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"1002370-22.2022.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 54 de 58

Processo nº 1002370-46.2025.8.26.0587

ID: 314706463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-46.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA VILLA ENCANTO JUQUEHY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-46.2025.8.26.0587 - Petição Cível - Obrigações - Pousada Villa Encanto Juquehy Ltda - Trata-se de ação de quebra de contrato com devolução de valor investido requerida por Pousada Vi… Processo 1002370-46.2025.8.26.0587 - Petição Cível - Obrigações - Pousada Villa Encanto Juquehy Ltda - Trata-se de ação de quebra de contrato com devolução de valor investido requerida por Pousada Villa Encanto Juquehy Ltda em face de Umbrella Segurança Privada Ltda. distribuída para o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sebastião. Conforme o COMUNICADO CONJUNTO nº 382/2025 (Protocolo nº 2025/39849) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme cronograma divulgado no endereço https:// ww.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, COMUNICAM que, a partir de 26 de maio de 2025, nas unidades da 9 ª RAJ São José dos Campos que possuem competência do Juizado Especial Cível, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico EPROC. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fundamento no Art.51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c.c. Art. 485, IV do C.P.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ROBERTO GARCIA JUNIOR (OAB 437457/SP)

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Processo nº 1002370-27.2025.8.26.0270

ID: 278042086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-27.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOMAR OIL - TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP) Processo 1002370-27.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petró… ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP) Processo 1002370-27.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 65.573,84, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 65.573,84. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002370-82.2024.8.11.0010

ID: 331323679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-82.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal nº 1001449-36.2018.8.11.0010. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em razão da utilização de índices de correção monetária supostamente incorretos (Id. 174192128). O exequente manifestou-se (Id. 187618279), defendendo a correção dos cálculos apresentados e a aplicação da taxa SELIC conforme previsto pela EC nº 113/2021. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 190880919), esta elaborou cálculo (Id. 191712134), adotando como base de cálculo o valor de R$ 884.501,97. O exequente impugnou os cálculos da contadoria (Id. 192347845), apontando erro material quanto ao valor base utilizado, sustentando que o valor correto seria de R$ 163.467,70, conforme CDA atualizada juntada aos autos pelo Estado em 07/07/2021. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 193343335). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente quanto à necessidade de retificação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Com efeito, consta dos autos que a execução fiscal que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada inicialmente para cobrança do crédito de R$ 84.501,97. Contudo, no curso do processo executivo foi juntada nova CDA atualizada (Id 168703039), na qual constava o valor do débito de R$ 163.467,70. Aliás, o próprio executado utilizou o valor de R$ 163.467,70 como base para seus cálculos, conforme se verifica na planilha anexa à sua impugnação (Id. 174192129), o que demonstra o reconhecimento de que este é, de fato, o valor correto a ser considerado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Assim, não há dúvida de que o valor que deve servir de base para o cálculo dos honorários é a quantia de R$ 163.467,70. Quanto à forma de atualização dos valores, que é de fato o objeto da impugnação, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores no presente caso, deve-se aplicar: a) O IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021); b) A taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), por englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, DETERMINO à Contadoria Judicial que proceda à retificação do cálculo apresentado, adotando como base de cálculo o valor de R$ 163.467,70, constante na CDA atualizada juntada aos autos, e aplicando os índices de atualização conforme acima delineados em consonância com a EC nº 113/2021. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-37.2025.8.26.0299

ID: 310032041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.R.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.O Ministério Públ… Processo 1002370-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.R.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.O Ministério Público se manifestou acerca do pedido de tutela de urgência à fl. 53, que adoto como razões de decidir. Indefiro o pedido de tutela antecipada, já que a revisão dos alimentos fixados após cognição exauriente carece de dilação probatória, em especial para a análise da necessidade do alimentado. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 104:45 h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DARIO FREITAS DOS SANTOS (OAB 353531/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Diogo Martins De Medeiros

ID: 293523649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-46.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

DIOGO MARTINS DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA HELENA DO PRADO LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-46.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Diogo Martins de Medeiros - Proc. 2024/000780 Vistos. COOPERATIVA AGR… Processo 1002370-46.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Diogo Martins de Medeiros - Proc. 2024/000780 Vistos. COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA impetrou o(a) presente Execução de Título Extrajudicial em relação a DIOGO MARTINS DE MEDEIROS, objetivando o recebimento da quantia estipulada na inicial. O devedor compareceu nos autos aduzindo que, com o fito de parcelar o débito nos termos do Artigo 916 do CPC, comprovou o depósito R$ 5.961,00. Colaciona que, apesar da discordância da exequente, deu continuidade ao pagamento em seis parcelas subsequentes, no valor de R$ 2.590,00 cada, totalizando R$ 21.501,00. Aduz que o valor pago supera o valor do débito originalmente apresentado, o que absolutamente incompatível com qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou má-fé. Acrescenta que não ocultou bens, não apresentou resistência infundada e tampouco tentou ludibriar o juízo. Argumenta que a simples ausência de manifestação quanto à localização do veículo não pode ser interpretada como ato de deslealdade processual. Refuta a multa por litigância de má-fé. Menciona que, apesar do inconformismo quanto à imposição das penalidades, optou por realizar o pagamento das multas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão que aplicou multa por ato atentatório e litigância de má-fé, com a liberação dos valores pagos a este título. Subsidiariamente, caso mantidas as multas, requer a liberação do veículo, eis que quitadas as penalidades. Juntou documentos (Fls. 278/281). A exequente, por sua vez, defende a preclusão temporal do pedido de reconsideração e que o afastamento das multas deveria ter sido objeto de recurso. Registra que o valor atualizado em execução, já com aplicação das multas, monta em R$ 6.166,71 e que os valores depositados nos autos são suficientes à satisfação do débito (Fls. 285/286 e 319). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, com relação ao pleito formulado pelo devedor, não há nada a ser reconsiderado por este Juízo. De fato, discordando das penalidades anteriormente aplicadas, em virtude da litigância de má-fé e ato atentatório reconhecidos, cumpria ao devedor buscar a reforma da decisão por intermédio do recurso cabível (Fls. 249/250), mas assim não o fez. Pelo contrário, intimado da decisão, na pessoa de seu procurador (Fls. 252), o executado compareceu no feito juntado comprovante de pagamento, como se o parcelamento do débito não tivesse sido indeferido à época em que requerido (Fls. 195) e nada falando sobre as penalidades aplicadas (Fls. 262) e, deste modo, a discussão encontra-se acobertada pela preclusão temporal. No mais, constata-se que o objetivo da parte exequente nesta ação, qual seja o recebimento de seu crédito, foi satisfeito plenamente pelo(a)(s) executado(a)(s), tanto que ela se manifestou reconhecendo que os valores, já depositados, são suficientes à integral satisfação. Desta forma, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido subsidiário do devedor, caso não acolhido o pedido de reconsideração, independente do trânsito em julgado, expeça-se mandado para levantamento, em favor da credora, do valor equivalente a R$ 6.166,71 (Seis mil cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) (Fls. 320). Após, também independente do decurso do prazo recursal, expeça-se mandado para levantamento do remanescente, depositado em conta judicial vinculada a este feito, em favor do executado, o qual, para tanto, deve apresentar formulário devidamente preenchido. Em ato contínuo, expeça-se o necessário para levantamento de constrição/bloqueio eventualmente existente. Expeça-se a certidão de objeto e pé, se requerida. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências necessárias. P.I.C. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), FABIOLA HELENA DO PRADO LUIZ (OAB 129624/MG)

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Maria Ermelinda Da Silva Barbosa x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 312941690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. … Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebração do contrato pela parte autora, a autenticidade de sua assinatura no respectivo instrumento e documentos e o seu direito em ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos mensalmente de seu benefício previdenciário. O julgamento da causa demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide. Indefiro a produção de prova oral, eis que a resolução depende de prova técnica. Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta na celebração do contrato, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Ademais, além de aplicável a inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista (sem se desconhecer as controvérsias relativas à inversão dos ônus financeiros no que tange ao custeio da prova), como se trata de perícia grafotécnica relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024077-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis; j. 05/04/2019). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Sendo a prova ônus do banco, impossível impor os honorários periciais aos consumidores. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023503-55.2019.8.26.0000; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião; j. 02/04/2019). Portanto, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Em atenção ao comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inversão do ônus probatório, intime-se o réu para que, em 15 dias, manifeste eventual interesse na realização da prova pericial grafotécnica, atentando-se ao respectivo custeio, que deverá ser por ele suportado. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito ou julgamento antecipado do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1002370-36.2025.8.26.0073

ID: 312829427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA REIGADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR CASTRO VIEIRA

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BARBARA CASTRO VIEIRA

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Processo 1002370-36.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe de Almeida Reigadas - Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1002370-36.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe de Almeida Reigadas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DETERMINAR a transferência da penalidade decorrente das infrações de trânsito para os seguintes condutores responsáveis: CENDI PIETROBOM DE ALMEIDA - referente às infrações 1) AIT: 5X0487261, Cód. Enquad.:5541, Placa: QUC2E70, Data: 27.07.2023; 2) AIT: 1DE1813551, Cód. Enquad.:7633, Placa: QUC2E70, Data: 04.01.2024; 3) AIT: 1DF1240991, Cód. Enquad.: 6769, Placa: QUC2E70, Data: 21.02.2024, RENATO DE ALMEIDA REIGADAS - referente às infrações 1) AIT: 1DD881012, Cód. Enquad.:5800, Placa: FPW2J55, Data: 12.09.2023; 2) AIT: 1B6109628, Cód. Enquad.: 7463, Placa: FPW2J55, Data: 08.09.2023. ALICE RODRIGUES DE ALMEIDA REIGADAS - referente às infrações 1) AIT: 1U9763358, Cód. Enquad.: 7455, Placa: FZJ6H28, Data: 01.05.2023; 2) AIT: 5M0131145, Cód. Enquad.: 7455, Placa: FZJ6H28, Data: 16.04.2023 . GISELE CRISTINA ZOIA, - referente às infrações 1) AIT: 1Q1283587Placa: GIQ1H66, Data: 05/12/2024; 2) AIT: 1Q1288737, Placa: GIQ1H66,Data:05/12/2024;3) AIT: 1Q1286717, Placa: GIQ1H66, Data:05/12/2024. 2. CANCELAR a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do Processo Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD nº 0000046-2/2025, 128/2019, imposta ao autor Felipe de Almeida Reigadas. Concedo a tutela provisória de urgência para suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir, oriunda do Processo Administrativo sob o nº PSDD 0000046-2/2025 e imposta ao autor Felipe de Almeida Reigadas. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA CASTRO VIEIRA (OAB 312027/SP), HEITOR CASTRO VIEIRA (OAB 327694/SP)

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Processo nº 1002370-21.2020.8.11.0011

ID: 313963374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera. Em seguida, a Defensoria Pública Estadual, na assistência da parte executada, compareceu nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que os valores compreendem verba impenhorável, decorrente de benefício de pensão por morte recebido pela devedora, que padece de enfermidade. O pedido veio acompanhado de documentos comprobatórios. Pois bem. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada esta disposta no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador e o beneficiário de pensão, para que tenham o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. A executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de benefício de pensão por morte, conforme documentação juntada aos autos. Cabe mencionar que recentemente o STJ decidiu no REsp 1.874.222 pela possibilidade de relativização impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado montante que assegure sua substancia digna e de sua família. Segundo entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Não obstante, o mesmo Tribunal já fixou que a impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando demonstrado que a penhora não afetará a dignidade do devedor (AgRg no REsp 1473848⁄MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015). A proteção dada pelo Código de Processo Civil a tais verbas tem a finalidade de proteger a manutenção da subsistência, o mínimo essencial, ou um padrão de vida já estabelecido pelo cidadão, ora executado. Por outro lado, o mesmo código, nele incluído a execução civil, prevê que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé, nos termos do artigo 5° do CPC. Dessa forma, não se deve permitir que a execução reduza a situação daquele executado, contudo, não pode autorizar que ele abuse deste principio, para abusadamente impedir a atuação executiva de um direito. Portanto, considerando o decidido em sede de embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475/MG) e o recente julgado do REsp 1.874.222, concluo que é possível a penhora do salário, desde que obedecido patamar que garanta a subsistência do executado. Considerando que se trata de benefício de pensão por morte e que a executada padece de enfermidade, conforme documentação apresentada, bem como a necessidade de preservar sua dignidade e subsistência, entendo ser adequada a liberação de parte substancial dos valores para garantir sua manutenção. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para desbloqueio dos valores, apenas para liberar o equivalente a 70% do da quantia bloqueada, a fim de garantir a subsistência do executado, mantendo o restante bloqueado, considerando que ausente à demonstração de impenhorabilidade pelo executado do restante. Intime-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 277969357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 276933180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, pr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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