Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002367-73.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 54 de 77

Processo nº 1002367-62.2023.8.26.0296

ID: 330138870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-62.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS RICARDO COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-62.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jonatas Ricardo Costa de Paula - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas do preparo pel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500548-95.2022.8.26.0028

ID: 337463492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500548-95.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA APARECIDA SILVA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500548-95.2022.8.26.0028 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leila Aparecida Silva Magalhães - Decisão proferida nos autos dos embargos à execução, em apenso, d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Luiz Donzella x Município De Jahu

ID: 296461548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004113-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DONZELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO … Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Luiz Donzella x Município De Jahu

ID: 296461321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004113-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DONZELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO … Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nair Cesarino Perigolo x Município De Jahu

ID: 310574671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004210-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR CESARINO PERIGOLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Cesarino Perigolo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos … Processo 1004210-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Cesarino Perigolo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005665-73.2025.8.26.0302

ID: 313435217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005665-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE FáTIMA GASPAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005665-73.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Olinda de Fátima Gasparotto - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de pedido de levantamento de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Rogerio Ficcio x Município De Jahu

ID: 315281091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006247-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGERIO FICCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006247-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Rogerio Ficcio - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1006247-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Rogerio Ficcio - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Quitério Da Silva x Município De Jahu

ID: 322642316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006732-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé QUITéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006732-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - José Quitério da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos… Processo 1006732-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - José Quitério da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007314-73.2025.8.26.0302

ID: 334045815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007314-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007314-73.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Vistos. Pertinente a mo… Processo 1007314-73.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Vistos. Pertinente a monitória, cite-se a parte requerida para os atos e termos da ação, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil, com as advertências constantes do art. 701 do mesmo diploma legal. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida: EFETUAR O PAGAMENTO da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, bem como o pagamento de honorários correspondentes a 5% do valor da causa, hipótese em que ficará isenta de custas processuais, ou APRESENTAR EMBARGOS ao mandado monitório. ADVERTÊNCIAS: 1 -A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (anexa). Petições, procurações, defesas etc. deverão ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Realize-se citação por meio eletrônico. Se o caso, expeça-se carta com A.R.; em havendo necessidade, cópia desta decisão servirá de mandado (art. 249 do Código de Processo Civil). Na hipótese de a parte requerida não ser encontrada, autorizo (efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso), a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Sisbajud, Infojud, Siel, Serasajud e Renajud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado (expedindo-se carta, se o caso)]. Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804541-83.2025.8.22.0000

ID: 280522177

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804541-83.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804541-83.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: JOCIMAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jocimar Soares Teixeira Junior contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO, que indeferiu seu pedido de indulto nos termos do artigo 2º, incisos I ou XV, do Decreto nº 11.846/2023 - id. 27846826. Em suas razões recursais, busca a reforma da decisão agravada para que, ao final, seja concedido indulto às guias n. 7005207-79.2022.8.22.0007, 1002367- 77.2017.8.22.0007 e 0002715-78.2018.8.22.0007. Argumenta que estão cumpridas as frações necessárias das referidas guias. Prequestiona a matéria - id. 27846824. As contrarrazões são pelo conhecimento e improvimento do recurso - id. 27846825. O juízo, em sede de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos e encaminhou o recurso ao 2º Grau - id. 27846827. A Procuradoria de Justiça (id. 27904151) manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente recurso, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 3° do Código de Processo Penal, permitindo-se, portanto, a interpretação analógica. Verifica-se dos autos da Execução Penal – SEEU n.º 1003063-16.2017.8.22.0007 que o agravante cumpre uma pena total de 12 anos, 02 meses e 15 dias pela prática de diversos delitos. Pois bem. Cumpre assinalar que o juízo da execução penal "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1º da Lei de Execuções Penais). Sobre o tema em análise, é imperioso frisar, de início, que o indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário restringir o alcance do benefício, muito menos ampliá-lo. Cumpre destacar que a concessão de indulto natalino é instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Poder Executivo, configura ato de governo e é caracterizada pela ampla discricionariedade (HC 90364, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007). Embora a discricionariedade do ato seja ampla, ela não é irrestrita, pois o indulto só pode ser concedido desde que não haja proibição expressa ou implícita no próprio texto constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e assemelhados, para quem a própria Constituição Federal entendeu necessário o afastamento das espécies de clemencia principis. Após a manifestação das partes acerca de eventual aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, o juízo da execução exarou a seguinte decisão: “[...] A Defesa alega que se mostra necessária a análise manual do tempo de cumprimento de pena dos delitos impeditivos, já que no sistema SEEU a utilização das informações da “linha do tempo detalhada” pode gerar equivocadas interpretações e indicar erroneamente o não preenchimento dos requisitos para concessão de indulto, pois o sistema informa o cumprimento dos delitos de maior gravidade até a integralidade. Conforme prevê o art. 76 do Código Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Dessa forma, as alegadas impropriedades do cálculo de pena fornecido pelo SEEU e utilizado como critério de análise do indulto improcedem. Estabelece o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 que: [...] Do que se extrai dos autos, em 25 de dezembro de 2023 o reeducando não cumpruiu a fração de pena necessária para deferimento do pedido de indulto das guias 7005207- 79.2022.8.22.0007, 1002367-77.2017.8.22.0007 e 0002715- 78.2018.8.22.0007. Isso posto, indefiro o pedido de indulto nos termos do artigo 2º, incisos I ou XV, do Decreto nº 11.846/2023 [...]”. Inconformado com a decisão, o reeducando recorre da decisão, buscando a concessão do indulto da pena corpórea das guias n. 7005207-79.2022.8.22.0007, 1002367- 77.2017.8.22.0007 e 0002715-78.2018.8.22.0007. A Defesa sustenta que o agravante atende ao requisito objetivo para a concessão do benefício, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. Adianto, sem razão a defesa. Explico. O Decreto n. 11.846/2023, ao abordar o tema do indulto e da comutação, apresenta o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes [...] XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; [...] XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; e XVI - condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com valor do bem estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham cumprido, no mínimo, cinco meses de pena privativa de liberdade, até 25 de dezembro de 2023. [...]”. Na presente hipótese, verifica-se nos autos da execução penal, que na data de 25/12/2023, base do referido decreto, o agravante não havia cumprido a fração necessária para alcance do benefício referente às guias n. 1002367-77.2017.8.22.0007 e 0002715- 78.2018.8.22.0007. Quanto a guia n. 7005207-79.2022.8.22.0007, verifica-se o cumprimento integral da pena. Destarte, ao contrário do ponderado pela defesa, o agravante não preenche o requisito objetivo do referido Decreto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Execução, mantendo a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002367-73.2025.8.26.0302" – Página 54 de 77