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Processo nº 1500112-06.2025.8.26.0296

ID: 279658425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500112-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO SOUZA DA SILVA WILTON DA CRUZ CARIOCA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP), Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1500112-06.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procediment… ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP), Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1500112-06.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: PABLO SOUZA DA SILVA, WILTON DA CRUZ CARIOCA - Vistos. Não verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, mantenho a decisão retro, (recebimento da denúncia) Nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, para audiência/reunião virtual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025 (quarta-feira), às 15h30. Ao Advogado do réu será garantido o direito de entrevista prévia particular, mediante chamada telefônica a ser realizada no dia da audiência, dez minutos antes o seu início, em número que será informado posteriormente. Providencie a Serventia o imediato agendamento desta audiência virtual junto ao local onde se encontra recolhido o preso, informando-se data e horário, bem como que receberão link para reunião posteriormente, solicitando número de telefone para entrevista particular entre o réu e seu Defensor, que se realizará no mesmo dia, 10 minutos antes da audiência. Solicite-se os bons préstimos para atender a ligação e ingressar na reunião no horário pontualmente marcado. O Ministério Público e Advogado deverão ser intimados respectivamente pelo portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail. Cientifique-se a Defesa da audiência virtual designada, bem como para que envie à este Juízo, o endereço de e-mail para que seja possível o encaminhamento do link da referida audiência. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, solicitando-lhes confirmação de recebimento e o e-mail para envio do link da audiência, bem como intime-se o acusado. Ficam advertidas as testemunhas, vítimas e acusado(a) que, caso não tenham acesso à internet, deverão comparecer no dia e hora, na sala que estará disponível no Fórum de Jaguariúna, no salão do Júri, onde será disponibilizado computador com acesso à internet, a fim de poder participar da audiência. O comparecimento no Fórum, deverá ocorrer com possível antecedência, ou seja, 10 minutos antes da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitaçãoSistemas/CapacitaçãoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Ministério Público, Advogado, testemunhas e acusado) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado(a). Cobrem-se eventuais laudos faltantes. Pedido de revogação da prisão preventiva: nos termos da manifestação retro do Ministério Público a qual acolho como razão de decidir, bem como de conformidade com a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, que mantenho por seus próprios fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se.

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Mônica Aparecida Polydoro x Estado De São Paulo e outros

ID: 276986704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149663-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA POLYDORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2149663-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149663-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Mônica Aparecida Polydoro - Agravado: Municipio de Jaguariuna - Agravado: Fundo Especial de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Jaguariuna - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.200 Agravo de Instrumento nº 2149663-18.2025.8.26.0000 JAGUARIÚNA Agravante: MÔNICA APARECIDA POLYDORO Agravados: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA E OUTROS Processo nº: 1001532-06.2025.8.26.0296 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Paula Colabono Arias Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar a imediata aplicação, ao benefício de aposentadoria recebido pela autora, dos critérios da integralidade e paridade. Segundo afirma, a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão do pagamento não se sobrepõe à legislação vigente, notadamente por haver ingressado no serviço público municipal em data anterior às emendas constitucionais 41/03 e 47/05. Diz estar demonstrada a urgência na concessão da medida, uma vez que a redução dos pagamentos afetou diretamente sua capacidade de subsistência. É o relatório. Na petição inicial, reconhece a autora que, embora haja ingressado no serviço público em momento anterior à publicação das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05, houve transição de regimes na data de 25.6.2012 (f. 3, pp.). A matéria é em tese relevante, pois, ao que tudo indica, serviu de lastro à administração municipal para efetuar o recálculo do benefício. De outra banda, os documentos apresentados são escassos (cópia do holerite e reprodução de parecer do Tribunal de Contas, a f. 19/36), não se vislumbrando, de imediato, a sustentada ilegalidade do ato administrativo notadamente para o fim gravoso buscado, qual seja, suspensão de seus efeitos sem prévia oitiva da autoridade A isso soma-se o fato de que a autora não está à míngua, uma vez que os réus se limitaram a recalcular os valores em questão, sem suspensão integral do pagamento (f. 19). Não bastasse, a medida buscada é de natureza satisfativa, a demandar aplicação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o caso dos autos, na medida em que nada há a garantir que eventuais parcelas pagas em virtude de medida antecipatória venham a ser restituídas ao erário em caso de insucesso na lide. Em tais circunstâncias, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Augusto Moreira (OAB: 225962/SP) - 1° andar

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Município De São Bernardo Do Campo x Tedy Wallace Guido Baldi

ID: 307921166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-46.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

TEDY WALLACE GUIDO BALDI

Despacho

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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DESPACHO Nº 1002405-46.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Tedy Wallace Guido Baldi - … DESPACHO Nº 1002405-46.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Tedy Wallace Guido Baldi - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Marcos Aurelio de Souza Barbosa (OAB: 221867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002405-32.2021.4.01.3802

ID: 292951417

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER FERNANDES DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1002405-32.2021.4.01.3802/MG RÉU : ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO ADVOGADO(A) : EDER FERNANDES DA SILVA (OAB MG001119A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A questão volvida à inviabilidade d…

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Processo nº 1002405-84.2025.8.26.0270

ID: 277379570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002405-84.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LIMA DOS SANTOS MATEUS DE JESUS ALEIXO DOS SANTOS NOEL MATIAS DOS SANTOS NETO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

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ADV: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB 273753/SP) Processo 1002405-84.2025.8.26.0270 - Arrolamento Comum - Reqte: Marlene Lima dos Santos, Noel Matias dos Santos Neto Carvalho, Mateus de Jesus A… ADV: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB 273753/SP) Processo 1002405-84.2025.8.26.0270 - Arrolamento Comum - Reqte: Marlene Lima dos Santos, Noel Matias dos Santos Neto Carvalho, Mateus de Jesus Aleixo dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Estando os herdeiros de acordo quanto à partilha, processe-se o presente pelo rito de arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC. Nomeio inventariante Marlene Lima dos Santos, a qual fica dispensada de prestar compromisso (CPC, art. 660), tomando ciência dos encargos previstos no art. 618 do CPC. 3. Deverá o(a) inventariante promover a juntada da certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros filhos. 4. Manifeste-se a inventariante ainda sobre a possibilidade de inventário dos direitos possessórios sobre o bem imóvel, tendo em vista que conforme matrícula de fls. 20/21 a propriedade ainda está registrada em nome dos antigos compradores. 5. Prazo para providências pelo(a) inventariante: 20 (vinte) dias. 6. Durante o curso dos autos, deverá o(a) inventariante promover o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor da Lei Estadual nº 10.705/00, tudo conforme o art. 664, §5° do CPC: "Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha" Anoto que a obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I ao IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo - site https://portal.fazenda.sp.gov.br/. No mesmo endereço eletrônico poder-se-á aferir da eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada da respectiva homologação nos autos. 7. Estando em termos, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e posterior cientificação do fisco. Int.

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Processo nº 1002409-51.2025.4.01.3601

ID: 311200660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-51.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 19 (dezenove) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 2ª 1002409-51.2025.4.01.3601 107700000023 77056204020510810 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002406-96.2025.4.01.3601

ID: 311201852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-96.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002406-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002406-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 16 (dezesseis) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002407-81.2025.4.01.3601

ID: 311202133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-81.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 17(dezessete) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1002408-66.2025.4.01.3601

ID: 311203661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 18(dezoito) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 0010785-22.2024.8.26.0344

ID: 292146393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010785-22.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUGENIO TOFFOLI FILHO

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Processo 0010785-22.2024.8.26.0344 (processo principal 1002405-90.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Mario Ferreira da Silva - Vistos. Conforme o dispositivo da Sentenç… Processo 0010785-22.2024.8.26.0344 (processo principal 1002405-90.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Mario Ferreira da Silva - Vistos. Conforme o dispositivo da Sentença copiada às fls. 27/35, houve julgamento de procedência da ação nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR o DAEM e o IPREMM em obrigação de fazer, para o fim de que procedam a novo cálculo do benefício do adicional por tempo de serviço de sexta-parte do servidor requerente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo autor da ação, exceto outros adicionais temporais (evitando-se, assim, a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal), e as vantagens de caráter eventual, devendo assim ser realizado o pagamento doravante, pelo DAEM e pelo IPREMM. B) CONDENAR o DAEM e o IPREMM a pagarem à parte requerente as diferenças acumuladas, posteriores à passagem para a inatividade e resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, até sua implantação, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ (...). A sentença foi reformada pelo V. Acórdão de fls. 36/38 tão somente para o fim de julgar improcedente a demanda com relação ao DAEM. Houve trânsito em julgado em 18/10/2024, conforme certidão de fls. 39. Pois bem. Verifica-se dos autos que o executadocomprovou o cumprimento da obrigação, apresentando documentação que demonstra ainclusão de todas as gratificações na base de cálculo da sexta-parte, com aexclusão do anuênio, o qual se enquadra corretamente como adicional temporal, conforme expressamente previsto no dispositivo da sentença. Diante disso,reconheço o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual existência de valores a serem executados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise de eventual extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: JOSE EUGENIO TOFFOLI FILHO (OAB 265670/SP)

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