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Processo nº 1002340-58.2021.4.01.3504

ID: 325881442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-58.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIO MENDES DIONISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002340-58.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002340-58.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CELIO MENDES DIONISIO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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E. B. De M. x E. B. Da S.

ID: 325710964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002340-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA FRANÇA FERNANDES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que … Processo 1002340-80.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - E.B.S. - Determino a realização de prova pericial médica. Observo que na petição inicial foi mencionado que o interditando possui histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e síndrome epiléptica pregressa. Concedo o prazo de 05(cinco) dias às partes para a vinda dos quesitos, ficando desde já aprovados e observando-se os quesitos do Ministério Público à fl. 77. 1) Esclareça a parte requerente se tem interesse na nomeação de perito médico, através do Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado para em 05 dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil), independentemente da parte ser beneficiária da assistência judiciária, devendo após a parte requerente ser intimada via DJE para providenciar o depósito judicial, se de acordo, no prazo de 10(dez) dias. Comprovado o depósito nos autos, solicite agendamento ao(à) experto(a), via portal, com prazo hábil para intimação. Com a resposta, expeça-se mandado para INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados. 2) Não havendo interesse na nomeação supra mencionada e, após a vinda dos quesitos ou certificado nos autos o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício ao IMESC, via portal, solicitando o agendamento para realização da perícia. Aguarde-se a comunicação da data designada por até 120 (cento e vinte) dias, pelo IMESC, em nada sendo informado, solicite-se informações à respeito, via portal. Com o agendamento no IMESC, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, fazendo-se constar do mandado a necessidade de seu comparecimento junto com o interditando, munido dos documentos constantes do corpo mandado, no dia e local designados, fazendo-se acompanhar a cópia do ofício/agendamento do IMESC. Conjuntamente com o laudo deverão ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo : a) Qual o estado de saúde física geral da parte interditanda? b) Qual o estado de saúde psíquica da parte interditanda? c) Para o tratamento da parte interditanda, há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento? d) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob quais condições e qual o tempo provável? e) Pode a parte interditanda, atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário? f) Caso haja incapacidade para a parte interditanda reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: - Qual a causa da incapacidade? - Quais tipos de atos patrimoniais da vida civil ela não pode praticar? Por quê? - Ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade. g) Na hipótese de ser a parte interditanda possuidora de anomalia psíquica, declinar o código CID correspondente. h) Outros elementos que o senhor Perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 3) Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MAYARA FRANÇA FERNANDES (OAB 479295/SP)

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Processo nº 1002340-60.2025.8.26.0506

ID: 292988239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002340-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo … Processo 1002340-60.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eduardo Regis Ribeiro Ferreira - Vistos. 1 EDUARDO REGIS RIBEIRO FERREIRA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de MATEUS DE MORAIS RODRIGUES. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com o requerido, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 07/02/2022. Todavia, o requerido deixou de inadimplir com alugueis, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificado para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedou-se inerte. Depreende-se do documento de fls. 27/32, que o contrato de locação estava garantido por seguro e, conforme cláusula 3º, parágrafo segundo, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 56/60, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Quanto à caução real pretendida, o §1º do art. 59, da Lei nº 8.245/91 não exige que a caução seja prestada somente em dinheiro, dele se extrai que a caução deve ser suficiente a garantir eventual ressarcimento ou indenização. É possível, portanto, aceitar como caução idônea o imóvel objeto da locação, consoante entendimento já manifestado pela E. Corte Paulista: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Caução. Indicação do imóvel objeto da locação. Admissibilidade. Art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033630-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) "Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Liminar. Caução. Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação. Possibilidade. Agravo de Instrumento improvido." (Agravo de Instrumento nº 2056965-71.2017.8.26.0000. Relator: Jayme Queiroz Lopes. 36ª Câmara de Direito Privado. TJSP. Julgado em 27/04/2017). Assim, uma vez que o imóvel objeto do contrato de locação está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, aceito-o como caução. Expeça-se termo de caução. Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo e concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação ante a expressa manifestação nesse sentido. 3 - Cite-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1002340-68.2025.8.26.0568

ID: 275918048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-68.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela… ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1002340-68.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. de O. A. - Vistos. M.G.O.A. (12 anos de idade) representado pela genitora M.G.O.A., propôs AÇÃO DE ALIMENTOS em face de R.A.S. Narra o autor que seu pai, ora requerido, contribui informalmente com alimentos no importe de R$ 620,00 por mês. Assevera que ele trabalha na empresa Cristais São João há aproximadamente 20 anos, goza de boa saúde, possui outra família e um filho de aproximadamente 4 anos de idade desse outro relacionamento. Por outro lado, informa que suas necessidades se presumem, tendo relacionado seus gastos mensais à fl.02 - R$ 2.300,00 (já divididos pelo número de membros da família). Requer sejam fixados alimentos provisórios em valor não inferior a 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior). Além da importância, requer o pagamento de 50% das despesas com medicamentos, material escolar, cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. Valor atribuído à causa: R$ 9.108,00. DOS PEDIDOS: 1 - Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente é menor impúbere, consequentemente, não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; 2 - A fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 2.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante; 3 - A citação do Requerido, no endereço descrito alhures, para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser designada por este E. Juízo (cf. art. 695 do CPC), ou que ofereça resposta, em forma de contestação, no prazo legal, sob pena de confissão e sofrer os efeitos da revelia; 4 - A intimação do I. representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II cc artigo 698, ambos do CPC; 5 - Na sentença, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no importe não inferior a fixação dos alimentos provisórios no importe não inferior a 30% do salário líquido do Requerido, com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente (o que for maior), o que hoje corresponde à R$759,00 mensais, incluído férias, 13º Salário, horas extras, PLR, etc.; o que deverá ser aplicado, ainda, em caso de desemprego ou trabalho informal; 5.1 - Além da importância supra, requer a título de alimentos, seja fixado 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, material escolar, destinados ao menor; bem como 50% com despesas com cursos profissionalizantes e complementares que poderão ser realizados pelo infante. 6 - O desconto em folha de pagamento do Requerido, quanto aos alimentos provisórios e definitivos supra mencionados, os quais deverão ser depositados diretamente na conta bancária da genitora do menor, qual seja:(...)

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Julio Cesar De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 328067699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001003-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vi… Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos 1- Nos termos já decididos nos autos de conhecimento, defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2- Intime-se o executado, via portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que importa em R$ 8.796,63. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (artigo 525, CPC); b) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (artigo 523, § 1º, CPC) e c) será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (artigo 523, § 3º, CPC). Fica a parte executada também advertida de que as custas finais deverão ser recolhidas quando do pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio de bens e penhora de ativos financeiros junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ficando esses pedidos, desde logo, deferidos. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), independente do recolhimento de taxas - Provimento CSM 2356/2016 -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Kawane Cristina Marafon Andrade x Valeria Vieira Generoso

ID: 329264974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002340-71.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAWANE CRISTINA MARAFON ANDRADE

Polo Passivo:

VALERIA VIEIRA GENEROSO

Sentença

Advogados:

WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

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ALLYSON ARAUJO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002340-71.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: KAWANE CRISTINA MARAFON ANDRADE PARTE REQUERIDA: VA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002340-71.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: KAWANE CRISTINA MARAFON ANDRADE PARTE REQUERIDA: VALERIA VIEIRA GENEROSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte argumenta que o magistrado nada disse a respeito da expedição da certidão. Na realidade não houve qualquer omissão com relação a tal ponto, vez que constou expressamente a expedição, redação que repetiremos na parte final desta sentença extintiva e que também rejeita os Embargos Declaratórios. Veja-se que os Embargos tinham como objetivo apenas aclarar a questão da certidão, nada discutindo sobre o prazo para indicar bens ou o endereço do veículo objeto do RENAJUD. Desta forma, ultrapassado o prazo, o caminho é a extinção por ausência de bens penhoráveis. Cuida-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Havendo valor depositado nos autos, libere-se para o credor, na forma de alvará judicial. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Maria Joana Dos Santos

ID: 310167847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ri… Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Maria Joana dos Santos - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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E. M. De S. e outros x A. L. e outros

ID: 304593936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-38.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. R. C. L.

Polo Passivo:

A. L. E. M. D. S. L. N. P. R. C. L.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

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MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. … Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. - Vistos. Fls. 531: observe-se cadastrando-se o substabelecido, riscando-se os substabelecentes. Após, já distribuído o cumprimento de sentença em apenso, prossigam-se naqueles. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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Processo nº 1002340-40.2025.4.01.3303

ID: 300860186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-40.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JICELMA BASTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

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GUILHERME BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002340-40.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002340-40.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JICELMA BASTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em face da certidão retro e dos documentos trazidos pela parte autora, afasto a prevenção. Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Everson Souza Campos x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 314930911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001331-43.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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EDUARDO CARINGI RAUPP

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001331-43.2023.5.02.0315 RECORRENTE: EVERSON SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001331-43.2023.5.02.0315 RECORRENTE: EVERSON SOUZA CAMPOS RECORRIDO: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c597869 proferida nos autos. ROT 1001331-43.2023.5.02.0315 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVERSON SOUZA CAMPOS JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. EDUARDO CARINGI RAUPP (RS53969) GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) RECURSO DE: EVERSON SOUZA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5018f9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2d2846b). Regular a representação processual (Id 0b03c39). Preparo dispensado (Id 81c0cb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que pertence ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Consta do v. acórdão: "O reclamante insiste que lhe são devidas diferenças dos depósitos FGTS, ao argumento de que cabia à reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos. Tratando-se de fato extintivo do direto postulado, à reclamada competia comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 818, inciso II da CLT e do entendimento jurisprudencial consubstanciando na Súmula 461, do C. Tribunal Superior do Trabalho: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)" Na hipótese, a pretensão deduzida na inicial, como bem apontou o Juízo de primeiro grau (fl. 309), é meramente genérica, pois o reclamante não cuidou em apontar um único mês em que o depósito foi irregular (fl. 15) Considerando que o pedido consiste em diferenças, cabia ao reclamante apontá-las, na forma do art. 818, I, da CLT. Assim, a improcedência do pedido, decretada pelo Juízo de origem, deve ser mantida." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 461, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON SOUZA CAMPOS

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