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Aline Ramos Lupiani e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260828894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-88.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS LUPIANI OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002405-88.2024.5.02.0383 : ALINE RAMOS LUPIANI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d0a5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, e, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 13/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE RAMOS LUPIANI para condenar BANCO BRADESCO S.A. nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, com a dedução do intervalo intrajornada, assim entendidas aquelas excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já consideradas na apuração do módulo diário, por todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme os controles de ponto, ficando excluídos os períodos de férias, folgas, feriados e demais afastamentos; o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo a gratificação percebida; a compensação da gratificação de função paga com relação à 7ª e 8ª horas apuradas, conforme cláusula 11, da CCT 2018/2020 e seguintes, respeitado o limite mensal; a dedução de valores, conforme OJ nº 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo a compensação e dedução de valores conforme determinado na fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à Autora. Juros e correção na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos sobre DSR (domingos e feriados), 13º salários e férias gozadas com 1/3. Observe, oportunamente, a Secretaria da Vara a existência de penhora no rosto dos autos em face da Autora conforme ID 1d7b310. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. . Custas pelo Réu, no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RAMOS LUPIANI

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Processo nº 0000274-71.2025.8.26.0653

ID: 304012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO DE LIVRE ADM SCP E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa… Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:50 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [30.299,32], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1011042-75.2025.8.11.0000

ID: 300774195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011042-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1011042-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIZETE RODRIGUES FERREIRA, contra despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Juína/MT, que nos autos da ação de “Ação de Modificação de Cláusulas Contratuais e Obrigação de Fazer a Metodologia de Cálculo C/C Restituição de Valores Pagos a Maior” (Número Único 1002405-31.2023.8.11.0025), ajuizada pela agravante contra o agravado BANCO BRADESCO S.A., determinou a intimação da parte agravada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntasse provas e informações sobre o contrato bancário entabulado (cf. Ids. nº 188273524– autos de origem). Nas razões recursais, sustenta a agravante que o despacho impugnado constitui verdadeiro estímulo à procrastinação processual, permitindo ao banco requerido recuperar indevidamente a faculdade de produção de prova documental já preclusa. Ressalta que o próprio agravado reconheceu a impossibilidade de localizar os contratos físicos, sem apresentar qualquer indício de que tenha sido celebrado instrumento contratual, seja físico ou digital, com a agravante. Aduz que a autorização para juntada de “prints de tela” sem qualquer critério técnico, notarial ou pericial compromete a higidez probatória e afronta os princípios do contraditório substancial e da isonomia processual. Pede, então, o provimento do recurso, para “invalidar/reformar integralmente o despacho de Id. 188273524, reconhecendo a preclusão da oportunidade conferida ao Banco Agravado e determinando o regular prosseguimento do feito, com base na prova documental já produzida pelas partes” (cf. Id nº 279166877). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Como sabido por todos, despacho de mero expediente são irrecorríveis. No caso, o provimento jurisdicional ora agravado não ostenta conteúdo decisório, tampouco causa prejuízo imediato à parte recorrente, tratando-se de mero despacho de impulso processual, por meio do qual foi determinada à parte agravada a juntada de documentos relacionados ao contrato bancário objeto da demanda, concedendo-se, para tanto, prazo razoável de trinta dias (cf. Id. 188273524 – origem). Logo, evidente que não há qualquer cunho decisório ou prejuízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 716445 SP 2015/0109695-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2015 - destaquei) E ainda que houvesse, como equivocadamente sustenta a parte agravante, o despacho que concede prazo à parte contrária para juntada de documentos não possui previsão no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011042-75.2025.8.11.0000

ID: 300774202

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011042-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS

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ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO

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GOIANO BARBOSA GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011042-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIZETE RODRIGUES FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1011042-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIZETE RODRIGUES FERREIRA, contra despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Juína/MT, que nos autos da ação de “Ação de Modificação de Cláusulas Contratuais e Obrigação de Fazer a Metodologia de Cálculo C/C Restituição de Valores Pagos a Maior” (Número Único 1002405-31.2023.8.11.0025), ajuizada pela agravante contra o agravado BANCO BRADESCO S.A., determinou a intimação da parte agravada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntasse provas e informações sobre o contrato bancário entabulado (cf. Ids. nº 188273524– autos de origem). Nas razões recursais, sustenta a agravante que o despacho impugnado constitui verdadeiro estímulo à procrastinação processual, permitindo ao banco requerido recuperar indevidamente a faculdade de produção de prova documental já preclusa. Ressalta que o próprio agravado reconheceu a impossibilidade de localizar os contratos físicos, sem apresentar qualquer indício de que tenha sido celebrado instrumento contratual, seja físico ou digital, com a agravante. Aduz que a autorização para juntada de “prints de tela” sem qualquer critério técnico, notarial ou pericial compromete a higidez probatória e afronta os princípios do contraditório substancial e da isonomia processual. Pede, então, o provimento do recurso, para “invalidar/reformar integralmente o despacho de Id. 188273524, reconhecendo a preclusão da oportunidade conferida ao Banco Agravado e determinando o regular prosseguimento do feito, com base na prova documental já produzida pelas partes” (cf. Id nº 279166877). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Como sabido por todos, despacho de mero expediente são irrecorríveis. No caso, o provimento jurisdicional ora agravado não ostenta conteúdo decisório, tampouco causa prejuízo imediato à parte recorrente, tratando-se de mero despacho de impulso processual, por meio do qual foi determinada à parte agravada a juntada de documentos relacionados ao contrato bancário objeto da demanda, concedendo-se, para tanto, prazo razoável de trinta dias (cf. Id. 188273524 – origem). Logo, evidente que não há qualquer cunho decisório ou prejuízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 716445 SP 2015/0109695-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2015 - destaquei) E ainda que houvesse, como equivocadamente sustenta a parte agravante, o despacho que concede prazo à parte contrária para juntada de documentos não possui previsão no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002405-68.2025.4.01.3001

ID: 311672932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISARA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002405-68.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002405-68.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ELISARA SILVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002405-83.2025.8.26.0529

ID: 291636966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002405-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segr… Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca HONDA, modelo CIVIC EXS 1.8 16V AT 4P (AG) Completo, chassi n.º 93HFA66809Z119404, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, cor CINZA, placa EJL9J78, renavam 00146598687 GUIA: 32457 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 279740443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberta Bittar Ghamem

ID: 277572636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008875-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTA BITTAR GHAMEM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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MARCELO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Roberta Bittar Ghamem (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A RÉ APELOU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÁUDIO TELEFÔNICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA ADESÃO E NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS. A RÉ NÃO APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, VIGENTE À ÉPOCA DOS PRIMEIROS DESCONTOS. 4. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPACTAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; IN PRES/INSS Nº 128/2022, ART. 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002405-52.2023.8.26.0368, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 16.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 277210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

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Processo nº 1002405-94.2025.8.26.0299

ID: 327114218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

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ANA CLAUDIA DE ALENCAR

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Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao… Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:15 h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETICIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 443585/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP)

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