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Processo nº 1002341-56.2025.4.01.3907

ID: 293336449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-56.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MALBA BARBOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002341-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002341-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAISSA OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Marcio Fernandez x Bendo & Cia Ltda

ID: 293309573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDEZ

Polo Passivo:

BENDO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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AMANDA CASTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-59.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Fernandez - Bendo & Cia Ltda - Em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao au… Processo 1002341-59.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Fernandez - Bendo & Cia Ltda - Em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, a parte ré tem razão. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O §3º do artigo 99 do mesmo diploma prevê que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, ressalvada, contudo, a possibilidade de prova em sentido contrário. Trata-se, portanto, de presunção relativa (iuris tantum), e que pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Assistência judiciária - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Hipótese em que a presunção de veracidade da declaração de pobreza restou elidida por elementos probatórios acostados aos autos (rendimentos mensais do agravante e assunção de financiamento imobiliário) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Sergio Alfieri - j. 29/09/2015) No caso em exame, melhor analisando os documentos de fls. 89 e ss, observa-se que o autor declarou rendimentos tributáveis no valor de R$25.067,69 no exercício de 2024. Porém, como rendimentos isentos e não tributáveis em razão da sua profissão (caminhoneiro), consta que ele recebeu, no ano, o valor de R$225.702,65, o que equivale a uma média mensal superior a R$18.000,00. Tal patamar de renda está substancialmente acima da média do trabalhador brasileiro e evidencia situação financeira incompatível com o estado de hipossuficiência jurídica alegado. Além disso, o autor constituiu advogado de sua confiança para o ajuizamento da presente demanda, o que, embora não seja impeditivo à concessão do benefício, reforça o indicativo de que possui condições de arcar com os custos do processo. Permitir, nessas circunstâncias, a fruição da gratuidade da justiça seria deturpar a finalidade da norma legal, que visa garantir o acesso ao Judiciário àqueles verdadeiramente necessitados, e não beneficiar litigantes com comprovada capacidade econômica, eximindo-os indevidamente de arcar com os ônus do processo, inclusive os decorrentes de eventual sucumbência. Dessa forma, restando comprovada a capacidade financeira do autor, impõe-se a revogação da benesse anteriormente concedida. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e, por conseguinte, revogo o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Determino que o autor promova o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação já realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, retornem os autos conclusos para extinção. Se recolhidas as custas nos moldes determinados, e tendo em vista o disposto no art. 125, II do CPC e ante a documentação trazida às fls. 143 e ss, defiro a denunciação à lide feita às fls. 108/109, à GENTE SEGURADORA SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 90.180.605/0001-02, estabelecida à Rua Marechal Floriano Peixoto, 450, Porto Alegre - RS, CEP: 90020-060. Promova a litisdenunciante a citação da litisdenunciada, no prazo de trinta dias, sob pena da ação prosseguir apenas com as partes originárias. Prazo para contestação: 15 dias. Façam-se as necessárias anotações, após o recolhimento das custas pelo autor, nos moldes acima referidos. Intime-se. - ADV: AMANDA CASTELANI (OAB 355475/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC)

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Processo nº 1002341-07.2025.8.11.0007

ID: 323031076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002341-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002341-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por Valdineia de Figueiredo Antunes em face do Estado de Mato Grosso, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de ato administrativo que teria promovido, no ano de 2024, a retificação da data de sua progressão funcional para a Classe C, sob o argumento de que tal retificação estaria fulminada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que a exordial não preenche os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente por carecer de fundamentação jurídica clara e de causa de pedir minimamente desenvolvida, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e ampla defesa. Diante disso, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c §1º, incisos I e III, do referido diploma legal. Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, denota-se que razão assiste ao réu quanto à preliminar arguida, vez que as manifestações apresentadas pela autora não são suficientes para esclarecer a controvérsia apontada. Com efeito, a petição inicial mostra-se deficiente sob o ponto de vista jurídico, especialmente por não descrever de forma clara e precisa a situação de fato e de direito que sustenta a pretensão deduzida em juízo. Ressalte-se que o artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil impõe à autora o dever de indicar, na petição inicial, os “fatos e os fundamentos jurídicos do pedido”, o que não se verificou no presente caso. A autora sustenta a ocorrência de decadência administrativa em relação a ato de retificação da data de progressão funcional para a Classe C, mas não especifica qual seria o ato originário favorável que teria sido objeto de anulação ou revisão pela Administração ou quando foi praticado o referido ato anterior, de forma a permitir o exame da fluência do prazo decadencial. Ademais, não há na petição inicial qualquer menção concreta aos fundamentos normativos que embasariam o direito subjetivo à progressão funcional pretendida, tal como o preenchimento dos critérios legais de tempo de serviço, capacitação funcional e avaliação de desempenho, exigidos por regulamento interno (notadamente a Instrução Normativa nº 03/2018/SEPLAG e suas alterações). Ausentes, portanto, os elementos mínimos a permitir a formação de juízo acerca da existência de direito subjetivo líquido e certo da autora. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inciso I e §1º, inciso I e III, haja vista que ausentes os requisitos mínimos fixados no inciso II do art. 319, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Diego Lana Rodrigues x Fera Atac De Mat Eletr Hidraulicos E Ferragens Ltda

ID: 323668706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-94.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LANA RODRIGUES

Polo Passivo:

FERA ATAC DE MAT ELETR HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LOURIVAL FLORENCIO DO NASCIMENTO

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HELOISA SILVA RODRIGUES

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JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002341-94.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: DIEGO LANA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002341-94.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: DIEGO LANA RODRIGUES RECLAMADO: FERA ATAC DE MAT ELETR HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04e785b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LANA RODRIGUES

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Eliane Aparecida Miranda x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327078088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019659-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 0019659-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1002341-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Eliane Aparecida Miranda - Omni S/A - Credito, Financi… Processo 0019659-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1002341-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Eliane Aparecida Miranda - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS (Processo nº 0019659-95.2024). Trata-se de cumprimento provisório de sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgou improcedente o pedido e condenou o ora executado a devolver o veículo apreendido à ora exequente, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil. Alegando que já se passaram 10 dias desde o término do prazo para devolução voluntária do veículo, a exequente pretende a execução da multa fixada, que, até então, perfaz o montante de R$ 10 mil. Intimado (fls. 37), o executado apresentou impugnação (fls. 45/52), acompanhada de seguro garantia (fls. 54/58). Resposta da exequente (fls. 60/77), acompanhada de mais documentos (fls. 78/109). Instado (fls. 112), o executado trouxe aos autos nota de venda do veículo (fls. 114). Manifestação da exequente (fls. 119/123) acompanhada de mais documentos (fls. 124/132). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se observa do documento de fls. 114, a venda do veículo dado em garantia fiduciária ocorreu em 23.05.2024, isto é, meses antes de ser proferida a sentença que determinou a devolução do veículo à ora exequente. Logo, desde o início, tratava-se de obrigação de impossível cumprimento, situação a afastar a exigibilidade da multa diária estipulada, que tinha finalidade meramente coercitiva. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69. Efetivação da liminar. Reconhecimento da purgação da mora, com determinação de restituição do veículo. Notícia de venda extrajudicial do bem pela autora e impossibilidade de restituição. Conversão da obrigação em perdas e danos. Liquidação de sentença. Ré que pretende a execução de multa astreinte, em razão da omissão no cumprimento da determinação de devolução do veículo. Descabimento, ante a impossibilidade material de prática do ato, tendo em vista a alienação havida, bem anterior à própria determinação. Multa astreinte que pressupõe, como fato legitimador à sua incidência, a viabilidade da obrigação de fazer cujo desatendimento se cogita, sob pena de ser desvirtuada de sua finalidade coercitiva. Perdas e danos do art. 3º, § 7º, do Decreto-lei nº 911/69. Consideração do valor de mercado do veículo alienado. Descabimento da imposição à instituição financeira do pagamento de lucros cessantes, como se privada a ré temporariamente da posse. Perda patrimonial consumada em termos definitivos, a ser compensada pela reposição do valor correspondente. Inexistência de dano moral a cogitar, por "abalo psicológico", da parte de pessoa jurídica empresária. Decisão agravada confirmada, ainda que por fundamentos distintos. Agravo de instrumento da ré desprovido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2271709-48.2021.8.26.0000, Relator Des.FABIO TABOSA, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2022) No mais, restou prejudicada a discussão a respeito do cabimento do presente cumprimento provisório da sentença ante a pendência da apelação e da ausência de intimação pessoal do executado. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer a falta de interesse processual, e, assim, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGAR EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença movido por ELIANE APARECIDA MIRANDA em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em se tratando de simples execução da multa, não há condenação aos consectários da sucumbência. P.R.I.C. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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Processo nº 0002794-61.2024.8.26.0322

ID: 331775505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002794-61.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA TOALHARES

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Processo 0002794-61.2024.8.26.0322 (processo principal 1002341-83.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.L.S. - O pedido deve ser indeferido. A presente execução tramita pelo ri… Processo 0002794-61.2024.8.26.0322 (processo principal 1002341-83.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.L.S. - O pedido deve ser indeferido. A presente execução tramita pelo rito da prisão, devendo portanto ser observado o disposto no art. 528, caput, do CPC: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo. O dispositivo em questão é claro acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor, e isso em razão da gravidade da medida imposta em caso de não pagamento, a prisão civil do executado(art. 528, §3º, CPC1 ). Sobre o assunto, assim enuncia a doutrina: VIII Intimação pessoal à parte: Em regra, as intimações dos atos processuais se fazem na pessoa do advogado da parte. Quando, porém, se trate de ato que deva ser cumprido pessoalmente pela parte, esta, e não o advogado, terá de ser diretamente intimada. São exemplos de intimação pessoal necessária: (i) para prestar depoimento pessoal (art. 385, § 1º); (ii) do devedor para cumprimento da sentença, relativa a quantia certa, quando não tem procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II); (iii) do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de faze-lo (art. 528, caput); (iv) da parte para constituir novo advogado, no caso de morte do que a representava no processo (art. 313, § 3º). (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, Humberto Theodoro Júnior, 57ª edição - 2016, Editora Forense, pág. 579. No caso dos autos, embora tenha restado negativa a tentativa de intimação do executado, por versar sobre execução de verba alimentar, não comporta aplicação a citação/intimação por meio eletrônico, prevista no art. 246, inciso V, do CPC. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão. Agravo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Medida indispensável, nos termos do artigo 528, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120589-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023 g.n.) Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Alimentos do pai à filha. Intimação via "whatsapp" indeferida. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal, no caso de execução pelo rito do art. 528 do CPC. Inaplicabilidade do art. 246, V, do CPC, no caso em apreço. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187303-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. PLEITO DE CITAÇÃO VIA "WHATSAPP". DESCABIMENTO. ART. 528 DO CPC PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082592-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023). Por todo exposto, indefiro o pedido. Int. - ADV: MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP)

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Cláudia Rosalia Garcia Martinez e outros x Fernando Garcia Narciandi

ID: 307763398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002341-69.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ROSALIA GARCIA MARTINEZ FERNANDA ASPRON GARCIA ROSALIA MARTINEZ GARCIA

Polo Passivo:

FERNANDO GARCIA NARCIANDI

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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MÁRCIO FAVIANO BRANCO

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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ÉRIKA TALITA DA SILVA

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EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA

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CAMILA LOPES KERMESSI

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ALDINE ALVES

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Processo 1002341-69.2020.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosalia Martinez Garcia - Cláudia Rosalia Garcia Martinez - - Fernanda Aspron Garcia e outros - Fernando Garcia Na… Processo 1002341-69.2020.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosalia Martinez Garcia - Cláudia Rosalia Garcia Martinez - - Fernanda Aspron Garcia e outros - Fernando Garcia Narciandi - Vistos. Nomeio como inventariante a herdeira C. G. M. M., independentemente de compromisso; Fica esta intimada a se manifestar sobre o interesse no processamento conjunto do inventário do falecimento da viúva R. M. G. DE G., devendo apresentar a documentação pertinente, em caso positivo; Torne-se sem efeito fls. 228/540, visto que desnecessárias ao processamento do feito; Providencie-se a regularização da representação processual do espólio do herdeiro pós-morto ao primeiro de cujus; No mais, os documentos necessários à homologação da partilha são: a) primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas e obrigações do espólio, acompanhadas do plano de partilha. b) certidão de óbito, certidão de nascimento e/ou casamento, documentos pessoais e prova do último domicílio do falecido; c) representação processual do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite e dos herdeiros, ou, se o caso, formulando eventual pedido de citação, indicando o endereço onde deverá ocorrer a diligência; d) título dos herdeiros e, se o caso, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite (certidão de nascimento e/ou casamento e documentos pessoais); e) certidão negativa de débitos federais em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); f) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento em nome do inventariado(a)(s), em atendimento aos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. A pesquisa pode ser feita através da internet, no seguinte endereço: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1; g) títulos dos bens do espólio (certidão da matrícula ou título aquisitivo dos imóveis e/ou direitos; CRLV dos veículos; extratos bancários e de investimentos/previdência privada; certidão da JUCESP e contrato social; tudo conforme o caso); h) certidão de valor venal dos imóveis ou lançamento fiscal do último exercício, se o caso; i) certidão negativa de débitos municipais relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débitos federais relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais; j) existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR, que pode ser obtido através do site: http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66; k) certidão negativa de tributos federais (bens e rendas do espólio); Sendo assim, considerando os princípios da celeridade e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, intime-se o(s) advogado(s) representante(s) do inventariante para que indique as folhas onde se encontram cada um dos documentos mencionados, no que for cabível, e/ou providencie a juntada dos que estejam eventualmente faltando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, certifique a z. Serventia se a determinação foi adequadamente cumprida, ficando consignado que em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório, encaminhando-se os autos oportunamente ao partidor para apresentação de parecer e, posteriormente, havendo interesse de incapaz, ao Ministério Público para que se manifeste. Cumprida integralmente esta decisão, tornem-me conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ÉRIKA TALITA DA SILVA (OAB 468560/SP), MÁRCIO FAVIANO BRANCO (OAB 342587/SP), MÁRCIO FAVIANO BRANCO (OAB 342587/SP), MÁRCIO FAVIANO BRANCO (OAB 342587/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ALDINE ALVES (OAB 275416/SP), CAMILA LOPES KERMESSI (OAB 243166/SP), EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA (OAB 228583/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP)

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Bruno Figueiredo Ferreira De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 300978237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FIGUEIREDO FERREIRA DE SOUZA CLEINA MARIA DE FIGUEIREDO BARREIRO DE SOUZA ODAIR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MURIÉL FRÓES CAMARGO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002341-84.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Figueiredo Ferreira de Souza - - Odair Ferreira de Souza - - Cleina Maria de Figueiredo Bar… Processo 1002341-84.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Figueiredo Ferreira de Souza - - Odair Ferreira de Souza - - Cleina Maria de Figueiredo Barreiro de Souza - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Bruno Figueiredo Ferreira de Souza, Odair Ferreira de Souza e Cleina Maria de Figueiredo Barreiro de Souza, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Latam Airlines Group S/A a pagar à parte autora o montante de R$ 5.574,04, atualizado pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Condeno a ré, ainda, no pagamento, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00, para cada autor, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MURIÉL FRÓES CAMARGO (OAB 482635/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MURIÉL FRÓES CAMARGO (OAB 482635/SP), MURIÉL FRÓES CAMARGO (OAB 482635/SP)

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Processo nº 1002341-83.2025.8.26.0073

ID: 320003578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO THOMAZ SANCHES LAINETT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1002341-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Thomaz Sanches Lainett - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1002341-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Thomaz Sanches Lainett - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)

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Processo nº 1002341-72.2025.8.26.0400

ID: 303004247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-72.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1002341-72.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 115/117: receb… Processo 1002341-72.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 115/117: recebo como emenda à inicial, anote-se e não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, consta a fl. 01 o endereço eletrônico e número do telefone celular das partes para intimação e comunicação do ato. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico caso frustradas as tentativas anteriores e observada a cautela necessária ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP e da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em relação ao requerimento de SISBAJUD/arresto eletrônico, deverá a parte reiterar a seu tempo e indefiro a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito vez que ausente citação e decurso de prazo para pagamento. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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