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Rosalina Santana De Almeida x Dismobras Importação, Exportação E Distribuição De Móveis E Eletrodomésticos S.A.

ID: 298089751

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196337365 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195477200), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002405-25.2022.4.01.3308

ID: 292819467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-25.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-25.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-25.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVARISTO JOSE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação da existência de omissão/obscuridade na sentença recorrida. Alega o embargante, em síntese, que a sentença (Id. 2164424241) foi proferida antes mesmo do acórdão prolatado na ADI 5.090 ter sido publicado e que o processo deveria ter permanecido suspenso até o trânsito em julgado da decisão em referência. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Por outro lado, entendo que não há qualquer omissão/contradição no julgado recorrido. No caso, a sentença foi proferida em 18/12/2024, após a publicação do acórdão em referência, ocorrida em 09/10/20241. Ademais, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual é desnecessário aguardar a publicação ou mesmo do trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. A esse respeito: “DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO “EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS . ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma ( Rcl 2 .576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2 . Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (STF - ARE: 1279796 PI 0061532-82.2015.4.01 .0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (destaques acrescidos) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta 1. portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Roberta Ferreira Grecco

ID: 317426410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-08.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROBERTA FERREIRA GRECCO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA BARREIRA DINIZ SOARES

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GIULIA BARONE FREIRE

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-08.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-08.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Roberta Ferreira Grecco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO RECURSAL JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O STJ, A INFRINGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DECORRE DA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, AFASTANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE SEGUIU A TESE DO TEMA 990 DO STJ, QUE DISPENSA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA, MAS RECONHECE A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE CANNABIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À SUA INTEGRAÇÃO. 2. A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NÃO EQUIVALE A REGISTRO NA ANVISA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ARTS. 10, V, VI E §§ 4 E 13; CPC, ARTS. 373, 927, III E 1.039; CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, RESP N. 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10.12.2019; STJ, RESP N. 2.019.618/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 29.11.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.082.137/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.10.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 2.058.692/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.101.052/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Giulia Barone Freire (OAB: 434048/SP) - Patricia Barreira Diniz Soares (OAB: 117625/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000789-42.2025.8.26.0642

ID: 324315709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000789-42.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. S. DE C. H. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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Processo 0000789-42.2025.8.26.0642 (processo principal 1002405-69.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - A.M.L.S.C. - - H.C.S. - Vistos. Diante da iné… Processo 0000789-42.2025.8.26.0642 (processo principal 1002405-69.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - A.M.L.S.C. - - H.C.S. - Vistos. Diante da inércia do executado (fls.26), homologo o cálculo apresentado às fls. 03 pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deverá o advogado da parte interessada, para a expedição da requisição (precatório ou RPV), proceder na forma que determina o Comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações, cabendo ao liquidante instruir o incidente, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Esta decisão; f) Outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP)

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Processo nº 1002405-51.2024.4.01.3600

ID: 309875097

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-51.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002405-51.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002405-51.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RODRIGO DA SILVA ARRUDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Wilson Leonel Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292385371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BP PROMOTORA DE VENDA LTDA (BRADESCO PROMOTORA)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BIBIAN DOS REIS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1002405-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Leonel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BP Promotora de Venda Ltda (Bradesco Promotora) - - Ba… Processo 1002405-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Leonel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BP Promotora de Venda Ltda (Bradesco Promotora) - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 338 e seguintes: Não há óbice à consideração do conteúdo das provas juntadas. Como admite a jurisprudência do STJ, é possível a juntada de documentos fora das hipóteses do art. 435 do CPC, se não se tratar de documento indispensável à propositura da ação e inexistir má-fé da parte, observado o contraditório (AgInt no AREsp n. 1.557.329/SP, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; REsp n. 888.467/SP, Quarta Documento: 2198921 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/08/2022 Página 16 de 5Superior Tribunal de Justiça Turma, DJe de 6/10/2011; REsp n. 1.121.031/MG, Terceira Turma, DJe de 22/11/2010). Neste caso, o documento não é essencial à propositura da demanda, foi juntado antes da decisão saneadora, permitida a manifestação da parte sobre seu conteúdo, e sem demonstração de má-fé. Ressalto, como já decidido anteriormente, que é dado ao réu revel o direito de produzir provas. Isto posto, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Das Dores Pacheco Vieira

ID: 293896706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES PACHECO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria das Dores Pacheco Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu e, negaram provimento ao apelo da autora, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA PRETENDEU: A) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E B) REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. REÚ SUSTENTOU: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E B) A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ (AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS), EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA IMPUGNANDO CONTRATAÇÕES ENVOLVENDO DEFEITO DO SERVIÇO, INCIDE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CASO EM QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, OS DESCONTOS AINDA ESTAVAM ATIVOS.3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), EIS QUE: A) A AUTORA ADERIU AO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO RMC; B) OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS À AUTORA; C) AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA POR MEIO DE SAQUE VINCULADO AO CARTÃO; D) FATURAS MENSAIS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS APONTAM O USO DO SERVIÇO PARA SAQUES COMPLEMENTARES; E) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES NA MESMA MODALIDADE.4. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º).5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Bruna Nicoli Furtado César (OAB: 432971/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002405-08.2025.8.26.0360

ID: 312243684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

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Processo 1002405-08.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Cristina da Silva - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1002405-08.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Cristina da Silva - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

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Processo nº 1002405-67.2023.8.11.0013

ID: 317806403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a parte executada permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD ao que passo a análise dos referidos pedidos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículo em nome da executada PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936 e PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI, porém já existem restrições nos veículos, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 319.728,18 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. De outro norte, POSTERGO para após o resultado da resposta do SISBAJUD, a análise do pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Paulo Ricardo Moraes Tussolini

ID: 317806408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI

Decisão

Advogados:

NAYRA RINALDI BENTO

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a parte executada permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD ao que passo a análise dos referidos pedidos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículo em nome da executada PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936 e PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI, porém já existem restrições nos veículos, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 319.728,18 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. De outro norte, POSTERGO para após o resultado da resposta do SISBAJUD, a análise do pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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