Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002364-94.2025.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 54 de 67

Processo nº 1002364-21.2025.8.26.0108

ID: 327076828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-21.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-21.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preser…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Alves x Container Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 260977115

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-22.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA FABIANA PIRES AFONSO DORADO

Notificação

Advogados:

PAULA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002364-22.2023.5.02.0201 : LUIZ HENRIQUE ALVES : CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Henrique Alves x Container Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 260977123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-22.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA FABIANA PIRES AFONSO DORADO

Notificação

Advogados:

PAULA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002364-22.2023.5.02.0201 : LUIZ HENRIQUE ALVES : CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-18.2023.4.01.3601

ID: 339188659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-18.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA LUZIA DE ASSIS SCHIAVINATO THALIANE ASSIS SCHIAVINATO

Acórdão

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002364-18.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002364-18.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002364-18.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002364-18.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:THALIANE ASSIS SCHIAVINATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE BERNADETE PARRA MERINO - MT12669-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002364-18.2023.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 113/118): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Hipótese em que a impetrante, aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, embora ainda não houvesse concluído o ensino médio, apresentou, posteriormente, o respectivo certificado de conclusão, sendo razoável assegurar-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu. 2. A jurisprudência tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Precedentes deste Tribunal. 3. Não obstante a configuração do direito buscado, ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado por força de decisão liminar deferida. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. Na peça recursal (fls. 127/133), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre dispositivos constitucionais e legais que sustentariam a legitimidade da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em curso superior, desconsiderando a autonomia universitária prevista constitucionalmente, bem como sobre os arts. 44 e 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os quais conferem às universidades competência para disciplinar os critérios de admissão ao ensino superior. Assevera que a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente, especialmente quando o ingresso do aluno no curso decorreu de decisão judicial precária, que não se reveste de definitividade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002364-18.2023.4.01.3601 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 113 e 114): [...] As universidades gozam, nos termos do art. 207 da CF/88, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, organizar os seus cursos e programas de educação superior (Lei 9.394/96, art. 53, inciso I). A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a parte impetrante, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. (Cf. TRF1, AC 0010367- 67.2013.4.01.3200/AM, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/08/2019; AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/07/2019; AC 0014717- 35.2013.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do juiz convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 31/05/2019; AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 29/03/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante a configuração do direito buscado, ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado (fls. 72/74) por força de decisão liminar deferida (fls. 62/64). Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, AMS 0000303-25.2014.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 06/06/2024; AC 0021065-55.2015.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 26/08/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002364-18.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002364-18.2023.4.01.3601 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDIA LUZIA DE ASSIS SCHIAVINATO, THALIANE ASSIS SCHIAVINATO Advogado do(a) EMBARGADO: ALICE BERNADETE PARRA MERINO - MT12669-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-18.2023.4.01.3601

ID: 339188671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-18.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA LUZIA DE ASSIS SCHIAVINATO THALIANE ASSIS SCHIAVINATO

Acórdão

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002364-18.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002364-18.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002364-18.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002364-18.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:THALIANE ASSIS SCHIAVINATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE BERNADETE PARRA MERINO - MT12669-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002364-18.2023.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 113/118): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Hipótese em que a impetrante, aprovada em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, embora ainda não houvesse concluído o ensino médio, apresentou, posteriormente, o respectivo certificado de conclusão, sendo razoável assegurar-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu. 2. A jurisprudência tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Precedentes deste Tribunal. 3. Não obstante a configuração do direito buscado, ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado por força de decisão liminar deferida. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. Na peça recursal (fls. 127/133), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre dispositivos constitucionais e legais que sustentariam a legitimidade da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em curso superior, desconsiderando a autonomia universitária prevista constitucionalmente, bem como sobre os arts. 44 e 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os quais conferem às universidades competência para disciplinar os critérios de admissão ao ensino superior. Assevera que a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente, especialmente quando o ingresso do aluno no curso decorreu de decisão judicial precária, que não se reveste de definitividade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002364-18.2023.4.01.3601 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 113 e 114): [...] As universidades gozam, nos termos do art. 207 da CF/88, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, organizar os seus cursos e programas de educação superior (Lei 9.394/96, art. 53, inciso I). A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a parte impetrante, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. (Cf. TRF1, AC 0010367- 67.2013.4.01.3200/AM, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/08/2019; AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/07/2019; AC 0014717- 35.2013.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do juiz convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 31/05/2019; AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 29/03/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante a configuração do direito buscado, ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte apelada foi matriculada no curso pleiteado (fls. 72/74) por força de decisão liminar deferida (fls. 62/64). Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, AMS 0000303-25.2014.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 06/06/2024; AC 0021065-55.2015.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 26/08/2023.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002364-18.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002364-18.2023.4.01.3601 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDIA LUZIA DE ASSIS SCHIAVINATO, THALIANE ASSIS SCHIAVINATO Advogado do(a) EMBARGADO: ALICE BERNADETE PARRA MERINO - MT12669-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à possibilidade excepcional de manutenção da matrícula da parte impetrante no curso superior, mesmo diante da ausência de conclusão do ensino médio à época da inscrição, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Aparecido De Moura x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 308685737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR APARECIDO DE MOURA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido de Moura - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Em cumprimento ao V. Acórdão… Processo 1002364-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmar Aparecido de Moura - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Em cumprimento ao V. Acórdão (fls.524/530), considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais a serem adiantados pela parte autora serão pagos na forma do Termo de Cooperação Técnica (vide DJE de 28/08/2017, pp.02/08) celebrado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), observada a Deliberação 92 de 29 de agosto de 2008 da DPESP. 1.1. Nos termos da Resolução 910/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 30/11/2023, pp.02/04), considerando os requisitos do Art.2º da citada norma, fixo os honorários em R$2.147,16 (que corresponde a 58 UFESPs, valor máximo da tabela para vistorias e perícias técnicas - Grau I). 1.2. Oficie-se desde já para a reserva dos honorários. Frise-se no ofício de requisição de perícia para a Defensoria Pública que houve pronunciamento judicial expresso reconhecendo que a perícia foi designada de ofício e que o ônus da prova deve ser rateado entre as partes na proporção de 50%, sendo que esta requisição se refere à cota dos honorários a serem adiantados pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. No modelo de ofício do sistema deverá constar perícia determinada de ofício pelo Juiz , especificando a proporção do rateio acima. 2. Quanto à parcela dos honorários a ser adiantada pela parte requerida (50%), intime-se o perito para estimativa dos honorários periciais (item 7.2 da decisão de fls.473/485). 3. Após a comunicação da Defensoria de que os honorários foram reservados, e do depósito dos honorários pela parte requerida, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Int. - ADV: ROBERTA CARREIRA TRAZZI (OAB 429961/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-52.2024.8.26.0400

ID: 282491347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-52.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DE ALMEIDA LUCAS BISCEGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Biscegli (OAB 395760/SP) Processo 1002364-52.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Biscegli, Lucas Biscegli, Lucas Biscegli, Ana Alice de Almeida - 1. Fls.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. M. e outros x D. M. G.

ID: 323283329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-20.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. C. M. S. A. C. L.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-20.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M. - - S.A.C.L. - D.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação e PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1002364-20.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.M. - - S.A.C.L. - D.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação e PROCEDENTE o pedido formulado para para conceder a guarda do menor H. C. M. à requerente STEFANY APARECIDA CAMARGO LEITE, o que faço com fulcro no artigo 356, inciso I , do Código de Processos Civil. Ante a preclusão lógica, uma vez publicada a presente, certifique-se o trânsito em julgado. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA da criança/adolescente em favor do(s) guardião(ões) acima qualificado(s), cabendo-lhe(s) providenciar a impressão via portal de serviços e-SAJ. ADVERTÊNCIA: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990).. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para impressão desta decisão e da certidão, por meio do Portal de Serviços e-SAJ. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de fixação de alimentos e visitas. Assim, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Com a finalidade de prestigiar o instituto da composição, esclareçam se têm interesse na realização de audiência de mediação. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Da Silveira Rodrigues e outros x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 331714741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002364-18.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DA SILVEIRA RODRIGUES GLáUCIA MARIA APARECIDA JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-18.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávio da Silveira Rodrigues - - Gláucia Maria Aparecida Jorge Rodrigues - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL -… Processo 1002364-18.2025.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávio da Silveira Rodrigues - - Gláucia Maria Aparecida Jorge Rodrigues - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1. Fls. 183/194: recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive o valor da causa. 2. Nos termos do art. 308 do CPC, não se justifica a falta de tentativa de conciliação, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informem os subscritores das partes, em até 10 dias, seus endereços eletrônicos, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se as partes na pessoa de seus Procuradores, certo que comparecimento em audiência de conciliação, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Fls. 197/208 e 209/217: já houve contestação e réplica. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP), LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. De T. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 335432226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-71.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE T.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. DE A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-71.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.A.T. - C.N.U.C.C. - - U.A.C.T.M. - O perito, em resposta a quesito da requerida no laudo pericial (… Processo 1002364-71.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.A.T. - C.N.U.C.C. - - U.A.C.T.M. - O perito, em resposta a quesito da requerida no laudo pericial (fl. 319), respondeu que não necessariamente haveria a necessidade do uso de prótese mamária para solução dos problemas causados pelo excesso de pele, assim como dispôs em esclarecimentos que todas as cirurgias solicitadas pela autora são consideradas reparadoras, observando que talvez questionável somente o implante de próteses mamárias, mas existe a necessidade de mamoplastia redutora devido a flacidez mamária (ptose) (fl. 336). Por sua vez, a autora sustenta que para as mamas voltarem a ter firmeza e o devido formato arredondado, é necessária a inclusão de próteses de silicone mamária (fl. 341). Assim, visando esclarecer a controvérsia fática constante nestes autos, é necessária resposta conclusiva acerca da natureza e necessidade do procedimento de colocação das próteses, especificamente neste caso concreto, o que faz parte do objeto da perícia (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1012499-17.2023.8.26.0576; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Dessa forma, intime-se o perito judicial, por e-mail, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às manifestações das partes de fls. 341-342, notadamente para que informe conclusivamente e de forma justificada se o implante de próteses mamárias solicitado pela autora, neste caso concreto, é procedimento necessário para a reparação dos problemas decorrentes da pós-bariátrica ou se constitui procedimento apenas estético. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e após retornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002364-94.2025.8.26.0407" – Página 54 de 67