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Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 280434709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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JULIANA SASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - … ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - Embargdo: Emilio Ernesto Garbim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiro para determinar a reserva da meação do requerido (50%) sobre o veículo o DODGE JOURNEY SXT, placa EIO0B80, ano/modelo 2009/2010, cor prata, RENAVAM 00199098816, chassi 3D4PG5FD9AT144820. Registro que não há óbice ao prosseguimento de eventual leilão eletrônico, observando-se que o valor auferido deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do financiamento junto à instituição financeira (fl. 163). Somente após, será providenciada a respectiva reserva. Por fim, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 843 do CPC que assim estabelecem: ART. 843 § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Translade-se cópia desta decisão aos autos 1000614-14.2023.8.26.0541. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002207-91.2025.8.26.0126

ID: 278199099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LEITE FERNANDEZ POLLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDEZ POLLITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernande… ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernandez Pollito - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGOEXTINTOo processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1012871-65.2025.8.26.0003

ID: 277385532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012871-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir co… ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir contas contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAVET, alegando, em resumo, que é associado fundador e remido da associação ré, atualmente ocupando o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal. Mencionou que ingressou com ação anterior de produção antecipada de provas e que a ré está deixando de cumprir o Estatuto Social, obstaculizando a análise e fiscalização das contas e pagamentos efetuados pelos associados e o trabalho do Conselho Fiscal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que a ré preste contas ao Conselheiro Fiscal representado pelo autor no prazo improrrogável de 10 dias, com demonstração contábil detalhada das receitas e despesas com justificativas da origem, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré preste contas de toda a movimentação financeira da associação discriminando a origem de cada receita, informando a razão e para quem foi feito cada pagamento nos últimos 5 anos, com apresentação de recibos dos pagamentos efetuados. A inicial veio instruída com os documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto trancamento da ação diante da patente ilegitimidade passiva do autor deduzir o pedido de exigir contas em relação à Associação ora ré. Consoante estabelecem o CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, consoante se depreende do artigo 550, caput, e § 1º do CPC, incumbe ao autor demonstrar que é titular do direito de exigir contas e especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios. Nesse passo, o autor se trata associado remido e é um dos membro do Conselho Fiscal, todavia, sua pessoa física não se confunde com o órgão da Associação. A ré, por sua vez, se trata de associação, cuja forma de gestão administrativa e aprovação das respectivas contas deverão ser feitas em conformidade com o Estatuto Social, consoante artigo 54, VII, do Código Civil. A par disso, o Estatuto Social é expresso ao dispor que as contas devem ser prestadas em assembleia, ao estabelecer que compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados (AGA), aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF (cf. Artigo 5.8 "b" - fls. ). Destarte o autor, ainda que associado e membro do Conselho Fiscal não possui pertinência subjetiva para, em nome próprio e individualmente, ingressar com a ação de exigir contas contra a Associação. Nesse sentido, a jurisprudência: ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES . PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10129559820228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023); PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Dever do Corpo Diretivo prestar contas em Assembleia Ordinária - Associado que não pode, individualmente, exigir a prestação de contas - Ilegitimidade ativa caracterizada - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002207-96.2014.8.26.0152; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso II, e JULGO extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Caso interposto recurso de apelação, cite-se para contrarrazões nos termos artigo 331, § 1º do CPC, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1002207-02.2020.8.11.0024

ID: 258546643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002207-02.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCELO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida foi omissa quanto à condenação da parte embargada/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, após o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompem o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade e em razão desta. A omissão apontada pela embargante existiu. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC, sem condenar o Estado exequente ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se nos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a dispensa do pagamento de custas e honorários quando, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada por irregularidade formal. O pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte embargante, que se viu obrigada a constituir advogado e produzir defesa para demonstrar a inexistência da dívida. Houve omissão na sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deve ser suprida para aplicar o princípio da causalidade, uma vez que o Estado deu causa à extinção da execução após já ter sido apresentada defesa pela executada. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência e são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão da decisão recorrida, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o Estado de Mato Grosso arque com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, §§ 2º e 3º - pela falta de resistência - CPC, art. 90, § 4º -, ou seja, essa redução é cabível conforme previsto no CPC, quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, posteriormente, pede a extinção do feito executivo. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002207-31.2025.8.11.0087

ID: 330797639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ISABEL KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALIANCA MATER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais e diante da isenção legal ao recolhimento das custas, emolumentos e despesas processuais (art. 4º da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020) por se tratar de execução de honorários advocatícios, RECEBO a inicial executiva. II – A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para determinar de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD até o limite do valor executado, sob o fundamento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a executada possui diversos protestos e processos de execução em seu desfavor, o que poderia comprometer a efetividade da execução. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora esteja demonstrada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial representado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida excepcional pleiteada. A mera existência de protestos e outros processos em nome da executada, por si só, não é suficiente para presumir a dilapidação patrimonial ou a tentativa de frustrar a execução, sendo necessária a demonstração concreta desse risco. Ademais, o procedimento executivo já prevê mecanismos próprios para garantia do crédito, como a penhora de bens, incluindo ativos financeiros, após o prazo para pagamento voluntário, sem a necessidade de demonstração de urgência específica, conforme previsto nos arts. 829 e seguintes do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua concessão. III – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. IV – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. V - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). VI – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VII – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VIII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. IX – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Manoel Pires De Araujo x Elias Cavalcanti Do Egito Junior

ID: 310400759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808646-92.2017.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIAS CAVALCANTI DO EGITO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

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WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808646-92.2017.8.20.5124 Polo ativo MANOEL PIRES DE ARAUJO Advogado(s): WAGNER F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808646-92.2017.8.20.5124 Polo ativo MANOEL PIRES DE ARAUJO Advogado(s): WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA Polo passivo ELIAS CAVALCANTI DO EGITO JUNIOR Advogado(s): FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA Apelação Cível nº 0808646-92.2017.8.20.5124 Apelante: Manoel Pires de Araújo Advogado: Dr. Wagner Freitas de Azevedo Franca Apelados: Elias Cavalcanti do Egito Júnior Advogado: Dr. Fabio José de Vasconcelos Uchoa Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E PEDIDO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de demarcação de terras c/c indenização por danos morais, na qual a parte Autora alegava ter sofrido invasão de imóvel pela parte Ré, requerendo a demarcação da área e o pagamento de indenização. Sustenta que a construção de muro pela parte Ré violaria o direito de vizinhança e teria causado prejuízos de ordem moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve invasão da propriedade da parte Apelante pela parte Apelada, apta a justificar a demarcação de terras; e (ii) determinar se houve conduta ilícita geradora de dano moral, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial revela discrepância entre a ficha cadastral do imóvel e a topografia real do terreno, sem apontar com segurança a ocorrência de invasão ou sobreposição da área por parte da Apelada. 4. O laudo técnico é inconclusivo quanto à alegação de invasão deliberada, inexistindo provas robustas capazes de comprovar a ocupação indevida da propriedade da parte Apelante. 5. A construção do muro encontra respaldo no art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil, que permite a edificação de contramuro pelo vizinho, desde que respeitados os limites da propriedade. 6. Não há nos autos prova de que o muro extrapole os limites da propriedade da parte Apelada ou que tenha causado efetivo prejuízo à parte Apelante, seja por perda de área, perturbação ao sossego ou à segurança. 7. A parte Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inviabilizando o reconhecimento de conduta ilícita e, por consequência, de dano indenizável. 8. A ausência de demonstração do dano moral impede a condenação da parte Ré à reparação civil, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova robusta da invasão da propriedade impede o deferimento do pedido de demarcação de terras. 2. A construção de muro nos limites da propriedade, amparada no art. 1.302 do CC, não configura violação ao direito de vizinhança quando inexistente prejuízo concreto. 3. O não atendimento ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC impede a responsabilização civil por supostos danos morais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277, 1.280, 1.281 e 1.302, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001334-12.2022.8.26.0348, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, j. 25/07/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.143986-8/002, Rel. Des. Maurício Soares, j. 13/06/2024; TJSC, Apelação Cível nº 0300073-62.2015.8.24.0216, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 30/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Pires de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Ordinária c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Elias Cavalcanti do Egito Júnior, improcedente a pretensão da parte Autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões, a parte Apelante aduz que a parte Apelada invadiu aproximadamente 25 (vinte e cinco) metros de seu terreno com a construção de um muro, causando problemas de convivência e prejuízo ao seu direito de propriedade. Sustenta que a sentença equivocou-se, ao relativizar seu direito de vizinhança e considerar inconclusivo o laudo pericial que comprova a sobreposição de área e a invasão pelo muro, o que justificaria a demarcação e eventual reparação por danos. Assevera que nas fotos juntadas pelo Perito evidenciam que o muro está colado com o perímetro do seu terreno e demonstram que há uma sobreposição de área e invasão praticada pela parte Apelada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente a Ação para reconhecer seu direito a demarcação da área em questão e para condenar da parte Apelada em danos morais. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30967648). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido que a parte Apelada invadiu as terras da parte Apelante e de ser determinada a demarcação das terras conforme alega a parte Apelante, bem como da possibilidade da parte Apelada ser condenada a pagar indenização a título de danos morais em favor da parte Apelante. Da leitura do processo, cumpre-nos ressaltar que o Laudo Pericial produzido no processo (Id 30967637) afirma categoricamente que há “notável discrepância entre a ficha cadastral do imóvel em questão e a sua topografia verificável.” Bem como que “a ficha cadastral do imóvel em questão contém dados que não refletem com precisão a verdadeira topografia e configuração do terreno.” Isto é, as fichas cadastrais não condizem com as áreas de fato ocupadas pelas partes. Outrossim, constata-se, também, que o Laudo Pericial é inconclusivo em relação a ocorrência da alegada invasão deliberada do terreno da parte Apelante pela parte Apelada. Destarte, depreende-se que inexistem provas robustas capazes de demonstrar invasão ou sobreposição de área pela parte Apelada no terreno da parte Apelante. No que diz respeito ao direito de vizinhança, invocado pela parte Apelante com base nos artigos 1.277, 1.280 e 1.281 do CC, mister ressaltar que a construção do muro pela parte Apelado está amparada pelo art. 1.302, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que permite ao vizinho erguer edificação ou contramuro, ainda que vede claridade, desde que respeitados os limites de sua propriedade. Desse modo, inexistindo prova de que o muro foi construído além dos limites do terreno da parte Apelada, não se configura violação ao direito de vizinhança. Ademais, a parte Apelante também não demonstrou prejuízo concreto decorrente da construção do muro, seja em termos de perda de área, seja em perturbação ao sossego ou à segurança, conforme exigido pelo artigo 1.277 do CC. Portanto, vislumbra-se que a parte Autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do CPC, revelando-se inviável atribuir a parte Apelada conduta ilícita ensejadora de reparação civil, tampouco que tenha experimentado algum dano em razão de conduta por esta praticada. Em relação a inexistência do dever de indenizar quando não comprovados os requisitos, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Apelação - INDENIZAÇÃO – Danos materiais – Prestação de Serviço – Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de prejuízo(s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia – Inviabilidade – Inexistência de dano material – Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal – Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC) – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.” (TJSP – AC nº 1001334-12.2022.8.26.0348 – Relator Desembargador Marcelo L. Theodósio – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 25/07/2022 – destaquei). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - QUEDA DE MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, DO CONSTRUTOR E DOS VIZINHOS - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - APLICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - CRITÉRIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL - MANIFESTO DÉFICIT DE RECURSOS FINANCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. - Comprovada, através de prova técnica que a queda de muro de arrimo limítrofe ao imóvel do autor foi causada por negligência do Município na construção de escoamento correto das águas pluviais na via no entorno do imóvel atingido, aliado a vício na construção, por parte do construtor, e negligência do vizinho quanto à manutenção do seu imóvel, devem todos responder, proporcionalmente, pelos prejuízos causados à parte. Trata-se de responsabilidade subjetiva, pelos danos causados à vítima. - Mesmo que haja comprovação da conduta lesiva por parte dos réus, havendo condenação ao pagamento dos danos materiais advindos, não é qualquer dissabor vivido pelo indivíduo que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais. Este apenas resta configurado acaso fiquem demonstrados dor, sofrimento, frustração, angústia e humilhação de grau intenso e anormal que interfira de forma decisiva na esfera íntima da pessoa. - Não havendo nos autos comprovação cabal dos danos morais suportados pela parte, em razão dos eventos advindos da queda de muro de arrimo no seu imóvel, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. - No âmbito do controle de políticas públicas, a intervenção judicial responsável deve orientar-se pela premissa de que em situações de escassez as decisões alocativas de recursos públicos (financeiros, humanos e estruturais) são invariavelmente deslocativas , bem como deve levar em conta que o exercício da gestão pública é limitado pelas exigências constitucionais de licitação, leis orçamentárias, lei de responsabilidade fiscal, dentre outros. - Inexistindo recursos financeiros, ressalvada a hipótese de comprovada preterição, não é razoável impor judicialmente a alocação de tais recursos em um determinado local, para realização de determinada obra pública, porquanto a medida apenas desloca o problema de uma região para outra, sem solucionar a alegada ofensa ao direito coletivo. - Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º.” (TJMG – AC nº 1.0000.19.143986-8/002 (5000443-60.2019.8.13.0518) – Relator Desembargador Maurício Soares – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2024 – destaquei). “EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE MAIS DE 15 ANOS. PROVA TESTEMUNHAL COESA NESSE SENTIDO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. APELADO CONHECIDO PELA VIZINHANÇA COMO DONO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A SUA POSSE AO LONGO DOS ANOS. SUPOSTA OCUPAÇÃO DA MESMA ÁREA PELA FAMÍLIA DA APELADA. FATO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO DAS ÁREAS NÃO CONSTATADA PELO PERITO JUDICIAL. CARGA PROBATÓRIA DA APELANTE [CPC, ART. 373, II]. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC – AC nº 0300073-62.2015.8.24.0216 – Relator Desembargador Alexandre Morais da Rosa – 8ª Câmara de Direito Civil – j. em 30/01/2024 – destaquei). Dessa forma, verifica se a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que torna inviável a atribuição de conduta ilícita à parte Apelada ou o reconhecimento de danos indenizáveis, justificando a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. Por conseguinte, reitere-se que a construção do muro pela parte Apelada está amparada pelo art. 1.302, parágrafo único, do CC não configura violação ao direito de vizinhança, porque não há prova de invasão dos limites da propriedade da parte Apelante ou de prejuízo concreto decorrente de perda de área, perturbação ao sossego ou à segurança, conforme exigido pelos artigos 1.277 e seguintes do mesmo diploma legal. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 1002207-47.2025.8.26.0270

ID: 277876132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-47.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALVACA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

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ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … ADV: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP) Processo 1002207-47.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Calvaca da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLARICE CAVALCA DA SILVA em face de RICARDO JOSÉ MALIGESKY LEIROZ DOS SANTOS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a parte autora que vendeu verbalmente, em janeiro de 2021, a motocicleta YAMAHA/YBR 125I FACTOR ED, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa EZZ3179, RENAVAM 01197721166 ao primeiro réu, o qual teria assumido o pagamento das parcelas do financiamento. Em 26/01/2024, houve a assinatura do recibo de transferência, todavia, não obstante a entrega do CRV (recibo), o réu não promoveu a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, tampouco arcou com o pagamento de IPVA e multas relativas ao bem, o que resultou na inscrição da autora em dívida ativa pelos exercícios de 2023 e 2024. A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome do réu, independentemente de sua anuência ou contraditório prévio, com base na autorização firmada entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, defiro os benefícios da AJG à autora, bem como o processamento prioritário do feito, em razão da idade, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pleito liminar não deve ser acolhido. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso dos autos, tais requisitos não restaram plenamente demonstrados de forma inequívoca a justificar a antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, antes mesmo da formação do contraditório. A parte autora reconhece expressamente que não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes do que determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ser solidariamente responsável por penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A omissão nesse dever legal, ainda que justificada por razões pessoais como a idade avançada da autora ou as dificuldades familiares, impede a caracterização da probabilidade do direito, uma vez que foi justamente a ausência da comunicação formal ao órgão competente que permitiu a continuidade da vinculação da motocicleta à sua titularidade junto ao DETRAN e o acúmulo de obrigações fiscais e administrativas. Ademais, não se verifica o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a autora recebeu o recibo de transferência em 26/01/2024, mas somente veio a ajuizar a presente ação em 07/05/2025, mais de quinze meses após a formalização da venda, o que revela ausência de urgência na medida pretendida e contribui para afastar a premência alegada como fundamento da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar apresentado pela parte autora envolve provimento de natureza satisfativa e irreversível, qual seja, a alteração do registro da propriedade do veículo sem o contraditório do alegado adquirente, o que contraria o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A determinação judicial de transferência de propriedade de veículo sem o contraditório do suposto comprador exige prova robusta e inconteste da ocorrência do negócio jurídico, com demonstração clara da inadimplência do adquirente, o que deve ser aferido no curso da instrução processual. Assim, considerando a necessidade de ampla instrução probatória para aferição da existência da avença, sua validade, e a responsabilidade pelas obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, inviável o acolhimento da medida liminar tal como postulada, sob pena de indevida inversão da lógica processual e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002207-03.2025.8.26.0220

ID: 277050521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002207-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1002207-03.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. F. de O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 16/18), fixo, em favor das menores, alimentos provisórios no equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do requerido, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 40% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da citação válida. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002207-32.2024.8.26.0157

ID: 326551378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002207-32.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

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Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio do… Processo 1002207-32.2024.8.26.0157 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Feito saneado [fls. 1992/1993], com deferimento de prova pericial e rateio dos honorários periciais, tendo a parte ré [Fazenda do Estado de São Paulo, fls.2040/2041] impugnado o valor dos honorários arbitrados pelo perito [R$30.000,00 (fls.999/2013)] com fundamento em desproporcionalidade. A impugnação apresentada pela parte ré está fundada em evidente incompatibilidade com a natureza e complexidade daperícia deferida. Não exibiu a parte impugnante paradigma para confronto. A despeito disso, é sabido ser necessária a fixação de remuneração definitiva do perito no momento da sentença quando então o magistrado poderá balancear, com critério, o trabalho apresentado de forma a alcançar um resultado mais justo. Assim, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, quantia que garante ao perito remuneração inicial [análise dos autos processuais atualmente com mais de 2.000 páginas, análise da documentação fiscal relativa a mais de um ano] e cobertura de gastos para a realização dos trabalhos, sem prejuízo da necessidade de complementação por ocasião da conclusão dos trabalhos periciais, devendo o perito apontar objetivamente os critérios de definição de seus honorários segundo a perícia concretamente realizada. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS Necessidade de perícia contábil Fixação de honorários periciais em R$ 57.6000,00 Pretensão à redução do valor homologado Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Perito que irá receber apenas ao final do processo, ante o diferimento do pagamento de custas e despesas processuais Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP Decisão a quo mantida. Recurso desprovido. PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS PERÍCIA CONTÁBIL REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINITIVA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 35.000,00 DESCABIMENTO VALOR JUSTIFICÁVEL E RAZOÁVEL, EM VISTA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por contra r. decisão pela qual foram fixados honorários periciais, nos autos de embargos à execução fiscal. Alegação de que o valor é exorbitante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo, considerando a complexidade e o alcance do trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos suficientes para justificar a modificação do valor fixado. 4. Honorários adequados para produção da prova pericial, que consiste na análise de documentos fiscais e contábeis, estimada em cem horas de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a relevância e a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. 2. Não se justifica a redução com base em comparações genéricas. Jurisprudência Citada: - TJSP; Agravo de Instrumento 2265656-46.2024.8.26.0000; Rel. Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/09/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2112319-18.2016.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITO DE REDUÇÃO Decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 18.000,00 Inconformismo Alegação de excesso Descabimento Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão da natureza da perícia, das peculiaridades do caso, dos documentos juntados aos autos e horas/técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho Decisão mantida. Recurso desprovido. A parte autora apresentou depósito judicial de sua cota-parte com base na estimativa do jurisperito [fls.2034/2035]. DEFIRO o levantamento pela parte autora do valor depositado a maior [R$5.000,00] relativo à sua cota-parte. Intime-se a parte ré para depositar sua cota-parte dos honorários periciais provisórios, no prazo de 10 dias, cujo levantamento deverá ser realizado após apresentação do estudo técnico nos autos e esclarecimentos, sem prejuízo do levantamento de metade, desde já, a requerimento do perito [CPC, art. 465, §4º]. No silêncio da parte ré, certificando-se, intime-se a parte contrária para, querendo, depositar os honorários. Do contrário, conclusos para sentença. Recolhida a verba honorária, aguarde-se laudo, na forma do art. 473 do Código de Processo Civil, em trinta dias da intimação para início dos trabalhos após o recolhimento devido. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo da lei e independentemente de intimação [CPC, art. 477]. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319694064

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002207-48.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002207-48.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002207-48.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c57b40): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002207-48.2024.5.02.0384 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 04ª VT DE OSASCO /SP Contra a r. sentença de id 0debef8, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, agravou de petição o sindicato autor sob id 86893c8, alegando que a inicial não deveria ser indeferida, mas deveria ter sido ofertado prazo para o sindicato autor sanar eventuais vícios nela contida, de modo a viabilizar o processamento do feito; que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais (ausência de inépcia): que o título executivo judicial estabeleceu que o sindicato é parte legítima para defender os direitos individuais da categoria, especialmente no presente caso, que se versa sobre direitos individuais homogêneos; que é direito do sindicato autor, respaldado na legislação e jurisprudência do E. Tribunais Superiores, a propositura de ação coletiva em defesa do interesse de seus substituídos, abrangendo, inclusive a liquidação e execução dos créditos a eles reconhecidos; que, na ação trabalhista, há, pelo menos, 8.784 substituídos e, visando dar efetividade e celeridade à execução, o sindicato autor optou por dividir os substituídos em blocos de, aproximadamente, trinta empregados substituídos, em condições processuais e materiais semelhantes, com o objetivo de não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que tal "desmembramento" contribui para a celeridade processual (art. 5º LXXVIII da CF/88) e permite que a parte executada, exerça seu direito de defesa de forma mais contundente; que não é necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada. Contraminuta pela executada ao id 44e0299, na qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao sindicato autor. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Aplicação de multa por litigância de má-fé: Alegou a executada que o sindicato autor é litigante de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. Não prospera a tentativa da agravada em alcançar a condenação do sindicato autor por litigância de má-fé ao argumento de que praticou ato contraditório e deslealdade processual ao ingressar com esta ação, ciente de que o MM. Juízo de Origem, nos autos da Ação Coletiva, havia determinado que a liquidação fosse individualizada. Mesmo considerando-se a possibilidade de serem as razões do agravo de petição do sindicato autor afastadas e mantida a decisão agravada, não se emerge das razões objeto do apelo aspectos aptos a configurar má-fé. Rejeito. III - Mérito Execução da Ação Coletiva "em blocos" de trinta trabalhadores: Aduz o agravante que o MM. Juízo de Origem "(i) restringe a legitimidade Ampla e Irrestrita já declinada aos Sindicatos, seja através da legislação pátria, seja através do já decidido no Tema 823 do STF; (ii) impede o prosseguimento da execução plúrima proposta, que visa dar celeridade e efetividade ao Cumprimento do Título posto na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva". Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença (id 0debef8): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil". Não prospera o inconformismo do sindicato autor. Trata-se de ação de cumprimento da r. sentença na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384, onde o sindicato autor pretende a execução do julgado em relação a trinta trabalhadores abrangidos pela decisão proferida na Ação Coletiva. Primeiramente, esclareço que não houve sucumbência quanto à legitimidade ativa do sindicato autor para o ajuizamento desta ação de cumprimento, envolvendo a controvérsia somente a possibilidade de execução decisão proferida na Ação Coletiva "em bloco" de trinta empregados substituídos. Nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, a r. sentença (id 5e5cbb1) condenou a reclamada ao pagamento de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados e de multas normativas. Transcrevo teor do dispositivo da r. sentença: "PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WAL MART BRASIL LTDA. para: I) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, de pendendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. II) Condenar a reclamada a pagar as multas normativas por descumprimento disciplinadas nas convenções coletivas vigentes nos períodos em que ocorreram as irregularidades. III) Condenar a reclamada a pagar à entidade sindical autora os honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação". Interpostos recursos ordinários, naqueles autos, o v. acórdão (id 6e253da) negou provimento ao apelo do sindicato autor e deu provimento parcial somente para reconhecer a prescrição bienal dos créditos devidos aos trabalhadores dispensados antes de 24/10/2012; mantido, no restante, a condenação da r. sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2021 (id 1ae7ca2). Ainda nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, na fase de liquidação, o MM. Juízo de Origem proferiu decisão para determinar que a execução da sentença deveria ser realizada de forma individual (id 1056d2c), verbis: "Vistos, Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...) Arquivem-se" (grifei). Interpostos agravos de petição pelas partes, nos autos da Ação Coletiva, a C. 18ª Turma deste E. Regional negou provimento aos apelos para "manter a decisão de origem que determinou a execução individual dos direitos deferidos na presente ação civil, mediante ações livremente distribuídas" (id 056d2c - grifei). Há recursos de revista nessa demanda coletiva, onde se discute a legitimidade do sindicato para execução nos próprios autos ou através de ações individuais, estando ainda sem trânsito em julgado certificado, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 16.05.2025, sendo o relator o Exmº. Ministro Cláudio Brandão, tendo, no acórdão que julgou as Revistas, admitido a legitimidade do sindicato para a execução por ele como substituto processual nos próprios autos da ação coletiva, dizendo que a legitimação nesses casos é concorrente e não subsidiária, cuja ementa teve a seguinte redação: "[...] A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Destarte, verifica-se que o sindicato autor descumpre as r. decisões proferidas, naqueles autos, ainda que não haja trânsito em julgado certificado, ao tentar proceder à liquidação de bloco de trinta empregados substituídos, ao invés de individualizar a liquidação ou procedê-la nos próprios autos da ação coletiva, tendo imposto uma terceira vertente para a liquidação de sentença, a qual não foi cogitada nos autos da Ação Coletiva e que, inclusive, não encontra embasamento legal, propiciando, de outra forma, mas na mesma linha, na ação de cumprimento de sentença coletiva a liquidação/execução ainda coletiva e que não alcança o escopo relativo à celeridade e simplicidade. Acrescento que a liquidação individual dos créditos, em ação autônoma que pode ser distribuída pelo sindicato autor ou pelos próprios empregados substituídos, é medida imperiosa para efetividade da execução, em razão do grande número de trabalhadores e da complexidade dos respectivos cálculos. Aplico, por analogia, o teor do art. 113, §1°, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Correta, portanto, a r. sentença agravada ao extinguir o feito. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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