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"1002302-54.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 54 de 64

Processo nº 1002302-02.2025.8.13.0024

ID: 315013972

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROTRADE INVESTIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ELCIO MANSUR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002302-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELCIO MANSUR ADVOGADO(A) : GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (OAB MG108448) AUTOR : AGROTRADE INVESTIMENTOS AGROPECUARIOS…

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Clodoaldo Do Prado Cardoso x Improgeo & Drenagens Ltda e outros

ID: 276259396

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-49.2016.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DO PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

IMPROGEO & DRENAGENS LTDA ISOCRYL IMPERMEABILIZANTES LTDA ISOCRYL ORGANIZACAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA BUENO DE SOUZA LOBO FERREIRA

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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SERGIO SILVANO JUNIOR

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EVELYN CAROLINE BUENO FERNANDES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002302-49.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: CLODOALDO DO PRADO CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002302-49.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: CLODOALDO DO PRADO CARDOSO RECLAMADO: ISOCRYL IMPERMEABILIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c67a07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Diante do acima certificado, verifica-se que o autor se manteve silente quanto à determinação do Juízo, deixando de promover atos de sua exclusiva responsabilidade, tendo decorrido mais de 02 anos do arquivamento, configurando-se assim, nítido abandono da execução. Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 327 do STF, já anteriormente à Lei nº 13.467/2017, é possível a decretação da prescrição intercorrente, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento, de ofício, pelo Juízo, depois de esgotadas todas as tentativas de localização de bens da reclamada e de seus sócios, após a intimação do exequente para direcionamento do processo e sua consequente omissão, hipótese que se aplica aos presentes autos. Some-se a isso, o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, que se aplica aos processos em curso, deixando clara a hipótese de decretação de prescrição intercorrente. Sendo assim, considerando o decurso do prazo estabelecido no art. 11-A da CLT, e tendo em vista que é inescusável o abandono da causa, por mais de 02 anos, sendo que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por fim, ficam desconstituídas eventuais restrições/negativações, bem como constrições decorrentes de penhora de bens realizadas nos presentes autos, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder às respectivas baixas por meio do Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DO PRADO CARDOSO

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Processo nº 1002302-24.2025.8.26.0320

ID: 324392718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002302-24.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARA GESTãO E FOMENTO DE SHOPPINGS CENTERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

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Processo 1002302-24.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Associação para Gestão e Fomento de Shoppings Centers - Vistos. 1- Fls. 100/106: Recebo como emenda à inic… Processo 1002302-24.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Associação para Gestão e Fomento de Shoppings Centers - Vistos. 1- Fls. 100/106: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Encaminhe-se ao Distribuidor para correção de classe, tendo em vista tratar-se de Procedimento Comum. 2- Expeça-se mandado para citação da requerida Engexpress, como requerido a fls. 107/108, acerca da decisão de fls. 78/79, bem como da presente decisão. 3- A citação da requerida Naidhig pelo portal foi negativa, conforme fls. 87/88. Assim, providencie a parte autora o recolhimento da despesa postal ou diligência do oficial de justiça. Após, cite-se a requerida Naidhig acerca da decisão de fls. 78/79, bem como da presente decisão. 4- A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

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M.J.P. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 317280066

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017918-18.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.J.P.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

JAQUELINE CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017918-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA JOSE PEGORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017918-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA JOSE PEGORARO REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4334a33 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1017918-18.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002302-21.2016.5.02.0041 EXEQUENTE: MARIA JOSE PEGORARO EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1017918-18.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1017918-18.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002302-21.2016.5.02.0041), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1017918-18.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.J.P.

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Processo nº 1002302-25.2024.8.26.0040

ID: 297615093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-25.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-25.2024.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apr… Processo 1002302-25.2024.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão/alienação fiduciária com pedido de liminar em face de Leandro Vieira, alegando, em síntese, que celebraram negócio jurídico, em razão do qual o veículo descrito na inicial foi (a)o requerente alienado fiduciariamente. O(A) requerido(a) se tornou inadimplente, sendo constituído em mora através de notificação extrajudicial/instrumento de protesto. Requereu a busca e apreensão liminar do veículo e a procedência da ação com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em suas mãos. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a liminar, foi a medida devidamente cumprida. Regularmente citado, o réu não ofereceu contestação. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Não contestada a ação, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) requerente na petição inicial, consoante o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. O contrato e a alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, assim como a mora do(a) requerido(a) estão demonstrados pelos documentos apresentados pelo autor. Ademais, o art. 3º do Dec. Lei 911, de 1.10.69, assegura ao proprietário fiduciário o direito de requerer contra o devedor a busca de apreensão do bem alienado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para tornar definitiva a liminar concedida e consolidar nas mãos do(a) requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, e, com fundamento no artigo 487, I do CPC extingo a presente ação com resolução do mérito, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Em razão da sucumbência arcará o(a) requerido(a) com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros x Silvana Aparecida Tomas Godoy

ID: 295645254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002302-26.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA TOMAS GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA RODRIGUES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002302-26.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002302-26.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apte/Apdo: Companhia Excelsior de Seguros - Apdo/Apte: Silvana Aparecida Tomas Godoy (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso da seguradora, deram parcial provimento ao recurso da CDHU e deram provimento ao apelo da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA.1. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.2. A ILEGITIMIDADE ATIVA FOI CORRETAMENTE REJEITADA, POIS A AUTORA CONSTA COMO COMPRADORA NO CONTRATO E FOI NOMEADA INVENTARIANTE, TENDO SIDO DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO NA SENTENÇA. 3. A COBERTURA SECURITÁRIA É DEVIDA, COM QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESDE A DATA DO FALECIMENTO, POIS O SEGURADO INFORMOU CORRETAMENTE SEU ESTADO DE SAÚDE NA RESPECTIVA DECLARAÇÃO PESSOAL.4. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO, RECURSO DA CDHU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Altiene Carla Rodrigues de Jesus (OAB: 473551/SP) - Patrick dos Santos Araujo (OAB: 504164/SP) - Raissa Rodrigues Pereira (OAB: 65114/GO) - 4º andar

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Processo nº 1002302-87.2025.8.26.0299

ID: 310202068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002302-87.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-87.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. C… Processo 1002302-87.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN, espécie POLO, placa QUC2H46, chassi 9bwag5bz3lp029065, Renavam 01195848037, fabricado em 2019, modelo 2020, cor PRATA Bem:Veículo: RENAULT, espécie SANDERO, placa GGA7A48, chassi 93Y5SRD04GJ197032, Renavam 01081896393, fabricado 2015, modelo 2020, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 24969 - R$ 666,36 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Ezeiza Maria Borcezzi Kunzle x Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais

ID: 315262093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002302-98.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZEIZA MARIA BORCEZZI KUNZLE

Polo Passivo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BETANHO

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CECILIA BETANHO

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1002302-98.2025.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ezeiza Maria Borcezzi Kunzle - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Trata-se de embargos d… Processo 1002302-98.2025.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ezeiza Maria Borcezzi Kunzle - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Trata-se de embargos de terceiros opostos por Ezeiza Maria Borcezzi Kunzle em face de Copercitrus Cooperativa de Produtores Rurais, na qual a primeira sustenta que o bem contrito nos autos da execução - processo nº 0004903.17.2013.8.26.0360, que a segunda move em face de Johann Eugen Kunzle, Carolina Borcezzi Kunzle e Johann Eugen Kunzle (duas salas comerciais), é impenhorável por ter sido adjudicado em seu favor nos autos do processo 0004903-17.2013.8.26.0360. Postulou pela concessão do efeito suspensivo. Decido. A atribuição de efeito suspensivo a estes embargos é medida que se impõe, consoante dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil. Com efeito, cabe ao Juízo a quem é dirigido o pedido fazer um exame prévio de admissibilidade, constatando a posse ou domínio do(a) embargante e, com esse superficial exame, determinar desde logo suspensão da execução. In casu, a posse direta da embargante está perfeitamente demonstrada através de prova documental, o que justifica a suspensão da execução, pois não se pode admitir a existência de questão prejudicial para que se finde a demanda expropriatória, na forma do disposto no art. 313, V, "a", do CPC/2015, sem que se dependa da resolução de outra demanda, no caso, estes embargos. Por essa razão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, uma vez provados o domínio e a posse, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos, bem como a manutenção provisória da posse. Nos termos do artigo 678, parte final do seu parágrafo único, também do Código de Processo Civil, dispensa-se a embargante de prestar caução idônea. Cite-se a Embargada, na pessoa dos seus procuradores que os representa nos autos, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (CPC, artigo 679). Certifique-se nos autos da execução. Intime-se e diligencie-se. - ADV: CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Clodoaldo Do Prado Cardoso x Improgeo & Drenagens Ltda e outros

ID: 276259390

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-49.2016.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DO PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

IMPROGEO & DRENAGENS LTDA ISOCRYL IMPERMEABILIZANTES LTDA ISOCRYL ORGANIZACAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA BUENO DE SOUZA LOBO FERREIRA

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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SERGIO SILVANO JUNIOR

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EVELYN CAROLINE BUENO FERNANDES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002302-49.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: CLODOALDO DO PRADO CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002302-49.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: CLODOALDO DO PRADO CARDOSO RECLAMADO: ISOCRYL IMPERMEABILIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c67a07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Diante do acima certificado, verifica-se que o autor se manteve silente quanto à determinação do Juízo, deixando de promover atos de sua exclusiva responsabilidade, tendo decorrido mais de 02 anos do arquivamento, configurando-se assim, nítido abandono da execução. Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 327 do STF, já anteriormente à Lei nº 13.467/2017, é possível a decretação da prescrição intercorrente, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento, de ofício, pelo Juízo, depois de esgotadas todas as tentativas de localização de bens da reclamada e de seus sócios, após a intimação do exequente para direcionamento do processo e sua consequente omissão, hipótese que se aplica aos presentes autos. Some-se a isso, o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, que se aplica aos processos em curso, deixando clara a hipótese de decretação de prescrição intercorrente. Sendo assim, considerando o decurso do prazo estabelecido no art. 11-A da CLT, e tendo em vista que é inescusável o abandono da causa, por mais de 02 anos, sendo que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por fim, ficam desconstituídas eventuais restrições/negativações, bem como constrições decorrentes de penhora de bens realizadas nos presentes autos, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder às respectivas baixas por meio do Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISOCRYL IMPERMEABILIZANTES LTDA - ISOCRYL ORGANIZACAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - IMPROGEO & DRENAGENS LTDA

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Eli Aparecida Pretel Bermal e outros x Jeronimo Martins Marquez Neto e outros

ID: 258915746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-19.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELI APARECIDA PRETEL BERMAL FRANCISCO BERMAL SALVADOR

Polo Passivo:

JERONIMO MARTINS MARQUEZ NETO NAIANY ARANTES FERRO MARQUEZ VALTER ANTONIO LOPES DOS SANTOS VIVIANE CANDIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DRA. ANNY GRAHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CHRISTINE BARBOSA GRAHL

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PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1002302-19.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: FRANCISCO BERMAL SALVADOR, ELI APARECIDA PRETEL BERMAL EXECUTADO: VALTER ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1002302-19.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: FRANCISCO BERMAL SALVADOR, ELI APARECIDA PRETEL BERMAL EXECUTADO: VALTER ANTONIO LOPES DOS SANTOS, VIVIANE CANDIDA DA SILVA, JERONIMO MARTINS MARQUEZ NETO, NAIANY ARANTES FERRO MARQUEZ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO BERMAL SALVADOR e ELI APARECIDA PRETEL BERMAL contra VALTER ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS, VIVIANE CÂNDIDA DA SILVA, JERÔNIMO MARTINS MARQUES NETO e NAIANY ARANTES FERRO MARQUES, visando a cobrança de valores referentes a contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. 2. Narra o exequente que firmou contrato de arrendamento rural com os executados em 31/07/2023, com vigência até 30/07/2029, estipulando pagamento semestral no valor de 60 salários mínimos, com possibilidade de quitação mensal desde que previamente comunicado. Alega que os executados não realizaram o pagamento integral do segundo semestre de 2024, restando um saldo devedor de R$ 34.720,00, e deixaram de quitar qualquer valor referente ao primeiro semestre de 2025. 3. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar: O bloqueio imediato de valores existentes nas contas bancárias dos executados via Sisbajud; A restrição da circulação de veículos dos executados e fiadores via Renajud; O arresto do gado existente na propriedade arrendada, como forma de garantir a satisfação da dívida. Determinou-se a intimação da parte para apresentar procuração em nome da exequente e para se manifestar sobre a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. 4. Foi apresentada minuta de acordo entabulado entre as partes. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Considerando que as partes são capazes e estão devidamente representadas, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO para que produza os jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 7. CUSTAS conforme artigo 90, § 3º do CPC e HONORÁRIOS conforme acordado. 8. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 9. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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