Resultados para "1001567-90.2024.8.26.0072" – Página 54 de 100

Andre Augusto Munhoz De Mattos Lourenco e outros x Ana Maria Martins e outros

ID: 260826017

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-29.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO MUNHOZ DE MATTOS LOURENCO APARECIDA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS MARIA ELISABETH MARTINS DE MATTOS LOURENCO PANIFICADORA MONTE NEVE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE MATTOS LOURENCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2017.5.02.0016 : APARECIDA DA SILVA ARRUDA : PANIFICADORA MONTE NEV…

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Ester Carla Alves Costa x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 261756921

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-31.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTER CARLA ALVES COSTA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-31.2024.5.02.0712 : ESTER CARLA ALVES COSTA : TTEC BRASIL SERVICOS LTD…

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Cicero Belarmino Da Silva x Address Logistica E Servicos Ltda. e outros

ID: 261041180

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-21.2019.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VICENTE ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KEN BUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001567-21.2019.5.02.0384 : CICERO BELARMINO DA SILVA : ADDRESS LOGISTICA E SERVIC…

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Cicero Belarmino Da Silva x Address Logistica E Servicos Ltda. e outros

ID: 261041193

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-21.2019.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADDRESS LOGISTICA E SERVICOS LTDA. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VICENTE ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KEN BUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001567-21.2019.5.02.0384 : CICERO BELARMINO DA SILVA : ADDRESS LOGISTICA E SERVIC…

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Claudio Marrafao e outros x Mm Comercial De Madeiras, Ferragens E Maquinas Ltda

ID: 258955318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-14.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO MATHEUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MM COMERCIAL DE MADEIRAS, FERRAGENS E MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELEN DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001567-14.2024.5.02.0362 : MATHEUS DA SILVA SANTOS : MM COMERCIAL DE MADEIRAS, FERR…

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Mauricio Abilio Batista x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 258980556

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ABILIO BATISTA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001567-46.2024.5.02.0319 : MAURICIO ABILIO BATISTA : TOP LYNE SERVICOS AUXILIA…

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Melissa Lohaine Alvim Santos e outros x Rosana Aparecida Do Espirito Santo Santana 29001596878

ID: 257879638

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-31.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA LOHAINE ALVIM SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO SANTANA

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO SANTANA 29001596878

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MARIA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001567-31.2024.5.02.0033 : MELISSA LOHAINE ALVIM SANTOS : ROSANA A…

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Zamp S.A.

ID: 328772508

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-43.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-43.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS …

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Olivio Pezzi Filho x Rafael Henrique Moreira

ID: 295934132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Juizado Especial Cível Anexo FAFIBE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-54.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO PEZZI FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE MOREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CONTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-54.2024.8.26.0072 (processo principal 0000042-90.2024.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olivio Pezzi Filho - RAFAEL HENRIQUE MOREIRA e outro - Vistos. Fls. 97/123:… Processo 0001286-54.2024.8.26.0072 (processo principal 0000042-90.2024.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olivio Pezzi Filho - RAFAEL HENRIQUE MOREIRA e outro - Vistos. Fls. 97/123: Rejeito a alegação de impenhorabilidade. Observo, inicialmente, que através do sistema informatizado SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 11.883,67 em conta bancária mantida pelo executado no Banco Santander (fls. 121). Verifica-se, porém, que trata-se de conta-corrente, a qual possui intensa movimentação financeira em curto período, com vários transferências de valores via Pix (fls. 122/123), de modo que não merece a proteção do art. 833, X, NCPC, pois não se trata de reserva econômica do devedor. No que se refere à alegação de violação ao art. 833, IV, NCPC, também não assiste razão ao executado. Isso, porque da mera juntada dos extratos bancários de fls. 122/123, não é possível concluir que os valores ali constantes referem-se a recursos provenientes do trabalho. Ademais, a regra do art. 833, IV, do NCPC, merece interpretação restritiva, sob pena de ofensa aos direitos da personalidade do credor. Assim sendo, se o dinheiro não foi utilizado pelo devedor e permaneceu na sua conta, por não ter sido gasto com as despesas necessárias para o seu sustento, perde a natureza de crédito alimentar impenhorável. Ademais, trata-se de cumprimento de sentença derivado de inadimplemento de contrato de compra e venda de produto não entregue pelo executado ao comprador. Não é justo nem equânime (art. 6º da Lei nº 9.099/95) que o executado tenha se apropriado dos valores pagos pelo exequente, e agora se escore na regra do art. 833, IV, do NCPC para evitar a restituição da quantia. Note-se que não existem outros bens penhoráveis. Ao menos o executado não os indicou. Nessa conjuntura, o pedido de liberação do dinheiro em favor da executada não comporta acolhimento. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de agravo de instrumento contra esta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário competente. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), LEANDRO AUGUSTO CONTRO (OAB 220663/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Jennifer Rafaela Mendes x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 277547369

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-78.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RAFAELA MENDES

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001567-78.2022.5.02.0719 RECORRENTE: JENNIFER RAFAELA MENDES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001567-78.2022.5.02.0719 RECORRENTE: JENNIFER RAFAELA MENDES RECORRIDO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:552b65c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001567-78.2022.5.02.0719 (ROT) RECORRENTE: JENNIFER RAFAELA MENDES RECORRIDO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. A parte embargante rediscute a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora a parte embargante reitera os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em seu favor. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER RAFAELA MENDES

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