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Processo nº 1002244-90.2024.4.01.3907

ID: 277553262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-90.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEA DOS SANTOS VENTURA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-90.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-90.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDICEA DOS SANTOS VENTURA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA - PA23266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Laudicea dos Santos Ventura Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade rural. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se: i) Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); ii) Carência de 180 contribuições mensais ou comprovação de exercício de atividade rural por igual período; e, iii) Qualidade de segurado. A autora nasceu em 29/05/1962, tendo completado 59 anos em 29/05/2021, antes da DER (01/06/2021). Portanto, cumpriu o requisito etário. A manutenção da qualidade de segurado especial está vinculada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, conforme será analisado adiante. O conjunto probatório apresentado pela autora demanda análise rigorosa quanto à sua natureza jurídica e valor probatório. A mera declaração de parceria rural, datada de 13/12/2022 e intitulada como contrato, não constitui início de prova material hábil, tratando-se de documento de natureza essencialmente declaratória, unilateral e desprovido de fiscalização oficial no momento de sua elaboração. Tal documento, além de posterior à DER, carece da robustez probatória exigida pela legislação previdenciária. A Certidão do INCRA de 13/05/2016, embora emitida por órgão oficial, encontra-se em nome de terceiro (José Cleito André de Oliveira), sem que tenha sido demonstrada nos autos a existência de vinculação jurídica ou familiar entre este e a parte autora. A ausência de comprovação de parentesco, sociedade ou qualquer relação jurídica formal impede que tal documento produza efeitos probatórios em favor da requerente, não tendo o condão de constituir início de prova material do exercício de atividade rural pela autora. A Carteira CAF (Cadastro da Agricultura Familiar), emitida em 08/12/2022, e a Declaração de Posse da EMATER-PA, datada de 14/12/2022, embora emanem de órgãos oficiais, foram produzidas em data muito próxima ao requerimento administrativo (01/06/2021) e após a DER, caracterizando-se como documentos tardios para fins de comprovação do período de carência exigido (2006-2021). A proximidade temporal entre a produção destes documentos e o requerimento administrativo suscita questionamentos quanto à sua eficácia retroativa, especialmente quando não acompanhados de documentação contemporânea robusta que corrobore o exercício ininterrupto da atividade rural durante todo o período alegado. Tanto na certidão de casamento quanto na certidão de óbito de seu marido consta sua profissão como motorista. O CNIS, por sua vez, constitui prova meramente negativa da ausência de vínculos urbanos, não servindo, por si só, como comprovação positiva do exercício de atividade rural. O período de carência a ser comprovado compreende os 15 anos imediatamente anteriores à DER (junho/2006 a junho/2021). A documentação apresentada revela significativa lacuna probatória neste intervalo temporal. Os poucos documentos contemporâneos ao período são de natureza indireta ou declaratória, enquanto a documentação mais robusta concentra-se após a DER, carecendo de contemporaneidade com o período objeto de comprovação. A Declaração da EMATER-PA, embora mencione que a autora "reside e trabalha na área rural desde 2004", trata-se de documento declaratório emitido em 2022 sobre fatos alegadamente ocorridos 18 anos antes, sem que tenha sido demonstrada a base documental ou investigativa que fundamentou tal declaração. A jurisprudência consolidada exige que o início de prova material seja contemporâneo ao período a ser comprovado, não se admitindo declarações retroativas como único fundamento para reconhecimento de atividade rural pretérita de longa duração. Conforme se observa, a documentação apresentada, embora demonstre esforços da autora em comprovar sua condição rural atual, não atende aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária para configuração de início de prova material suficiente do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. A concentração de documentos declaratórios produzidos próximo à DER, a ausência de documentação contemporânea robusta ao período de 2006-2021, e a presença de certidões em nome de terceiros sem comprovação de vinculação com a autora constituem óbices intransponíveis à procedência do pedido. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, embora reconheça a peculiar dificuldade probatória dos trabalhadores rurais, não prescinde da exigência de início de prova material idônea e contemporânea, especialmente em casos onde a documentação apresentada é predominantemente declaratória e produzida em momento próximo ao requerimento do benefício. Por fim, destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAUDICEA DOS SANTOS VENTURA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002244-41.2025.8.26.0572

ID: 306287883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002244-41.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002244-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA, Modelo: CG 160 FAN FLEX, Ano: 2023, Cor: PRETA, Chassi: 9C2KC2200PR121336, Placa: GGC4D84 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002244-90.2024.8.11.0023

ID: 322925207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002244-90.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002244-90.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REQUERIDO: WAGNER COSTA SOUZA MOVEIS PLAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002244-90.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REQUERIDO: WAGNER COSTA SOUZA MOVEIS PLANEJADOS Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA em face de WAGNER COSTA SOUZA MÓVEIS PLANEJADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que manteve relações comerciais com a requerida, fornecendo-lhe diversos materiais, conforme comprovam as notas fiscais anexadas aos autos. Afirma que a requerida não efetuou o pagamento nas datas convencionadas, restando em aberto os valores constantes nas referidas notas fiscais. Informa que, apesar das inúmeras tentativas de recebimento amigável, não logrou êxito em ver-se reembolsada do crédito devido pela requerida. Com a inicial, juntou documentos. Por meio da decisão de ID 169499139, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. O mandado de citação foi expedido e, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 188825304, a parte requerida foi devidamente citada em 28/03/2025. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, não houve pagamento do débito nem foram apresentados embargos pela parte requerida, consoante intimação de ID 199499965. A parte autora, então, requereu a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil (ID 200157288). É o relatório. Decido. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Quanto ao mérito, a presente ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial a partir de documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a pretensão da parte autora está respaldada em notas fiscais e respectivos canhotos de recebimento (ID 168709065 e ID 168709067), que demonstram a existência de relação comercial entre as partes, bem como a entrega das mercadorias à parte requerida. Conforme documentação acostada aos autos, verifico que os valores cobrados decorrem de cinco notas fiscais: NF 135925, NF 135926, NF 140517, NF 141132, cujas parcelas totalizam R$ 5.872,01 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavo), conforme planilha de cálculo apresentada (ID 168709070). A parte requerida, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento e tampouco apresentou embargos, operando-se, assim, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ademais, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2 . Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50508312020238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. REVELIA CONSTATADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO. PREVISÃO LEGAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. - No rito especial da ação monitória, não realizado o pagamento e não apresentado embargos pelo requerido, o título executivo judicial se constitui automaticamente, independentemente de qualquer formalidade, configurando erro de procedimento a intimação das partes para especificação de provas e a prolação de sentença, como se estivesse diante de processo de conhecimento de procedimento comum (artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil). (TJ-MG - Apelação Cível: 3266740-05 .2014.8.13.0024, Relator.: Des. (a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) Assim, restando comprovada a existência do crédito através de prova escrita sem eficácia de título executivo, e não havendo pagamento ou apresentação de embargos pela parte requerida, impõe-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 5.872,01 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavo), a ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (28/03/2025). Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002244-68.2021.4.01.3819

ID: 303972097

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-68.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002244-68.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ALAIR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPO… RECURSO CÍVEL Nº 1002244-68.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ALAIR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002244-26.2025.8.26.0577

ID: 312801959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GUNDIM CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002244-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Talita Gundim Camargo - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Talita Gundim Camar… Processo 1002244-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Talita Gundim Camargo - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Talita Gundim Camargo em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros,na qual a parte autora foi regularmente intimada para providenciar emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 85/87, em consonância com o Comunicado CG n° 424/2024. Ocorre que, decorrido o prazo assinalado, a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação, deixando de apresentar justificativa quanto ao não cumprimento das demais exigências. Decido. Julgo conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 do CPC/15. Considerando que a parte autora deixou de emendar à inicial, notadamente pela ausência de juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do processo, revela-se inconteste o descumprimento das condições estabelecidas para o regular andamento do feito. Primeiramente, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando razoável que o valor da pretensão por danos morais seja de R$ 10.000,00, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 10.000,00. Anote-se. O desatendimento à determinação de apresentar procuração com reconhecimento de firma tem por necessária consequência a extinção do processo, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte,o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: i - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Cumpre destacar que a exigência de procuração específica com firma reconhecida e demais ordens elencadas às fls. 85/87, para o ajuizamento da presente demanda, decorre de medida cautelar adotada em razão de reiteradas notícias de utilização abusiva do Poder Judiciário por partes e advogados. Tais abusos se materializam no ajuizamento massivo de ações com características semelhantes, como: identidade da questão de direito, ausência de individualização fática dos casos concretos, utilização de petições iniciais padronizadas, e distribuição promovida pelos mesmos advogados ou grupo de advogados, em nome de diferentes pessoas físicas, em curto intervalo de tempo, todas direcionadas contra instituições financeiras. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no artigo 139, inciso III, do CPC/15l, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa pelo não cumprimento pela parte autora. No caso em apreço, verifica-se que a procuração juntada às fls.104/107 apresenta-se com assinatura digital, o que, aliado ao fato de se tratar de petição inicial padronizada, elaborada pela Advogada Dra. Camila de Nicola, OAB 338.556/SP que figura como patrona em diversas ações de conteúdo e causa de pedir idênticos, ajuizada em curto lapso temporal, levanta fundadas dúvidas quanto à higidez da representação e interesse processual e à efetiva ciência da parte autora acerca da propositura da presente demanda. Soma-se, ainda, em pesquisa realizada junto ao E-Saj, que a patrona ajuizou mais de 300 ações com teor semelhante, do início do ano de 2024 até a presente data. Apenas a autora possui 05 (cinco) processos semelhantes ajuizados em 01/2024 nesta comarca, o que corrobora com a suspeita de litigância predatória. Essas condutas encontram-se expressamente descritas no Comunicado CG nº 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, reitera-se que a posição deste Magistrado está fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Na mesma linha de raciocínio, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Apelação. produção antecipada de prova. extinção sem exame de mérito. apelo do autor. determinação de regularização da representação processual, em razão de procuração genérica, embora assinada por Zapsign. autor que não cumpriu o comando judicial. fartos indícios de litigância predatória. incidência ainda dos enunciados 4 e 5 aprovados pela CGJ e EPM. abuso do direito de ação. sentença mantida. recurso não provido com determinação." (TJ-SP; Apelação cível: 10037459420248260077; Relator: César Zalaf; Data de julgamento: 09/12/2024; 14ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 10/12/2024). "Apelação. declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda descumprida. indeferimento da petição inicial. extinção do feito sem apreciação do mérito. 1. Objeto recursal. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. Emenda à inicial. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do núcleo de monitoramento de perfis de demandas e estatística - NUMOPEDE da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art.139, iii). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação cível 1028061-33.2023.8.26.0005; relator (a): Luís h. b. Franzé; órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª vara cível; Data do julgamento: 08/04/2024; Data de registro: 08/04/2024). "Agravo de instrumento. declaratória c.c. indenização por danos morais. justiça gratuita. Indeferimento. Ação proposta no foro do domicílio do réu. irrelevância. Faculdade outorgada ao consumidor para propor a ação no foro que lhe for mais conveniente. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Demonstrada nos autos a hipossuficiência da requerente, de rigor a concessão do benefício almejado. determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. comunicado cg 02/2017. Providência justificada. Instrumento de mandato absolutamente genérico e utilizado, inclusive, para a propositura de outras ações,distribuídas no mesmo dia que o feito de origem. Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à parte. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento 2333872-93.2023.8.26.0000; relator (a): Mauro Conti Machado; órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; foro central cível - 31ª vara cível; data do julgamento:08/04/2024; data de registro: 08/04/2024). Diante do exposto, não atendida a determinação de regularização processual, indefiro a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo movido por Maria Aparecida Moreira de Faria contra Banco Safra S/A, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I, 330, inciso III, e 485, inciso I, todos do CPC/15. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002244-23.2019.4.01.3501

ID: 262596953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-23.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002244-23.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002244-23.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito, objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; e, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006817-18.2025.8.26.0348

ID: 298552831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema… Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema SAJ, posto se tratar de ação de obrigação de fazer. Anote-se. 2. Defiro a prioridade de tramitação pleiteada, com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC, considerando que a autora é portadora de doença grave (Mieloma Múltiplo). Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência deve ser DEFERIDO, pois se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré há mais de 10 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo, e o médico especialista Dr. Humberto Vilefort Silva Chaves (CRM-SP 193131) lhe prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg, conforme relatório médico de fls. 30, mas a ré, ao validar o procedimento, negou a cobertura sem qualquer fundamentação desde 19 de maio de 2025 (fls. 32/33). Neste momento processual, não se cuida de definir definitivamente a obrigação da operadora autorizar o fornecimento do medicamento, mas sim de determinar que ele seja procedido imediatamente. E, para isso, verifica-se o fator urgência/emergência previsto no art. 300 do CPC, pois a vida e a saúde da autora dependem do fornecimento imediato do medicamento prescrito. Por outro lado, como já pacificado pela jurisprudência, a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente que, diante da avaliação do seu estado, indica o método mais adequado à sua patologia. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Assim sendo, o relatório médico comprova que o médico especialista que acompanha a autora durante o seu tratamento prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg. E, sendo baseado em prescrição médica de profissional habilitado, está incluído tudo aquilo que seja necessário para o tratamento. Ademais, o artigo 12, inciso I, "c", da Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade da cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar por via oral. Importante destacar que, com a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS passou a ter caráter exemplificativo, não mais taxativo, aplicando-se aos casos com negativas ocorridas após 21 de setembro de 2022, como é o caso dos autos (negativa em maio de 2025). Portanto, mesmo que o medicamento não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação médica e comprovação científica de eficácia, a ré deveria tê-lo custeado. Ressalte-se que a Lenalidomida é medicamento aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico robusto para o tratamento de Mieloma Múltiplo e consta no rol obrigatório da ANS, conforme demonstrado pela documentação médica e precedentes específicos deste Tribunal sobre o mesmo medicamento: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I.Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS1, teve recidiva da doença em 2024. Tratamento prescrito com Lenalidomida, Ixazomibe e Dexametasona foi negado pela operadora do plano de saúde. Autor requer custeio do tratamento e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela recusa de cobertura. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são necessários ao tratamento de câncer, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado gera danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, I, e 12; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 757 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp nº 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002244-82.2024.8.26.0020; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, grifos nossos) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida. Beneficiário diagnosticado com gamopatia monoclonal/mieloma múltiplo tipo POEMS e polineuropatia, com acometimento ósseo. Negativa baseada na alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e, portanto, não adaptado. Ausência de comprovação pela operadora de saúde de recusa do beneficiário à adaptação do contrato aos ditames da nova lei. Inaplicabilidade do Tema 123 do C. STF, em razão do não cumprimento do artigo 35 da Lei 9.656/98. Cobertura integral do procedimento médico de rigor, à luz do CDC e da Súmula 608 do C. STJ. Medicamentos registrados na Anvisa. Parecer NAT-Jus e CONITEC com recomendação da eficácia do uso de Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo. Lenalidomida consta no rol obrigatório da ANS. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo autor do medicamento Daratumumabe, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1027606-40.2024.8.26.0003; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025, grifos nossos) Acrescente-se que a autora já utilizava o medicamento custeado pela própria operadora desde julho de 2022, o que demonstra o reconhecimento prévio da necessidade e eficácia do tratamento, tornando ainda mais abusiva a negativa atual sem fundamentação. Desta forma, a cláusula que limita ou exclui a assistência médica da qual a autora necessita é, em tese, abusiva segundo a regra contida no artigo 51, inciso IV, c.c. o parágrafo primeiro, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, vez que tal previsão restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto, que é justamente a prestação de assistência médico-hospitalar. Daí a probabilidade do direito da autora. Já o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo é notório diante da doença oncológica incurável e progressiva objeto do tratamento, cujo custo mensal ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incompatível com a capacidade financeira da autora. A interrupção do tratamento pode causar agravamento irreversível do quadro clínico, com riscos de insuficiência renal, piora nas lesões ósseas, dores incapacitantes e comprometimento da própria vida. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize, forneça e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento Lenalidomida 10mg, na forma prescrita no relatório médico para o tratamento do Mieloma Múltiplo e enquanto perdurar o tratamento médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 5. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a ré com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. 6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício que deverá ser encaminhado e protocolizado pela autora, juntamente com cópia da petição inicial, junto à ré Sul América S/A. Intime-se. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA (OAB 437768/SP)

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Andrea De Paula Joventino x Wilson Sales Belchior

ID: 315074532

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003374-54.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE PAULA JOVENTINO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANDREA DE PAULA JOVENTINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3003374-54.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSIAS MARTINS FILHO REU: BRADESCO SAUDE S/A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que está em tratamento de doença oncológica grave, necessitando de medicamento cujo fornecimento foi negado pela Requerida, tendo a Autora que arcar com os custos de sua aquisição, caso o fornecimento não seja reestabelecido. A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência: (i) a determinação de que a Ré autorize, em 24 horas, a cobertura integral de todos os medicamentos e procedimentos prescritos no tratamento do Autor. No mérito, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a incidência do CDC ao caso narrado e consequente inversão do ônus da prova; (iii) a confirmação da tutela de urgência com a determinação da continuidade do tratamento do Requerente; Ademais, pleiteou (iv) a condenação da Promovida à reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como em custas e honorários de sucumbência. Decisão de ID 132736533, defere a liminar pleiteada em Exordial. Regularmente citada, a Requerida apresentou Contestação, aduzindo, no mérito: (i) que o tratamento solicitado não possui cobertura obrigatória, por não estar previsto no Rol da ANS, tendo autorizado apenas parte do procedimento (medicamento GENUXAL); (ii) a recusa foi lícita e amparada por cláusula contratual expressa e pela legislação vigente, sem caracterizar ato ilícito; (iii) informa tratar-se de contrato de reembolso, que exige prévia autorização para procedimentos na rede referenciada; (iv) sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência deferida liminarmente, alegando que não há prova inequívoca das alegações autorais; (v) o contrato respeitou integralmente os ditames do CDC; (vi) argumenta que a negativa não configura dano moral, sendo, no máximo, mero aborrecimento decorrente de divergência contratual; (vii) caso haja condenação, requer que o valor da indenização por danos morais observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Réplica em ID 137349902. Instadas a falar sobre o interesse em compor amigavelmente a lide, apenas a parte autora se manifestou, apresentando documento. Não havendo necessidade de produção de outras provas, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO 1.1. DO DEVER EM CUSTEAR O TRATAMENTO O cerne da controvérsia gira em torno da indicação do uso do medicamento pleiteado pela parte autora, bem como se a operadora de plano de saúde estaria obrigada a fornecer o fármaco. No caso dos autos, o Autor comprova que o medicamento pleiteado é utilizado no tratamento de doença que a despeito de não ser neoplasia propriamente dita, é biologicamente considerada e tratada como tal (ID 132666942). Atesta ainda que o fármaco foi expressamente indicado pelo médico hematologista que acompanha o Autor (IDs 132666943 e 132666944). Acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde, a legislação de regência (Lei 9.656/98) dispõe expressamente: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; [...] No mesmo sentido, invoca-se precedente dos Tribunais de Justiça: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS1, teve recidiva da doença em 2024. Tratamento prescrito com Lenalidomida, Ixazomibe e Dexametasona foi negado pela operadora do plano de saúde. Autor requer custeio do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela recusa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são necessários ao tratamento de câncer, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado gera danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, I, e 12; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 757 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp nº 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002244-82.2024.8.26.0020; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). O julgado do Tribunal Paulista é praticamente idêntico ao caso aqui tratado, albergando tratamento de Mieloma Múltiplo, inclusive com uma das drogas receitadas para o autor. Dessa forma, encampando o entendimento jurisprudencial, somado à legislação aplicável à matéria, resta inequívoco o dever da operadora de plano de saúde em custear o tratamento da Requerente. 1.2. DO DANO MORAL Sobre a temática, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Nos termos do Acórdão paradigma alhures colacionado, considero que houve agravamento, pela conduta da operadora do plano de saúde, do estado de aflição psicológica e angústia, vivenciados pelo Promovente, sendo devida a reparação pelo abalo moral suportado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; b) Confirmar a tutela de urgência e condenar a empresa requerida no custeio integral da medicação prescrita à Autora nos exatos moldes do receituário médico, pelo tempo que perdurar a necessidade de tratamento do Promovente; c) Condenar a Requerida no pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da citação (art. 397, parágrafo único, CC); d) Condenar a empresa Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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