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Leonor Garcia Pessoa x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 293973298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-56.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR GARCIA PESSOA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-56.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Garcia Pessoa - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais … Processo 1002367-56.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Garcia Pessoa - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Fica o requerido intimado a juntar o o contrato / termo de adesão / autorização de descontos em que se funda a relação jurídica em discussão, assinado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não providenciado. Em caso de contratação eletrônica, para análise da necessidade/viabilidade de realização de prova técnica, indique a parte requerida se o documento juntado inclui todas as informações necessárias à sua autenticidade, como número de IP, geolocalização, identificação de dispositivo utilizado, data e hora da assinatura, fotografia (selfie) do outorgante, código hash do documento original e verificador de autenticidade de assinatura digital. Caso houver, deverá providenciar ainda o link contendo a gravação audível indicando a suposta contratação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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E. De S. P. x L. L. V.

ID: 322828254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-63.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001492-63.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001492-63.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. L. V. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS A MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS, TIPO 1. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, INCLUINDO SENSORES DE GLICOSE E INSULINAS, ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, E (II) A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DOS INSUMOS PLEITEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E FOI ANALISADA CONJUNTAMENTE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FOI REAFIRMADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PRESENTE CASO. 4. A NECESSIDADE DOS INSUMOS FOI COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO, EVIDENCIANDO A IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DA MENOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DOS TEMAS 106 E 1234. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO O FORNECIMENTO PELO ESTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198. CPC, ARTS. 85, § 5º, § 11, 292, 496, § 3º, II, 1.010. ECA, ART. 11, § 2º. LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 13.03.2015. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-78.2023.8.26.0032, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 07.03.2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1058978-85.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Aline Laurentino Vasconcelos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002367-09.2025.8.26.0291

ID: 275834769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-09.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mozart Alexandre Ometto de Souza (OAB 235891/SP) Processo 1002367-09.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. G. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça … ADV: Mozart Alexandre Ometto de Souza (OAB 235891/SP) Processo 1002367-09.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. G. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. Em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados, o documento à fls. 22/24, que presta informações de que o requerido, após transferência escolar no ano de 2023 (04/08/2023) teria deixado de frequentar a escola pública, isoladamente, não preenche os elementos autorizadores para concessão da tutela antecipada para exoneração dos alimentos. Para melhor análise do pedido, determinei a liberação nos autos do CNIS do alimentado, que presta informações de que o alimentado não exerce atividade formal de emprego (fls. 31). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder ao alimentado, oportunidade de esclarecer os fatos. Após a formação do contraditório o pedido poderá vir a ser novamente analisado. 4. Cite o requerido, por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 6. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Paloma Arruda Rosa x Clinica Fares Sociedade Limitada

ID: 256718516

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA ARRUDA ROSA

Polo Passivo:

CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002367-76.2024.5.02.0383 : PALOMA ARRUDA ROSA : CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002367-76.2024.5.02.0383 : PALOMA ARRUDA ROSA : CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f07078 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 10/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PALOMA ARRUDA ROSA contra CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA para condená-la nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 08ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para evitar-se o pagamento dobrado e deduzido o tempo destinado ao intervalo, eis que não computado na duração do trabalho, pelo período a partir de 13/08/2021 ao final do contrato, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados, conforme fixado em sentença e o calendário civil, desconsiderando as folgas, feriados, férias e demais afastamentos; o adicional de 50%; o valor hora ou, se o caso, o divisor 220; a evolução salarial da Autora; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar compensação por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); c) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença a favor do patrono da Autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos em DSR, férias gozadas + 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, calculadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA ARRUDA ROSA

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Paloma Arruda Rosa x Clinica Fares Sociedade Limitada

ID: 256718520

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA ARRUDA ROSA

Polo Passivo:

CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002367-76.2024.5.02.0383 : PALOMA ARRUDA ROSA : CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002367-76.2024.5.02.0383 : PALOMA ARRUDA ROSA : CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f07078 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 10/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PALOMA ARRUDA ROSA contra CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA para condená-la nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 08ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para evitar-se o pagamento dobrado e deduzido o tempo destinado ao intervalo, eis que não computado na duração do trabalho, pelo período a partir de 13/08/2021 ao final do contrato, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados, conforme fixado em sentença e o calendário civil, desconsiderando as folgas, feriados, férias e demais afastamentos; o adicional de 50%; o valor hora ou, se o caso, o divisor 220; a evolução salarial da Autora; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar compensação por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); c) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença a favor do patrono da Autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos em DSR, férias gozadas + 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, calculadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

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H. D. S. B. e outros x L. De O. B.

ID: 295479843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-28.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. B. M. A. D. S.

Polo Passivo:

L. DE O. B.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO

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Processo 1002367-28.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. - - H.D.S.B. - L.O.B. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser… Processo 1002367-28.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.D.S. - - H.D.S.B. - L.O.B. - Fica designada o dia 17/06/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

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Processo nº 1002367-94.2025.8.13.0024

ID: 295759154

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO BOAVENTURA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LEON DA ROCHA

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MONITÓRIA Nº 1002367-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVARISTO BOAVENTURA CASTRO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON DA ROCHA (OAB MG075897) DESPACHO Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na pe…

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 290938985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, … Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALCY DE SOUZA PEREIRA em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante até o ajuizamento da ação alcançava a cifra de R$ 776,60 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/01/2024 fl. 110], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/01/2024 fl. 110], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Expresso Rubi Ltda x Acofer Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 275477113

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RUBI LTDA

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADELINA PEREIRA BRANCO ANDREIA PINHEIRO ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA BANCO MONEO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASSIANA MOLOSSI CREDORES DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA E. A. F. PINHEIRO & CIA. LTDA - EPP IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA JOAO PAULO BORGES SOUZA LEONARDO RANDAZZO NETO NSA FARM AGRO PECUARIA LTDA PEDRO CARDOSO DA SILVA POSTO CENTRAL LTDA - EPP PRIMAVERA DIESEL LTDA RIO CLARO DIESEL LTDA ROBIE BITENCOURT IANHES ROTA OESTE VEICULOS LTDA VALDIR APARECIDO DE JESUS VALTECIDE PEREIRA DE LARA VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

Decisão

Advogados:

KARINE DAGOSTIN

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ADILA ARRUDA SAFI

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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JACKSON MARIO DE SOUZA

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MICHELLE MARRIET SILVA DE OLIVEIRA BUENO

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EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

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ALBERTO PERGO CHILANTE

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ULLI BAPTISTELLA BARBIERI

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CESAR ZENKER RILLO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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NILSON NOVAES PORTO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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SIMONE FENGLER SPIERING

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MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR

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JULIANO DA SILVA BARBOZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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GILMAR GONCALVES ROSA

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MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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ELADIO MIRANDA LIMA

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ROSECLER SZADKOSKI

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GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

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KARINA OLIVEIRA ALVES

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ERILENE PEREIRA DE ANICESIO

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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NICOLE MARILLAC CAVALCANTI

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JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA

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ANDREIA PINHEIRO

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003. AUTOR(A): EXPRESSO RUBI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, RIO CLARO DIESEL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002367-27.2019.8.11.0003. AUTOR(A): EXPRESSO RUBI LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, RIO CLARO DIESEL LTDA, IGOR GIRALDI FARIA, ROTA OESTE VEICULOS LTDA, ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRIMAVERA DIESEL LTDA, DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA, POSTO CENTRAL LTDA - EPP, BANCO MONEO S.A., VALDIR APARECIDO DE JESUS, ROBIE BITENCOURT IANHES, ANDREIA PINHEIRO, E. A. F. PINHEIRO & CIA. LTDA - EPP, VINICIUS CARLLOS CRUVINEL REU: ADELINA PEREIRA BRANCO INTERESSADO: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA, LEONARDO RANDAZZO NETO, EDMAURO FRANCISCO DA SILVA, CASSIANA MOLOSSI, JOAO PAULO BORGES SOUZA, PEDRO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: NSA FARM AGRO PECUARIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO. Vistos e examinados. 01 – DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA MASSA FALIDA: Considerando a concordância expressa do Ministério Público, autorizo o Administrador Judicial a proceder com a contratação de advogado para a Massa Falida – na pessoa do Dr. Gleyson Fernando Lopes Dias – OAB/MT 32.359, pela proposta de honorários de R$ 20.000,00 mensais, mais o valor dos honorários de sucumbência. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Cuida-se de AÇÃO DE FALÊNCIA em fase de pagamento de credores, vez que houve a realização de leilão dos bens arrecadados, que estão sendo quitados de forma parcelada. Em Id. 169146160 aportou aos autos petição do terceiro VALTECIDE PEREIRA DE LARA, alegando que, em 30/11/2016, arrematou, em leilão judicial promovido pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, o imóvel matriculado sob o nº 39.796, sendo expedido o auto de arrematação. Requereu, assim, a declaração de nulidade do leilão/arrematação do mesmo imóvel, realizado nestes autos. O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido – Id. 191835132. De fato, os documentos carreados aos autos pelo peticionante evidenciam que, embora não tenha sido providenciada a transmissão da propriedade do imóvel, a arrematação ocorreu e foi regular, sendo anterior ao leilão realizado nestes autos – o que impõe a manutenção da primeira arrematação. Valioso consignar que o peticionante carreou a este feito o Auto de Arrematação, datado de 30/11/2016; Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho em 03/02/2017; Comprovante de pagamento da arrematação; Edital do leilão datado de 05/09/2016; Nota devolutiva do cartório, de 06/02/2019, informando sobre as constrições incidentes sobre o imóvel; e Ofício nº 264/2019 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, detalhando as averbações constantes na matrícula do bem. Isto posto, em consonância com a r. manifestação ministerial, declaro a nulidade do leilão realizado nestes autos, para a venda do imóvel matriculado com o nº 39796 no CRI local, onde figurou como arrematante João Paulo Borges de Souza – que deverá ter ressarcido os valores que eventualmente já quitou em razão da arrematação. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002367-87.2025.8.26.0362

ID: 327023478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA

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Processo 1002367-87.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Aparecido Lourenço - Ante todo o exposto e mais que dos autos consta… Processo 1002367-87.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Aparecido Lourenço - Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA (OAB 346378/SP)

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