sim, mas não estava em todas as prisões; que foi até essa rua, identificou a casa e verificou uma movimentação no local; que deu uma olhada e flagrou o indivíduo de fuzil, já rendido, não ofereceu resistência; que estava no interior dessa casa; que não era uma casa, se tratava de uma obra; que não era habitada; que só encontraram armamento e material de uso militar, coisa de colete, essas coisas assim, mas droga não; que o fuzil estava municiado, alimentado; que não se recorda se ele falou alguma coisa; que tinha rádio comunicador com ele; que não se recorda se estava ligado; que com ele tinha munição, mas não se recorda quanto; que não se recorda se ele disse algo; que ali é uma região disputada entre o tráfico e a milícia, duas facções disputam o terreno; que nessa ocasião os indivíduos aparentavam ser, até pela forma de confronto, que foi mínimo, de serem milicianos; que não se recorda se eles disseram que se conheciam; que não chegou a ver o carro que foi apreendido; que estava distante nesse momento, fazendo o perímetro do outro lado; que não conhecia os acusados; que é lotado na DRACO; que não se recorda se havia investigação contra Lucas e Odorico anteriormente; que não se recorda desses nomes e não participou da prisão desses dois indivíduos; que não sabe dizer a função deles e nem que eles estariam subordinados; que não havia investigação em face de Alexandre; que foram apurar denúncia de indivíduos armados na região; que essas informações não detalhavam as características e identidade do Alexandre; que acredita que nessa área tenha circulação frequente de armamento, tanto que encontraram quatro fuzis na localidade; que só participou da prisão do Alexandre; que soube das outras prisões mas não os abordou pessoalmente” O Policial Civil MARCOS VINICIUS MIGON ARCANJO narrou: “que é lotado na DRACO; que se recorda dos fatos; que em resumo receberam informação da inteligência de que haveria um grupo de milicianos na Comunidade do Catiri; que procederam as equipes para o local; que fizeram o cerco no local, bateram em alguns pontos; que o depoente o e colega encontraram dois elementos no local; que o local ainda estava em obra, em construção, desabitado; que eles portavam fuzis e outros materiais como carregadores de fuzil; que se renderam, foram algemados, detidos e foram apresentados; que participou da prisão de dois indivíduos; que foram Lucas e Odorico; que a equipe foi dividida; que eram cerca de 15 policiais civis no total e cada patrulha foi para um local para efetuar o cerco; que bateram primeiro em um ponto e depois foram batendo nos outros pontos que foram informados; que não viram eles correndo; que eram endereços que possivelmente eles estavam defendendo o território; que soube depois que pegaram outros elementos; que era uma rua próxima da outra, tudo ali em uma distância de 200 a 300 metros de um local pro outro; que eram imóveis desabitados; que a área é conhecia por disputa de milícia e tráfico; que era a comunidade do Catirique foi encontrado fuzis calibre 556; que eles se entregaram e deixaram a arma; que estavam na posse deles; que estavam municiados; que tinha rádio comunicador, roupas usadas por milicianos; que eram fardamentos militar, camuflado; que tinha munição e carregadores, inclusive pronto para pronto emprego; que apenas se entregaram e imploraram pela vida; que os acusados estava ali no local; que não tinham muito assunto; que quatro indivíduos foram presos, todos com armamento; que não conhecia do acusado de outras diligências; que é lotado na DRACO; que nunca investigou Lucas ou Odorico; que não sabe informar a quem eles são subordinados; que é lotado no setor de operações; que a parte de investigação é específica para quem é lotado no cartório ou outro que for nomeado pelo delegado titular; que receberam informações para onde e quando ir, bem como encontrariam no local; que as informações são compartimentadas; que não sabe informar sobre a função deles ; que sabe informar que ele foi encontrado na posse de fuzil; que ele havia se escondido quando chegaram no local; que a área do Catiri está em disputa territorial que não se recorda se participou da prisão do Alexandre; que não sabe informar se houve outro procedimento investigatório em relação ao Alexandre; que não sabe informar se as informações recebidas detalhavam a identidade ou característica do Alexandre; que não se recorda se participou da prisão do Marcelo.” O Policial Militar LEONARDO GONÇALVES SAMPAIO narrou: “que se recorda dos fatos; que se recorda dos acusados; que foi uma operação da subsecretaria de inteligência junto com a DRACO; que havia informação de inteligência de elementos armados com fuzil, da milícia local; que foram várias equipes que foram desmembradas; que sua equipe viu dois elementos numa casa abandonada; que não se recorda quais eram; que os nomes eram Odorico e Lucas; que dessa casa abandonada não tinha informações, viram esses dois elementos lá em atitude suspeita, pois estavam na laje; que era uma casa em construção, não era moradia; que quando chegaram lá encontraram dois fuzis com eles, carregador e essas coisas; que tinha rádio comunicador, material militar; que os fuzis estavam municiados; que ele estavam na laje, terraço; que participou diretamente da prisão desses dois; que não viu nada sobre o carro; que foi outra equipe; que na região está em guerra entre tráfico e milícia; que eles só falaram que “perdeu” e não falaram mais nada, não resistiram à abordagem; que não participou da abordagem ao carro; que se não engana foram os dois policiais que vão entrar agora; que não conhecia os acusados; que não participou de investigação; que seu papel é operacional; que não conhecia os acusados de outra diligência; que a comunidade está em guerra ; que a investigação não veio com imagens ou [inaudível]; que veio com informação de meliantes no meio da rua portando fuzis; que não participou da prisão do Alexandre; que não sabe se tinha investigação do Alexandre antes da abordagem; que é policial militar lotado na subsecretaria de inteligência; que fizeram operação em conjunto com a DRACO.” O Policial Militar ALLAN CARLOS GODINHO GOMES relatou: “que não se recorda de todos os fatos; que lembra do dia; que estavam em operação junto com a DRACO, da subsecretaria de inteligência; que lembra do carro vermelho, que deu fuga; que se não se engana era um Kicks; que lembra que o rapaz saiu e pulou para dentro de uma casa; que não lembra quem era, mas era bem forte; que se não se engana era esse [o policial aponta]; que é o Marcelo; que era uma casa que aparentava ser habitada; que salvo engano, ele estava embaixo de uma escada; que com ele não foi encontrado nada, apenas no carro em que ele estava; que ele estava conduzindo o carro; que ele parou o carro e pulou o muro; que tinha um fuzil na mala do carro; que quando chegou na delegacia constatou que o carro estava irregular, constando roubo; que não se recorda se havia outras irregularidades; que ele falou que viu os policiais entrando e saiu em fuga; que falou que fugiu; que ele falou que ficou com medo; que sobre o carro não falou nada; que não tinha mais nada além do fuzil; que não viu os outros acusados; que só lembra que viu um com a perna quebrada, mancando bastante, mas só; que depois não viu quantas pessoas tinham sido detidas no total; que não viu se eles pareciam se conhecer; que no local estão em guerra a milícia e comando vermelho; que o acusado não falou nada; que não conhecia o acusado de outras diligências; que não participou da prisão de Lucas e Odorico; que não investigou os dois anteriormente; que não participou de outras diligências envolvendo dos dois; que a investigação não cita nomes e só indica a guerra entre a milícia e o tráfico; que a área está conflagrada; que não participou da prisão de Alexandre; que não participou de investigação em face dele; que não sabe dizer a distância que avistou o carro; que consegue dizer com certeza que a mesma pessoa que saiu do carro foi a mesma que foi encontrada dentro da residência; que viu o acusado saindo do carro e pulando para a casa; que era uma casa só; que não se recorda se com ele foi encontrado algum pertence; que o carro não estava trancado; que não se recorda se a chave estava com ele; que não se recorda como ele estava vestido” O Policial Militar CLAUDIO GRANADO VIEIRA narrou: “que se recorda dos fatos; que na manhã do dia foram acionados pela inteligência sobre elementos fortemente armados na comunidade, juntamente com a DRACO; que foram acionados e foram ao local e localizaram; que as equipes se dividiram dentro da comunidade; que no momento que estavam passando na rua tiveram a atenção despertada para o veículo; que era um veículo vermelho; que era um Nissan Kicks; que teve um momento que o rapaz abriu a porta e correu; que não se recorda qual foi o acusado; que o elemento abriu a porta do carro e correu; que nesse momento abordaram o veículo ; que outra fração foi na direção onde o acusado correu; que o depoente fez a guarda do veículo; que no momento que chegaram uma fração correu atrás do elemento e o depoente ficou na guarda do veículo; que revistaram todo o veículo e na mala tinha um fuzil; que não se recorda o modelo; que não se recorda se estava municiado; que não localizou outros itens; que viu quando o acusado foi preso; que o acusado correu para uma residência e depois trouxeram ele; que em posse dele não foi encontrado nada; que viram ele saindo do veículo; que não se recorda se ele falou alguma coisa; que ele não falou nada; que depois foi feita a consulta do veículo e foi constatado que era produto de roubou ou furto; que não sabe precisar, mas acha que era clonado sim; que o acusado não falou nada sobre isso; que como a operação desmembrou, o depoente estava mais nessa; que encontrou os outros acusados na delegacia; que acredita que eram quatro acusados; que foram encontradas mais armas; que é área de milícia; que o acusado não falou nada para o depoente; que não conhecia o acusado de outras diligências; que não sabe precisar se eles já haviam sido investigados anteriormente; que não foram investigados pela equipe do depoente; que não participou da prisão de Lucas e Odorico; que na área está tendo disputa territorial; que não participou da prisão do Alexandre; que a prisão que participou foi o que estava no veículo; que por nome não se recorda; que num primeiro momento adentram a comunidade com a viatura e do momento que avistaram o veículo deviam estar a cerca de 150 metros, por ai; que não chegava a ser dois quarteirões; que ele abriu a porta e correu; que não se recorda a vestimenta; que foi apreendido algumas casas depois; que o depoente não viu nada em posse do Marcelo; que o carro estava aberto; que não se recorda sobre a chave; que não sabe individualizar a conduta do Marcelo.” Na oportunidade de seu interrogatório, o acusado ALEXANDRE aduziu: “que estava trabalhando fazendo entrega na Uber; que foi enquadrado pelos policiais da DRACO; que não tem nada a ver com essas armas e nada disso; que nunca tinha ido naquela região; que não sabe informar se a área é dominado por facção ou milícia; que estava há três casas de onde os policias estavam; que passou por eles, parou a moto e eles foram até o interrogando e o abordaram; que falou que era trabalhador e que estava trabalhando; que mostrou o aplicativo da Uber, a habilitação; que não tinha conhecimento sobre ter armamentos no local que estava; que não conhece nada da região; que não conhece os outros acusados; que nunca viu os acusados; que tem uma filha de 2 anos e uma de 8 anos; que nunca teve envolvimento com o crime.”. Já o acusado MARCELO relatou: “que morava na Rua Felipe Costa, número 28; que os policiais entraram em sua casa ; que estava deitado no sofá; que era de manhã e ia sair para buscar o cavalo; que bateram no portão; que não teve envolvimento com os fatos e com as armas; que não tem carteira e nem sabe dirigir; que nunca viu o carro; que não sabe onde o carro estava parado; que não conhece nenhum dos outros acusados.”. O acusado ODORICO asseverou: “que no local onde foi apreendido realmente estava tendo obra; que trabalha como pedreiro; que o 'LC' era o ajudante interrogando no dia; que esses policiais encontraram os fuzis no terreno ao lado; que os policiais colocaram a acusação para o interrogando; que não tem nada a ver com esses fuzis." Por fim, o acusado LUCAS aduziu: “que no momento que aconteceu isso realmente estava nessa casa, como o policial afirmou estava em reforma; que estava trabalhando juntamente com Odorico; que eles encontraram armas na casa do lado e levaram o interrogando e o Odorico; que não tem nada a ver com essas armas.”. O depoimento dos policiais é meio de prova idôneo para embasar a condenação, já que estão de acordo com todo o acervo probatório juntados nos autos, incidindo no presente caso o enunciado 70 do TJRJ. Restou comprovado que os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, adquiriram e portavam arma de fogo, acessórios e munições de uso restrito, a saber: 04 fuzis calibre 5,56mm, com numeração suprimida, 12 carregadores calibre 5,56mm, 07 carregadores calibre 7,62, 180 munições calibre 5,56mm e 112 munições calibre 7,62mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de arma de fogo em id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604, laudo de exame de componentes de arma de fogo em id. 167054597 e 167054598, e, ainda, laudo de exame em munições em id. 167054599 e 167056601. O delito em apreço é qualificado pela doutrina como sendo de perigo abstrato, o que quer dizer que, para a sua consumação, basta a realização da conduta típica, independente da ocorrência de resultado material. Neste sentido: “0005882-42.2013.8.19.0014 -APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, E DE EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. Apelante que, no interior de um automóvel, em via pública, mantinha sob sua guarda um revólver calibre .22, arma de fogo de uso permitido, sendo preso em flagrante por policiais militares. Absolvição. Atipicidade da conduta. Descabimento. O transporte da arma desmuniciada, ou mesmo desmontada, configura o porte de arma de fogo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Crime de perigo abstrato, que não exige a realização de qualquer resultado naturalístico para sua configuração. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A lei já traz a presunção de que o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento - segurança pública - já foi afetado quando da ocorrência de qualquer ação contida em um dos verbos elencados pela norma penal incriminadora. Desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/03. Descabimento. Apelante que mantinha a arma de fogo no interior de um veículo, em via pública, e não no interior de residência ou dependência desta ou local de trabalho. Crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento configurado. Exclusão da pena de prestação de serviços à comunidade ou sua substituição por multa. Descabimento. Apelante que não comprovou eventual prejuízo a sua atividade laborativa. Correção da sentença, para estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, ou 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do Apelante. Recurso desprovido. Correção, de ofício, da sentença, para estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, ou 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do Apelante. Unânime. ( Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 18/08/2020 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)” Incabível o pleito de absorção do crime previsto no art. 16, §1o, IV da Lei 10.826/03 pelo crime do artigo 288 do CP, em razão da inexistência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, §º 1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, ANTE A FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA REDIMENSIONADA AS PENAS, FIXANDO-AS NO MÍNIMO LEGAL; QUE SEJA AFASTADO O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SUBSISTINDO APENAS O DELITO DE MILÍCIA PRIVADA, BEM COMO IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONAS E COESAS, CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA MILÍCIA ATUANTE NA REGIÃO DE GUARATIBA. O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EVIDENCIA QUE A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS ATIVIDADES MILICIANAS NÃO ERA MERAMENTE EVENTUAL, TENDO SIDO DEMONSTRADO CLARO VÍNCULO ASSOCIATIVO E HABITUALIDADE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO BASTASSE, AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS ENCONTRAM RESSONÂNCIA NA PRÓPRIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE, QUE, EM SEDE POLICIAL, EXPÔS PORMENORIZADAMENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO QUE INTEGRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACERCA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TAL OCORRE QUANDO UMA INFRAÇÃO PENAL SERVE INICIALMENTE COMO MEIO OU FASE NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO PRESSUPÕE, OBRIGATORIAMENTE, A ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS, O QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE OS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO RESPONDE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE SUAS VÍTIMAS - MAS TÃO SOMENTE PELA POSSE DO ARMAMENTO E PELA CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, NÃO SENDO O PRIMEIRO, À TODA EVIDÊNCIA, INSTRUMENTO DO SEGUNDO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. PENAS-BASE ACERTADAMENTE FIXADAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0007703-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 05/12/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)” Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam incidir no caso em julgamento. DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: A materialidade e autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 157791629, do R.O. de Id. 157791630, do Auto de Apreensão de Id. 157791631, dos Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637, do R.O. Aditado de Id. 157791645, do Laudo de Exame em Arma de Fogo de Id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604, do Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo de Id. 167054597 e 167054598, do Laudo de Exame de Descrição de Material de Id. 167054596, do Laudo de Exame em Munições de Id. 167054599 e167056601 e da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os policiais civis e militares estavam em operação na Comunidade do Catiri com a finalidade de verificarem a veracidade de informações previamente recebidas acerca da presença de indivíduos supostamente envolvidos com atividade de milícia armada na localidade. As equipes se dirigiram em endereços próximos, quando localizam dois imóveis em construção utilizados como pontos de observação da organização criminosa, ocasião em que, no imóvel em construção na Rua Hayalla Brasil, os agentes encontraram no interior da casa o acusado Alexandre portando um fuzil, enquanto no imóvel da Rua Monteiro Lobato os acusados Odorico e Lucas foram abordados em posse de dois fuzis,. Em tais locais também foram arrecadados materiais de uso militar (01 colete balístico, 04 bandoleiras, 1 balaclava, 01 capa de colete e 01 lenço) oito rádios comunicadores, carregadores sobressalentes e farta quantidade de munições. Já o acusado Marcelo foi capturado quando os policiais procediam a abordagem de um veículo Nissan Kicks, de cor vermelha, ostentando placas SYR 0I24, na Rua Mão de Vaca, esquina com a Estrada Felipe Costa, quando o condutor do veículo empreendeu fuga a pé e, após breve perseguição, foi alcançado e capturado, sendo que, no interior do referido veículo, foi apreendido um fuzil. As provas acostadas nos autos, em especial as testemunhas arroladas pela acusação, constataram que os acusados, ajustaram suas vontades para constituir uma associação criminosa com o objetivo de praticar crimes. Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam incidir no caso em julgamento. DOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT e ARTIGO 311, § 2º, III DO CPPRATICADO PELO ACUSADO MARCELO : A materialidade e a autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 157791629, do R.O. de Id. 157791630, do Auto de Apreensão de Id. 157791631, do Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637, do R.O. Aditado de Id. 157791645, do R.O. nº 021-11714/2024 referente ao roubo do veículo de Id. 157792610 ,171617269 e 171617270, do Laudo de Exame de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos de Id. 167056606 e do depoimento das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os policiais tiveram a atenção despertada para o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, conduzido pelo acusado Marcelo. Apesar da tentativa de fuga, os policiais lograram êxito em abordar o acusado, sendo certo que no veículo conduzido por esse foi encontrado um fuzil. Em sede policial, constatou-se que o veículo utilizado pelo denunciado Marcelo ostentava placa inidônea e era produto de roubo registrado sob o nº 021-11714/2024 O depoimento dos Policiais Militares e Civis , em juízo, está em perfeita sintonia com as declarações prestadas em sede policial, bem como acordo com todo o acervo probatório juntados no autos, incidindo no presente caso o enunciado 70 do TJRJ. Restou comprovado o delito tipificado no artigo 180, caput , do CP, eis que o acusado Marcelo adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e placa SRO-8A70, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e registro de ocorrência nº 021-11714/2024 de Id. d. 157792610 ,171617269 e 171617270. Também restou comprovado o delito do artigo 311, §2º, III, do CP , eis que os acusados eis que o acusado adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja, o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e ostentando placa SYR0I24 adulterada, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de adulteração de veículo de Id. Id. 167056606. O laudo de Id. Id. 167056606 atesta que o veículo possui placa inidônea. O dolo restou comprovado através das circunstâncias do fato. A defesa não traz aos autos prova no sentido de que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita do bem na forma do artigo 156 do CPP. Ressalto que o TJRJ vem se posicionando no sentido de que no crime de receptação a prova de desconhecimento da origem do bem cabe a defesa, conforme passo a transcrever: ´Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 11/04/2018 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL - Apelação criminal. Arts. 180 e 304 c/c 297 todos n/f 69 do CP. Condenação - Réu em liberdade. Pena de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 DM no VML. O réu foi detido na posse de veículo roubado, tendo apresentado aos policiais documento falso atinente ao licenciamento do mesmo. Recurso pretendendo a absolvição da receptação por insuficiência de provas ou sua desclassificação para receptação culposa e por atipicidade quanto ao delito de falso, por tratar-se de contrafação grosseira. Subsidiariamente, a revisão das penas fixadas e aplicação do artigo 44 do CP. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, quando demonstrada a posse injusta do bem, restando inequívoco, que o réu foi detido na posse de automóvel roubado. Ausentes elementos que permitam o reconhecimento da receptação culposa ou de dolo distinto, mostrando-se correto o reconhecimento da prática delituosa. No mesmo sentido, a falsificação praticada, apenas descoberta em sede policial. Diz-se falsificação grosseira, aquela cuja inautenticidade pode ser percebida de plano na ausência de qualquer recurso, como carteira de identidade manuscrita, ao invés de empregar-se a tipologia ordinária. Não é a hipótese dos autos, haja vista que a contrafação só foi percebida em cotejo aos demais elementos exteriores apurados, como a ilicitude do bem, o descompasso do chassis e registro, dentre outros. Ademais, este ponto encontra-se cabalmente espancado pelo laudo adunado. Penas arbitradas nos mínimos legais, não ensejando reparos. Ausentes os reclames ao gozo do benefício do artigo 44 do CP. Recurso improvido. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado clausulado ao regime aberto, tão logo preclusas as vias impugnativas perante este Tribunal contendo o prazo prescricional de 08 anos.Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 11/04/2018´. No mesmo sentido o STJ: ´PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 3. Se as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos de prova amealhados no curso na instrução penal, concluíram pela materialidade e autoria delitivas, a pretensão de absolvição do réu ou de desclassificação da conduta para sua forma culposa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com via do writ.. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 5. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ´se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea ´d´ do inciso III do art. 5 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). 6. Não tendo o paciente admitido o conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita, resta afastada a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal.7. Writ não conhecido.(HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Não há que se falar em concurso formal entre os crimes do art. 180 e art. 311, §2º, III do CP, eis que as condutas criminosas não decorreram de uma única ação e violaram bens jurídicos diversos. Nesse sentido: “0284458-89.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO- RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, NO REGIME INICIAL FECHADO. BUSCA O APELANTE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, OU PRÓXIMO A ESTE; A RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL; A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL; A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPROVADO. SEGUNDO O LAUDO, O VEÍCULO OSTENTAVA PLACA DIVERSA DA ORIGINAL. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS MANTIDAS. AFASTAMENTO DO CÚMULO MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. CONDUTAS CRIMINOSAS NÃO DECORRERAM DE UMA ÚNICA AÇÃO E VIOLARAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EXTRAPOLAM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. RETORNO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO. REDIMENSIONADA A FINAL PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. MITIGADO O REGIME INICIAL PARA O ABERTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ( Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 17/12/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)” Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam incidir no caso em julgamento. Passo a fixar a pena observado os artigos 59 e 68 do CP. A) DO ACUSADOALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS I)DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 05 (cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME: as circunstâncias fáticas evidenciam uma maior periculosidade do acusado, impondo-se, o regime semiaberto como o mais adequado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade servindo como medida de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. B)DO ACUSADOODORICO LUIZ ROCHA I)DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 05 (cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME: as circunstâncias fáticas evidenciam uma maior periculosidade do acusado, impondo-se, o regime semiaberto como o mais adequado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade servindo como medida de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. C) DO ACUSADO LUCAS GONÇALVES FONSECA I) DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do CP , eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fato, no entanto, deixo de aplicá-la em razão da súmula 231 do STJ. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do CP , eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fato, no entanto, deixo de aplicá-la em razão da súmula 231 do STJ. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 05(cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME: as circunstâncias fáticas evidenciam uma maior periculosidade do acusado, impondo-se, o regime semiaberto como o mais adequado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade servindo como medida de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. D) DO ACUSADO MARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR I)DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Além disso, o acusado possui uma condenação transitada em julgada, geradora de maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 157993936. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena deve ser fixada acima do valor mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 157993936. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. III) DO CRIME DO ARTIGO 311, §2º, III, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que quanto a culpabilidade as provas dos autos são seguras e robustas. A pena a pena deve ser fixada acima do valor mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 157993936 Ante o exposto, fixo a pena base do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa no valor do mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa no valor do mínimo legal. 3a FASE: Não existindo causas de aumento e diminuição de pena, fixa-se a pena definitiva do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa no valor do mínimo legal. IV)DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena deve ser fixada acima do valor mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 15799393. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME : a pena deve ser cumprida em regime FECHADO na forma do artigo 33, §2º, “a”, do CP. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, ODORICO LUIZ ROCHA e LUCAS GONÇALVES FONSECA05 (cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime FECHADO, pela prática dos delitos previstos no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e art. 288, caput, na forma do art. 69, ambos do CP b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado MARCELO DA SILVA LIMA JUNIORa pena de10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias- multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime FECHADO pela prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, art. 180, caput, art. 311, §2º, inciso III e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Condeno os réus em custas na forma do art. 804 do CPP devendo a isenção ser analisada pelo juízo da execução. Mantenho a custódia cautelar dos réus , já que eles responderam por todo o processo presos e estão mantidos os requisitos da medida cautelar. Outrossim, não há sentido que os réus tenham respondido a todo o processo presos e venham ser soltos após a sentença condenatória. Nesse sentido o STF: "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, "D" E "I". ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 2. "A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal" (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. "Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade" (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). Precedentes: HC 118.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012. 5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em cárcere privado. A quadrilha tinha como finalidade a realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava, sendo condenado à pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. b) A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência e ameaça por meio de arma de fogo e pelas informações do envolvimento do mesmo grupo na prática de crimes em outros Estados da Federação. 6. "A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva" (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.(HC 118171, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)." Nos termos do aviso TJ CGJ 8/2013 oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Judiciária para a transferência dos presos para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença Encaminhem-se as armas e as munições para destruição/doação na forma do artigo 25 da Lei 10826/03. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. Transitado em julgado, baixa e arquivo. PRI. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular

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