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Processo nº 1002308-66.2025.8.26.0082

ID: 290878379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-66.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO SANTINO ABIUSE OLIVEIRA REPRESENTADO POR MARESSA ABIUSE DE SOUZA E MARCO ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA GABRIELLE VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio O… Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que a criança/adolescente M. S. A. O, nasc. 16/05/2021, requer em face do Município de Boituva e do Estado de São Paulo o fornecimento imediato e contínuo de medicamento com base de canabidiol 100mg, frasco de 30ml. Inicialmente, importa anotar que, em que pese a proteção integral à criança, o fornecimento de medicação à base de canabidiol se sujeita a uma política estadual própria, estabelecida pela Lei Estadual n° 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto n° 68.233/2023, criada em paralelo ao regime de oferta de medicamentos do SUS. Logo, por primeiro, a obrigação do Estado de São Paulo e, ao menos neste juízo sumário, a obrigação do Município fica compreendida como subsidiária e sujeita ao disposto no Tema 1234 STF. A esse respeito: DIREITO À SAÚDE. SOROCABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de Sorocaba e o Estado de São Paulo forneçam tratamento à base de canabidiol a criança com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle. Município alega competência estadual para fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol, considerando a política estadual de medicamentos e a competência dos entes federativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.618/2023 e o Decreto nº 68.233/2023 estabelecem a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde pelo fornecimento de canabidiol. 4. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência da parte agravada, justifica-se a manutenção temporária do fornecimento pelo Município até que o Estado assuma a obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Afastada a multa em relação ao Município de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol é do Estado de São Paulo, conforme legislação estadual. 2. O Município deve manter o fornecimento por 60 dias para evitar descontinuidade no tratamento. Legislação Citada: LE nº 17.618/2023, DE nº 68.233/2023, Resolução SS nº 107/2024 (TJSP - Câmara Especial, Agravo nº 2351592-39.2024.8.26.0000, Des. Relator Torres de Carvalho, d.J. 07/03/2025). Segundo se extrai dos relatórios médicos, a criança apresenta quadro de epilepsia refrataria em co-ocorrência de encefalopatia crônica não progressiva e tetraparesia espastica importante. Consta que ela está em uso do canabidiol, com melhora das crises epilepticas e boa melhora da espasticidade, em razão da ineficácia de outras medicações utilizadas, não havendo mais medicações para este fim fornecidas pelo SUS. Portanto, a necessidade do insumo está comprovada a fls. 20/23, 40 e 48 por meio de laudo médico e prescrições. O medicamento tem importação autorizada pela ANVISA por meio da Resolução 1.298/2022. A incapacidade financeira do núcleo familiar está evidenciada pelos documentos juntados a fls. 11/19 e o alto custo do medicamento a fl. 25. A negativa do fornecimento pelo Poder Público está evidenciada a fl. 24. Portanto, neste momento de análise perfunctória, estão presentes os requisitos para concessão para a antecipada da tutela de urgência, quais seja, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o bem jurídico tutelado (direito à saúde). Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada para determinar ao correquerido Estado de São Paulo que forneça ao autor o medicamento canabidiol 100mg, frasco de 30ml, no prazo de 10 dias, até decisão final, sempre mediante apresentação de receita. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as Fazendas Públicas não estão autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se a(as) Fazenda(s) desta decisão, com urgência, ficando do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335, do CPC c/c artigo 212, §1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: TAINARA GABRIELLE VILLA (OAB 440188/SP)

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Processo nº 1002308-08.2025.4.01.3506

ID: 278608675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA GONCALVES FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. F. Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Verifico que a inicial e diversos documentos foram inseridos de forma sigilosa no PJE, o que impedirá a parte ré de produzir corretamente sua defesa. Desse modo, diligencie a Secretaria pela retirada do sigilo da inicial e toda a documentação anexada sob sigilo. Feito isso, verifico que a parte autora apresentou o mesmo comprovante de endereço que foi informada no processo 1002307-23.2025.4.01.3506, logo, sob pena de extinção e haja vista a pendência apontada pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar a irregularidade apontada: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002308-37.2025.8.26.0318

ID: 307729497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO FRANCO

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Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de So… Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 09/09/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTkxODgxNmYtNDIwNS00OGU4LWJiYmYtZTFiYWZiMWIyNzE3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=dc0de62b-9ebd-460d-a7c3-da8bb6cc86c3directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:264 260 715 401 7 Senha:Hd9mX7Ef DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB 325785/SP)

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Processo nº 1002308-33.2024.8.26.0266

ID: 312819358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-33.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jane da Silva Pereira - Vistos, Jane da Silva Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o Município de Ita… Processo 1002308-33.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jane da Silva Pereira - Vistos, Jane da Silva Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o Município de Itanhaém e o Estado de São Paulo. Narra a autora que sofre com inúmeros problemas de saúde. Dentre eles, citamos diabetes, depressão, problemas na coluna, figado gorduroso e crises intensas de ansiedade.Além disso, com todos seus problemas de saúde, a autora notou uma dor desconfortável e intensa na região de seu abdomen, dor esta jamais sentida anteriormente. Dito isto, a autora procurou a Unidade de Saúde da Familia - Jd Grande SP, a fim de certificar-se o que estava ocorrendo, pois suas dores aumentavam, sem qualquer justificativa. Na unidade de saúde, a autora foi atendida na data de 26/04/2023, tendo recebido pelo médico de pronto atendimento o diagnóstico de hérnia inguinal bilateral com encaminhamento cirúrgico. Após diversas consultas hospitalares e exames realizados, houve orientação médica também para cirurgia de retirada de pele, após perda de peso. Pretende a autora que os Réus tomem as providencias necessárias para marcação de cirurgia hérnia inguinal bilateral. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 80). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 88/99 e 105/119). Houve réplica e especificação de provas. É o relatório. As partes são legítimas e estão bem representadas. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Municipal, não é o caso de acolhimento. O direito à saúde se insere dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerentes ao princípio fundamental da dignidade humana, fundamento do Estado brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196 da Carta Magna. Diante dessa norma, importante destacar que todos os entes respondem, de forma solidária, pelo tratamento de saúde da população. Confira-se a respeito julgado do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE nº 855.178/RG, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 5.3.2015, publicado em 16.3.2015). Logo, sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados, DF, Municípios) para a prestação de saúde, por tratar-se de serviço público relevante, qualquer deles deve suportar o encargo. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela Fazenda Estadual, Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para o regular exercício da ação, exige-se a presença de interesse e legitimidade. O interesse de agir, por sua vez, decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade da prestação jurisdicional pretendida. No caso em exame, verifica-se que a parte autora expôs fatos que, em tese, demonstram lesão ou ameaça a direito e indicam a necessidade de intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida. Isso porque, ainda que não esteja demonstrada a negativa na prestação da cirurgia, o pedido data de 26 de abril de 2023 (fls. 17/18) e os motivos do suposto aumento no risco para realização da cirurgia, por estar a paciente inapta à realização não foram bem explicados nos oficios de fls. 120/121 e 122/123. Ademais, a pretensão deduzida revela-se, ao menos em sede de juízo preliminar, juridicamente possível e apta a ensejar provimento útil ao demandante. A eventual improcedência do pedido, por ausência de provas ou por falta de amparo legal, constitui matéria a ser apreciada no mérito, e não em sede de preliminar de interesse processual. Quanto ao mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Fixo, como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) se há possibilidade de autora atualmente realizar a cirurgia bariátrica e, caso negativo, o que impediria a realização de tal cirurgia, respondendo se são questões que cabem a ela ou aos requeridos sanar; b) se há urgência na realização do procedimento; c) se o procedimento seria eficaz, caso realizado nas atuais condições e d) se há possibilidade de realização de outros procedimentos e nesse caso, qual seria o mais indicado na situação atual do paciente. Defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC solicitando seja designada data para a realização de perícia médica no requerente. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo legal.. Intimem-se as Fazendas por meio do Portal Eletrônico. Int. - ADV: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO (OAB 175362/SP)

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Processo nº 1002308-48.2025.4.01.4301

ID: 258910287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA SOUSA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002308-48.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002308-48.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANA SOUSA CONCEICAO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002308-97.2025.8.11.0045

ID: 276508049

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Em suma, relata autora que, é consumidora regularmente cadastrada, sempre manteve em dia o pagamento de suas faturas de energia elétrica. No entanto, em 09 de agosto de 2024, teve o fornecimento de energia interrompido de forma abrupta, e sem notificação prévia, mesmo inexistindo qualquer débito. Segue relatando que, a situação causou prejuízos significativos, pois atua na produção de doces e salgados, atividade que depende diretamente da energia elétrica. Apesar de ter solicitado a imediata religação, o serviço só foi restabelecido no dia seguinte, agravando os transtornos enfrentados. Pois bem. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifica-se que a reclamada juntou histórico das contas, e ao analisar o documento, verifica-se que a energia foi suspensa em razão da fatura de JULHO/24, cujo vencimento se deu 19.07.24, quitada apenas no dia 12.08.24, na mesma data em que foi realizada a suspensão do fornecimento pelo inadimplemento, ocorrida em 12.08.24, bem como apresenta ordem de serviço, que demostra que a suspensão ocorreu apenas no dia 12.08.24, às 16h27min. Além do mais, verifica-se o valor pago no ID 187778612, é referente a fatura de junho/24, no valor de R$ 682,39, com vencimento em 20.06.24, e paga apenas em 10.07.24. No caso em comento, a reclamada demonstra que a suspensão do fornecimento ocorreu em 12.08.2024, às 16h27, em razão do não pagamento da fatura referente a julho/2024, cujo adimplemento só se deu posteriormente. O comprovante de quitação não foi apresentado no momento da suspensão, pois o débito ainda não havia sido pago. Após a identificação do pagamento, o serviço foi religado em 13.08.2024, às 06h11min, dentro do prazo legal de 24 horas. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entende-se que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Assim, não merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais porquanto não houve agir ilícito por parte da empresa demandada. O corte do serviço reclamado se deu por culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO. DANO MORAL INOCORRENTE. AVISO DE CORTE LANÇADO NAS FATURAS DE CONSUMO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS E DO PARCELAMENTO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NOS TERMOS DO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008951253, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 24-06-2020). Ainda, conforme extrato de contas trazido pela reclamada, percebe-se ainda que se não fosse a IMPONTUALIDADE da requerente no pagamento de suas faturas que é regra, e não exceção, os supostos atos danosos sequer teriam acontecido. In casu, não restando caracterizado qualquer ato ilícito pela reclamada, tampouco qualquer prejuízo experimentado, situação que força a reconhecer a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002308-87.2021.4.01.4301

ID: 307219106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-87.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE

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SERGIO CARLOS BALBINOTE

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-87.2021.4.01.4301 AUTOR: GIVALDO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-87.2021.4.01.4301 AUTOR: GIVALDO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002308-58.2019.4.01.4301

ID: 309588487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-58.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS COSTA LUNA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-58.2019.4.01.4301 AUTOR: EDVALDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-58.2019.4.01.4301 AUTOR: EDVALDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Rosangela Albano Luiz x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 301015151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALBANO LUIZ

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU P… Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação interposta por servidor(a) público(a) municipal, em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - IMSS, onde a parte autora pleiteia a revisão dos proventos de sua aposentadoria especial, reconhecida judicialmente em processo anterior (Proc. nº 1002077-14.2019.8.26.0417), com o reconhecimento do seu direito à paridade e integralidade, bem como que seja incorporado o adicional de insalubridade ao cálculo de seus proventos, com o pagamento da diferença dos valores retroativos devidamente atualizados O requerido apresentou contestação onde alega que cumpriu a determinação contida na sentença do processo judicial que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial em favor da parte autora e que não havia determinação para que a aposentadoria fosse concedida com integralidade e paridade, e que não é cabível a incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da aposentadoria da parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não se discute na presente lide o direito à aposentadoria especial pela parte autora, o que já foi devidamente reconhecido no processo nº 1002077-14.2019.8.26.0417 que tramitou na 2ª Vara Judicial de Paraguaçu Paulista, mas apenas o direito à integralidade e paridade no referido benefício. Pois bem, a integralidade e paridade são devidas à parte autora, considerando que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, em 16/12/1998. De acordo com o artigo 3º da EC nº 47/2005, é garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais e reajustes com paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/1998. A aposentadoria especial, como modalidade de aposentadoria voluntária, deve garantir ao servidor público a integralidade e a paridade se preenchidos os requisitos temporais para tanto, sendo certo que, no caso em tela, a parte autora ingressou no serviço público em 04/07/89, antes, portanto, da EC nº 20/1998. Já com relação à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo de proventos de aposentadoria, considero inexistente o direito alegado pela parte autora. De fato, o adicional de insalubridade não apresenta caráter permanente, razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo da aposentadoria. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a parte requerida a revisar os proventos da aposentadoria especial da parte autora de modo que correspondam aos proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como com paridade em relação aos servidores ativos. As verbas decorrentes da condenação sofrerão correção monetária (desde o vencimento de cada parcela remuneratória) e a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ.1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, "caput", primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP)

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Processo nº 1002308-33.2022.4.06.3810

ID: 327194570

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Emen… RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍNCULO DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA NÃO RECONHECIDO. TEMA 1188 DO STJ. INCLUSÃO DE PERÍODOS NO CNIS. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, por suposta ausência de carência, sem analisar dois períodos laborais anotados em CTPS (09/08/1976 a 31/05/1978 e 08/09/1978 a 30/03/1979). A recorrente requereu o reconhecimento desses vínculos para fins de carência, concessão do benefício e gratuidade de justiça. A sentença apenas analisou e indeferiu o pedido quanto ao vínculo com Maria Gorete Pedroso Correa Bissacot (01/03/2001 a 10/02/2003), sob entendimento de que não houve início de prova material, pois os documentos apresentados decorriam de acordo trabalhista não corroborado por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, anotados em CTPS, devem ser reconhecidos como tempo de contribuição para fins de carência; (ii) analisar se o período de 01/03/2001 a 10/02/2003 pode ser reconhecido; (iii) analisar se a ausência de carência e tempo de contribuição suficientes subsiste mesmo com o reconhecimento dos referidos vínculos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi citra petita ao não analisar dois períodos relevantes para a contagem da carência, devendo o juízo recursal suprir a omissão. As anotações em CTPS emitida em 1976, sem rasuras ou defeitos formais e em ordem cronológica, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da TNU, não havendo alegação ou indício de fraude. O vínculo de 01/03/2001 a 10/02/2003 foi corretamente indeferido, pois toda a documentação apresentada decorre de acordo trabalhista desacompanhado de início de prova material, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1188). Mesmo com o reconhecimento dos dois vínculos postulados, a parte autora não implementou a carência e o tempo de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com inclusão no CNIS. Tese de julgamento : 1. As anotações regulares em CTPS, sem defeitos formais, são aptas a comprovar tempo de contribuição, salvo prova de fraude ou rasura. 2. Documentação derivada de acordo trabalhista, desacompanhada de início de prova material, não é suficiente para reconhecimento de vínculo para fins previdenciários. 3. A ausência de carência mínima mantém a improcedência do pedido de aposentadoria, mesmo com a inclusão dos períodos reconhecidos. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/1991, arts. 11, 25, 55, § 3º e 106; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : TNU, Súmula 75; STF, Temas 339 e 451; STJ, Tema 1188 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com a devida inclusão no CNIS. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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