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Processo nº 1002142-28.2025.8.26.0278

ID: 304388107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-28.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-28.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensã… Processo 1002142-28.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Iago Rodrigues Ribeiro. O autor pleiteia a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo em vista a suposta inadimplência da parte ré. Antes do cumprimento da ordem de citação e da efetiva realização da medida pretendida, o autor peticionou nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a regularização extrajudicial do débito. É o relatório. DECIDO. O pedido de extinção formulado pelo autor encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver a perda superveniente do interesse processual. .Verifica-se que, no presente caso, a demanda perdeu seu objeto em razão da regularização do débito, conforme informado pelo próprio requerente, não subsistindo mais o interesse de agir, uma vez que a busca e apreensão do bem tornou-se desnecessária. Ressalte-se que não houve a citação da parte ré, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contrapartida, é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo autor, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Indefiro o pedido de desbloqueio do bem, vez que sequer houve a sua restrição. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. P.I.C. e, certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002142-28.2025.8.26.0278

ID: 304388112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-28.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-28.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensã… Processo 1002142-28.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Iago Rodrigues Ribeiro. O autor pleiteia a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo em vista a suposta inadimplência da parte ré. Antes do cumprimento da ordem de citação e da efetiva realização da medida pretendida, o autor peticionou nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a regularização extrajudicial do débito. É o relatório. DECIDO. O pedido de extinção formulado pelo autor encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver a perda superveniente do interesse processual. .Verifica-se que, no presente caso, a demanda perdeu seu objeto em razão da regularização do débito, conforme informado pelo próprio requerente, não subsistindo mais o interesse de agir, uma vez que a busca e apreensão do bem tornou-se desnecessária. Ressalte-se que não houve a citação da parte ré, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contrapartida, é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo autor, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Indefiro o pedido de desbloqueio do bem, vez que sequer houve a sua restrição. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. P.I.C. e, certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Edair Robson Alves Moreira e outros

ID: 307550050

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-25.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA ELISTANA ALVES MOREIRA

Decisão

Advogados:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002142-25.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002142-25.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA, ELISTANA ALVES MOREIRA VISTOS. Defiro o pedido de penhora ‘on line’, via Sisbajud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte devedora, visto ser plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE ATO PROCESSUAL – PREJUÍZO ÀS PARTES – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §1º, DO CPC/2015 – PENHORA ON LINE – DEFERIMENTO – ARTIGO 854 DO CPC/2015 – PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL – ARTIGO 835 DO CPC/2015 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. (...). Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a penhora ‘on line’ constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada.” (TJ/MT - AI 97667/2016, Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara Cível, J: 26/10/2016, P: 04/11/2016). Ante o exposto, PROCEDA-SE com a penhora, juntando aos autos o recibo de protocolamento de penhora de valores emitido pelo sistema Sisbajud. Realizada a penhora do numerário, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, manifestem-se prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Trol S/A Indústria E Comércio x Bndes Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social e outros

ID: 300575910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0425079-59.1990.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TROL S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO E SOCIAL COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS JUCIMARA PEREIRA DE BRITOS MANOEL DIRCEU SOARES FERNANDES MARIA JOSE DOS SANTOS MASSA FALIDA DE TROL S/A INDúSTRIA E COMéRCIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, PLASTICAS E SIMILARES DE SãO PAU SÍNDICO UNIãO FEDERAL- FAZ.NACIONAL

Intimação

Advogados:

THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

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THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LEONESI MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AGUADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE TORRES ZEITOUNLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN FARIA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0425079-59.1990.8.26.0100 (583.00.1990.425079) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trol S/A Indú… Processo 0425079-59.1990.8.26.0100 (583.00.1990.425079) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trol S/A Indústria e Comércio - Massa Falida de Trol S/A Indústria e Comércio e outro - União Federal- Faz.nacional e outro - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, Plasticas e Similares de São Pau - - SÍNDICO - - Jucimara Pereira de Britos e outros - Manoel Dirceu Soares Fernandes - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Maria Jose dos Santos e outro - Ciência ao sindico que as habilitações de nº 1002142-06.1990 e 1002389-84.1990 estão desarquivadas e à disposição em cartório por até 10 dias. - ADV: LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ALAN FARIA ANDRADE SILVA (OAB 327626/SP), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), LUIZ FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 60229/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELENICE TORRES ZEITOUNLIAN (OAB 75543/SP), OSVALDO MONTEIRO (OAB 75128/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP)

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Processo nº 0004050-03.2025.8.26.0161

ID: 310424806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004050-03.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE SOUZA FRANCO

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Processo 0004050-03.2025.8.26.0161 (processo principal 1002142-88.2025.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004050-03.2025.8.26.0161 (processo principal 1002142-88.2025.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.C.A. - Vistos. Razão assiste à parte exequente quanto aos meses cobrados nestes autos. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Intime-se o executado, por mandado, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$2.302,36, relativa às prestações alimentícias vencidas no período dos três meses anteriores ao ajuizamento, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere aimpossibilidade absolutade pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses. A prisão civil não exime o devedor do pagamento. Em caso de não pagamento, além da decretação da prisão, também será expedida certidão de teor para fins de protesto judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação a ser encaminhado pela serventia. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se. - ADV: JAIRO DE SOUZA FRANCO (OAB 496368/SP)

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Processo nº 0000483-44.2024.8.26.0081

ID: 292514890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000483-44.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARISA REGINA CAMPOS DE SOUZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO PARUCCI

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Processo 0000483-44.2024.8.26.0081 (processo principal 1002142-08.2023.8.26.0081) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Carisa Regina Campos de Souza Ltda. - Vistos. Ant… Processo 0000483-44.2024.8.26.0081 (processo principal 1002142-08.2023.8.26.0081) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Carisa Regina Campos de Souza Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/ inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), observe-se o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 06 de junho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP)

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Banco Bradesco S/A Agencia x Antonio Batista Da Costa

ID: 310389613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-80.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A AGENCIA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-80.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-80.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Banco Bradesco S/A Agencia - Apelado: Antonio Batista da Costa - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU-APELANTE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR-APELADO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS QUE COMPETEM AO BANCO EMBORA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS APONTE QUE AS OPERAÇÕES OCORRERAM POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, NÃO CONSTA NOS AUTOS O NÚMERO DO APARELHO DE ACESSO MÓVEL UTILIZADO, ESTANDO TAMBÉM AUSENTES QUAISQUER DADOS REFERENTES À GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE ENDEREÇO DE INTERNET PROTOCOL INCOMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DO AUTOR-APELADO EM ADIÇÃO, OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR-RECORRIDO FORAM IMEDIATAMENTE DEBITADOS EM RAZÃO DE COBRANÇAS NÃO IDENTIFICADAS IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Rodrigo Antonio de Aguiar (OAB: 441330/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Matheus Henrique Borges x Lupercio Monferdini Novo D´Arcadia

ID: 293011109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-46.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

LUPERCIO MONFERDINI NOVO D´ARCADIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BORGES

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MANUELA MONFERDINI NOVO D´ARCADIA

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LUPERCIO MONFERDINI NOVO D´ARCADIA

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Processo 0000713-46.2025.8.26.0180 (processo principal 1002142-36.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Matheus Henrique Borges - Lupercio Monferdini Novo D´arcadia - Ini… Processo 0000713-46.2025.8.26.0180 (processo principal 1002142-36.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Matheus Henrique Borges - Lupercio Monferdini Novo D´arcadia - Inicialmente, certifique a Serventia se foram recolhidas as custas iniciais para processamento deste cumprimento de sentença, observadas as alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em caso negativo, determino que a parte exequente promova o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido o item anterior, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado (por carta com aviso de recebimento ou na pessoa de seu advogado habilitado nos autos) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUPERCIO MONFERDINI NOVO D´ARCADIA (OAB 314659/SP), MATHEUS HENRIQUE BORGES (OAB 466755/SP), MANUELA MONFERDINI NOVO D´ARCADIA (OAB 266186/SP)

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Matheus Henrique Borges x Lupercio Monferdini Novo D´Arcadia

ID: 293010005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-46.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

LUPERCIO MONFERDINI NOVO D´ARCADIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BORGES

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MANUELA MONFERDINI NOVO D´ARCADIA

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LUPERCIO MONFERDINI NOVO D´ARCADIA

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Processo 0000713-46.2025.8.26.0180 (processo principal 1002142-36.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Matheus Henrique Borges - Lupercio Monferdini Novo D´arcadia - Ini… Processo 0000713-46.2025.8.26.0180 (processo principal 1002142-36.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Matheus Henrique Borges - Lupercio Monferdini Novo D´arcadia - Inicialmente, certifique a Serventia se foram recolhidas as custas iniciais para processamento deste cumprimento de sentença, observadas as alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em caso negativo, determino que a parte exequente promova o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido o item anterior, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado (por carta com aviso de recebimento ou na pessoa de seu advogado habilitado nos autos) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUPERCIO MONFERDINI NOVO D´ARCADIA (OAB 314659/SP), MATHEUS HENRIQUE BORGES (OAB 466755/SP), MANUELA MONFERDINI NOVO D´ARCADIA (OAB 266186/SP)

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Marco Antonio Pereira Bernado x Magazine Luiza S. A. e outros

ID: 313827238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-67.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA BERNADO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S. A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO VIARIO CUNHA

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DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AMANDA LUNA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marco Antonio Pereira Bernado (Justiça Gratuita) - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Apelado: Magazine Luiza S. A. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO “DECISUM”. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É UMA FACULDADE DO JULGADOR. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DECIDIR SER PERTINENTE OU NÃO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUTOR QUE SEQUER CONSEGUIU PROVAR QUE O BEM SE ENCONTRAVA REALMENTE COM DEFEITO. PRAZO DE GARANTIA QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO QUANDO RECLAMADO O DEFEITO DO PRODUTO. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO NÃO PROVADOS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Denise Machado Giusti Rebouças (OAB: 172337/SP) - Breno Viario Cunha (OAB: 345375/SP) - 5º andar

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