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Processo nº 1002369-55.2024.8.26.0568

ID: 291108030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002369-55.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LIBANIO DE SOUZA

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KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO

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Processo 1002369-55.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - N.A.P.M. - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Re… Processo 1002369-55.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - N.A.P.M. - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO (OAB 442405/SP), MARCOS LIBANIO DE SOUZA (OAB 400986/SP)

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A. C. E I. De B. x V. De C. S. P.

ID: 314371568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-44.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E I. DE B.

Polo Passivo:

V. DE C. S. P.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI

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STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1- Fl. 2881 e fls. 2885/2886: anote-se o rol de testemu… Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1- Fl. 2881 e fls. 2885/2886: anote-se o rol de testemunhas junto ao SAJ. 2- Com relação à parte autora, expeça-se mandado para intimação das testemunhas: Josiane Mendes Batista, residente na Rua Siqueira Campos, 2415 - Novo Jardim Stábile - Birigui SP, Cep: 16.204-070 e Marisa Eunice Martins Siqueroli, residente na Rua Basílio Troncoso, 475, Toselar, Birigui -SP, CEP: 16.204-182, para comparecimento na audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14 horas, nos termos da decisão de fl. 2874, que serve como mandado, a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça plantonista. 3- Sem prejuízo, concedo o prazo de 24 horas para que a parte autora recolha a diligência faltante (R$ 111,06) para intimação da testemunha, Nayara de Fátima dos Santos Corandin, sem prejuízo da faculdade concedida ao advogado da parte para que leve a testemunha à audiência, sem necessidade de intimação. Após o recolhimento, expeça-se mandado para intimação da testemunha. 4- Com relação à parte ré, expeça-se mandado para intimação das testemunhas: HÉLIO GALERA FILHO, residente na Rua Sebastião Matos Sabino, 70, casa 213, Residencial Alamoville, Birigui/SP; CLARISSA TEIXEIRA, brasileira, solteira, residente na Avenida São Francisco nº 1624, Isabel Marin, Birigui/SP; THALES ROBERTO DE SOUZA, Waldemar Vicente, nº. 302, Conjunto Habitacional Tereza Maria Barbieri, CEP: 16203-203, Birigui/SP, para comparecimento na audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14 horas, nos termos da decisão de fl. 2874, que serve como mandado, a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça plantonista. 5- Sem prejuízo, concedo o prazo de 24 horas para que a parte ré recolha as diligências faltantes (R$ 518,28), para intimação das testemunhas, DANILO VENDRAME, SÉRGIO LUIZ MARQUETTE, CELIA REGINA, RODRIGO PATRICIO DOS SANTOS, GISELE BEZERRA FARIAS, sem prejuízo da faculdade concedida ao advogado da parte para que leve as testemunhas à audiência, sem necessidade de intimação. Após o recolhimento, expeçam-se mandados para intimação das testemunhas. 6- Ressalto, por oportuno, que o não recolhimento das diligências, bem como o não comprometimento em levar as testemunhas, independentemente de intimação, será interpretado como desistência da oitiva destas. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI (OAB 400806/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)

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Processo nº 1000283-23.2025.8.26.0101

ID: 278028112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000283-23.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DA C. P. C. DA C. O. S. DA C. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA REGINA CUNHA

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ADV: Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1000283-23.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. da C. , P. C. da C. O. , S. da C. B. de O. - Vistos. Trata-se de ação de… ADV: Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1000283-23.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. da C. , P. C. da C. O. , S. da C. B. de O. - Vistos. Trata-se de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por L.D.C. em face de S.D.C.B.D.O. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 71 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, a autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 74). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C.

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André Luiz Machado x Alexandre Silvestre De Jesus e outros

ID: 317660653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-62.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVESTRE DE JESUS MARCELO MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SILVA DIAS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto,… Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o pedido contraposto e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao requerido Marcelo Machado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 03 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 147759/MG), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP)

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Processo nº 1002369-63.2025.4.01.3312

ID: 323826665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-63.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDERLANE BRITO DA SILVA ROSARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAINE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-63.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-63.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA DE SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAINE SOUZA BATISTA - BA75417 e GILDERLANE BRITO DA SILVA ROSARIO - BA74787 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002369-24.2025.4.01.3907

ID: 321324840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-24.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001765-06.2025.8.26.0101

ID: 326980312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001765-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES VIALTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA

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Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por… Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por Ines Vialta do Espirito Santo. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10/11, determinado que a autora emendasse a petição inicial para apresentar certidões de casamento e de óbito atualizadas, bem como comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 32), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 34). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a juntada das certidões de casamento e de óbito atualizadas e o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de documentação e de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA (OAB 119608/SP)

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Processo nº 1002369-61.2025.8.26.0296

ID: 333569579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002369-61.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MARCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

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Processo 1002369-61.2025.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - José Roberto Marchesi - Vistos. Cite-se o requerido devendo constar no mandado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para efetuar o pagamento… Processo 1002369-61.2025.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - José Roberto Marchesi - Vistos. Cite-se o requerido devendo constar no mandado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para efetuar o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 44.697,00, devidamente atualizada, e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou para apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-o(a) que na primeira hipótese, ou seja, se cumprir o mandado no prazo acima mencionado, ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil). Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Apresentados embargos monitórios, intime-se o autor para que se manifeste em réplica. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, bem como para que manifestem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Havendo manifestação de interesse por uma das partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Registro, desde já, que para o cancelamento do ato é necessária a manifestação de ambas as partes, a teor do que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Intime-se. - ADV: VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA (OAB 523093/SP)

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Processo nº 1004721-63.2023.8.26.0101

ID: 333755288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004721-63.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FGNN DISTRIBUICAO IMPORT E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1004721-63.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Fgnn Distribuicao Import e Export Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial ajuizada po… Processo 1004721-63.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Fgnn Distribuicao Import e Export Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial ajuizada por Fgnn Distribuicao Import e Export Ltda. A ação não foi recebida, tendo as decisões de fls. 196/197 e 206/207 determinado que o autor emendasse a petição inicial para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica e/ou recolhesse as custas iniciais. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 205/210). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Importante salientar que foi expedida carta de intimação pessoal da autora, com diligência negativa, por motivo "Mudou-se" (fls. 225). Outrossim, cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Prejudicado os pedidos de habilitações de terceiros aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 454817/SP)

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Ivanilda De Almeida Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 297149104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-93.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios … Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.542,93 , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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